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Processo nº 0033655-20.2024.8.26.0002

ID: 290733952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0033655-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0033655-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será… Processo 0033655-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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C. Y. De J. B. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. De S. A.

ID: 320513599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2204778-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. Y. DE J. B. F. W. D. S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. DE S. A.

Despacho

Advogados:

VALÉRIA APARECIDA SARGI

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FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA

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FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA

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DESPACHO Nº 2204778-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2204778-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: F. W. D. S. - Paciente: C. Y. de J. B. - Impetrado: M. J. de D. da 6 V. da F. e S. do F. de S. A. - Interessado: D. de A. - Interessado: V. H. de A. B. (Menor) - Interessado: C. de A. B. (Menor) - Interessado: D. N. de A. B. (Menor) - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de C. Y. de J. B., apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santo Amaro da Comarca da Capital. A ação constitucional se insurge em sede de procedimento cumprimento de sentença (Proc. nº 0030254-13.2024.8.26.0002), ajuizado sob a égide do art. 528 § 3º, do Código de Processo Civil, onde teve lugar decreto prisional em razão de não pagamento de débito alimentar devido aos filhos do Paciente, menores de idade, V. H. de A. B., C.de A. B. e D. N. de A. B.. A verba alimentar mensal foi definida em acordo homologado judicialmente, proc. nº 1039642-20.2024.8.26.0002 (e-fls. 40 autos originais) e a execução aponta para sucessivos débitos do Alimentante, a partir de junho de 2024, com alguns pagamentos parciais e irregulares. O Paciente se manifestou nos autos da ação de cunho executório (e-fls. 100/103), noticiando que estaria enfrentando crise financeira, sem descuidar de cumprir com sua obrigação alimentar, razão pela qual, entendendo ter satisfeito sua obrigação, requereu a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Os credores da verba alimentar, em manifestação carreada aos autos às e-fls.123/128, apontaram, uma vez mais, a inadimplência do genitor, impugnando o pedido de extinção e sustentando a necessidade do prosseguimento da execução. O remédio constitucional foi impetrado sob o pálio de alegada ilegalidade da prisão, ao passo que teria o Paciente quitado valor próximo ao total devido, embora irregularmente, o que evidenciaria a intenção de honrar seus compromissos. A manifestação que suscita a presente análise, revolve a mesma argumentação que o Paciente apresentou em Primeira Instância, disponibilizando comprovantes de depósitos de valores variados e efetivamente irregulares, aquiescendo quanto ao seu débito, que estaria estancando a voluntariedade do inadimplemento, inviabilizando a legalidade do decreto prisional. Pugnando pela concessão da ordem em caráter liminar, como forma de suspender de imediato os efeitos da decisão que decretou a prisão civil do Paciente, visto que, segundo entende, não existem alimentos em atraso, mas valor residual da verba alimentar. No mérito, requer o reconhecimento a ilegalidade da ordem de prisão, com a concessão da ordem e a consequente expedição de contramandado. Em que pese a argumentação apresentada, os elementos de convicção trazidos aos autos no bojo do remédio constitucional não permitem concluir que a decretação da prisão que sustentou a decisão mandatória para pagamento, subscrita pelo MM. Juízo de 1º grau, esteja eivada de ilegalidade ou abuso de poder. Na análise inicial de habeas corpus, cabível apenas o exame de eventual ilegalidade do ato que ocasionou ou poderá ocasionar constrangimento na liberdade de locomoção do Paciente, o que, in casu, não se vislumbra. A irresignação que sustenta o pleito de concessão de ordem em liminar se limita a alegações de mérito e desenvolve, como se deu junto ao r. Juízo de origem, afirmações confusas e desprovidas de sustentação sobre o único aspecto que diz respeito à essa medida constitucional: a eventual ilegalidade da constrição de liberdade. Compulsando os autos, observo que o Paciente se manifestou afirmando ter juntado todos os comprovantes de depósitos realizados na conta da genitora dos menores (e-fls. 298/299), na expectativa de afirmar que parte do débito já estaria quitado. Afirmou, outrossim, que os Exequentes teriam proposto acordo, o que se deu, de fato (e-fls. 266), em referência aos valores pretéritos, desde que sem prejuízo do cumprimento da obrigação alimentar mensal. A urgência que desafiou, contudo, a presente medida constitucional se assentou no cumprimento do mandado de prisão em 03.07.2025, estando o Paciente preso (e-fls. 300). E nos moldes de suas manifestações desordenadas e com pendor de induzir o Juízo a erro o Paciente requereu a expedição do alvará de soltura, ao passo que, segundo comprovou com apresentação de comprovante de depósito referente à primeira parcela do acordo que foi proposto pelos próprios credores (e-fls. 301), teria quitado o débito. Na mesma data, em sede do procedimento executório, subscreveu a i. autoridade, apontada como coatora, a revogação do mandado de prisão expedido, determinando a imediata soltura do paciente (e-fls.302). Ato contínuo, seguiu-se a mencionada decisão, manifestação dos Exequentes (e-fls.304/305), informando que, em verdade, o Paciente quitou a primeira parcela do acordo que supostamente subscreveu, tendo deixado de pagar o valor da prestação alimentícia vencida em 30.06.2025, razão pela qual não teria lugar a revogação do decreto prisional. De se inferir, da leitura dos autos, que há reiterada expectativa do Paciente de contornar a sua obrigação de prestar alimentos, optando por pagamentos parciais e manifestações que tangenciam a má-fé, para benefício próprio, em desfavor aos menores, seus filhos. Descuida o Paciente de demonstrar, na sede apropriada, qual seja o primeiro grau, tanto quanto junto à essa Corte, como seria imperioso, os efetivos pagamentos dos valores em aberto e da verba alimentar atual, não podendo ser premiado com a revogação da restrição de sua liberdade, se a opção dos Exequentes autoriza a constrição. Até porque, o fato de pagar parcialmente e de forma irregular, o que o Paciente admite em sua defesa, o mantém na condição de devedor da verba alimentar, razão pela qual o decreto prisional está lastreado de legalidade, no que compete ser analisado nesse primeiro momento. Do quanto extraído dos autos, NEGO A CONCESSÃO DA LIMINAR DE HABEAS CORPUS. Requisitem-se informações ao MM. Juiz de primeiro grau. Abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. CORRÊA PATIÑO - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Fabio Willian Domingues Silva (OAB: 353299/SP) - Valéria Aparecida Sargi (OAB: 362461/SP) - 4º andar

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Processo nº 0029193-20.2024.8.26.0002

ID: 308814991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029193-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0029193-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1044974-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 72/76. DO PEDIDO DE PESQU… Processo 0029193-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1044974-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 72/76. DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD (03 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud (03 últimos exercícios), visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA CRC-JUD INDEFIRO, porquanto as buscas na Central de Informações de Registro Civil estão ao alcance da parte/advogado(a), que poderá obter as informações pretendidas através do site https://www.registrocivil.org.br, mediante o recolhimento das taxas e emolumentos correlatos, de acordo com o art. 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, prescindido, portanto, de intervenção do Poder Judiciário. "... Art. 13A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Parágrafo único. A Arpen Brasil poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor atender aos serviços previstos no art. 3º, submetendo-se a aprovação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça...". Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Insucesso nas tentativas anteriores de localização de bens - Inadmissibilidade de se oficiar em relação ao CRC-Jud - Providência de alcance da parte interessada - Exegese do art. 13, do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2335739-87.2024.8.26.0000; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025. DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SNIPER Defiro o pedido de pesquisa no SistemaSniper- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art.854, doCPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa viaSNIPERSistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistemaSNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido" (7a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento º2292878-57.2022.8.26.0000, rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 12/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS"SNIPER".Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimoniale Recuperação de Ativos"Sniper". Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça nº 680/2022. Diante do decurso do prazo, estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido" (10a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2283247-89.2022.8.26.0000, rel. Des. J.B. Paula Lima; j. 31/01/2023). Com a realização das pesquisas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 0029193-20.2024.8.26.0002

ID: 308814992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029193-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0029193-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1044974-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 72/76. DO PEDIDO DE PESQU… Processo 0029193-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1044974-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 72/76. DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD (03 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud (03 últimos exercícios), visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA CRC-JUD INDEFIRO, porquanto as buscas na Central de Informações de Registro Civil estão ao alcance da parte/advogado(a), que poderá obter as informações pretendidas através do site https://www.registrocivil.org.br, mediante o recolhimento das taxas e emolumentos correlatos, de acordo com o art. 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, prescindido, portanto, de intervenção do Poder Judiciário. "... Art. 13A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Parágrafo único. A Arpen Brasil poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor atender aos serviços previstos no art. 3º, submetendo-se a aprovação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça...". Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Insucesso nas tentativas anteriores de localização de bens - Inadmissibilidade de se oficiar em relação ao CRC-Jud - Providência de alcance da parte interessada - Exegese do art. 13, do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2335739-87.2024.8.26.0000; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025. DO PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SNIPER Defiro o pedido de pesquisa no SistemaSniper- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art.854, doCPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa viaSNIPERSistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistemaSNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido" (7a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento º2292878-57.2022.8.26.0000, rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 12/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS"SNIPER".Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimoniale Recuperação de Ativos"Sniper". Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça nº 680/2022. Diante do decurso do prazo, estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido" (10a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2283247-89.2022.8.26.0000, rel. Des. J.B. Paula Lima; j. 31/01/2023). Com a realização das pesquisas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Ernando Alves Dos Santos x Localiza Rent A Car S/A e outros

ID: 333860802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043522-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A MAIKON ALVES VIEIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDO CANTARELLI SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS DA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043522-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ernando Alves dos Santos - Maikon Alves Vieira - - Localiza Rent A Car S/A - Trata-se de "Ação de Reparação d… Processo 1043522-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ernando Alves dos Santos - Maikon Alves Vieira - - Localiza Rent A Car S/A - Trata-se de "Ação de Reparação de Danos " promovida por Ernando Alves Dos Santos em face de Maikon Alves Vieira e Localiza Rent A Car S/A., todos devidamente qualificados no presente caderno processual. Em apertada síntese, narra a petição inicial que, no dia 05/04/2024, por volta das 11h49, o auto ao descer a rua foi atingido pelo veículo FIAT MOBI, branco, placa RVA-3D58, dirigido pelo Réu, Sr. Maikon Alves Vieira, de propriedade da segunda Requerida, que no momento vinha em sentido oposto, sem respeitar as leis de trânsito, avançou a contramão e atingiu o autor. Assevera que o acidente lhe causou lesões corporais de natureza grave. Reclama indenização por danos morais, materiais e estéticos (corporais). Contestação da empresa Localiza a fl. 107/133. Ventila preliminares de inépcia da exordial e ilegitimidade passiva. No mérito, entende que não pode ser responsabilizado por eventuais danos causados pelo locador, bem como não foi comprovado culpa do locatário pelo evento acidentário. Se insurge contra os pleitos indenizatórios. Lançada réplica (fls. 219/227). Peça defensiva do correquerido Maikon a fl. 271/284. Endossa a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, refuta a dinâmica dos fatos descritos na exordia. Diz que o acidente decorre de ato atribuído exclusivamente ao autor que vinha em velocidade incompatível com a via que colidiu com o veículo. Refuta o dever de indenizar. Foi dada oportunidade para apresentação de réplica. Instadas, as partes, sobre o interesse pela produção adicional de provas e/ou designação de audiência de conciliação. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. As preliminares não comportam acolhimento. É necessário consignar, de largada, que por documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido." (Neves, Daniel Amorim Assumpção; Manual de direito processual civil -Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 9. ed.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, pg. 611). Com efeito, a alegada ausência de documentos que comprovem os fatos deduzidos na exordial não se amolda ao conceito de documento indispensável à propositura da ação, mas sim são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, de modo que não impedem a continuidade da demanda, tampouco a extinção sem exame de mérito. Outrossim, não há falar em ilegitimidade passiva da empresa locadora de veículos. Na espécie, perfeitamente aplicável o disposto na Súmula 492, STF, segundo a qual "a empresalocadorade veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado", existindo responsabilidade solidária e objetiva dalocadorado veículo por eventuais danos causados a terceiros, a qual decorre do risco da atividade empresarial por ela exercida. No mais a mais, alocadoraé aproprietáriado veículo envolvido noacidentee, também, nessa condição ostenta legitimidade para responder à presente ação. Por fim, atento aos documentos por si encartados (fl. 290/297), em cotejo com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, fica deferido os benefícios da gratuidade processual em prol do correquerido MAIKON ALVES VIEIRA. Anote-se. Superadas as preliminares. Não há vícios ou outras questões processuais pendentes. Dou o feito por saneado. Ficam às partes advertidas que superado o prazo de 05 dias a presente decisão se tornará estável (CPC, art. 357, § 1º). Fixo como pontos controvertidos: a) dinâmica do evento acidentário; b) atual quadro clínico do autor; c) a existência e extensão de lesões corporais ensejadores de danos morais e/ou estéticos experimentado pelo autor em razão do acidente; d) eventual nexo de causalidade das lesões com o evento acidentário; e) se houve redução da capacidade laborativa do autor em decorrência do acidente e f) existência e extensão dos alegados danos materiais. Defiro a produção de prova documental superveniente, vale dizer, aquela que não existia ao tempo da propositura da ação ou da oferta da contestação ou, ainda, que era impossível a sua juntada em um dos dois momentos processuais, devendo a parte interessada comprovar o impedimento. Com efeito, visando dirimir a controvérsia quanto à dinâmica do evento acidentário, autorizo a juntada de mídia formato mp4 reclamada pelo correquerido Maikon (fl. 289). No entanto, visando otimizar os trabalhos, ao invés de depositar em juízo mídia com conteúdo probatório, concede-se oportunidade para que o interessado disponibilize link em nuvem de arquivos para que as partes e o juízo tenham acesso ao conteúdo. Prazo de 15 dias. Com o link disponibilizado nos autos, intime-se a parte autora e o correquerido para que se manifestem. Sem prejuízo, visando atestar o atual quadro clínico do autor, bem como a existência e extensão de lesões corporais, nexo de causalidade das lesões com o evento acidentário, se houve redução da capacidade laborativa do autor em decorrência do acidente e existência e extensão de danos estéticos, determino a realização de perícia médica pelo IMESC. Nos termos do art. 95 do CPC, considerando que a perícia fora determinada de ofício, o custeio será rateado em partes iguais entres os litigantes, devendo cada parte responder pelo pagamento de 1/3 dos honorários periciais (artigo95, caput, doCPC), observando-se a gratuidade processual concedida em prol do autor e do correquerido Maikon. Dessa forma, a corré Localiza arcará com 1/3 dos honorários periciais. A corré Localiza deverá efetuar o depósito dos honorários periciais de sua responsabilidade, nos termos da PORTARIA Nº 03/2024 - S- IMESC, datada de 07 de maio de 2024, devendo ser observadas as seguintes informações - Tipo: depósito bancário identificado simples; Banco: Banco do Brasil (001); Agência: 1897-X; conta corrente: 8231-7; Titular: Instituto de Medicina e de Criminologia de São Paulo (Imesc); CPF/CNPJ: do depositante; Alfa numérico: nome do periciando. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, em 15 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos e comprovado o depósito dos honorários periciais, oficie-se ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico, para designação de data para a perícia. Com a juntada do laudo dê ciência às partes. Int. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), GABRIELA PARDO CANTARELLI SALMAZO (OAB 504921/SP), ALEXANDRE SANTOS DA PAIXÃO (OAB 454594/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP)

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Matheus Silva Andrade x Aplicativo 99 (99 Tecnologia Ltda.)

ID: 335272355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009087-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

APLICATIVO 99 (99 TECNOLOGIA LTDA.)

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009087-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Silva Andrade - Aplicativo 99 (99 Tecnologia Ltda.) - Vistos. Matheus Silva Andrade ajuizou ação em face … Processo 1009087-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Silva Andrade - Aplicativo 99 (99 Tecnologia Ltda.) - Vistos. Matheus Silva Andrade ajuizou ação em face de Aplicativo 99 (99 Tecnologia Ltda. pretendendo (i) indenização de danos morais (R$10.000,00) e (ii) a identificação e bloqueio do motorista, na plataforma. Afirma, em síntese, que: (a) solicitou viagem por meio do aplicativo da ré; (b) um motorista aceitou a corrida e, ao chegar ao local para apanhá-lo, mirou-o com expressão de nojo e repulsa, e simplesmente saiu com o carro, deixando-o para trás; (c) trajava roupas comuns, consistentes em bermudas e chinelos; (d) formulou reclamação perante a ré, mas recebeu apenas uma resposta automática; (e) tentou contatar a ré por meio de todos os canais disponíveis; (f) foi exposto a situação vexatória e humilhante, a caracterizar danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 29/112. Deferiu-se a gratuidade de justiça (fls. 113). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 140/155). Aduz, em suma, que: (a) carece de legitimidade passiva, pois não responde pela conduta do motorista; (b) não incide o código de defesa do consumidor; (c) diferentemente do alegado pelo autor, a corrida foi concluída; (d) não há danos morais. Réplica a fls. 162/169. O processo foi saneado, atribuindo-se o ônus probatório ao autor (fls. 170 e 199/202). O autor apresentou documento (fls. 207/210), sobre o qual manifestou-se o réu (fls. 214). Deferiu-e o pedido de exibição de dados, pelo réu (fls. 215). O réu apresentou dados (fls. 218/221), sobre os quais manifestou-se o autor (fls. 225/227). Deliberou-se pela redistribuição do ônus probatório, atribuído à ré, quanto à ausência de vício do serviço (fls. 228). Esse o relatório. Decido. Não tendo sido requeridas outras provas, passo ao julgamento. Diferentemente do que afirmou a 99 na contestação, os dados apresentados a fls. 219/220 comprovam a versão do autor, no sentido de que, após aceitar a corrida às 5h09 e se dirigir por cerca de oito minutos até o local solicitado pelo passageiro, lá chegando às 5h17, o motorista cancelou a corrida. Segundo o autor, o cancelamento se deu de forma humilhante, pois o motorista teria lhe dirigido um olhar de desprezo, depois de avistá-lo, deixando o local sem parar o veículo ou dar explicação. A versão do autor deve ser prestigiada, pois: a) logo após a corrida ele formulou reclamação à 99 (fls. 68/69); b) a instrução probatória revelou a exatidão da sua afirmação, inicialmente negada pela 99, no sentido de que a corrida foi cancelada e quando o veículo já havia chegado ao ponto de partida; c) a ré é a detentora dos dados e informações e estava a seu alcance produzir elementos informativos sobre o motorista, como seu histórico de avaliações e, mesmo, sua versão sobre os fatos. Débil, à luz do código de defesa do consumidor, a alegação da ré, que coloca o serviço no mercado, dita o valor e recebe o preço, de que não responde pela conduta de seus motoristas. Os motoristas evidentemente não são terceiros, na relação jurídica de que se cuida. "Quem éterceiro? É alguém que não integra a relaçãodeconsumo; estranho ao vínculo entre o fornecedor e oconsumidor; alheio à cadeiadefornecimento"(SérgioCavalieriFilho,ProgramadeDireitodoConsumidor.p. 331). Reconhece-se, portanto, a imperfeição do serviço prestado, respondendo a parte ré pelos danos causados ao autor. Conforme leciona contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão), os danos morais têm feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a vulneração a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). (realcei). No presente caso, as circunstâncias do cancelamento do serviço foram aptas a vulnerar, ainda que muito tênue e transitoriamente, direitos da personalidade do autor, que sentiu-se menoscabado pela combinação da conduta do motorista com o olhar que lhe fora dirigido. E o fato de o cancelamento ter efetivamente se dado após o motorista avistar o passageiro, sem qualquer explicação, corrobora a versão do autor, como já sinalizado. Por sua vez, a indenização tem função estritamente compensatória (CC, art. 944), não havendo ensejo, no direito positivo, para atribuir-lhe feição punitiva ou exemplar. Fixadas essas premissas, e tendo presente o acanhamento da violação a direito da personalidade que se vem de delinear, estou em que R$2.000,00 (dois mil reais) bastam à consecução da finalidade compensatória. Por fim, carece de fundamento jurídico idôneo a pretensão de que o motorista seja excluído da plataforma da ré, a qual dispõe de liberdade contratual para eleger seus colaboradores, respondendo, evidentemente, por eventuais danos por eles causados. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, assim, condenar a ré a pagar ao autor R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta data e com juros legais desde a citação. Pela sucumbência substancial, condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários que arbitro, com fundamento no art. 85 §8º do CPC, em dois mil reais (R$2.000,00). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Denes Veras Da Silva x Amauri Gustavo Santos

ID: 306167028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063116-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENES VERAS DA SILVA

Polo Passivo:

AMAURI GUSTAVO SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA LUZ GONÇALVES

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JOÃO PAULO KURGONAS

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DANIEL CARLOS SOARES

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Processo 1063116-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denes Veras da Silva - Amauri Gustavo Santos e outro - Vistos. Primeiramente, reputo válida e eficaz a cita… Processo 1063116-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denes Veras da Silva - Amauri Gustavo Santos e outro - Vistos. Primeiramente, reputo válida e eficaz a citação da corré MOOCA BLINDADOS PREMIUM LTDA., na pessoa de seu único sócio e administrador, AMAURI GUSTAVO DOS SANTOS, em razão do que constou no aviso de recebimento e na ficha cadastral juntados nas páginas 74 e 207/208 dos autos. ANOTE-SE. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de baixa de restrição de bloqueio sobre veículo adquirido pelo autor, ou, alternativamente, ação de rescisão contratual de compra e venda de veículo, com devolução do automóvel aos réus e restituição dos valores pagos pelo autor. Alega o autor que adquiriu veículo dos réu, todavia, o bem foi apreendido, pela Guarda Civil Metropolitana, em razão de registro de apropriação indébita. O réu AMAURI contestou o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. No mérito, em que pesem os argumentos do réu, ele está registrado como sócio administrador da empresa que vendeu o veículo ao requerente, conforme contrato juntado nas páginas 30/34 dos autos. Assim, não tendo sido transferido o veículo para o nome do requerente e, estando o automóvel bloqueado para circulação, em virtude de apuração criminal de apropriação indébito, acolho o pedido de declaração da rescisão da compra, a fim de que o valor pago em pecúnia seja devolvido ao requerente (R$ 40.000,00), bem como para que o requerido Amauri possa realizar as diligências necessárias à recuperação do respectivo veículo (marca Volkswagem, modelo Voyage, cor prata, placa FYU4H82, ano 2020, RENAVAM nº 1246833830) diretamente no local em que se encontre apreendido. No mérito, é certo que a parte ré vendeu ao autor veículo em situação irregular, o qual não poderá ser transferido ao requerente, em decorrência da apuração do crime de apropriação noticiado neste autos. Apurada a responsabilidade da parte ré pelo prejuízo suportado pelo autor, é o caso de acolhimento parcial dos pedidos formulados na exordial. Por oportuno, ressalte-se, em que pese a irresignação do réu AMAURI GUSTAVO DOS SANTOS quanto à responsabilidade pelos danos pleiteados nesta demanda, é certo que poderá diligenciar perante a Autoridade Policial no sentido de que seja dado início a inquérito policial para apuração da autoria e materialidade do ato fraudulento atinente à indevida utilização de seu nome para constituição de empresa e realização da venda de veículo, transação não reconhecida, de modo a tutelar seus interesses patrimoniais, em eventual exercício do direito de regresso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) declarar a rescisão da compra do veículo da marca Volkswagem, modelo Voyage, cor prata, placa FYU4H82, ano 2020, RENAVAM nº 1246833830 (páginas 30/34); 2) condenar solidariamente os requeridos a pagarem ao autor, a título de danos materiais, a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso, bem como acrescida de juros relativos à SLEIC menos o IPCA, a contar da citação. Ressalte-se, de acordo com o que acima já mencionado, ora declarada a rescisão da contratação realizada entre as partes, que o requerido, Amauri Gustavo dos Santos, poderá realizar as diligências necessárias à recuperação do respectivo veículo (marca Volkswagem, modelo Voyage, cor prata, placa FYU4H82, ano 2020, RENAVAM nº 1246833830) diretamente no local em que se encontre apreendido. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: MARIA APARECIDA DA LUZ GONÇALVES (OAB 386007/SP), DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP), JOÃO PAULO KURGONAS (OAB 492966/SP)

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Processo nº 1111810-20.2024.8.26.0002

ID: 335033740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111810-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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Processo 1111810-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por AYA… Processo 1111810-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por AYA SHARON GOUVEA DE FREITAS contra BANCO VOTORANTIM S/A. Em síntese, a parte autora narra que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: registro do contrato, avaliação do bem e cadastro. Outrossim, questiona os encargos moratórios. Em decorrência disso, requer a revisão do contrato e restituição do que indevidamente pago. Foi anulada a sentença (fls. 35/38) pela superior instância e concedida justiça gratuita por ela (fls. 303/306). Citada, a parte requerida contestou (fls. 314/330). Preliminarmente, acusou a advogada da parte autora da prática de advocacia predatória. Resumidamente, no mérito, afirma que a cobrança das tarifas está dentro dos parâmetros legais. Argumenta que a taxa de juros contratada está de acordo com a taxa média do mercado. Sustenta a inexistência de abusividade nas cobranças do contrato. Por fim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que não há lastro probatório mínimo da prática de captação de clientes pelos advogados da parte autora, devendo o requerido informar a Ordem dos Advogados do Brasil a esse respeito caso entenda pertinente. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Por conseguinte, indefiro a produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. No caso em tela, saliento que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor relativamente aos contratos firmados entre as instituições financeiras e cliente (Súmula 297/STJ), orientação que também foi firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591/DF). Cuida-se de ação objetivando a revisão da cédula de crédito bancário (fls. 29/34), em que a parte autora financiou a aquisição do veículo da marca Chevrolet, modelo Onix, ano 2020/2021. Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento da parte autora (uma vez que contém as opções sim e não fl. 34). Além disso, o valor cobrado não é excessivo (R$ 299,00 e R$ 302,89). Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". No caso concreto, nenhuma irregularidade se verifica no tocante a tarifa de registro do contrato, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553 (repetitivo). Como também é lícita a cobrança de tarifa de avaliação do bem. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Para o período de inadimplência, foi estabelecida a cobrança de juros moratórios de 6% ao mês e de multa moratória de 2% (fl. 31). Posto não tenha sido prevista a comissão de permanência, está claro que os juros moratórios, inexplicavelmente muito superiores àqueles estipulados para o período de normalidade, estão, de fato, a fazer a vez dela. E assim em desacordo com o entendimento consolidado na Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a comissão de permanência, inacumulável com qualquer outro encargo de mora, não pode exceder a soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratados. Portanto, neste ponto, é de se dar razão à parte autora, havendo de ser limitados os encargos de mora aos juros moratórios legais (de 1% ao mês) somados à multa moratória de 2%. O quanto indevidamente pago além disso deve ser restituído. Mas a restituição há de ser simples porque a cobrança feita em conformidade com o contrato, malgrado indevida, não se revela de má-fé, como haveria de ser para que ensejasse a repetição dobrada, de caráter punitivo. Então, consoante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, apenas para declarar a nulidade parcial da cláusula contratual relativa aos encargos moratórios e condenar a parte requerida à restituição (simples) do quanto pago, no período de mora, além dos juros moratórios legais (de 1% ao mês) e da multa moratória de 2%. A importância restituível à parte autora deverá ser corrigida a partir da data de cada desembolso e acrescida de juros moratórios legais contados da citação. A parte requerida poderá compensar o quanto restituível à parte autora com a importância devida por ela em decorrência do contrato. Vencida a parte requerida em relação a mínima parte da pretensão, a parte autora arcará com a totalidade das custas e das despesas processuais e pagará honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva a justiça gratuita. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Célia Adriana Maciel De Lima e outros

ID: 330383301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000269-93.2020.8.26.0172

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

CéLIA ADRIANA MACIEL DE LIMA SELMA REGINA MACIEL

Intimação

Advogados:

MATTHEUS FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000269-93.2020.8.26.0172 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Célia Adria… Processo 1000269-93.2020.8.26.0172 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Célia Adriana Maciel de Lima - - Selma Regina Maciel e outros - I - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse. II - Ausentes as hipóteses do art. 354, 355 e 356 do CPC, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. III - Pressupostos processuais e condições da ação Não há questões pendentes. IV - Prejudiciais e preliminares (art. 357, I, do CPC) Ilegitimidade passiva da requerida Juliane Considerando-se que o requerente se manifesta às fls. 85/86 sem mencionar a intenção de retirada da requerida Juliane do polo passivo, deve ela ser mantida como requerida neste feito. Não aplicação dos efeitos da revelia e não reconhecimento de prescrição em relação à requerida Selma Não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia à requerida Selma, uma vez que a contestação foi apresentada tempestivamente no tocante a ela, considerando-se o AR de fls. 281. Eventual reconhecimento de prescrição no tocante à requerida Selma é matéria que constitui o mérito da demanda, e será analisada na sentença, se cabível. Concessão de gratuidade judiciária às requeridas Juliane, Célia, Selma e Lenir CONCEDO a gratuidade judiciária às requeridas Selma (incapaz), Célia (com base no documento de fls. 319/320) e Juliane (representada por advogado do convênio DPE/OAB, conforme fls. 79). Anote-se. No tocante à requerida Lenir, a parte se qualifica como aposentada, indicando-se que tem renda fixa. Além disso, não juntou qualquer comprovante de renda e é representada por advogado particular, o que, se não impede a concessão do benefício pleiteado, é indício de que a parte pode ter condições de arcar com os custos deste processo. Assim, é adequado instá-la a demonstrar sua condição de pobreza. Dessa forma, INTIME-SE a requerida Lenir para que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE os seguintes documentos ou outros similares, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, comprovando que são pobres na acepção da palavra, de forma que não possam arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família: a) cópias de energia elétrica e água de sua residência dos últimos 3(três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; c) cópias de comprovantes de renda do empregador ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos ou dos quais possui; d) declaração sobre a propriedade de bens imóveis e veículos. Incompetência do juízo REJEITO a preliminar. Isso porque, em que pese a existência de foro de eleição no contrato (fls. 45), é entendimento majoritário da jurisprudência que, diante do pedido de reintegração de posse, o foro competente é aquele do local do imóvel, nos termos do art. 47 do CPC. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão c.c. reintegração de posse, distribuída no foro do domicílio do réu . Acolhimento de exceção de incompetência territorial para remessa para o foro de eleição. Impossibilidade. Ação possessória imobiliária que deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Inteligência do art . 47, § 2º, CPC. Precedentes. Competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 2ª Vara Cível de Praia Grande . (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00279885920248260000 Cotia, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 26/09/2024) Recebimento do pedido contraposto formulado pela requerida Lenir NÃO CONHEÇO do pedido formulado pela requerida Lenir (reconhecimento de usucapião sobre o imóvel). Isso porque não se admite pedido contraposto em sede de procedimento comum, mas sim pedido reconvencional (ação nova). Ainda que assim não fosse, é entendimento pacífico do TJSP de que não cabe usucapião de imóveis do CDHU: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença de improcedência dos embargos de terceiro. O autor alega que a execução da ação originária antes do julgamento do recurso causará grave dano, requerendo efeito suspensivo. Defende que a apelada, como sociedade de economia mista, possui imóveis passíveis de usucapião. Alega boa-fé por residir no imóvel por 12 anos sem oposição, pleiteando usucapião ordinária urbana. Alternativamente, solicita análise socioeconômica pela CDHU para regularização dos valores pendentes. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento de usucapião sobre imóvel pertencente à CDHU, considerado bem público. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência dominante e a Súmula 340 do STF vedam a usucapião de bens públicos, incluindo imóveis da CDHU. 4. [...] (TJSP; Apelação Cível 1089791-20.2024.8.26.0002; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Recebimento da reconvenção formulada pelas requeridas RECEBO a reconvenção. V - Fixo como pontos controvertidos fáticos (art. 357, II, do CPC): Ação principal a) Momento da informação à CDHU, pelas herdeiras da mutuária, quanto à morte da contratante (ônus da prova da requerida Celia- 373, II, do CPC); b) Existência de seguro prestamista (ônus da prova da requerida Celia- 373, II, do CPC); c) Cessão do imóvel a terceiro antes da quitação do contrato (ônus da prova da parte autora 373, I, do CPC). Reconvenção c) Existência e extensão do dano material - parcelas pagas entre os meses de abril e outubro de 2012 (ônus da prova da requerida/reconvinte Celia- 373, II, do CPC); d) Existência e extensão do dano moral (ônus da prova da requerida/reconvinte Celia- 373, II, do CPC); VI - Ficam delimitadas as seguintes questões de direito, relevantes para a decisão do mérito (357, IV, do CPC): a) Prescrição referente ao acionamento da apólice de seguro prestamista; b) critérios para fixação de eventual dano moral; c) na hipótese de reconhecimento do direito da reconvinte, qual forma de devolução dos valores, se simples ou em dobro; d) cumprimento dos deveres contratuais por ambas as partes. VII - Deliberação probatória (357, V, do CPC). Prova documental DEFIRO os pedidos das requeridas Selma e Celia. INTIME-SE a parte autora para juntar, no prazo de 30 dias, cópia dos seguintes documentos: Apólice de Seguro prevista na Cláusula Sétima do contrato (fls. 42); e Documentos relacionados à renegociação de dívida realizada no ano de 2016, referente à qual consta Termo de confissão (não assinado) e boleto para pagamento às fls. 356/357. Ressalto que, em que pese se tratar de ônus probatório atribuído à parte requerida Celia, é evidente sua hipossuficiência no caso em tela, uma vez que não há informações acerca da apólice de seguro no contrato e, no tocante à renegociação de dívida, nota-se que se trata de documento emitido eletronicamente em nome da falecida, pairando dúvida acerca do conhecimento, pela CDHU, de que era a herdeira da mutuária quem pactuava a confissão de dívida. Assim, e por entender que a relação entabulada entre as partes é de consumo, bem como considerando que a requerida Celia preenche os dois requisitos do art. 6°, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico-social-intelectual em relação à autora, entendo adequado que a requerida junte os documentos em questão, que não poderiam de outra forma ser obtidos pela requerida. VIII - Por fim, conforme art. 357, §1º do NCPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Inexistindo manifestação a decisão estará preclusa. IX- Intimações e diligências necessárias. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), MATTHEUS FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB 214145/SP), MATTHEUS FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB 214145/SP)

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Henrique De Souza Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 293031202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068742-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO PAN S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO MORAES BARROS

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PETERSON DOS SANTOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1068742-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Henrique de Souza Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Banco Pa… Processo 1068742-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Henrique de Souza Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Banco Pan S/A - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e outros - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 526/530 PARA REQUERIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fatico-probatorio documental, jungido a materia de direito, e suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessaria a realizacao de audiencia de instrucao e julgamento, dispenso a realizacao do mencionado ato, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispoe: Nao e obrigatoria a designacao de audiencia de conciliacao e de instrucao no Juizado Especial Civel em se tratando de materia exclusivamentededireito. As preliminares arguidas pelas rés devem ser afastadas. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial do Banco Pan, uma vez que este figura na cadeia de consumo, dado que originalmente concedeu o crédito e posteriormente o cedeu a terceiros, contribuindo para a confusão acerca da titularidade do débito, fato essencial à fraude sofrida pelo autor. Eventuais discussões sobre a efetiva cessão do contrato devem ser analisadas no mérito, não sendo causa para extinção do feito. Da mesma forma, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Mercado Pago. Considerando que o autor alega que a fraude envolveu a utilização da plataforma da ré para recebimento dos valores indevidamente pagos, necessário se faz analisar no mérito se houve falha na identificação ou bloqueio da transação fraudulenta. Outrossim, o réu Fundo IPANEMA também é parte legítima para figurar no polo passivo. O autor alega que o golpe sofrido decorreu da cobrança indevida do débito, que envolvia o contrato inicialmente firmado com a Aymoré e supostamente cedido ao Fundo IPANEMA. Como este figurava como credor do débito no momento da fraude, há pertinência subjetiva para sua manutenção no polo passivo. A legitimidade do réu Banco Bradesco também é manifesta, na medida que o autor alega que a fraude envolveu a compensação de boleto bancário processado pelo réu. Devem também ser rejeitadas as premilinares de ilegitimidade ativa e passiva formuladas pela ré Aymoré. O autor alega que o golpe por ele sofrido decorreu de falha na prestação de serviços da ré, de modo que evidente a pertinência subjetiva da requerida para figurar no polo passivo da demanda. Igualmente, o autor comprovou seu vínculo com o contrato e sua legitimidade para questionar os débitos por ele pagos e prejuízos sofridos, sendo parte legitima. Não há nos autos qualquer elemento que justifique a decretação do segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. A matéria discutida não envolve dados sigilosos, intimidade das partes ou interesse público relevante que exija restrição de acesso. Por fim, homologo a desistência da ação com relação a corré AYM Serviços de Pagamentos Financeiros LTDA (fls. 523), com fundamento no artigo485, VIII, CPC. No mérito, o pedido é improcedente. Em apertada síntese, a parte autora alega que, no mês de maio de 2024, entrou em contato com a corré Aymoré Crédito para quitação de um débito, sendo informada de que sua dívida havia sido transferida para a empresa corré IPANEMA. Relata que, ao contatar a corré IPANEMA para negociar a quitação do contrato, foi atendida por um suposto funcionário de nome Vitor, que lhe informou o valor de R$ 9.968,10 para a quitação integral do débito. Após a negociação, recebeu um boleto para pagamento, o qual foi quitado em 21/05/2024. Desconfiando da veracidade da transação, o autor entrou em contato com o SAC do Banco Pan e, posteriormente, do Santander, ocasião em que constatou que havia sido vítima de um golpe, pois sua dívida permanecia em aberto. É certo que se aplicam à relação jurídica estabelecida entre as partes as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porque o autor é destinatário final dos serviços prestados pelas rés. Tratando-se de relação de consumo, não há que se perquirir se a parte requerida atuou ou não com dolo ou culpa na produção de eventuais eventos danosos advindos dos produtos ou serviços que forneça, ou seja, tem responsabilidade objetiva pelos vícios ou fatos dos serviços, por força das disposições da Lei nº. 8.078/90. Entretanto, o fornecedor de produtos e serviços não responde no caso de culpa exclusiva do consumidor, nos termos dos artigos 12, §3º, inciso III e 14, §3º, inciso II, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O boleto falso (fs. 16) e o comprovante de pagamento (fs. 17/18) demonstram que o autor foi vítima de um estelionato perpetrado por terceira pessoa. O requerente, acreditando pagar um boleto para quitação de dívida, efetuou o pagamento de um boleto falso que beneficiou a terceiro por meio do "MercadoPago" (destinatário). O boleto emitido continha informações sobre a dívida original, mas as linhas digitáveis referiam-se a beneficiário diverso, sendo certo que o requerente não procurou entrar em contato com as requeridas para conferência da emissão do título. Neste contexto fático, a fraude poderia ter sido facilmente evitada se a parte autora tivesse se atentado para o verdadeiro destinatário do pagamento e tivesse conferido a emissão do título junto às rés. Embora o boleto fosse falso, o verdadeiro beneficiário da transação seria identificado no momento do pagamento, após o preenchimento das linhas digitáveis, momento em que o autor notaria discrepâncias ao ver que o destinatário não era o réu Banco Pan. Os bancos identificam os verdadeiros destinatários de transferências financeiras ou pagamentos antes de concretizarem as operações. Incumbia à parte autora conferir as informações antes de autorizar a operação. A súmula 479/STJ não se aplica ao caso concreto, uma vez que o dano experimentado pelo autor não decorreu de fortuito interno. No caso, inexiste nexo de causalidade do dano com qualquer conduta por parte das requeridas. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contrato de financiamento de veículo. Tratativas para quitação do contrato realizadas através de mensagens enviadas por aplicativo de celular. Pagamento de boleto bancário encaminhado por "whattsap", em valor diverso do indicado para quitação do veículo e que não aponta a financeira como destinatária do crédito. Conduta em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas pela instituição financeira, possibilitando a fraude por meio da emissão de boleto falso em nome do requerente. Ausência de falha na prestação de serviços dos réus. Requeridos que forneceram a segurança adequada aos serviços que prestam, sendo a fraude possível somente diante da falta de diligência do autor. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP, Apelação Cível 1003550-47.2019.8.26.0704; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. GOLPE DO BOLETO. SUPOSTO CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIA WHATSAPP E ENVIO DE BOLETO FRAUDADO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO EFETUADO EM FAVOR DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A FRAUDE DECORREU DE FATO ATRIBUÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE HOUVE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. NEXO CAUSAL ROMPIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000134-66.2020.8.26.0274; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Assim, não houve falha na prestação dos serviços das requeridas e nem ato ilícito. Os fatos evidenciam culpa concorrente de terceiro e do consumidor, afastando a responsabilidade das requeridas (CDC, 14, §3º, II). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fulcro no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), SILVIO MORAES BARROS (OAB 439390/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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