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Banco Daycoval S/A e outros x Adolfo Antonio Das Chagas

ID: 319208546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058071-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ADOLFO ANTONIO DAS CHAGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058071-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058071-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Adolfo Antonio das Chagas - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Julgaram prejudicado o recurso do Banco Santander, negaram provimento ao recurso do Banco Itaú e deram provimento ao recurso do Banco Daycoval. V.U. - APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- ALEGAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO É O RESPONSÁVEL POR GERENCIAR A MARGEM CONSIGNÁVEL DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR DESCABIMENTO:- EMBORA OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO SEJAM EFETUADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO, ÓRGÃO PAGADOR DO SALÁRIO DO AUTOR, OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS SÃO REPASSADOS AO BANCO, SUJEITO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER AFASTADA.APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO A 35% DO VALOR DOS VENCIMENTOS - IRREGULARIDADE INEXISTENTE. AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PREVISÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% PARA EMPRÉSTIMOS E 15% PARA CARTÃO DE CRÉDITO, DE ACORDO COM A MARGEM CONSIGNÁVEL APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO VALOR CONSIGNADO QUE OBSERVA A LIMITAÇÃO LEGAL- IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA: - NO CASO, O LIMITE PREVISTO DE 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO MATO GROSSO, VEM SENDO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO BANCO SANTANDER PREJUDICADORECURSO DO BANCO ITAÚ NÃO PROVIDORECURSO DO BANCO DAYCOVAL PROVIDO. ART.

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D. B. e outros x S. A. C. De S. S. S. A.

ID: 276807789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165935-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. B. M. B. F.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1165935-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. , M. B. F. - Reqdo: S. A. C…

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Lysete Felgar Adri x Invista Crédito E Investimento S.A.

ID: 326881886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1170300-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LYSETE FELGAR ADRI

Polo Passivo:

INVISTA CRéDITO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170300-66.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Francisco Machado Advocacia S/C x Gina Cecilia Fabiano

ID: 310572907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011733-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACHADO ADVOCACIA S/C

Polo Passivo:

GINA CECILIA FABIANO

Intimação

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO GOMES MACHADO

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ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA

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Processo 0011733-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1064273-35.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Francisco Machado Advocacia S/c - Gina Cecilia Fabiano - Vistos. Tra… Processo 0011733-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1064273-35.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Francisco Machado Advocacia S/c - Gina Cecilia Fabiano - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, referente a verbas sucumbenciais, no valor de R$ 75.632,52. Intimada para o pagamento, a executada opôs exceção de pré-executividade, julgada nas fls. 118/120, quando improcedentes as suas razões. Em prosseguimento ao cumprimento de sentença, foi deferida, então, a penhora no rosto dos autos nº 1094222-46.2014.8.26.0100, em trâmite perante a 8ª Vara da Familia e Sucessões do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo nº 0062851-66.2023.8.26.0100, bem como a penhora no rosto dos autos em trâmite perante a 41ª Vara Cível deste Foro Central, dos valores cabíveis ao executado GINA CECILIA FABIANO, até o limite de R$ 1.614.269,24. É contra esta última a penhora deferida que a executada agora se insurge, fls. 174/185, alegando excesso na penhora, além da impossibilidade da constrição dos valores, vez que provenientes de partilha de bens e seriam revertidos na aquisição de bem para moradia. Requer que sejam penhorados imóveis dos quais é coproprietária e, subsidiariamente, que a penhora no rosto dos autos resguarde valor para sua subsistência. Da impugnação à penhora o exequente se manifestou nas fls. 202/206. É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo haver erro material na decisão de fls. 163. Referida decisão acolheu o pedido formulado nas fls. 161, na qual o exequente indicou o total do crédito devido à executada, sendo ele R$.1.614.269,24 e, ao final, requereu a penhora de R$ 101.479,72. A duplicidade de valores indicados induziu o juízo em erro, de forma que é devida a retificação da contrição para o valor com o qual concorda a executada. Da adequação dos valores, cai por terra o alegado excesso e necessidade de resguardar quantia bastante para a subsistência da executada. Agora, não há que se falar em impenhorabilidade da quantia, tampouco em substituição da penhora. Ora, como estabelece o artigo 835, do CPC, a ordem preferencial da penhora tem o dinheiro como medida prioritária, tratando-se se instrumento, inclusive, de menor onerosidade na execução, sem ônus adicionais a quaisquer das partes, capaz de atender aos interesses do credor com celeridade. E por se tratar de dinheiro proveniente da partilha de bens, nenhuma impenhorabilidade há, limitada a constituição do bem de família ao bem imóvel que efetivamente resida a executada, sendo ele o único desta natureza, o que obviamente não se extrai do mero interesse em utilizar a quantia para aquisição futura de imóvel residencial. Mas, de qualquer forma, o que foi penhorado é inferior ao total do crédito a ser recebido pela executada, de forma que o interesse por sua subsistência fica preservado com a retificação da penhora mencionada no início da presente fundamentação. Demais alegações da executada quanto a sua história e problemas pessoais não são aqui pertinentes, competindo ao magistrado proferir decisões com respaldo, apenas, no quanto determina a lei. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora, com retificação, apenas, do erro material verificado, na forma da fundamentação. Assim, determino: 1)Oficie-se ao juízo da 41ª Vara Cível deste Foro Central para retificação da penhora requerida no rosto dos autos nº 0062851-66.2023.8.26.0100, dos valores cabíveis ao executado GINA CECILIA FABIANO, CPF 047.548.558-09, até o limite de R$ 101.479,72. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2)Diga o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA (OAB 386075/SP), JOSÉ FRANCISCO GOMES MACHADO (OAB 99065/SP)

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Processo nº 1084067-66.2023.8.26.0100

ID: 303724561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084067-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1084067-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Após recolhimento da taxa competente para utilizaç… Processo 1084067-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Após recolhimento da taxa competente para utilização de sistema informatizado (3 UFESPs por CPF/CNPJ), determino a pesquisa de endereços do(a) Executado(a) NOVO FRANGO FRITO DO SUZANO LTDA, CNPJ 19421944000160 e MARCIA CRISTINA LOPES, CPF 11458273814, via PETRUS. 2- Com a intimação da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) Exequente providenciar o necessário para a tentativa de localização do(a) Executado(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços completos, com CEP, e, caso não seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária, providenciando o recolhimento da taxa postal). Após, providencie a Serventia a expedição das cartas para citação do(a) Executado(a) nos endereços a serem indicados. 3- Desde já, fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados exceto os já incluídos no sistema mencionado no item 1. 3a- Caso, porém, o(a) Exequente encontre alguma resistência de tais órgãos ao fornecimento do endereço de NOVO FRANGO FRITO DO SUZANO LTDA, CNPJ 19421944000160 e MARCIA CRISTINA LOPES, CPF 11458273814, cópia desta decisão SERVIRÁ DE ALVARÁ JUDICIAL (com prazo de 90 dias) para que o órgão destinatário (EXCETO DETRAN) forneça o endereço do(a) Executado(a) mencionado(a) eventualmente existente em seus cadastros. O protocolo deverá ser comprovado nestes autos pelo(a) Exequente no mesmo prazo do item 2. RESSALTE-SE QUE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO FICA O DESTINATÁRIO DISPENSADO DA EMISSÃO E/OU ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER RESPOSTA À ESTE JUÍZO. APENAS as respostas com informação de endereço deverão ser encaminhadas, via mensagem eletrônica (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br). 3b- É ônus do(a) Exequente indicar o paradeiro do(a) Executado, ficando advertido que o Juízo não reiterará alvarás, devendo, portanto, nestes 90 dias, promover todas as pesquisas que entender necessárias. 4- No silêncio do(a) Exequente, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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A. R. R. Dos S. x J. M. De C. P.

ID: 304309853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023435-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. R. R. DOS S.

Polo Passivo:

J. M. DE C. P.

Intimação

Advogados:

CÍNTHIA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTE SCHEFER QUINTAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023435-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1009280-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - A.R.R.S. - J.M.C.P. - Vistos, Trata-se de Ação de Cumprimento de S… Processo 0023435-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1009280-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - A.R.R.S. - J.M.C.P. - Vistos, Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença (obrigação de fazer), concernente ao regime provisório de visitas da genitora em relação ao filho c.c. pedido de busca e apreensão do menor. Alega a exequente, em síntese, que o executado (genitor), vem descumprindo o regime provisório de visitação materna anteriormente fixado em relação ao filho menor, de forma injustificada, sem informar, inclusive, o endereço da escola onde o menor deverá ser retirado pela genitora para realização das visitas. Pleiteia o cumprimento da medida estabelecida, bem como a busca e apreensão do infante, bem como a imposição de multa diária em caso de descumprimento. Por fim, alega que desconhece o atual endereço do executado, que passou a residir em Barueri/SP. A representante do Ministério Público opinou pela intimação do executado e a imposição de multa, nos termos da manifestação de fls. 12. Decido. Recebo a manifestação de fls. 16/17 como aditamento à inicial. No caso concreto, indefiro, por ora, a busca e apreensão do menor (medida drástica), que será objeto oportuna apreciação, se necessário, em especial após a intimação do executado e informes quanto ao seu atual endereço. Assim sendo, intime-se o executado, através de seu advogado constituído nos autos principais e via DJE, para o integral cumprimento do regime provisório de visitas da genitora em relação ao filho menor e para que informe, no prazo de 48 horas, o endereço da escola do filho, a fim de viabilizar o efetivo cumprimento da visitação materna, nos termos e para os efeitos do artigo 536 do CPC. Registre-se que a resistência por parte do genitor acarretará a aplicação de multa por cada infração, nos termos do artigo 536, caput e §§ 1º e 4º, do CPC. Fica o executado advertido de que poderá apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 525). Int; e dil., com urgência. - ADV: CÍNTHIA BARBOSA DA SILVA (OAB 415014/SP), ANDRE VICENTE SCHEFER QUINTAES (OAB 237766/SP)

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Tetra Base Engenharia E Construções Ltda x Serviço Social Da Indústria - Sesi

ID: 302690446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0047816-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TETRA BASE ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Intimação

Advogados:

SUSELI DE CASTRO

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RITA DE CASSIA FERREIRA BOCCI

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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JOSE ROBERTO BOCCI

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Processo 0047816-32.2024.8.26.0100 (processo principal 1120345-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão / Resolução - Tetra Base Engenharia e Construções Ltda - Serviço Soci… Processo 0047816-32.2024.8.26.0100 (processo principal 1120345-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão / Resolução - Tetra Base Engenharia e Construções Ltda - Serviço Social da Indústria - SESI - Vistos. Fls. 34/46 (contrarrazões às fls. 50/63): Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e no mérito, dou-lhes parcial provimento, em razão de erro material. De fato, cuida-se de cumprimento de decisão de obrigação de fazer consistente no deferimento de prazo para desmobilização total de obra pelo embargante, outrora réu no processo principal, e não obrigação de pagar quantia certa, conforme constou na decisão de fls. 31. De rigor, chamar o feito a ordem para recebimento da inicial, não sendo o caso de receber os embargos de declaração como eventual impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual. Aduz o exequente em sua inicial que, embora a executada tenha concordado expressamente nos autos com prazo de 60 (sessenta) dias para desmobilização da obra, não cumpriu o acordado e expulsou a parte contrária do canteiro antes do decurso do tempo. Argumenta, assim, que se está diante de descumprimento de acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo a ensejar aplicação de pena de multa. Frente ao noticiado descumprimento da obrigação de fazer, inicialmente, defiro o prazo de 5 (cinco)dias para que a executada esclareça o descumprimento da obrigação, nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil. No silêncio, voltem conclusos para análise de outras medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA FERREIRA BOCCI (OAB 473054/SP), SUSELI DE CASTRO (OAB 61290/SP), JOSE ROBERTO BOCCI (OAB 60552/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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B. M. F. L. x A. A. De S. S. C. A. S.

ID: 296698697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0048786-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. M. F. L.

Polo Passivo:

A. A. DE S. S. C. A. S.

Intimação

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0048786-66.2023.8.26.0100 (processo principal 1002154-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - B.M.F.L. - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. 1. Fls. 2… Processo 0048786-66.2023.8.26.0100 (processo principal 1002154-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - B.M.F.L. - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. 1. Fls. 250/251: Acolho a cota ministerial. 1.1. OFICIE-SE à Clínica COMSIG (CNPJ/MF nº 29.422.024/0001-10) para que se manifeste e esclareça sobre as supostas notas fiscais cujas faturas restam inadimplidas pela ré, comprovando-se documentalmente, em dez dias. Reitero, como decidido à fl. 170, que poderá ser determinada a quebra de seu sigilo bancário, pelo que a exorto à observação do dever de cooperação (art. 6º, CPC). Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, como OFÍCIO que estará à disposição do exequente para impressão e envio de forma física (vedado o envio por e-mail ou correios), comprovando-se no prazo de 10 (dez) dias. A autenticidade deste documento poderá ser conferida em acesso ao endereço eletrônico - http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do - pesquisando-se pelo número unificado e código informados na lateral da via impressa deste documento. Eventual resposta poderá ser apresentada diretamente nos autos ou enviada por e-mail ao endereço eletrônico constante do cabeçalho, exclusivamente em arquivo com formato ".pdf", sem restrições de impressão ou salvamento, com indicação do número do processo no campo "Assunto" do e-mail. 1.2. Fls. 243/247: Manifeste o autor sobre o tratamento junto à Clínica Único e justifique, comprovadamente e atento ao duty to mitigate the loss (dever de minimizar o prejuízo, em tradução livre), sobre os motivos de ter declinado de tal prestador, em dez dias. 1.3. Tudo cumprido, ABRA-SE vista ao Ministério Público. 2. Fls. 175 e 208: Nada a deliberar, o advogado já está cadastrado. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP)

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Processo nº 1011220-66.2023.8.26.0100

ID: 311867301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011220-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURINO CORREIA PIRES DE LIMA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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TASSIO LUIZ VIANA DA SILVA

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GISELE HELOISA CUNHA

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Processo 1011220-66.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Amaurino Correia Pires de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. M… Processo 1011220-66.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Amaurino Correia Pires de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: TASSIO LUIZ VIANA DA SILVA (OAB 520790/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Murilo Nascimento Duarte

ID: 315440396

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1175926-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MURILO NASCIMENTO DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175926-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175926-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Murilo Nascimento Duarte - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TESE DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE É INFLUENCIADOR DIGITAL DE GRANDE DIFUSÃO, USUÁRIO DA PLATAFORMA INSTAGRAM, SENDO PREJUDICADO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTENTE NA EXCLUSÃO/INDISPONIBILIDADE DA FERRAMENTA DE CHAT COM OS DEMAIS USUÁRIOS - PLEITO DE QUE A RÉ SEJA OBRIGADA A RESTABELECER A FERRAMENTA, ALÉM DE CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - NÃO CONHECIMENTO NESTA OPORTUNIDADE - PRETENSÃO TIRADA DE AÇÃO QUE REVOLVE CLARO DEBATE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DE FUNDO QUE NÃO É EXTRACONTRATUAL, MAS SIM CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 7 DO COLENDO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III, CONFORME ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2011 - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Santhiago Teixeira Gonçalves Lopes (OAB: 496432/SP) - 4º andar

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