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Luiz Angelo Panareli Junior x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 277388801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030717-72.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANGELO PANARELI JUNIOR

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE SOUZA POMPEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030717-72.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030717-72.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Angelo Panareli Junior e outro - Apelado: Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E DEFINITIVO DE BAGAGENS. DANO MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VOOS INTERNACIONAIS. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA O TRECHO PORTO-NÁPOLES, COM CONEXÃO EM MADRI, E TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS TEMPORARIAMENTE NO TRECHO DE IDA, SENDO OBRIGADOS A ADQUIRIR ITENS BÁSICOS PARA A PERMANÊNCIA NA ITÁLIA. NO TRECHO DE RETORNO, TIVERAM UMA DAS BAGAGENS EXTRAVIADA, SEM QUE HOUVESSE A RESTITUIÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS E (II) NA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONVENÇÃO DE MONTREAL LIMITA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MAS NÃO SE APLICA AOS DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF.RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA REQUERIDA, É DEVIDA A COMPENSAÇÃO INDENIZATÓRIA.OS AUTORES COMPROVARAM DESPESAS DE €457,77 EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS, EM 14.07.2023, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO MATERIAL. NÃO SUBSISTE, TODAVIA, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS APÓS A DEVOLUÇÃO DAS BAGAGENS. AUTORES QUE NÃO DEMONSTRARAM QUE A BAGAGEM EXTRAVIADA EM DEFINITIVO CONTINHA OS BENS ADQUIRIDOS EM 16.07.2023, INEXISTINDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS GASTOS REALIZADOS PELOS AUTORES.VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO MORAL QUE SE COADUNA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS VIVIDAS PELOS AUTORES, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EQUIVALENTE A 314,98 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVENÇÃO DE MONTREAL LIMITA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MAS NÃO SE APLICA AOS DANOS MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER COMPROVADA E RELACIONADA DIRETAMENTE COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 178; CPC, ART. 85, §2º; CONVENÇÃO DE MONTREAL, ARTS. 19, 22, “2”, E 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 636331, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 25.05.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122333-25.2023.8.26.0100, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015740-45.2023.8.26.0011, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano de Souza Pompeo (OAB: 162301/SP) - Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) - 3º andar

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Fabiano Pinto Dos Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 325955412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024587-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0024587-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1036294-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Fabiano Pinto dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e I… Processo 0024587-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1036294-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Fabiano Pinto dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Fabiano Pinto dos Santos promove a Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 16/17), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: RICARDO RIBEIRO (OAB 484903/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 0046312-25.2023.8.26.0100

ID: 307779494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046312-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO MIRANDA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELISBERTO JOSE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046312-25.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1051295-50.2023.8.26.0100) (processo principal 1051295-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Miranda … Processo 0046312-25.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1051295-50.2023.8.26.0100) (processo principal 1051295-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Miranda S/C LTDA - Vistos, Nos termos da petição de fl. 94, verifica-se a integral satisfação do crédito. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelos executados, que deverão recolhê-las no prazo de 10 dias, sendo equivalente a 1% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em razão do disposto no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003.Tratando-se de cumprimento de sentença/execução instaurada antes de 03/01/2024, não incidem as alterações determinadas na Lei nº 17.785/2023. Cumpre assinalar que o C. STJ já decidiu que, nos casos em a legislação estadual previr o pagamento de taxa judiciária com a satisfação da execução, as partes serão impelidas a recolhê-las, já que a referida taxa não se confunde com as custas remanescentes previstas no art. 90, §3º, do CPC. Vejamos a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.880.944 - SP; Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça; Relatora Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 23/03/2021; Publicado em 26/03/2021). Não recolhidas as custas finais no prazo assinalado, expeça-se carta para intimação pessoal dos executados, consignando o prazo de 60 dias para recolhimento. Persistindo a ausência de pagamento após tal prazo, expeça-se certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais ou expedida a certidão para cobrança fiscal, observadas as cautelas e prazos consignados anteriormente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: AIRTON FERREIRA (OAB 90260/SP), FELISBERTO JOSE JUNIOR (OAB 96741/SP)

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Processo nº 1086443-25.2023.8.26.0100

ID: 293010346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086443-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1086443-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Fls. 931: O Superior Tribunal de Justiça entende que a pe… Processo 1086443-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Fls. 931: O Superior Tribunal de Justiça entende que a penhora de recebíveis de cartão de crédito se equipara à penhora de faturamento, devendo o deferimento daquela observar os mesmos requisitos que estas últimas. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. TEMA N. 769 DO STJ. I - Em relação à indicada violação do art. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC, pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, porquanto fundamentou seu decisum com solução jurídica suficiente para a resolução da demanda. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que os valores que a empresa receberá das administradoras de cartão de crédito possuem natureza jurídica de direito de crédito (art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/1980), sendo correta a equiparação ao faturamento, considerando que a sua constrição indeterminada tem potencial repercussão na vida da empresa. III - Nesse contexto, é imperioso observar o entendimento fixado no julgamento do Tema n. 769/STJ, que definiu os requisitos necessários à penhora do faturamento, nos seguintes termos: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei n. 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. IV - No presente caso, o Tribunal de origem fez constar em seu acórdão que a busca de ativos financeiros por meio do SISBAJUD foi a única diligência adotada pela Fazenda Nacional para encontrar bens em nome da executada, sem a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior no rol do art. 11 da Lei n. 6.860/1980, o que inviabilizaria a constrição de valores transferidos pelas administradoras de cartões de crédito naquele momento processual. V - Com efeito, a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, de modo que, para a revisão de tal posição e, consequentemente, interpretação dos dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide, na hipótese, a Súmula n. 7/STJ. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido." (REsp n. 2.150.191/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) Portanto, no prazo de quinze dias, além de juntar demonstrativo de cálculo atualizado do débito, deverá a exequente comprovar o preenchimento dos requisitos autorizadores da aplicação de penhora de recebíveis. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Banco Bradesco S/A. x Nova Aliança Coml. Eletrica Ltda

ID: 277366220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114670-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

NOVA ALIANçA COML. ELETRICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARA IZA PEREIRA PISANI

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ELIANE ABURESI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Demetrius Dalcin Affonso do Rego (OAB 320600/SP), Mara Iza Pereira Pisani (OAB 322194/SP) Processo 1114670-25.2023.8.26… ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Demetrius Dalcin Affonso do Rego (OAB 320600/SP), Mara Iza Pereira Pisani (OAB 322194/SP) Processo 1114670-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A. - Exectdo: Nova Aliança Coml. Eletrica Ltda - Vistos. Fls. 152/158: Defiro o pedido de desbloqueio da conta bancária de titularidade da parte executada. Com efeito, respeitado entendimento contrário, entendo que restou demonstrado que o valor bloqueado não supera o limite de quarenta salários mínimos, situação esta que se enquadra no âmbito do artigo 833, inciso X, do CPC, razão pela qual a penhora não deve ser mantida. Corroborando referida tese, posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Segunda Seção pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários- mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda' (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). (Ag Int nos E Dcl no A REsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). É ainda neste mesmo sentido a Jurisprudência do TJSP: CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Penhora incidente sobre aplicação em fundo mútuo de privatização gerido pelo Banco Santander, cuja quantia foi originalmente sacada pelo agravante de sua conta vinculada ao FGTS. Impenhorabilidade verificada. Incidência do regramento específico tratado pelo art. 20, XII, da Lei nº 8.036/90 e pelo § 8º, da mesma norma jurídica. Constrição que também afronta ao disposto no art. 833, X, do CPC e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2190106-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC - Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inc. X, do CPC - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 3008751-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Assim, verificando-se que o ato constritivo está em desacordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e, ainda, não há indícios de que a parte executada esteja se furtando de sua obrigação, porquanto não evidenciada má-fé, abuso ou fraude na hipótese retratada, deve ser levantado o bloqueio judicial do valor que não exceder a 40 salários mínimos. Considerando que o valor bloqueado já foi transferido para conta judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte EXECUTADA, que deverá, no prazo de dez dias, indicar o CPF/CNPJ do beneficiário e os dados bancários para possibilitar a transferência eletrônica. No mais, diga a exequente quanto ao prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intime-se.

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Jose Evaldo De Souza Silva x Valmir Da Silva Oliveira

ID: 328373259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017720-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVALDO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

VALMIR DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IVANA LUCY ALCARAZ CINTRA

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ITAMAR REIS DUARTE

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Processo 0017720-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1083436-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Evaldo de Souza Silva - Valmir da Si… Processo 0017720-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1083436-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Evaldo de Souza Silva - Valmir da Silva Oliveira - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 210.961,13 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Por força de gratuidade concedida ao exequente, o executado deverá recolher o valor da taxa judiciária no valor de R$ 4.399,22, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. O exequente deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: IVANA LUCY ALCARAZ CINTRA (OAB 206797/SP), ITAMAR REIS DUARTE (OAB 379963/SP)

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J Log Transportes Ltda x Sul Bahia Participações E Transportes Ltda.

ID: 302672798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174616-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J LOG TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SUL BAHIA PARTICIPAçõES E TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE FREITAS LORA

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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Processo 1174616-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - J Log Transportes Ltda - Sul Bahia Participações e Transportes Ltda. - J LOG TRANSPORTES LTDA. ajuizou a presente açã… Processo 1174616-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - J Log Transportes Ltda - Sul Bahia Participações e Transportes Ltda. - J LOG TRANSPORTES LTDA. ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de SUL BAHIA PARTICIPAÇÕES E TRANSPORTES LTDA., alegando que é locatária de imóvel de propriedade da ré, e que, mesmo ciente da intenção da autora de deixar o imóvel, a ré trancou os portões do local, impedindo a retirada de seus bens, o que teria lhe causado significativos prejuízos e abalo à sua reputação junto a seus clientes. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação tempestiva, arguindo a licitude de sua conduta, sob o fundamento de exercício regular de direito de retenção previsto nos artigos 1.467 e 1.470 do Código Civil, diante da inadimplência da autora no contrato de locação vigente. Alega inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, pleiteando a improcedência da ação. Na mesma peça, formulou pedido contraposto em reconvenção, alegando que a autora deixou de pagar os alugueres e encargos locatícios relativos aos meses de outubro, novembro e parte de dezembro de 2023, totalizando o valor de R$ 59.735,92, além de ser devida multa contratual de 10% sobre o débito e multa por rescisão antecipada equivalente a três alugueres, conforme contrato firmado entre as partes. Requereu, ao final, a condenação da autora ao pagamento de R$ 125.709,51, com atualização. Intimada, a autora permaneceu inerte quanto à reconvenção. É o relatório. Decido. A ação principal é improcedente. A própria petição inicial revela que a autora encontrava-se inadimplente com as obrigações contratuais assumidas no contrato de locação celebrado com a ré. A confissão da mora retira o fundamento da tese de dano moral pela retenção dos bens no imóvel, pois a conduta da ré encontra amparo legal no art. 1.467, II, e art. 1.470 do Código Civil, que autorizam o exercício do direito de retenção pelo locador sobre os bens móveis existentes no imóvel locado, quando inadimplente o locatário. Não se trata de autotutela indevida, mas de prerrogativa legal que visa a garantir o recebimento do crédito locatício. A autora não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que demonstrasse a existência de excesso ou desvio de finalidade na conduta da ré, tampouco comprovou a existência de dano efetivo à sua honra objetiva ou à sua atividade econômica. As alegações de perdas comerciais e retaliação de clientes são genéricas e desacompanhadas de qualquer prova. A mera retenção de bens fundada em direito legal de retenção não configura ato ilícito, e não dá ensejo a reparação por dano moral, salvo comprovado abuso, o que não se verificou no presente caso. Por conseguinte, julga-se improcedente o pedido formulado pela autora. No tocante à reconvenção, verifica-se que restou caracterizada a revelia da autora quanto aos pedidos contrapostos, conforme certificado nos autos, atraindo a presunção de veracidade dos fatos narrados pela ré/reconvinte (art. 344 do CPC). Com efeito, os documentos anexados pela reconvinte comprovam o vínculo contratual entre as partes, a cláusula de pagamento das despesas locatícias, e a existência dos valores vencidos e não pagos relativos a aluguel, água, energia elétrica, IPTU e as multas previstas contratualmente. Os valores descritos são detalhados, acompanhados de documentos de suporte, e não foram impugnados pela autora. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da reconvenção, reconhecendo-se a dívida locatícia no valor de R$ 125.709,51, conforme cálculo apresentado, a ser atualizado na forma contratual e legal. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação proposta por J LOG TRANSPORTES LTDA. contra SUL BAHIA PARTICIPAÇÕES E TRANSPORTES LTDA., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, condenando J LOG TRANSPORTES LTDA. ao pagamento do valor de R$ 125.709,51 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e nove reais e cinquenta e um centavos), com correção monetária e juros de mora a partir da data de vencimento de cada parcela. Condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação reconvencional e mais 10% do valor da causa da ação principal. - ADV: VIVIANE FREITAS LORA (OAB 361492/SP), FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB 18320/RS)

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Processo nº 0062317-25.2023.8.26.0100

ID: 324818213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062317-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAN AMERICAN CHRISTIAN ACADEMY - PACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

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FERNANDA AVALLONE GIACONI

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Processo 0062317-25.2023.8.26.0100 (processo principal 0195470-14.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Pan American Christian Academy - Paca - Vistos. Indefiro o pedido… Processo 0062317-25.2023.8.26.0100 (processo principal 0195470-14.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Pan American Christian Academy - Paca - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo, posto que : i) o bloqueio de circulação não permite que o devedor regularize a situação do bem junto às Autoridades de Trânsito (licenciamento), o que a jurisprudência não admite; ii) o bloqueio de circulação acarreta o dever de eventuais Autoridades Policiais e de Trânsito de apreenderem a coisa caso com ela se deparem, e não é caso de desviar a Polícia de suas atribuições normais apenas para buscar a satisfação do crédito do exequente (o auxílio das forças de segurança pública está limitado a situações excepcionais de recalcitrância); iii) embora essa opção exista no Renajud, isso não significa que deva ser usada em todo e qualquer caso de constrição de veículo. Observo que o presente feito versa sobre contrato estipulado entre particulares, tento por objeto tão somente questões patrimoniais, não se podendo admitir a utilização do instrumento de defesa e proteção de toda sociedade, composto pela Policia Militar, para o fim de apreender veículos por motivos civis. É conhecimento público que a Policia Militar encontra-se assoberbada com a obrigações inerentes à atuação da referida instituição, com parcos recursos humanos e materiais, sendo absurdo o desvio de sua função. Colaciono, apenas para demonstrar que o teor da deliberação deste Juízo não é descabido, os seguintes precedentes recentes todos oriundos deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução por quantia certa Decisão agravada que determinou o bloqueio, via RENAJUD de veículos de titularidade do devedor-avalista, impondo-se a restrição de licenciamento, transferência e circulação dos mesmos Descabimento Decisão que se mostra excessiva, nesses termos, sendo possível que a determinação de bloqueio limite-se apenas ao impedimento de transferência dos veículos, visto que não haveria qualquer prejuízo aos interesses do polo exequente, cabendo a liberação para que haja a possibilidade de licenciamento dos mesmos, bem como, a sua circulação, enquanto estiverem na posse do seu proprietário Decisão reformada Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237264-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE, ISTO ATRAVÉS DO ACIONAMENTO DO SISTEMA "RENAJUD" ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA DESACERTO DA R. DECISÃO QUANTO AO BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS A QUE SE SEJA A AGRAVANTE AUTORIZADA A PROMOVER AO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS PENHORADOS NO FEITO CONSTRIÇÃO QUE DEVE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA, MAS NÃO A CIRCULAÇÃO, E PORTANTO O LICENCIAMENTO - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202836-35.2017.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXECUTADA CITADA POR EDITAL LOCALIZAÇÃO, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DAQUELA DEFERIMENTO DA RESTRIÇÃO À RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN PRETENSÃO À EXTENSÃO DO GRAVAME, COM O BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO BEM DESCABIMENTO MEDIDA QUE, EMBORA CABÍVEL, NÃO PRESCINDE DE CONTEXTO QUE A JUSTIFIQUE, DE QUE NÃO SE COGITA NO CASO CONCRETO AGRAVANTE QUE, NA VERDADE, PRETENDE O DIRECIONAMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA, POR MEIO DA ATUAÇÃO DE AGENTES POLICIAIS E DE TRÂNSITO PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO RESTRITO DESCABIMENTO, À MÍNGUA DE INTERESSE PÚBLICO QUE O AUTORIZE PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE MOSTRA SUFICIENTE, NA HIPÓTESE, PARA ASSEGURAR O DIREITO DO CREDOR, QUE DEVE PROCEDER À RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO PELOS MEIOS PRÓPRIOS ATINENTES AO DIREITO PATRIMONIAL E PRIVADO PERSEGUIDO DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2204233-32.2017.8.26.0000; Relator (a):Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) Aguarde-se a vinda de requerimentos, por cinco dias. No silêncio, ao arquivo, independente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), FERNANDA AVALLONE GIACONI (OAB 299629/SP)

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S. J. Nautica Ltda - Me x José Jacob Daur

ID: 307380520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025279-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. J. NAUTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSé JACOB DAUR

Intimação

Advogados:

PATRICIA MORAES DE OLIVEIRA FERREIRA

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BENEDITO NARCIZO PINHO NETO

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Processo 0025279-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1079168-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - S. J. Nautica Ltda - Me - José Jacob Daur - Vistos. Cu… Processo 0025279-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1079168-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - S. J. Nautica Ltda - Me - José Jacob Daur - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: PATRICIA MORAES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 376218/SP), BENEDITO NARCIZO PINHO NETO (OAB 420022/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Sk Corretora De Seguros Ltda

ID: 309922968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140278-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

SK CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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DAIANA DA ROSA PEREIRA OLIVEIRA

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BRUNO LESZCZINSKI MENDES

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Processo 1140278-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Sk Corretora de Seguros Ltda e outros - Vistos. Fls. 1203 e ss.: SK CORRETORA DE SEGUROS LTDA, S… Processo 1140278-25.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Sk Corretora de Seguros Ltda e outros - Vistos. Fls. 1203 e ss.: SK CORRETORA DE SEGUROS LTDA, SIBELE KOLOGESKI DE SOUZA e ALEXSANDRO MARINHO ROLIM, qualificados nos autos, ofereceram, contra BANCO DAYCOVAL S/A, impugnação à penhora alegando, em síntese, excesso de execução. Pugnam pelo acolhimento da impugnação, para que seja liberado o valor de R$ 54.716,26 para a parte exequente e o saldo penhorado nos autos seja liberado em favor da executada. Reiteração às fls.1.220/1.221. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.1.254/1.256. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser acolhida, no que tange à alegação de excesso de penhora. O próprio exequente às fls.1.254/1.256 concorda com os valores indicados pelo executado, de modo que os cálculos apresentados pelo executado refletem com exatidão o valor correto do débito. Assim, corretos os cálculos apresentados pelo executado no tocante ao excesso verificado. Diante do exposto e o que mais dos autos consta, acolho a presente impugnação, para reduzir a penhora levada a efeito, em razão do excesso de execução. Deixo de condenar a impugnada (exequente) no pagamento de honorários advocatícios, isto porque, a impugnação à penhora pode ser suscita por simples petição, nos termos do artigo 917, §1º do CPC/15, não sendo cabível, portanto, a condenação da impugnada em verbas sucumbenciais, conforme pacífico entendimento da jurisprudência, senão vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO BEM IMÓVEL CONSTRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DO RESPECTIVO CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA, A ATRAIR A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS ("CUSTAS" E HONORÁRIOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA) DESCABIMENTO TEMA AINDA NEM SEQUER DECIDIDO DEFINITIVAMENTE, PORQUE PENDENTE DE JULGAMENTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVADO COM O FIM DE VER REFORMADA A CITADA DECISÃO HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, NEM SEQUER CABERIA A CONDENAÇÃO PRETENDIDA MATÉRIA ALEGÁVEL POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 917, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DE CUJO EVENTUAL ACOLHIMENTO NÃO DECORRE A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PELO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO EXECUTIVO, A ATRAIR, AINDA, A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 519, DO COLENDO STJ DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202151-28.2017.8.26.0000; Relator (a):Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 05/03/2018) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora Levantamento da constrição, sob a alegação de que o imóvel penhorado constitui bem de família Condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios Descabimento Oponibilidade à penhora, por parte da devedora, que se deu por simples petição, "ex vi" do art. 917, § 1º, do CPC, e não em impugnação ou embargos à execução Precedentes do STJ e do TJSP Condenação afastada Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230890-11.2017.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Fase de cumprimento de sentença Impugnação à penhora Acolhimento Fixação de honorários advocatícios Descabimento, na hipótese Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235061-45.2016.8.26.0000; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2017; Data de Registro: 12/01/2017) Outrossim, em razão da concordância manifestada pelas partes retro, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II , do Novo Código de Processo Civil. Providencie, a z. Serventia, a expedição das guias de levantamento de valores, na forma indicada: (i) R$ 50.231,74 em prol da parte exequente (formulário à fl. 1194); (ii) R$ 4.374,62 em prol dos Patronos da parte exequente (formulário à fl. 1195); (iii) O saldo restante depositado nos autos, em prol da parte executada. Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do NCPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. R. P. I. - ADV: DAIANA DA ROSA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 85918/RS), BRUNO LESZCZINSKI MENDES (OAB 120617B/RS), BRUNO LESZCZINSKI MENDES (OAB 120617B/RS), BRUNO LESZCZINSKI MENDES (OAB 120617B/RS), DAIANA DA ROSA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 85918/RS), DAIANA DA ROSA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 85918/RS), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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