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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Isaac Vitorino Batista

ID: 293303110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000003-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ISAAC VITORINO BATISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, … Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, após o despacho que deferiu a expedição do mandado monitório (fls. 143) e o comparecimento espontâneo do Requerido aos autos, este apresentou proposta de acordo às fls. 153/157, reconhecendo o débito principal e ofertando parcelamento para a sua quitação. Instado a se manifestar sobre a referida proposta (fls. 169), o Requerente, às fls. 172, reiterou sua posição, já adiantada às fls. 161, no sentido de que "eventuais tratativas de acordo são conduzidas exclusivamente por canais específicos e previamente informados nos autos, não sendo possível a formulação ou aceitação de propostas diretamente no processo judicial", considerando, por isso, a proposta do Requerido "incabível" e afirmando que "não será apreciada". Ademais, manifestou-se contrário à designação de audiência de conciliação, requerendo o regular prosseguimento do feito. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Causa perplexidade a postura processual adotada pelo Requerente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, do qual emana o dever de todos os sujeitos do processo cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever não se restringe ao magistrado, mas se estende às partes e seus procuradores, que devem pautar sua conduta pela boa-fé e pela busca da solução mais célere e eficiente para o litígio. No caso em tela, o Requerido, demonstrando inequívoca intenção de adimplir o débito, reconheceu a dívida e formalizou uma proposta de acordo nos autos (fls. 153/157). Esta proposta, por ter sido apresentada no bojo do processo judicial, sob o crivo do contraditório e com a assistência de advogados constituídos por ambas as partes, merece, no mínimo, análise e manifestação objetiva por parte do credor. A insistência do Requerente em desviar a discussão para canais extraprocessuais, recusando-se a apreciar a proposta formulada nos autos e, mais ainda, opondo-se à designação de uma audiência de conciliação instrumento precípuo de pacificação social e resolução de conflitos (art. 3º, §3º, e art. 139, V, ambos do CPC) configura uma conduta que não apenas desatende ao princípio da cooperação, mas também contribui ativamente para a eternização da lide. Ora, se o Requerido reconhece o débito e busca uma forma de pagamento, e o Requerente tem interesse em receber o crédito, a recalcitrância em dialogar e negociar dentro do ambiente processual, que oferece segurança jurídica e paridade de armas, revela-se contraproducente e onerosa para o sistema de justiça e para as próprias partes. A alegação de que as tratativas devem ocorrer "exclusivamente por canais específicos" da instituição não pode servir de escudo para ignorar propostas sérias formuladas em juízo, nem para eximir a parte de seu dever de cooperar para a solução do processo. A judicialização da cobrança traz consigo a submissão aos ritos e deveres processuais, entre os quais se inclui a análise das proposições da parte adversa, especialmente quando visam à autocomposição. A finalidade da Ação Monitória é, justamente, conferir celeridade à obtenção de um título executivo judicial quando há prova escrita da dívida. Se o devedor comparece e propõe o pagamento, ainda que de forma parcelada, o mínimo que se espera do credor é a análise concreta da proposta e uma manifestação fundamentada, seja para aceitá-la, contrapropor ou, de forma justificada, recusá-la. A simples afirmação de que a proposta é "incabível" porque não foi feita no "canal exclusivo" do credor beira o desrespeito à Parte contrária e ao Poder Judiciário. Ressalte-se que este juízo já havia cientificado as partes, no despacho de fls. 169, de que "as tratativas de acordo podem ser realizadas extrajudicialmente com posterior homologação judicial ou ainda por requerimento de audiência de conciliação, sem a necessidade de atravessamento de inúmeras petições, abarrotando o judiciário." Contudo, uma vez que a proposta foi feita nos autos, e diante da recusa do Requerente em sequer analisá-la por este meio, torna-se imperativo que o juízo intervenha para assegurar o cumprimento dos deveres processuais. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 77, inciso IV, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil INTIME-SE o Requerente, Postalis Instituto de Previdência Complementar, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se de forma objetiva, clara e conclusiva sobre a proposta de acordo formulada pelo Requerido às fls. 153/157, informando se a aceita, se apresenta contraproposta ou se a recusa, e, neste último caso, que o faça de maneira fundamentada, explicitando os motivos da recusa que não se limitem à mera alegação de que a proposta deveria ter sido feita por outros canais. ADVIRTA-SE o Requerente que a insistência na recusa em analisar a proposta formulada nos autos, ou a apresentação de manifestações evasivas ou que não atendam ao comando judicial de forma precisa, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, por embaraço à efetivação de provimento judicial e descumprimento de determinação deste juízo, sujeitando-o à multa prevista no artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis. A cooperação é via de mão dupla e indispensável à administração da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerido. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE (OAB 224184/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Isaac Vitorino Batista

ID: 293303113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000003-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ISAAC VITORINO BATISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, … Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, após o despacho que deferiu a expedição do mandado monitório (fls. 143) e o comparecimento espontâneo do Requerido aos autos, este apresentou proposta de acordo às fls. 153/157, reconhecendo o débito principal e ofertando parcelamento para a sua quitação. Instado a se manifestar sobre a referida proposta (fls. 169), o Requerente, às fls. 172, reiterou sua posição, já adiantada às fls. 161, no sentido de que "eventuais tratativas de acordo são conduzidas exclusivamente por canais específicos e previamente informados nos autos, não sendo possível a formulação ou aceitação de propostas diretamente no processo judicial", considerando, por isso, a proposta do Requerido "incabível" e afirmando que "não será apreciada". Ademais, manifestou-se contrário à designação de audiência de conciliação, requerendo o regular prosseguimento do feito. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Causa perplexidade a postura processual adotada pelo Requerente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, do qual emana o dever de todos os sujeitos do processo cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever não se restringe ao magistrado, mas se estende às partes e seus procuradores, que devem pautar sua conduta pela boa-fé e pela busca da solução mais célere e eficiente para o litígio. No caso em tela, o Requerido, demonstrando inequívoca intenção de adimplir o débito, reconheceu a dívida e formalizou uma proposta de acordo nos autos (fls. 153/157). Esta proposta, por ter sido apresentada no bojo do processo judicial, sob o crivo do contraditório e com a assistência de advogados constituídos por ambas as partes, merece, no mínimo, análise e manifestação objetiva por parte do credor. A insistência do Requerente em desviar a discussão para canais extraprocessuais, recusando-se a apreciar a proposta formulada nos autos e, mais ainda, opondo-se à designação de uma audiência de conciliação instrumento precípuo de pacificação social e resolução de conflitos (art. 3º, §3º, e art. 139, V, ambos do CPC) configura uma conduta que não apenas desatende ao princípio da cooperação, mas também contribui ativamente para a eternização da lide. Ora, se o Requerido reconhece o débito e busca uma forma de pagamento, e o Requerente tem interesse em receber o crédito, a recalcitrância em dialogar e negociar dentro do ambiente processual, que oferece segurança jurídica e paridade de armas, revela-se contraproducente e onerosa para o sistema de justiça e para as próprias partes. A alegação de que as tratativas devem ocorrer "exclusivamente por canais específicos" da instituição não pode servir de escudo para ignorar propostas sérias formuladas em juízo, nem para eximir a parte de seu dever de cooperar para a solução do processo. A judicialização da cobrança traz consigo a submissão aos ritos e deveres processuais, entre os quais se inclui a análise das proposições da parte adversa, especialmente quando visam à autocomposição. A finalidade da Ação Monitória é, justamente, conferir celeridade à obtenção de um título executivo judicial quando há prova escrita da dívida. Se o devedor comparece e propõe o pagamento, ainda que de forma parcelada, o mínimo que se espera do credor é a análise concreta da proposta e uma manifestação fundamentada, seja para aceitá-la, contrapropor ou, de forma justificada, recusá-la. A simples afirmação de que a proposta é "incabível" porque não foi feita no "canal exclusivo" do credor beira o desrespeito à Parte contrária e ao Poder Judiciário. Ressalte-se que este juízo já havia cientificado as partes, no despacho de fls. 169, de que "as tratativas de acordo podem ser realizadas extrajudicialmente com posterior homologação judicial ou ainda por requerimento de audiência de conciliação, sem a necessidade de atravessamento de inúmeras petições, abarrotando o judiciário." Contudo, uma vez que a proposta foi feita nos autos, e diante da recusa do Requerente em sequer analisá-la por este meio, torna-se imperativo que o juízo intervenha para assegurar o cumprimento dos deveres processuais. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 77, inciso IV, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil INTIME-SE o Requerente, Postalis Instituto de Previdência Complementar, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se de forma objetiva, clara e conclusiva sobre a proposta de acordo formulada pelo Requerido às fls. 153/157, informando se a aceita, se apresenta contraproposta ou se a recusa, e, neste último caso, que o faça de maneira fundamentada, explicitando os motivos da recusa que não se limitem à mera alegação de que a proposta deveria ter sido feita por outros canais. ADVIRTA-SE o Requerente que a insistência na recusa em analisar a proposta formulada nos autos, ou a apresentação de manifestações evasivas ou que não atendam ao comando judicial de forma precisa, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, por embaraço à efetivação de provimento judicial e descumprimento de determinação deste juízo, sujeitando-o à multa prevista no artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis. A cooperação é via de mão dupla e indispensável à administração da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerido. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE (OAB 224184/SP)

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Processo nº 1000003-58.2024.8.26.0660

ID: 313484488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-58.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 1000003-58.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão o… Processo 1000003-58.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado n. 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Por outro lado, a gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Entretanto, para pessoas jurídicas, a jurisprudência se firmou no sentido de que a concessão do benefício depende da efetiva prova da dificuldade financeira concreta (no Superior Tribunal de Justiça, EREsp n. 1185828/RS, p. 01.07.2011; AgRg no AREsp n. 130622/MG, p. 08.05.20011), o que deu origem à Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais) e foi positivado contrario sensu no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). Na espécie, a parte autora é pessoa jurídica e, para instruir o seu pedido, apresentou declarações fiscais que não mostram qualquer movimentação. Também exibiu declaração assinada por profissional da contabilidade declarando que a pessoa jurídica em questão está ativa, mas não teve movimentação financeira até a presente data. É do conhecimento deste Juízo que a parte autora aforou diversas ações muito similares nesta unidade judiciária, todas com petição inicial similar, alegando descumprimento contratual e pedindo a condenação da parte requerida em obrigação de pagar quantia certa. Referidas ações, em geral, são instruídas com contratos com pretensões flagrantemente prescritas. Chama a atenção a informação, prestada por profissional contábil, de que a pessoa jurídica não teve qualquer movimentação financeira. Em rápida pesquisa, constatei que a parte autora é parte em nada menos que 90 (noventa) ações apenas nesta comarca. Por outro lado, é parte em 818 (oitocentos e dezoito) ações no estado de São Paulo. Esta intensa litigância sugere, ao contrário do alegado na petição inicial, que a pessoa jurídica teria igualmente intensa movimentação financeira. Convém observar que o ingresso do titular VONEI FRANCISCO FERREIRA na pessoa jurídica em questão ocorreu em 03 de julho de 2019, mediante a aquisição de 200.000 quotas pelo valor de R$ 1,00 cada. Os documentos contábeis e fiscais apresentados indicam ausência de movimentação financeira a partir de fevereiro de 2021. Diante deste cenário, há elementos indiciários que a personalidade jurídica está sendo utilizada com abuso de direito, como subterfúgio para evitar o pagamento das despesas processuais e para constranger o polo passivo em virtude de obrigações inexigíveis, além de haver indícios de irregularidade fiscal e contábil. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculto à parte autora apresentar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos suficientes que comprovem o efetivo exercício do objeto social da pessoa jurídica empresarial a partir de julho de 2019. E isto sob pena de presunção do abuso da personalidade jurídica e revogação da gratuidade da justiça, além de outras providências que se mostrarem necessárias. Após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Processo nº 1000003-22.2024.8.26.0187

ID: 315930727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-22.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BATISTA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA CRISTIANE BERGAMO

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Processo 1000003-22.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Benedito Batista de Melo - Vistos. 1- Cuida-se de ação previdenciária promovida p… Processo 1000003-22.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Benedito Batista de Melo - Vistos. 1- Cuida-se de ação previdenciária promovida por Benedito Batista de Melo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos já qualificados, objetivando o reconhecimento de período de labor rural (de 06/05/1979 até 31/12/1988, na condição de bóia fria, diarista e/ou volante), bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Devidamente citado, o instituto réu apresentou contestação às fls. 267/271. Nesta alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, alegou que ele não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício almejado. Réplica às fls. 277/291. É o relatório. Decido. A preliminar de prescrição se confunde com o mérito e com ele será analisado. No mais, as partes estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a efetiva prática do trabalho rural, nos termos da lei, e o período pelo qual este trabalho ocorreu. 2- Determino a produção de prova documental e oral. 3- Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, que dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021, no qual preserva-se a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida pelo Provimento CSM nº 2618/2021 e do Comunicado Conjunto nº 1104/20, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 04 de agosto de 2026, às 14h horas, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 4- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 5- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 6- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. 8- Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 9- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: ANGELICA CRISTIANE BERGAMO (OAB 282028/SP)

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Processo nº 1000003-44.2025.8.26.0427

ID: 316918202

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-44.2025.8.26.0427

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA

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Processo 1000003-44.2025.8.26.0427 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - M.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARCELO PATELLI cont… Processo 1000003-44.2025.8.26.0427 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - M.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARCELO PATELLI contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pretendendo a condenação da demandada ao fornecimento de um dos tratamentos prescritos, com utilização do medicamento BEVACIZUMABE. Sustenta que foi diagnosticado com Adenocarcinoma de reto distal, em estágio clínico IV CID 20, asseverando que os tratamentos CAPOX + Bevacizumabe ou FOLFOX + Bevacizumabe são eficazes para sua condição. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, determino a exclusão, de ofício, do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo ICESP do polo passivo da demanda. Isso porque o instituto não é um dos legitimados para figurar no polo passivo das ações que visam à obtenção de medicamentos não padronizados no SUS, mas sim os entes da Federação, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito postulado, o risco de dano irreparável ou de incerta reparação e a reversibilidade dos efeitos do provimento (art. 300 c.C § 3º, do CPC). Contudo, a inicial não veio instruída com todos os documentos necessários à aferição da probabilidade do direito. Isso porque, ao julgar os Temas 6 e 1234, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, como regra, não cabe ao Poder Judiciário impor às Fazendas Públicas o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde. Admitiu a imposição de tal obrigação como medida excepcional, condicionada ao atendimento de um conjunto rígidos requisitos. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso em tela, não houve demonstração da recusa administrativa do medicamento, do esgotamento das alternativas (tendo como referencial o valor do teto de cobertura pela APAC do medicamento), da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, bem como laudo médico fundamentado, que apresente as doses por miligrama/peso, nos termos do Enunciado 129 do FONAJUS. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial e demonstre os requisitos acima referidos. Com a emenda, oficie-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para que, com urgência, elabore nota técnica acerca da existência de evidências científicas de alto nível do medicamento BEVACIZUMABE para o tratamento de Adenocarcinoma de reto distal, em estágio clínico IV CID 20, bem como sobre a (in)eficácia de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS para a mesma patologia. Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao NATJUS. Providencie o necessário. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA (OAB 190495/SP)

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Processo nº 1000003-44.2025.8.26.0427

ID: 323416413

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-44.2025.8.26.0427

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-44.2025.8.26.0427 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - M.P. - É caso de emenda da inicial e indeferimento da tutela de urgência. Da emenda da inicial Com efeito, entre os requis… Processo 1000003-44.2025.8.26.0427 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - M.P. - É caso de emenda da inicial e indeferimento da tutela de urgência. Da emenda da inicial Com efeito, entre os requisitos da petição inicial estão a indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, incisos II e II), os quais não foram preenchidos. A inicial deve ser emendada, pois está incompleta, já que não indicou todos fatos e fundamentos de seu pedido. Com o julgamento do Tema 6 pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se o entendimento de que o fornecimento de medicamento não incorporado aos SUS por decisão judicial é medida excepcional, que depende do preenchimento de determinados requisitos. Tais requisitos, a partir de então, passaram a integrar a causa de pedir da inicial de pedido de medicamentos. Realmente, decidiu a Corte Suprema: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No caso em tela, esses requisitos não foram preenchidos, pois a inicial: 1) Não indicou ter havido indeferimento do medicamento da via administrativa, somente afirmou que não obteve resposta do pedido formulado às fls. 09/10; Saliente-se, aqui, que o prazo para a administração pública responder um pedido de medicamento pode variar dependendo do contexto e da legislação aplicável. Em geral, para pedidos de acesso à informação, o órgão tem 20 dias para responder, podendo ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa. Para decisões em processos administrativos, a administração tem até 30 dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por igual período, também com justificativa. 2) Não indicou se houve incorporação ou mora na apreciação, pela CONITEC, do medicamento BEVACIZUMABE para tratamento de Adenocarcinoma de reto distal, em estágio clínico IV - CID C20. Também não relatou a existência de evidências científicas da eficácia, acurácia e segurança do fármaco pretendido. Por fim, é caso de indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, a concessão de tutela de urgência exige não apenas o risco de dano irreparável ou de incerta reparação, como também a probabilidade do direito, não demonstrado neste exame cognitivo sumário, entre outros motivos porque não indicada a recusa no fornecimento do medicamento na via administrativa, bem como porque não demonstrada a efetividade do medicamento postulado para o tratamento da enfermidade. Diante disso: 1) Indefiro o requerimento de tutela de urgência; 2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial para indicação dos requisitos acima referidos, comprovando-os por meio de documentos, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não ser possível demonstrar a negativa de concessão do medicamento, deverá a parte autora comprovar a inércia da administração superior a 30 dias. 3) Tendo em vista a controvérsia sobre a eficácia do fármaco postulado, necessária ao julgamento do feito prévia oitiva do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo - NAT-JUS/SP sobre o caso. O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) fornece aos magistrados notas, pareceres e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na decisão de ações, como pedidos de procedimento médico ou fornecimento de remédios, de forma que DETERMINO À PARTE AUTORA que proceda ao preenchimento do Formulário para Informação Técnica disponível no portal https://www.tjsp.jus.br/NatJus, juntando-se nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada, providencie o cartório o encaminhamento do formulário ao e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, instruindo-o com cópia da presente Decisão, da petição inicial, do laudo médico atualizado com o quadro clínico do(a) paciente e justificativa da solicitação, da solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos) e dos exames complementares (se houver), juntando-se o comprovante de envio nos autos. Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao NATJUS. A resposta por parte do NatJus deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, nucleo4.0sus@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA (OAB 190495/SP)

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Processo nº 1000003-44.2025.8.26.0427

ID: 333489237

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-44.2025.8.26.0427

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-44.2025.8.26.0427 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - M.P. - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por MARCELO PATELLI contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO … Processo 1000003-44.2025.8.26.0427 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - M.P. - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por MARCELO PATELLI contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela provisória de urgência, pretendendo a condenação da demandada ao fornecimento dos medicamentos BEVACIZUMABE + CAPECITABINA + OXALIPLATINA. Sustenta que foi diagnosticado com Adenocarcinoma de reto distal, em estágio clínico IV CID 20, asseverando que o tratamento com os referidos medicamentos é eficaz para sua condição. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a petição de fls. 69/71 como emenda à inicial. Retifico de ofício o valor da causa para R$ 150.069,09 (fl. 61). É caso de indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, a antecipação dos efeitos da tutela depende da demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano de irreparável ou de incerta reparação. No caso em tela, o risco de dano irreparável é inerente ao quadro de saúde da autora. Entretanto, os elementos que instruem a inicial não são suficientes à demonstração da probabilidade do direito, porquanto não demonstrados alguns dos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federa no julgamento do Tema 6, no qual se firmou o entendimento de que o fornecimento de medicamento não incorporado aos SUS por decisão judicial é medida excepcional e depende do preenchimento de determinados requisitos. Realmente, no julgamento do tema, decidiu a Corte Suprema: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No caso em tela, a parte autora demonstrou o preenchimento dos seguintes requisitos: - Imprescindibilidade clínica: relatório médico fundamentado atesta que os medicamentos pleiteados são adequados para controle da doença (fl. 29); - Incapacidade financeira: hipossuficiência comprovada, uma vez que a parte autora encontra-se desempregada (fls. 08). Sobre o requisito impossibilidade de substituição do medicamento por outro fornecido pelo SUS, na hipótese, sua demonstração é desnecessária, uma vez que se trata de medicamentos oncológicos. De fato, os medicamentos oncológicos não estão no RENAME, pois ainda não existem protocolos. Uma nova política pública para câncer foi aprovada, pela Lei nº 14.758/2023, que obrigou o SUS a fazer PCTD para todos os tipos de câncer, porém ainda não está implementada e ainda não existem protocolos. Contudo, não demonstrou o preenchimento dos requisitos a, b e c do tema supracitado. Realmente, o requisito negativa administrativa do medicamento somente está demonstrado em relação ao medicamento BEVACIZUMABE(fls. 69/71). Contudo, não há nos autos negativa administrativa em relação medicamentos CAPECITABINA e OXALIPLATINA. Do mesmo modo, a evidência científica somente foi demonstrada em relação ao medicamento BEVACIZUMABE, conforme Relatório da Conitec juntado às fls. 72/81, o qual indicou que o medicamento pleiteado é eficaz e seguro para o tratamento da enfermidade, somente não tendo sido incorporado em razão de impacto orçamentário elevado. Porém, não trouxe o autor nenhuma demonstração de eficácia e segurança dos medicamentos CAPECITABINA e OXALIPLATINA. Além disso, em relação à ilegalidade no ato de não incorporação, apresentou-se a alegação de que o medicamento BEVACIZUMABE somente não foi incorporado em razão de impacto orçamentário, o que fere os direitos fundamentais à vida, saúde e dignidade da pessoa humana. Contudo, neste primeiro e superficial exame da causa, verifica-se que, ao não incorporar o medicamento para o tratamento da enfermidade, não houve violação aos referidos direitos, mas somente observância quanto ao elevado impacto orçamentário que eventual incorporação geraria, em respeito à sustentabilidade das contas públicas. Além disso, mesmo que se verificasse a ilegalidade do ato em relação ao medicamento BEVACIZUMABE, o que possibilitaria a compreensão de que foram preenchidos os requisitos para deferimento desse medicamento, como o autor postula três medicamentos visando ao tratamento da mesma enfermidade, tem-se, neste juízo cognitivo sumário, o entendimento de que isoladamente o medicamento não terá efetivadade. Diante disso, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Finalmente, verifica-se que a parte autora já preencheu o formulário ao NATJUS (fls. 54/55), devendo a serventia providenciar seu encaminhamento, nos termos do item 3 da decisão de fl. 33. Cite-se a FESP. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA (OAB 190495/SP)

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Banco Santander Brasil S/A e outros x Banco Santander Brasil S/A e outros

ID: 301607036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-70.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SILAS XAVIER CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-70.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - BANCO … Processo 1000003-70.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, na qual alega o requerente que figurou no polo passivo do processo nº 0004916-08.2022.8.26.0002, tramitado perante o Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP, demanda ajuizada por Mario Rubem Dolcimasculo. Expõe que se tratava de operação envolvendo PIX, situação em que o demandante daquele processo fora vítima de fraude, com transações irregulares em sua conta bancária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) transferidos via PIX em 13.09.2021 para conta de titularidade do ora requerido, além de danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Aduz que aquela demanda foi julgada procedente, condenando o banco requerente a restituir o montante integral ao cliente lesado. Sustenta que o requerido foi o beneficiário final da transação fraudulenta e que, em razão do pagamento efetuado, sub-rogou-se nos direitos do credor para reaver os valores suportados. Diante desses fatos, sustenta aplicação dos artigos 346, inciso III, 876 e 884 do Código Civil, invocando a sub-rogação legal e vedação ao enriquecimento sem causa. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 12.383,90 (doze mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa centavos), valor atualizado dos danos materiais e morais pagos, além de honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 05/26. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 46/58, na qual assevera ser vítima de fraude complexa e não autor dos ilícitos imputados. Relata que era proprietário de adega e que um cliente chamado "Moisés" ficou devendo aproximadamente R$ 1.400,00, informando posteriormente que pagaria via crédito em conta e que qualquer valor excedente deveria ser sacado e devolvido. Sustenta que recebeu R$ 8.000,00 em sua conta, sacou valores e transferiu parte para seu cunhado Cleyson conforme orientação do devedor, sem conhecimento da origem ilícita dos recursos. Alega que foi injustamente incluído no processo criminal nº 1542299-30.2021.8.26.0050 e que a vítima não o reconheceu como autor do delito. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando ausência de responsabilidade e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Em reconvenção, formula pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.500,00 e danos morais de R$ 5.000,00, alegando falha na prestação de serviços pelo banco que permitiu a fraude e causou-lhe prejuízos pela inclusão indevida em processo criminal. Ao final, requereu a declaração de inexistência de débito, o indeferimento da ação principal e a condenação do banco reconvindo ao pagamento das indenizações pleiteadas. O autor apresentou réplica às fls. 96/110, reiterando os argumentos da inicial e impugnando a tese defensiva. Sustenta que o requerido não comprovou suas alegações e que o extrato bancário demonstra claramente o recebimento dos valores fraudulentos, havendo inclusive condenação criminal em primeira instância por receptação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse em audiência de conciliação. Proferida decisão às fls. 143/144, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido, determinando-se o recolhimento das custas da reconvenção no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição. O requerido interpôs agravo de instrumento contra a decisão, tendo o recurso sido julgado e negado seu provimento, conforme acórdão de fls. 157/160. Cumpre registrar que a reconvenção deve ser rejeitada sem resolução do mérito em razão do não recolhimento das custas iniciais no prazo determinado, conforme manifestação do próprio requerido às fls. 156, que declarou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pedido de ressarcimento fundado em sub-rogação legal decorrente de pagamento efetuado pelo banco em razão de fraude eletrônica via PIX. Pois bem. O instituto da sub-rogação encontra previsão expressa nos artigos 346 a 351 do Código Civil, constituindo forma de transmissão de créditos que opera por força de lei em determinadas hipóteses. O artigo 346, inciso III, estabelece que "a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte". Trata-se de mecanismo jurídico que visa preservar o equilíbrio patrimonial e evitar o enriquecimento sem causa, princípio fundamental consagrado no artigo 884 do Código Civil. No âmbito das relações bancárias e operações de pagamento eletrônico, as instituições financeiras assumem responsabilidade objetiva pelos riscos da atividade, devendo responder por falhas de segurança que permitam a ocorrência de fraudes. Quando compelidas judicialmente a ressarcir clientes lesados, adquirem direito de regresso contra os efetivos beneficiários dos valores transferidos ilicitamente, desde que comprovada a materialidade da transferência e a ausência de justa causa para o recebimento. No caso em tela, a documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que o requerido foi o destinatário final da transferência PIX no valor de R$ 8.000,00 realizada em 13.09.2021, conforme extratos bancários de fls. 24. O banco autor foi posteriormente condenado em demanda movida pela vítima da fraude (processo nº 0004916-08.2022.8.26.0002) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, totalizando R$ 12.000,00, valor atualizado para R$ 12.383,90 conforme planilha de fls. 25. A tese defensiva, conquanto elaborada, não encontra respaldo nas provas dos autos. O requerido alega ter recebido os valores de cliente inadimplente chamado "Moisés", que teria instruído o saque e devolução do excesso. Contudo, tal versão apresenta inconsistências evidentes que a tornam inverossímil. Primeiramente, é incongruente que alguém quite dívida de R$ 1.400,00 mediante transferência de R$ 8.000,00, valor quase seis vezes superior ao débito alegado. A desproporcionalidade entre os valores constitui circunstância que, por si só, deveria despertar suspeitas em qualquer pessoa de discernimento médio. Em segundo lugar, o suposto devedor "Moisés" jamais foi identificado ou localizado durante as investigações policiais, conforme se extrai dos documentos do inquérito policial anexos aos autos. A ausência de identificação de figura central na versão defensiva compromete seriamente sua credibilidade. Ademais, o comportamento do requerido após o recebimento dos valores - saque imediato de R$ 2.730,00 e transferência de R$ 4.550,00 para terceiro (Cleyson) - é típico de operação de "lavagem" de dinheiro, visando dificultar o rastreamento dos recursos ilícitos. O padrão de movimentação fracionada e rápida é indicativo de conhecimento da origem espúria dos valores. Não se pode ignorar, outrossim, que o requerido foi denunciado pelo Ministério Público por receptação dolosa no processo criminal nº 1542299-30.2021.8.26.0050, tendo sido condenado em primeira instância, conforme mencionado na réplica do autor. Embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, a condenação criminal constitui elemento probatório relevante que corrobora a tese de conhecimento da ilicitude. A alegação de que a vítima Mario Rubem Dolcimasculo não reconheceu o requerido não elide sua responsabilidade, uma vez que o reconhecimento pessoal não é o único meio de prova da participação em ilícitos. Os elementos objetivos - recebimento dos valores, movimentação suspeita e condenação criminal - são suficientes para caracterizar a responsabilidade civil. O requerido, na qualidade de beneficiário dos valores transferidos ilicitamente, deve restituí-los integralmente ao banco que arcou com o prejuízo, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. O artigo 876 do Código Civil é cristalino ao estabelecer que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", sendo irrelevante a boa ou má-fé para fins de aplicação do preceito. A sub-rogação operou-se de pleno direito quando o banco efetuou o pagamento da indenização à vítima, transmitindo-lhe automaticamente o direito de cobrança contra o efetivo causador do dano. Trata-se de mecanismo que visa preservar a justiça distributiva e evitar que o verdadeiro responsável se beneficie às custas da instituição financeira compelida a responder pelos riscos da atividade. Por fim, quanto à reconvenção, deve ser rejeitada sem resolução do mérito ante o não recolhimento das custas processuais no prazo determinado. O requerido, após ter o pedido de gratuidade processual indeferido em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça, manifestou expressamente sua impossibilidade de arcar com as custas, configurando abandono da demanda reconvencional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR ao pagamento de R$ 12.383,90 (doze mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. REJEITO a reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o não recolhimento das custas processuais. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), SILAS XAVIER CAVALCANTE (OAB 444280/SP), SILAS XAVIER CAVALCANTE (OAB 444280/SP)

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