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"1036404-56.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 80 de 90

Processo nº 1045813-56.2025.8.26.0002

ID: 298580019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045813-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1045813-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Trata-se de repropositura da ação cujos autos tiveram o nº 1021329-74.2025.8.26.00… Processo 1045813-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Trata-se de repropositura da ação cujos autos tiveram o nº 1021329-74.2025.8.26.0002, tendo o correspondente processo sido extinto sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1039605-56.2025.8.26.0002

ID: 310959967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039605-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA APARECIDA DE MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUCAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1039605-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jussara Aparecida de Meneses - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida … Processo 1039605-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jussara Aparecida de Meneses - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: GABRIEL LUCAS VIEIRA (OAB 524620/SP), CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB 106377/MG)

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Processo nº 1040265-50.2025.8.26.0002

ID: 280488657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040265-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1040265-50.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Trata-se de repropositura da ação cujo… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1040265-50.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Trata-se de repropositura da ação cujos autos tiveram o nº 1015355-56.2025.8.26.0002, tendo o correspondente processo sido extinto sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1037956-56.2025.8.26.0002

ID: 278447795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037956-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1037956-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Presentes os re… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1037956-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se.

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Processo nº 1015064-56.2025.8.26.0002

ID: 278075309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015064-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOCE MINEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Lopes Pereira (OAB 217831/MG), Diego Augusto Araújo (OAB 168780/MG) Processo 1015064-56.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Doce Mineiro LTDA - Vistos. Defiro a… ADV: Alexandre Lopes Pereira (OAB 217831/MG), Diego Augusto Araújo (OAB 168780/MG) Processo 1015064-56.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Doce Mineiro LTDA - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de endereços via sistemas INFOSEG e SISBAJUD, visando à localização de endereço(s) atualizado(s) da(s) pessoa(s) indicada(s), devendo o requerente recolher as custas no prazo de 05 dias, para não frustrar o ato, se ainda não o fez. A pesquisa da rede INFOSEG substitui as pesquisas Infojud e Renajud por integrar os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os Estados e Distrito Federal; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público e empresas de telefonia (Vivo, Tim, Claro e Oi) para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição, no prazo de 15 dias. Com a juntada das pesquisas, manifeste-se a autora/exequente em termos de prosseguimento, NO PRAZO DE 05 DIAS, devendo recolher as custas de citação e indicar precisamente o endereço em que pretende praticar o ato. Observe a autora/exequente que, em se tratando de pessoa física e não sendo o caso de aplicação do artigo 248, § 4º do CPC, ou seja, não sendo a residência do réu/executado um condomínio edilício, deve ser dada preferência à citação por oficial de justiça, já que a citação somente será válida se a própria parte ré/executada assinar o aviso de recebimento. Intime-se.

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Processo nº 1037374-56.2025.8.26.0002

ID: 277886448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037374-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAIQUE IZAQUE SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1037374-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kaique Izaque Santos de Carvalho - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revision… ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1037374-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kaique Izaque Santos de Carvalho - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela no caso dos autos. Com efeito, o contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há a demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCAMENTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Ag. Inst. 0154314-84.2012.8.26.0000 Des. Rel. PAULO ROBERTO SANTANA j.03.10.2 012) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int.

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W. P. L. x M. D. De M. S.

ID: 328322390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1036113-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. P. L.

Polo Passivo:

M. D. DE M. S.

Intimação

Advogados:

HELOINA PAIVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROCHA DE MARSELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036113-56.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - W.P.L. - M.D.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e visitas cumulada com pedido de decl… Processo 1036113-56.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - W.P.L. - M.D.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e visitas cumulada com pedido de declaração de alienação parental. O pedido de tutela de urgência foi indeferido a fls. 129. A requerida apresentou contestação, impugnando os fatos alegados na inicial e imputando ao autor a prática de atos de alienação parental. Requer a improcedência da ação (fls. 145/187). Réplica a fls. 289/302. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a sanar. A ré apresentou impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, alegando que ele é dono de caminhão, esconde patrimônio e ganha mais de R$ 5.000,00, bem como é representado por advogada particular (fls. 184). De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC. No caso dos autos, observo que o autor solicitou formalmente os benefícios da gratuidade da justiça tão logo distribuiu a ação. Por outro lado, competia à requerida trazer elementos mínimos que evidenciassem a capacidade financeira dele para suportar as custas do processo, entretanto, apenas apresenta alegações genéricas que não vieram acompanhadas de qualquer prova e que não afastam a presunção de necessidade. Ademais, o rendimento atribuído ao autor é modesto e não indica que está em condições de suportar o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, rejeito a impugnação e mantenho a justiça gratuita ao autor. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a situação de cada um dos genitores e qual deles melhor atende às necessidades da criança, para fins de modificação da guarda e regulamentação de visitas, bem como a prática de atos de alienação parental por algum dos genitores. Para sua solução, pertinente a realização de prova técnica, consistente na elaboração de avaliação psicológica. Remetam-se os autos ao Setor Técnico deste Foro para agendamento das entrevistas, intimando-se as partes, a seguir. Int. - ADV: ADRIANA ROCHA DE MARSELHA (OAB 276963/SP), HELOINA PAIVA MARTINS (OAB 149576/SP)

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Processo nº 1045231-56.2025.8.26.0002

ID: 308935221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045231-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE RODRIGUES PRUNTY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1045231-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Alves dos Santos - Vistos. Trata-se a presente de ação indenizatória por danos morais e materiais, a… Processo 1045231-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Alves dos Santos - Vistos. Trata-se a presente de ação indenizatória por danos morais e materiais, aduzindo a parte autora que se matriculou em um curso de graduação oferecido pela parte requerida. O valor da mensalidade era de R$ 70,00, com as aulas sendo predominantemente oferecidas de modo remoto. Afirma que, com excelente desempenho acadêmico e experiência na área, foi aprovado para um estágio na empresa BRF S/A, com início previsto para 01/04/2025, com duração de 24 (vinte e quatro) meses, onde receberia uma ajuda de custo de R$ 1.850,00, além de vale alimentação ou refeição no valor de R$ 53,00 por dia, totalizando o valor de R$ 1.116,00 mensais. Contudo, a parte requerida deixou de encaminhar à empresa contratante os documentos exigidos para a realização do referido estágio pelo autor. Aduz que realizou diversas tratativas junto à parte ré pelos canais oficiais da instituição, tais como e-mails, protocolos e mensagens, todas resultando em silêncio da parte requerida. Diante da inércia da parte ré, acabou perdendo a oportunidade de realizar o referido estágio. Assim, requer a procedência da ação para que a ré seja condenada a pagar o valor de R$ 72.384,00, referente aos lucros cessantes pela não realização do estágio, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 50.000,00, bem como ao pagamento de indenização pela perda de uma chance, no montante de R$ 20.000,00. Requer a prioridade na tramitação do feito e os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, indefiro a prioridade na tramitação do feito, uma vez que a condição descrita às fls. 22/35 não está prevista no rol do art. 1048 do CPC e do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: REGIANE RODRIGUES PRUNTY (OAB 403922/SP), DENISE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 411329/SP)

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Processo nº 1041060-56.2025.8.26.0002

ID: 293537100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041060-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. I. DE P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1041060-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - Vistos. É de conhecimento deste juízo a ocorrência de golpes em que se utilizam dos … Processo 1041060-56.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - Vistos. É de conhecimento deste juízo a ocorrência de golpes em que se utilizam dos dados de processos de busca e apreensão em alienação fiduciária, especialmente em face do devedor. Diante disso, decreto segredo de justiça ao processo. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1048335-56.2025.8.26.0002

ID: 311660689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048335-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DECIO LUIZ ASSAF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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Processo 1048335-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Decio Luiz Assaf - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos materiais, aduzindo a pa… Processo 1048335-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Decio Luiz Assaf - Vistos. Trata-se a presente de ação de indenização por danos materiais, aduzindo a parte autora que, durante um cruzeiro marítimo internacional, teve despesas médicas emergenciais na ordem de R$ 18.533,97. Afirma que, ao adquirir passagens aéreas pelo cartão de crédito Visa com destino a Miami - EUA, ativou a cobertura do programa de serviços médicos de emergência internacional (SMEI) da operadora de cartão, a qual é operacionalizada pela parte ré. Narra que a apólice garante o reembolso de despesas médicas e hospitalares emergenciais no exterior, até o limite do capital segurado. Aduz que, entre 21/12/2024 e 04/01/2025, participou de um cruzeiro marítimo internacional, sendo que, durante a viagem, sofreu uma emergência médica a bordo, necessitando de atendimento imediato pela equipe médica do navio. O custo total do tratamento foi de US$ 2.847,00 (dois mil, oitocentos e quarenta e sete dólares americanos), que equivaliam, quando do fechamento da sua fatura de cartão de crédito, a R$ 18.533,97. Afirma que atendeu a todos os requisitos de exigibilidade, contudo, decorridos mais de dois meses do pedido de reembolso, a parte ré não apresentou qualquer decisão conclusiva. Assim, requer a procedência da ação para que a ré seja condenada a reembolsar o autor no valor de R$ 18.533,97. Custas recolhidas. Requer a prioridade na tramitação do feito. Para a análise do pedido de prioridade na tramitação do feito, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos via legível do documento de fl. 17. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Anoto que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação pela parte ré, deverá ela ser citada por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036404-56.2025.8.26.0002" – Página 80 de 90

Processo nº 1045813-56.2025.8.26.0002

Processo nº 1039605-56.2025.8.26.0002

Processo nº 1040265-50.2025.8.26.0002

Processo nº 1037956-56.2025.8.26.0002

Processo nº 1015064-56.2025.8.26.0002

Processo nº 1037374-56.2025.8.26.0002

W. P. L. x M. D. De M. S.

Processo nº 1045231-56.2025.8.26.0002

Processo nº 1041060-56.2025.8.26.0002

Processo nº 1048335-56.2025.8.26.0002