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Processo nº 1111596-29.2024.8.26.0002

ID: 323322054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111596-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111596-29.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. DA CITAÇÃO DO EXECUTADO Observo que, determinada a citação via postal,… Processo 1111596-29.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. DA CITAÇÃO DO EXECUTADO Observo que, determinada a citação via postal, a carta foi recebida por terceiro, ou seja, sem observância do disposto no artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual reconheço a nulidade do ato, sendo certo que no caso em tela não se encontram presentes as ressalvas descritas no § 4º do mesmo artigo. Dessa forma, providencie a parte autora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas relativas à condução do oficial de justiça, no valor equivalente a 03 UFESPs. Após, expeça-se mandado. DO PEDIDO DE ARRESTO ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO (OAB 129152/SP)

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Bruno Dutra Prado x Auto Viação Transcap Ltda.

ID: 298163004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012851-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DUTRA PRADO

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO TRANSCAP LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA BARBEIRO

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GABRIELA CHAMMAS COUTINHO

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Processo 0012851-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1089674-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruno Dutra Prado - Auto Viação Transcap Ltda. - Vistos. 1… Processo 0012851-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1089674-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruno Dutra Prado - Auto Viação Transcap Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE SOUZA BARBEIRO (OAB 375371/SP), GABRIELA CHAMMAS COUTINHO (OAB 480614/SP)

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Elisangela De Santana Willwohl x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 302631777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018249-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SANTANA WILLWOHL

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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CARLOS EDUARDO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018249-22.2025.8.26.0002 (processo principal 0021801-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Elisangela de Santana Willwohl - Transwolff Transportes e Turismo Ltda … Processo 0018249-22.2025.8.26.0002 (processo principal 0021801-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Elisangela de Santana Willwohl - Transwolff Transportes e Turismo Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 235973/SP), JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO (OAB 260693/SP)

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Camili Vitória x Banco Do Brasil S/A

ID: 310465215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018258-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILI VITóRIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018258-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1097822-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Camili Vitoria, registrado civilmente como Camili Vitória - BANCO DO BRASIL… Processo 0018258-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1097822-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Camili Vitoria, registrado civilmente como Camili Vitória - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP)

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Gustavo Bahia Gama Sechin x Ilumisol Energia Solar Eireli-Epp e outros

ID: 310441344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107910-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BAHIA GAMA SECHIN

Polo Passivo:

ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI-EPP SAMPASOL COMéRCIO DE ENERGIA SOLAR LTDA TANGIPAR PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS

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LILLIAN SANCHES WIEGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO RIGHI NUNEZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TONIN SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107910-29.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo Bahia Gama Sechin - Sampasol Comércio de Energia Solar Ltda - - Ilumisol Energia Solar Eirel… Processo 1107910-29.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo Bahia Gama Sechin - Sampasol Comércio de Energia Solar Ltda - - Ilumisol Energia Solar Eireli-epp - - Tangipar Participações Societárias Ltda. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega o autor que contratou os serviços da corré Sampasol, em 30/08/2021, para prestação de serviços e fornecimento de materiais e instalação de sistema solar fotovoltaico, a fim de suprir o consumo de energia na residência do autor, reduzindo-se os custos. Para tanto, ajustou-se o valor de R$46.000,00, pago por meio de financiamento bancário. Narra que após instalação, verificou, por meio de aplicativo disponibilizado pela ré, que a geração de energia solar estava abaixo da quantidade contratada. Alega ter sido realizado relatório diagnóstico em 01/12/2023, o qual foi enviado à corré Ilumisol, que, por sua vez, firmou com o autor, em 19/03/2024, termo de aceite, por meio do qual teria se comprometido a disponibilizar 5 módulos "longi 500W" e 1 inversor"solis 6KW". Informa, contudo, que até a presente data, não houve a instalação dos referidos equipamentos. Esclarece que a corré Sampasol é a empresa com a qual negociou a prestaçãodos serviços e fornecimento dos equipamentos, e que as corrés Ilumisol e Tangipar são as fabricantes dos produtos. Requer a procedência da ação, com a condenação das rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$49.414,06, correspondente à economia que deixou de ser gerada conforme contratação e cálculos de fls. 22. Requer, ainda, que a corré Ilumisol seja condenada ao cumprimento do termo de aceite. Os réus ISL e Tangipar contestaram (fls. 236 e ss) Invoca a ilegitimidade passiva e cláusula contratual firmada no contrato de franquia pela qual as partes são independentes e pessoas jurídicas distintas. E que ao caso não se aplica o CDC eis que o sistema fotovoltaico foi adquirido para utilização na empresa do requerente. Impugna a solidariedade entre as ré e afirma que não há falha na prestação de serviço , a cláusula 8.4 prevê variação de 10% para mais e para menos, considerando fatores climáticos, Que a corré Sampasol para nova disponibilização de módulos, necessita de novo parecer de acesso expedido pela ENEL e que estão dentro do prazo. O réu contestou Sampasol contestou (fls.306 e ss ). Invoca a falta de interesse de agir, que o prazo para regularização ainda está fluindo, conforme termo de aceite de fls. 59. Ilegitimidade passiva, eis que é intermediária e não vendedora da energia, que a responsabilidade técnica é das corrés. Nega a falha na prestação de serviços na forma da cláusula 8.4 do contrato. O prazo junto à ENEL para regularização é 28/03/2025, portanto a obrigação de fazer perdeu objeto. Houve réplica (fls 324 e ss). O réu requer prova pericial Delibero Os vícios de representação são sanáveis (fls. 347 e ss) indefiro a decretação da revelia. Afasto a ilegitimidade passiva como afirma o autor no próprio contrato firmado com Sampasol, há o timbre de Ilumisol Ademais, alega o autor adquiriu da vendedora Sampasol placas fabricadas pelas corrés para uso em sua residência, aplicando-se ao caso o Código de Consumidor, de forma que os integrantes da cadeia de consumo respondem por vícios e inadequações do produto. Ainda, a cláusula 8.3 do contrato prevê que os fabricantes prestem garantia dos equipamentos. No que se refere à franquia as regras valem entre o franqueador e franqueado mas não para terceiros. Afasto a inépcia, o pedido e a causa de pedir estão descritos. Fls. 413: ciência à parte contrária. Informem em 15 dias se o sistema foi regularizado no prazo de 28/03/2025, Sem prejuízo, para análise de defasagem no fornecimento de energia elétrica diante do contrato firmado , mesmo com incidência da variação de 10% a mais ou a menos da cláusula 8,4 e regular funcionamento dos equipamento, defiro a prova pericial de engenharia elétrica a cargo das corrés ISL e Tangipar.. Apresentem as partes, em 15 dias, quesitos e assistentes técnicos. Após nomearei perito. Int. - ADV: RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS (OAB 49385/PR), BRUNA TONIN SANTOS (OAB 347447/SP), DANILO RIGHI NUNEZ LIMA (OAB 360168/SP), LILLIAN SANCHES WIEGNER (OAB 384868/SP), RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS (OAB 49385/PR)

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Ana Carolina Ramalho Teixeira e outros x Francielle Da Silva Oliveira

ID: 291666054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016194-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

Polo Passivo:

FRANCIELLE DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0016194-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1066782-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016194-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1066782-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Maria Flavia de Siqueira Ferrara - - Ana Carolina Ramalho Teixeira - Francielle da Silva Oliveira - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Nos termos do art. 82, § 3º do CPC, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Sendo assim, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 320759312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020294-96.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0020294-96.2025.8.26.0002 (processo principal 1035936-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020294-96.2025.8.26.0002 (processo principal 1035936-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Processo nº 1091032-29.2024.8.26.0002

ID: 330359822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1091032-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA NARCISA SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MONACO FILHO

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Processo 1091032-29.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Vera Lucia Narcisa Silva de Assis - Vistos. VERA LUCIA NARCISA SILVA DE ASSIS, brasilei… Processo 1091032-29.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Vera Lucia Narcisa Silva de Assis - Vistos. VERA LUCIA NARCISA SILVA DE ASSIS, brasileira, viúva, pensionista, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA contra ROSANGELA BASILIO RIBEIRO, brasileira, solteira, operadora de caixa, também qualificada nos autos. Alega a autora que é proprietária do imóvel situado na Rua Fuad Jubran, 199, casa 01, pavimento 02, Jardim Maria Virgínia, São Paulo/SP, o qual foi locado à requerida mediante contrato de locação residencial com início em 30/11/2023, com aluguel mensal de R$ 550,00 (fls. 09/15). Sustenta que a ré deixou de pagar os aluguéis e encargos locatícios vencidos em 30/07, 30/08 e 30/09 de 2024, totalizando o débito de R$ 2.443,81 (fls. 22). Observa que o contrato previa caução de R$ 1.100,00, equivalente a dois aluguéis, valor insuficiente para cobertura da dívida. Requer a concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias e, ao final, a procedência da ação com a rescisão do contrato e cobrança dos valores devidos. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 07/26. Deferida a liminar para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, com ordem de arrombamento e reforço policial, condicionada à prestação de caução de três aluguéis (fls. 27/28). A autora juntou guia de depósito judicial da caução e planilha atualizada de débitos (fls. 31/34). Expedido mandado de despejo liminar (fls. 36/37). O mandado foi cumprido parcialmente, certificando-se a citação da requerida e sua intimação para desocupação voluntária em 15 dias (fls. 39/40). A autora informou que a locatária desocupou o imóvel mas não entregou as chaves, requerendo expedição de mandado de constatação e imissão de posse (fls. 38). Deferida a constatação e imissão de posse, com concurso policial e arrombamento (fls. 41). A autora comunicou que a locatária entregou as chaves em 05/03/2025, juntando termo de entrega (fls. 44/45), requerendo julgamento antecipado do mérito e levantamento da caução. Decorreu o prazo para resposta sem manifestação da requerida. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, ante a revelia da requerida e a desnecessidade de produção de outras provas. O pedido é procedente. A relação locatícia restou comprovada pelo contrato de locação de fls. 09/15, celebrado entre as partes em 30/11/2023, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Fuad Jubran, 199, casa 01, pavimento 02, Jardim Maria Virgínia, São Paulo/SP. A inadimplência da locatária está demonstrada pela planilha de débitos de fls. 22 e 32, que aponta o não pagamento dos aluguéis e encargos vencidos em julho, agosto e setembro de 2024, no valor total atualizado de R$ 3.145,40. A citação da requerida foi validamente realizada conforme certidão de fls. 39/40, tendo ela permanecido inerte, caracterizando-se a revelia. A desocupação do imóvel foi confirmada pela entrega das chaves em 05/03/2025, conforme termo de fls. 45, o que torna prejudicado o pedido de despejo. Subsiste, contudo, o pedido de cobrança dos valores em aberto, os quais são devidos até a efetiva desocupação, acrescidos de correção monetária, juros de mora e multa contratual, conforme planilha atualizada. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da cláusula XIV do contrato de locação (fls. 11) e do art. 62, II, "d", da Lei 8.245/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes; b) tornar prejudicado o pedido de despejo ante a desocupação voluntária; c) condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, no valor de R$ 3.145,40, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e juros de mora à taxa anual divulgada pelo Banco Central do Brasil para mora processual (taxa SELIC deduzido o IPCA acumulado no período) desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil; d) condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Autorizo o levantamento da caução depositada pela autora. Deverá trazer formulário MLE para levantar a quantia no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIO MONACO FILHO (OAB 130613/SP)

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Filogonio Jose Da Silva x Sindicato Dos Aposentados (Sindinap)

ID: 308932143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046121-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FILOGONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS APOSENTADOS (SINDINAP)

Intimação

Advogados:

FILOGONIO JOSE DA SILVA

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1046121-29.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Filogonio Jose da Silva - Sindicato dos Aposentados (sindinap) - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágraf… Processo 1046121-29.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Filogonio Jose da Silva - Sindicato dos Aposentados (sindinap) - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), FILOGONIO JOSE DA SILVA (OAB 202560/SP)

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Matheus Medeiros Carlos x Ampla Planos De Saúde Ltda e outros

ID: 314392657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017166-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MEDEIROS CARLOS

Polo Passivo:

AMPLA PLANOS DE SAúDE LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE

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EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO

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ALEXANDRE BUENO DE PAIVA

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Processo 0017166-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1062611-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Matheus Medeiros Carlos - Ampla Planos de Saúde Ltda - - QUALICORP … Processo 0017166-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1062611-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Matheus Medeiros Carlos - Ampla Planos de Saúde Ltda - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - 1- Cuida-se ação de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, em razão de título executivo formado nos autos do processo nº 1062611-29.2024 que tramitou perante este Juízo. 2- Em que pese a possibilidade, mas visando evitar eventuais confusões, deve o exequente retificar o polo ativo, constando o próprio detentor do crédito sucumbencial - e não seu constituinte. Após, providencie a serventia a retificação do cadastro. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias. 3- No mesmo prazo deve recolher as custas processuais iniciais, ficando-se indeferido o requerimento de isenção fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 4- Ultrapassado o prazo, com ou sem comprovação, tornem conclusos. Int. - ADV: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO (OAB 167462/RJ), ALEXANDRE BUENO DE PAIVA (OAB 231532/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (OAB 100614/RJ)

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