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Resultados para "1036712-92.2025.8.26.0002" – Página 80 de 93

Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuicao S.A

ID: 277886723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014720-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

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JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Marcos Antonio Bittencourt (OAB 16152/SC) Processo 0014720-92.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: HDI Seguros S.A. - Exectdo: Celesc Distribuicao S…

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Processo nº 1033317-92.2025.8.26.0002

ID: 322971403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033317-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033317-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Na decisão inicial, a parte autora foi intim… Processo 1033317-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Na decisão inicial, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais. O prazo decorreu "in albis". Ocorre que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe-lhe recolher as custas iniciais, conforme disposto no art. 4º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/03. Ante o exposto, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da ação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I, III da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa (sendo 2% em caso de execução de título extrajudicial), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs), através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Códigonbsp 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Familia Lima Servicos Administrativos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 320903100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047382-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAMILIA LIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047382-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Familia Lima Servicos Administrativos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Manifeste-se a parte aut… Processo 1047382-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Familia Lima Servicos Administrativos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO (OAB 65498/MG), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 0001237-92.2025.8.26.0002

ID: 325069328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001237-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. C. S. S.

Intimação

Processo 0001237-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Y.C.S.S. - réu revel - Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEo … Processo 0001237-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Y.C.S.S. - réu revel - Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEo pedido inicial,convertendo os alimentos provisórios em definitivos, nos seguintes termos: Na hipótese de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos em20% (vinte por cento)dos rendimentos líquidos do requerido, entendendo-se como rendimentos líquidos o total dos ganhos brutos, incluindo horas extras, férias, 13º salário, terço constitucional, salário-família, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de natureza salarial, descontando-se apenas os valores obrigatórios por lei (INSS e IR), excluindo-se o FGTS e demais verbas de caráter indenizatório; Na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego ou desemprego, fixo os alimentos em30% (trinta por cento)do salário mínimo nacional vigente, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da representante legal do autor:CPF305.926.698-07, BancoBradesco, agência6545, conta nº1002226-6, ou outra que venha a ser informada, servindo o comprovante de depósito como recibo. Em consequência,julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Determino à serventia que realize pesquisaPREVJUDem nome do requerido. Havendo informação de vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário, oficie-se para desconto e depósito dos alimentos ora fixados, com validade indeterminada. A presente decisão ficará disponível no sistema SAJ, acessível pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), podendo ser reproduzida com assinatura digital para cumprimento. A parte interessada deverá instruí-la com as cópias necessárias, reconhecendo a autenticidade nos termos do art. 425, IV, do CPC. Não há imposição de custas ou honorários, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à autora e a ausência de resistência por parte do requerido. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1044860-92.2025.8.26.0002

ID: 323283521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044860-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TACIO TURIBIO DAVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADÃO DE SOUZA ARAÚJO

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Processo 1044860-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tacio Turibio Davi - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença do… Processo 1044860-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tacio Turibio Davi - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, extrai-se da DIRPF apresentada (ls. 242/263) que a parte autora possui um patrimônio estimado de R$586.591,99 (fl.263), constituído por imóveis, aplicações financeiras, entre outros, demonstrando assim a capacidade econômica de arcar com as custas processuais. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP)

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Roberto Neumann Junior x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326826120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020831-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NEUMANN JUNIOR

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIO AUGUSTUS BRITTO BORTOLOTTO

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Processo 0020831-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1064271-58.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Roberto Neumann Junior - Amil Assistência Médi… Processo 0020831-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1064271-58.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Roberto Neumann Junior - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo; Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290). Int. - ADV: FABIO AUGUSTUS BRITTO BORTOLOTTO (OAB 195742/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Alex Mendes Batista x Tech Consulting Treinamentos E Coaching Em Informática Ltda

ID: 328377460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018600-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MENDES BATISTA

Polo Passivo:

TECH CONSULTING TREINAMENTOS E COACHING EM INFORMáTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA MACEDO DE LIMA GOULART

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GUILHERME NUNES DA SILVA

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FRANCISCO VAGNER ALVES PEREIRA

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Processo 0018600-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Alex Mendes Batista - Tech Consulting Treinamentos e Coaching em Informática Ltda - Vistos. 1- Defiro à parte autora… Processo 0018600-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Alex Mendes Batista - Tech Consulting Treinamentos e Coaching em Informática Ltda - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2- Recebo a emenda, anotando que conforme delimitado pelo V.Acórdão, este Juízo deverá analisar o pedido de nulidade dos contratos de prestação de serviços, quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício será analisado pela Justiça Trabalhista. 3- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FRANCISCO VAGNER ALVES PEREIRA (OAB 429313/SP), GUILHERME NUNES DA SILVA (OAB 424483/SP), MARCELA MACEDO DE LIMA GOULART (OAB 188118/SP)

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Processo nº 1054851-92.2025.8.26.0002

ID: 328519791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054851-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1054851-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com … Processo 1054851-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a parte autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 2) Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69), oficiando-se. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Jeferson Michael Venancio Dos Santos x Banco Original S/A

ID: 330118859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002956-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MICHAEL VENANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002956-92.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002956-92.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jeferson Michael Venancio dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Original S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE DANOS MORAIS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II- AUSENTE RECURSO POR PARTE DO RÉU, INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, AO PERMITIR A ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO AUTOR DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS OS ABORRECIMENTOS SOFRIDOS PELO AUTOR, EM RAZÃO DA INDEVIDA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM SEU NOME, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, CARACTERIZANDO-SE COMO MERO DISSABOR, A QUE TODOS OS INDIVÍDUOS ESTÃO SUJEITOS NA VIDA COTIDIANA - NÃO CAUSAM, SEGUNDO A EXPERIÊNCIA, HUMILHAÇÃO, IMPRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL AUTOR QUE NÃO SOFREU ABALO DE CRÉDITO EM RAZÃO DA ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE EM SEU NOME E NÃO LHE FOI IMPOSTA QUALQUER RESTRIÇÃO CADASTRAL INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INSCRIÇÃO DESABONADORA INSERIDA PELO RÉU AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO INDEVIDA III- SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 3º andar

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Mayla Martins Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 330289420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011783-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYLA MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011783-92.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011783-92.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mayla Martins Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA NUMOPEDE DETERMINAÇÃO DE DETERMINADO QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A APELANTE JUNTASSE AOS AUTOS O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, EM NOME PRÓPRIO OU DE PARENTE PRÓXIMO, CONTEMPORÂNEO À DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA IMPUGNADA NESTES AUTOS, E, NA AUSÊNCIA DE COMPROVADO VÍNCULO COM A PESSOA EM CUJO NOME ESTÁ O COMPROVANTE, DEVERIA CONSTAR TAMBÉM A DECLARAÇÃO DESSE TERCEIRO, NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDE NO ENDEREÇO DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA APLICAÇÃO DE DIRETRIZ DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR A UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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