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Processo nº 0017858-67.2025.8.26.0002

ID: 298266768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017858-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALEBETON CONCRETO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA ZARATINI SANTOS

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KARLA ANDREA BOLLETTA

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HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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Processo 0017858-67.2025.8.26.0002 (processo principal 0030472-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valebeton Concreto Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento d… Processo 0017858-67.2025.8.26.0002 (processo principal 0030472-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valebeton Concreto Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: KARLA ANDREA BOLLETTA (OAB 128195/SP), VANESSA ZARATINI SANTOS (OAB 514706/SP), HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA (OAB 242792/SP)

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Tania Da Silva Ritter x Adriana Ribeiro Papaterra

ID: 292461571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000225-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA DA SILVA RITTER

Polo Passivo:

ADRIANA RIBEIRO PAPATERRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS PEREIRA LOPES

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MEGIONE BASSETTO DE CASTRO

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Processo 0000225-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1028505-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tania da Silva Ritter - Adriana Ribeiro Papaterra - Vistos. Trata-se de ex… Processo 0000225-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1028505-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tania da Silva Ritter - Adriana Ribeiro Papaterra - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 16/21) em que a executada insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à exequente e, no mérito, sustenta a nulidade da execução, em razão da ausência de citação válida na fase de conhecimento. Em resposta (fls. 26/31), a exequente requer a rejeição dos argumentos deduzidos pela parte executada. É a síntese do necessário. Como é cediço, a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa incidental em sede executiva, de origem doutrinária e jurisprudencial, que permite o exame de matérias de ordem pública que dispensam dilação probatória, visando assegurar a legalidade dos atos processuais e evitar constrições ilegítimas. No caso em apreço, entendo cabível a análise da exceção, pois sua tese central refere-se à validade da citação na fase cognitiva, questão que pode ser apreciada à luz dos elementos já constantes dos autos. No mérito, entretanto, rejeito a exceção de pré-executividade. De fato, como alegado pela excipiente, o Aviso de Recebimento de fl. 34 encontra-se assinado por terceiro, sem que se verifiquem nos autos as hipóteses autorizadoras do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação às fls. 35/38. Esta foi tida como intempestiva, conforme certificado à fl. 55, razão pela qual foi decretada a revelia, culminando na procedência dos pedidos autorais (fls. 56/58). Cumpre ressaltar que, na referida contestação, não foi arguida a nulidade da citação. Além disso, a executada foi regularmente intimada da sentença e deixou de interpor recurso inominado, acarretando o trânsito em julgado da fase de conhecimento (fl. 61). É certo que vícios de citação constituem matéria de ordem pública, apta a ser reconhecida inclusive de ofício. No entanto, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tais nulidades, embora não sujeitas à preclusão temporal, submetem-se à preclusão consumativa, devendo ser arguidas na primeira oportunidade processual em que couber à parte se manifestar. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. CITAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, enquanto não decididas, as questões de ordem pública podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. 3. É entendimento desta Corte Superior que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.297.572/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) (Grifei). Assim, tendo a executada deixado de suscitar o vício em sua contestação, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível arguir a nulidade apenas em momento posterior, quando o resultado do feito lhe for desfavorável. No que se refere à alegação relativa à gratuidade de justiça da exequente, deixo de conhecê-la, uma vez que, salvo melhor juízo, não há nos autos decisão formal que tenha concedido o benefício. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo o feito executivo prosseguir regularmente. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as diligências executivas que entender cabíveis, sob pena de extinção. Int. - ADV: MEGIONE BASSETTO DE CASTRO (OAB 433508/SP), VINICIUS PEREIRA LOPES (OAB 505801/SP)

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Processo nº 1503514-41.2024.8.26.0002

ID: 326039491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503514-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C.

Intimação

Advogados:

CARINA SCHUTZ ALVES

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Processo 1503514-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.C. - Trata-se de ação de definição de guarda e regulamentação de visitas, proposta por T L S em face de J A C, referente à… Processo 1503514-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.C. - Trata-se de ação de definição de guarda e regulamentação de visitas, proposta por T L S em face de J A C, referente à menor L M L A. Gratuidade da justiça e liminar referente à guarda unilateral materna concedidas à autora à fl. 28. O requerido habilitou-se nos autos e ofereceu contestação às fls.50/55. Pleiteia a definição da guarda compartilhada e a definição de regime de visitas. Gratuidade de justiça deferida ao requerido à fl. 66. Réplica às fls. 73/75. A requerente concorda com a definição da guarda compartilhada e discorda do regime de visitas proposto pelo requerido. Apresenta regime de visitas próprio. Manifestação do requerido às fls. 81/83, discordando do regime de visitas proposto e informando que a requerida passou a residir em outra comarca. Nova manifestação do requerido às fls. 89/91, com proposta de regulamentação de visitas. Informa que trabalha em regime 6 x 1 e que folga às terças-feiras. Apresenta nova proposta de regulamentação de visitas. Manifestação da requerente à fl. 93, informando que retornou a residir em São Paulo. Manifestação do Ministério Público às fls. 109/111. Passo a sanear o feito. 1. Considerando que a requerente voltou a residir em São Paulo, acolho o parecer ministerial e deixo de remeter o feito à comarca de Mongaguá-SP. 2. Partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 3. Com relação ao pedido de homologação de acordo com relação à guarda compartilhada com lar de referência materno, embora lhe seja dispensada a apresentação de procuração para representação dos assistidos nos feitos, a Defensoria Pública não possui poderes especiais para desistir ou transigir. Desta forma, em atendimento ao disposto nos artigos 128, XI da Lei Complementar nº 80/94 e 105 do CPC, determino à Defensoria Pública, representante da requerida, que instrua os autos com declaração subscrita pela genitora, concordando com a definição da guarda compartilhada, sob pena de indeferimento da desistência ao pedido de definição da guarda unilateral materna. Anoto a questão poderá ser objeto de acordo homologado em sede de audiência de conciliação. 4. Quanto ao pedido de regulamentação de visitas, deve-se priorizar os interesses da menor, para o fim de resguardar seu bem-estar, evitando-se situação de insegurança e instabilidade à infante. Assim necessária a instrução do feito a fim de se apurar qual das partes detém ambiente físico favorável, além de melhores condições psíquicas e emocionais no sentido de proporcionar os cuidados indispensáveis à infante. Será admitida a prova documental, nos estritos termos dos artigos 434 e 435 do CPC. O ônus da prova fica distribuído conforme regra do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Dou o feito por saneado. 5. Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 6. Considerando haver interesse manifesto de ambas as partes (fls. 1 e 51), designo a audiência de conciliação por videoconferência para o dia 05/08/2025 (terça-feira), às 15:00 horas. No dia e hora agendados, a audiência poderá ser acessada pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWY0NzIwODItYTZmMy00ZDQxLThmZDYtZmI0ODY0NGQyODBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22cdc63ee8-9e96-4728-8aa8-900a05fd1c38%22%7d Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, a comparecer à audiência no dia e horário indicados e os patronos responsáveis pelo envio do link da audiência. Anoto, para controle, haver propostas de regulamentação de visitas às fls. 74 e 90. Serventia: Expeça mandado com a finalidade de intimar a requerente a comparecer na audiência, pois representada pela DPE. Sem prejuízo, nada impede que haja tentativa de acordo entre as partes, por meio de seus patronos. Nesse contexto, e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, em caso de eventual composição do litígio, as partes deverão comunicar imediatamente ao juízo 7. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 8. Vista à Defensoria Pública. 9. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARINA SCHUTZ ALVES (OAB 481226/SP)

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Processo nº 1004723-96.2025.8.26.0704

ID: 294701518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1004723-96.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIMENE PEDROSO MORENO BARBOSA

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Processo 1004723-96.2025.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.C.S.A. - VISTOS. Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência com… Processo 1004723-96.2025.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.C.S.A. - VISTOS. Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), formulado por C. C. da S. A., em nome próprio e representando seu filho menor H. A. M. A., em face de G. E. da S. No presente caso, embora o requerente alegue ameaças e condutas graves por parte do requerido, os elementos constantes dos autos demonstram que o conflito decorre, essencialmente, de desavenças relacionadas à ação de alimentos e regulamentação de visitas, autos do processo nº 1076229-41.2024.8.26.0002, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional XV - Butantã. Ademais, em que pese a gravidade dos fatos expostos pelo requerente, é certo que, nos termos da Lei 11.340/06, entende-se por violência doméstica e familiar toda espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra mulher, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Como bem salientou o Conselho da Europa, trata-se de qualquer ato, omissão ou conduta que serve para infligir sofrimentos físicos, sexuais ou mentais, direta ou indiretamente, por meio de enganos, ameaças, coação ou qualquer outro meio, a qualquer mulher, e tendo por objetivo e como efeito intimidá-la, puni-la ou humilhá-la ou mantê-la nos papéis estereotipados ligados ao seu sexo, ou recusar-lhe a dignidade humana, a autonomia sexual, a integridade física, mental e moral, ou abalar a sua segurança pessoal, o seu amor próprio ou sua personalidade, ou diminuir as suas capacidades físicas ou intelectuais. (CUNHA, Rogério Sanches et. al., Violência Doméstica, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007). Nesse sentido, é necessário delimitar o âmbito de incidência de cada diploma legal. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é aplicável às situações em que a violência doméstica ou familiar ocorre em razão do gênero, ou seja, quando dirigida à mulher em razão de sua condição feminina, no contexto de relações afetivas, familiares ou de coabitação, e que reflita uma estrutura de dominação ou vulnerabilidade. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. AMEAÇA. SOGRA E NORA. 3. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. 4. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 5. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) 2. A incidência da Lei n.º 11.340/2006 reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. No caso não se revela a presença dos requisitos cumulativos para a incidência da Lei n.º 11.340/06, a relação íntima de afeto, a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade. Concessão da ordem. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de oficio, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria/RS (HC nº 178.816/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; j. 20.06.2013, Dje 28.06.2013). Entretanto, a narrativa constante nos autos traz possível situação de risco à integridade física e psicológica de criança, o qual teria presenciado, ou ao menos sido diretamente afetado, pelas condutas ameaçadoras do investigado. A violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes encontra-se regulada pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que define em seu artigo 2º que configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial, no âmbito do domicílio ou residência do menor, no âmbito da família e em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação. Diante disso, verifica-se que o pedido formulado deve ser analisado à luz da Lei nº 14.344/2022, e não da Lei nº 11.340/2006. Assim, considerando que a competência para apreciação de medidas protetivas com base na Lei Henry Borel é das varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, falece a este Juízo competência para apreciar o presente pleito. Pelo exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda, devendo o procedimento ser redistribuído, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à 1ª/2ª/3ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo. Cumpra-se. - ADV: SHIMENE PEDROSO MORENO BARBOSA (OAB 393928/SP), SHIMENE PEDROSO MORENO BARBOSA (OAB 393928/SP)

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Vilma Costa Silva De Mélo Freire x Beauty Slim Ltda

ID: 328362696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090488-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VILMA COSTA SILVA DE MéLO FREIRE

Polo Passivo:

BEAUTY SLIM LTDA

Intimação

Advogados:

VILMA COSTA SILVA DE MÉLO FREIRE

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ARTHUR DORNFELD ALVES

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Processo 1090488-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vilma Costa Silva de Mélo Freire - Beauty Slim Ltda - Vistos. VILMA COSTA SILVA DE MELO FREIRE propôs… Processo 1090488-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vilma Costa Silva de Mélo Freire - Beauty Slim Ltda - Vistos. VILMA COSTA SILVA DE MELO FREIRE propôs a presente ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de devolução de valores contra BEAUTY SLIM LTDA., alegando, em síntese, que contratou com a ré serviços estéticos (ultrassom microfocado e jato de plasma), realizados em 31/08/2023, mediante pagamento de R$ 1.975,90 (mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), conforme comprovante anexo. Narra que, durante o procedimento, sentiu dor anormal e, embora alertada de possíveis hematomas, veio a sofrer queimaduras nos olhos, escurecimento da região palpebral e posterior agravamento da situação após sessões com aplicação de ácido. Sustenta que os danos físicos e estéticos impactaram sua autoestima e o exercício da advocacia, exigindo uso de maquiagem constante para ocultar manchas. Afirma ter tentado a resolução extrajudicial da questão, sem êxito, motivo pelo qual pleiteia a devolução integral do valor pago e compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Requereu também a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Citada, a ré apresentou contestação (fls.62/92), alegando, em preliminar, a inépcia da petição inicial, por ausência de prova mínima e organização cronológica dos fatos. No mérito, defendeu a ausência de falha na prestação do serviço, alegando que a autora já possuía manchas escuras na pele e que o tratamento foi realizado de modo diligente, com devida informação dos possíveis efeitos colaterais. Sobre os danos morais, argumentou inexistirem elementos suficientes para justificar a reparação pleiteada, pugnando, ao final, pela improcedência da ação. A autora apresentou réplica (fls.179/186). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de demanda que comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A causa está madura para julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As provas documentais juntadas são suficientes para a formação do convencimento do juízo, não se mostrando necessária a produção de outras provas. De início, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. A narrativa dos fatos está devidamente articulada, com clareza e coerência, acompanhada de documentos suficientes à compreensão da controvérsia. A autora detalha o ocorrido, junta fotografias, comprovante de pagamento e fundamenta juridicamente sua pretensão, preenchendo os requisitos do artigo 319 do CPC. Feitos estes esclarecimentos iniciais, no mérito a hipótese enseja a procedência. A relação jurídica entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A autora logrou demonstrar que contratou serviços estéticos com a ré, visando procedimentos na região dos olhos. Contudo, os efeitos produzidos foram adversos, como narrado na exordial e comprovado pelas fotografias colacionadas, que revelam escurecimento e manchas nas pálpebras, destoando do resultado esperado para tratamentos com finalidade estética. A ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório apto a infirmar o conjunto probatório apresentado pela autora. Não demonstrou, por exemplo, a existência de termo de consentimento informado, fotos de antes e depois, tampouco documentos que comprovassem a inexistência do dano. Em que pese alegue que as manchas já existiam, não produziu prova nesse sentido. Cumpre destacar que as partes não indicaram interesse em produção de outras provas. Dessa forma, evidenciado o fracasso do serviço prestado, resta configurado o vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando a devolução integral do valor pago, no montante de R$ 1.975,90. Quanto aos danos morais, têm cabimento. O procedimento estético visa, por essência, melhorar a autoestima do consumidor. O insucesso, com agravamento da condição anterior e necessidade de encobrimento com maquiagem, configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ainda mais no caso da autora, profissional da advocacia, que alega sentir vergonha em ambientes formais. A indenização requerida, no valor de R$ 3.000,00, revela-se razoável, proporcional e está em consonância com os critérios da prudência, não havendo excesso ou abusividade. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: Condenar a ré BEAUTY SLIM LTDA a restituir à autora a quantia de R$ 1.975,90, corrigida monetariamente desde a data do desembolso (31/08/2023) e com juros moratórios a partir da citação; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. Por força da sucumbência, fica condenada a ré ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: VILMA COSTA SILVA DE MÉLO FREIRE (OAB 389386/SP), ARTHUR DORNFELD ALVES (OAB 408943/SP)

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Jair Rodrigues Taborda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 277605960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086996-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES TABORDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II LOJAS RENNER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086996-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086996-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jair Rodrigues Taborda (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Apelada: Lojas Renner S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADO USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO E EMPRESA VAREJISTA. ALEGOU-SE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM CONSENTIMENTO APÓS CESSÃO DE CRÉDITO, COM INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA REJEITOU AS PRELIMINARES, NEGOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE DOLO PARA APLICAÇÃO DA MULTA E DEFENDE A ILICITUDE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR APÓS CESSÃO DE CRÉDITO CONFIGURA TRATAMENTO ILÍCITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA CESSÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO EXIGE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR, SENDO EFICAZ AINDA QUE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, SALVO PARA EFEITOS DE LIBERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO INDEVIDO AO CREDOR ORIGINÁRIO. O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO POSSUI AMPARO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, X, DA LGPD, E NÃO REQUER CONSENTIMENTO DO TITULAR QUANDO OBSERVADO O LIMITE DA FINALIDADE LEGÍTIMA, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ NO TEMA 710 (RESP 1.419.697/RS). A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DESDE QUE RESPEITADOS OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO OU CAUSA DANO MORAL IN RE IPSA, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O USO INDEVIDO DE DADOS, NEM HÁ PROVA DE QUE A DIVULGAÇÃO OU O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS TENHA OCORRIDO FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS NA LGPD OU NO CDC. A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E CIÊNCIA SOBRE A CESSÃO E O USO DOS DADOS, SEM QUE SE TENHA VERIFICADO ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS OU CONDUTA TEMERÁRIA. ASSIM, NÃO RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC, SENDO INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, FIXANDO-OS EM 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO DISPENSA O CONSENTIMENTO DO TITULAR, QUANDO REALIZADO NOS LIMITES LEGAIS DA LGPD E DO CDC. 2. A CESSÃO DE CRÉDITO PRESCINDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR E NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. 3. A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA DOLOSA, COM INTUITO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU UTILIZAR O PROCESSO PARA FINS INDEVIDOS, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A PARTE AGE NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 290 E 293; CDC, ART. 43; CPC, ARTS. 80 E 85, §11; LGPD, ARTS. 5º, I E II, 7º, X, E 11.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011117-36.2024.8.26.0161; RELATOR (A): PEDRO KODAMA; ÓRGÃO JULGADOR: 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE DIADEMA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025; DATA DE REGISTRO: 07/05/202; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005254-94.2024.8.26.0001; RELATOR (A): CARLOS ORTIZ GOMES; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL I - SANTANA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/01/2025; DATA DE REGISTRO: 13/01/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005135-24.2024.8.26.0005; RELATOR (A): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX; ÓRGÃO JULGADOR: 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024; DATA DE REGISTRO: 23/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Comercializacao De Aco E Ferro Bertin Ltda - Epp

ID: 320405774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024182-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

COMERCIALIZACAO DE ACO E FERRO BERTIN LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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FABIANA FERNANDES FABRICIO

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Processo 0024182-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1016865-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0024182-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1016865-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Comercializacao de Aco e Ferro Bertin Ltda - Epp - Acolho o pedido de desbloqueio. Em que pesem os argumentos da exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta decisão. Providencie a z. Serventia interrupção da buscas e a liberação dos extratos, transferindo o valor para conta judicial e liberando, oportunamente, em favor do executado, que deverá juntar formulário com os dados bancários. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, III do CPC). Int. - ADV: FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Gilson Aparecido Tomaiz e outros x Liliane Neves Valverde e outros

ID: 308818127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007580-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILSON APARECIDO TOMAIZ ISABEL AMARO DE OLIVEIRA TOMAIZ

Polo Passivo:

LILIANE NEVES VALVERDE LUIZ GUSTAVO VALVERDE

Intimação

Advogados:

SANDRA CAMPOS VIEIRA

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MARIA FERNANDA IZAR FELIPE

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LUIZ GUSTAVO VALVERDE

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Processo 0007580-41.2024.8.26.0002 (processo principal 0025094-90.2013.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Corretagem - Gilson Aparecido Tomaiz - - Isabel Amaro de … Processo 0007580-41.2024.8.26.0002 (processo principal 0025094-90.2013.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Corretagem - Gilson Aparecido Tomaiz - - Isabel Amaro de Oliveira Tomaiz - Luiz Gustavo Valverde - - Liliane Neves Valverde - Vistos. GILSON APARECIDO TOMAIZ e ISABEL AMARO DE OLIVEIRA TOMAIZ requerem a desconsideração da personalidade jurídica de VALVERDE VALVERDE LTDA para incluir no polo passivo da execução os sócios LUIZ GUSTAVO VALVERDE e LILIANE NEVES VALVERDE, alegando desvio de finalidade e confusão patrimonial.Os exceptos apresentaram contestação sustentando ausência dos requisitos legais para desconsideração, inexistência de dívida no momento da extinção da empresa e coisa julgada material decorrente de habilitação anterior dos sócios.Sobreveio manifestação dos excipientes.É o relatório. DECIDO.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se adequadamente processado nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa.O artigo 50 do Código Civil estabelece que Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso..É importante consignar que o débito executado tem origem em fatos anteriores à extinção da empresa. A ação de cobrança de comissão imobiliária foi ajuizada em 2013 pela própria VALVERDE VALVERDE LTDA, sendo a empresa extinta apenas em 2015.O fato de os honorários advocatícios terem sido fixados em decisão posterior não desnatura a relação jurídica originária, que decorreu da atividade empresarial desenvolvida pela executada quando ainda em pleno funcionamento. As provas documentais demonstram de forma inequívoca que os requeridos, após a extinção formal da empresa em 2015, mantiveram integral continuidade das atividades empresariais sob as seguintes circunstâncias:a) mesmo endereço: Rua Arnaldo Magniccaro, 1056, Vila Gea, utilizado pela empresa extinta, pela atual administração de imóveis e pelo escritório de advocacia dos sócios;b) mesma marca comercial: Continuidade do uso da denominação Valverde para identificação dos serviços;c) mesmo site institucional: Mantido em funcionamento com registro em nome da empresa extinta, oferecendo serviços de administração predial;d) mesmos contatos: Telefone (11) 2936-2333 utilizado tanto pela empresa extinta quanto pelos sócios em suas atividades atuais;e) mesma atividade econômica: Administração de imóveis, conforme comprova o próprio site dos requeridos;f) gestão unificada: Controle exercido pelos mesmos sócios da empresa extinta.Ponto fundamental é que a atividade atual dos requeridos não se limita à advocacia. As evidências demonstram claramente que eles continuam exercendo atividade de administração predial, utilizando-se da estrutura, marca e recursos da empresa formalmente extinta.Esta circunstância é decisiva para caracterização do abuso, pois revela que a extinção formal da empresa foi utilizada como estratégia para manter a atividade econômica sem assumir as responsabilidades dela decorrentes. O desvio de finalidade restou amplamente demonstrado pela utilização da extinção formal da pessoa jurídica para fins diversos de sua constituição, especificamente para burlar credores e manter atividade econômica sem responsabilização patrimonial.A continuidade integral das operações, sob mesma marca, estrutura e gestão, revela que a extinção foi meramente formal e simulada, constituindo verdadeiro ardil para frustrar direitos creditórios.A confusão patrimonial também se encontra evidenciada pela utilização promíscua dos mesmos recursos, endereços, contatos e estrutura operacional entre a empresa formalmente extinta e as atividades atuais dos sócios.A inexistência de separação efetiva entre os patrimônios e atividades configura típica hipótese do artigo 50 do Código Civil.A alegação de coisa julgada não prospera. A habilitação anterior dos sócios referia-se exclusivamente ao patrimônio social remanescente da liquidação, não abrangendo a análise do abuso da personalidade jurídica. Os fatos constitutivos da desconsideração (continuidade operacional fraudulenta) somente foram descobertos e comprovados posteriormente à decisão anterior. A causa de pedir é diversa: antes se discutia responsabilidade subsidiária pelo patrimônio social; agora se analisa responsabilidade por abuso da personalidade jurídica. A conduta dos requeridos configura sucessão empresarial irregular, mantendo-se todas as características da atividade empresarial sem a devida formalização legal e sem assunção das correspondentes responsabilidades.Esta situação é vedada pelo ordenamento jurídico e autoriza a responsabilização direta dos sucessores de fato.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a desconsideração em casos similares:Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica (acidente de trânsito). Decisão agravada que reconhece a sucessão empresarial fraudulenta entre a empresa executada e a agravante. Inconformismo. Desacolhimento. Ainda que a executada se encontre formalmente ativa, há evidência de que encerrou suas atividades, mercê da não localização no endereço constante de seu cadastro. Exercício de atividade com idêntico objeto social, endereço comum, mesmo número de telefone e nome fantasia, além de representada pelo mesmo advogado. Temática defensiva incapaz de elidir a identificação de elementos indicadores da continuidade do negócio pelos mesmos gestores, notadamente considerando a ligação familiar entre os sócios da empresa executada e da agravante, bem como a utilização do mesmo acervo patrimonial. Decisão mantida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128582-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por GILSON APARECIDO TOMAIZ e ISABEL AMARO DE OLIVEIRA TOMAIZ em face de LUIZ GUSTAVO VALVERDE e LILIANE NEVES VALVERDE para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de VALVERDE VALVERDE LTDA, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, por configuração de desvio de finalidade e confusão patrimonial, a fim de incluir LUIZ GUSTAVO VALVERDE e LILIANE NEVES VALVERDE no polo passivo da execução de título judicial (processo nº 0022809-12.2022.8.26.0002). Transitada em julgado, certifique-se nos autos principais, transladando-se cópias pertinentes, prosseguindo-se naqueles. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SANDRA CAMPOS VIEIRA (OAB 203740/SP), LUIZ GUSTAVO VALVERDE (OAB 269768/SP), SANDRA CAMPOS VIEIRA (OAB 203740/SP), LUIZ GUSTAVO VALVERDE (OAB 269768/SP), MARIA FERNANDA IZAR FELIPE (OAB 315377/SP), MARIA FERNANDA IZAR FELIPE (OAB 315377/SP)

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Processo nº 1001760-63.2025.8.26.0495

ID: 291546983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001760-63.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MARIETTO ABDELNUR ABRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

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Processo 1001760-63.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo Marietto Abdelnur Abrão - Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRAT… Processo 1001760-63.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo Marietto Abdelnur Abrão - Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL cumulada com DEVOLUÇÃO DE VALORES proposta por RODOLFO MARIETTO ABDELNUR ABRÃO contra SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA E SBARAINI CAPITAL LTDA, com pedido de tutela de urgência para determinar a penhora no rosto dos autos nº 5014828-65.2023.4.04.7208 em trâmite na 1ª Vara Federal de Itajaí, Santa Catarina, no importe total de R$ 113.290,46 (cento e treze mil duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos). O artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita ao Magistrado, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se que, no caso vertente, é mesmo possível inferir a probabilidade do direito reclamado e também vislumbrar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação pela perda do capital aplicado pelo autor. Não obstante, há, de fato, fortes indícios de ilícitos praticados contra a economia popular, envolvendo a ré, conforme pode se depreender dos documentos de fls. 22/61. Ademais, existem ações em trâmite perante esta corte contra a requerida, tendo o E. Tribunal de Justiça adotado o seguinte posicionamento, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. GESTÃO DE NEGÓCIOS. Pedido julgado procedente na origem. Inconformismo dos réus. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, a autora atribui responsabilidade às apelantes, com fundamento no abuso da personalidade jurídica da corré SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, caracterizado pelo desvio de finalidade. Legitimidade passiva reconhecida. Objeção afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cabimento. Relação de consumo evidenciada. Figura do consumidor investidor reconhecida. Precedentes do E. STJ. Grupo econômico caracterizado. Atuação conjunta de todos os corréus para o desenvolvimento da atividade empresarial. Igualmente, há indícios suficientes de ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade. Precedentes desta C. Corte envolvendo o grupo SBARAINI. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Autora investiu valores que foram retidos, situação que se replicou com uma série de outros investidores. Demandados que vêm atuando para frustrar credores, adotando comportamento furtivo e evasivo. Ausência de cumprimento das obrigações contratuais que impõe a resolução do negócio jurídico, com a devolução dos valores pagos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Pretensão de substituição do IPCA pela Taxa Selic. Descabimento. Sentença reformada apenas para que haja a incidência decorreção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o desembolso dos valores, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, aplicando-se as suas disposições a partir de 30.08.2024. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1027923-41.2024.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Decisão que indeferiu pedido de arresto sobre ativos financeiros das rés, envolvidas em operação perpetrada pela Polícia Federal ("Operação Ouranós"), relacionada à apuração da prática de crimes contra a ordem financeira. Contrato de investimentos. Presentes indícios de prática de fraude financeira e de risco de insolvência das rés. Precedentes. Relevante risco de dilapidação patrimonial. Cabível também o atingimento dos ativos do sócio previamente indicado e incluído em pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado no bojo da petição inicial. Deferimento do arresto sobre numerário em contas bancárias das pessoas jurídicas rés e do sócio via sistema Sisbajud que é de rigor. Demais medidas postuladas são prematuras, em boa parte tipicamente instrutórias, devendo sua pertinência ser analisada oportunamente pelo juízo originário, não agora, quando o feito ainda se encontra em estágio incipiente de trâmite. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2373101-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema -Vara Única; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS EM CRIPTOMOEDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS REJEITADA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM FAZEREM OS RÉUS PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC - ATIVIDADES DA EMPRESA CONTRATADA SUSPENSAS EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL DECORRENTE DE OPERAÇÃO INVESTIGATIVA DE CONDUTAS FRAUDULENTAS POR PARTE DOS RÉUS COM RELAÇÃO À DESTINAÇÃO DOS INVESTIMENTOS RECEBIDOS - DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000441-40.2024.8.26.0319; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Dessarte, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para para determinar a penhora no rosto dos autos nº 5014828-65.2023.4.04.7208 em trâmite na 1ª Vara Federal de Itajaí, Santa Catarina, no importe total de R$ 113.290,46 (cento e treze mil duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos). Oficie-se comunicando. (scita01@jfsc.jus.br) No mais, estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Citem-se as rés para os atos e termos da ação e intime-se-á da concessão da tutela de urgência, pelo correio, com observância das formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se com as formalidades legais. Assinada digitalmente, servirá a presente como ofício. - ADV: ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP)

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Processo nº 0003700-41.2024.8.26.0002

ID: 281124061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003700-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUVANI DE OLIVEIRA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES DOS SANTOS

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ERIKA ROVARIS MORAES DE CASTILHO

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ADV: Francisco de Assis Goncalves dos Santos (OAB 126666/SP), Erika Rovaris Moraes de Castilho (OAB 154708/SP) Processo 0003700-41.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Euvani de Oliveir… ADV: Francisco de Assis Goncalves dos Santos (OAB 126666/SP), Erika Rovaris Moraes de Castilho (OAB 154708/SP) Processo 0003700-41.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Euvani de Oliveira Macedo - Vistos. 1) O pedido de levantamento da constrição judicial não merece acolhimento. Como se depreende do artigo 854, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a impenhorabilidade do montante constrito é atribuído à parte executada. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Anote-se, nesse passo, que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tratando-se de exceção à responsabilidade patrimonial do devedor, deve ser interpretado no sentido de que a impenhorabilidade se restringe ao valor destinado ao sustento do executado. Como assenta Carlos Maximiliano, se é possível ao intérprete "considerar um texto como afirmado do principio, regra geral; o outro, como dispositivo de exceção; o que estritamente não cabe neste, deixa-se para a esfera de domínio daquele" (Hermenêutica e aplicação do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 111). No mesmo passo, Washington de Barros Monteiro assinala que a "antiga Introdução ao Código Civil continha a seguinte regra interpretativa (artigo 60.): 'a lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica'. Tal preceito consagrava o velho adágio exceptio strictissimae júris ou exceptiones sunt strictissimae interpretationes. Tão sensível era a procedência desse princípio, tão elementar a verdade nele contida, que o mesmo deixou até de figurar na moderna Lei de Introdução, no que andou bem, porquanto, como ensina CLOVIS, o preceito é mais de livro elementar, destinado ao ensino de direito" (Da intepretação das Leis. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 57, p. 142/151, 1962, p. 150). Na hipótese sub judice, a parte executada não teve êxito na comprovação de que o numerário penhorado tem origem, exclusivamente, na remuneração percebida como contraprestação por seu trabalho ou em depósito em caderneta de poupança, uma vez que desacompanhado seu pleito de elemento de prova suficiente. De fato, não comprovam os extratos juntados que o valor constrito era produto de salário ou mantido como reserva para a subsistência da parte executada. A propósito, julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a penhora de valores em previdência privada do agravante, sob o argumento de que tais valores não são impenhoráveis por não estarem sendo utilizados para sustento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em previdência privada são impenhoráveis, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a penhora de valores em previdência privada é cabível, pois não configuram verba de natureza alimentar. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade automática se aplica apenas a valores em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras aplicações financeiras somente se comprovado que constituem reserva para o mínimo existencial. 5. No caso concreto, não foi demonstrado que os valores penhorados eram utilizados para sustento, justificando a penhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em previdência privada depende da comprovação de que são utilizados para sustento ou constituem reserva para o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; CPC/2015, art. 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024" (STJ, AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). "Agravo de Instrumento. Ação Monitória, em fase de execução de sentença. Penhora on line. Alegação de que o bloqueio recaíra sobre salário. Saldo bancário remanescente do mês anterior ao bloqueio. Constrição legítima. Natureza alimentar não configurada. Agravo negado" (TJSP, Agravo de Instrumento 2208084-84.2014.8.26.0000, RelatoraMaria de Lourdes Lopez Gil, 36ª Câmara de Direito Privado, j. Em 12/02/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Penhora on line Conta corrente com poupança vinculada Possibilidade de penhora Proteção conferida à caderneta de poupança, contrato de natureza diversa Existência de várias movimentações Constrição mantida Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2122812-83.2018.8.26.0000, Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/08/2018). Ante o exposto, indefiro o requerimento de levantamento da constrição judicial, com a preclusão da questão em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 507 do Código de Processo Civil. 2) Expirado o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente (fls. 103/106), que deve carrear aos autos o respectivo formulário (www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuais orientações gerais Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). 3) Manifeste-se a parte exequente, em trinta dias, a fim de propiciar o seguimento da marcha processual, coligindo demonstrativo atualizado do débito e, se o caso, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, com observância do artigo 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. Intime-se, inclusive, pessoalmente, a Defensoria.

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