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Sementes Plante Forte Ltda x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 315660789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-39.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEMENTES PLANTE FORTE LTDA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MARTINS DE AGUIAR CORDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000122-39.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sementes Plante Forte Ltda - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Diante … Processo 1000122-39.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sementes Plante Forte Ltda - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte requerida i) ao desbloqueio da conta da parte autora em sua plataforma de marketplace, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite, por ora, de R$ 3.000,00; bem como ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP, desde a data da sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GIOVANNA MARTINS DE AGUIAR CORDIOLI (OAB 466917/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Itaú Unibanco S/A x Francisco Engrácio Nunes

ID: 333152804

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004106-56.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO ENGRáCIO NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHAFLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004106-56.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Francisco Engrácio Nunes - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004106-56.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Francisco Engrácio Nunes - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL E AUTENTICAÇÃO DIGITAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, DECLARANDO A NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS POR MEIOS ELETRÔNICOS, A INEXIGIBILIDADE DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.680,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORAM VALIDAMENTE FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO, COM USO DE BIOMETRIA FACIAL; (II) DEFINIR SE O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE; E (III) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER FUNDAMENTADA NA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU NA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (RESP 741.393/PR E RESP 1060515/DF).4. A ANÁLISE DOCUMENTAL DEMONSTRA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, COM COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR REALIZOU OS EMPRÉSTIMOS POR MEIO DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, ENVIO DE “SELFIE” E VALIDAÇÃO POR CANAIS DIGITAIS COMO SMS E WHATSAPP.5. AS FOTOGRAFIAS EXTRAÍDAS DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO COINCIDEM COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR, O QUE CORROBORA A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.6. O CRÉDITO DOS VALORES DAS OPERAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA DO PRÓPRIO AUTOR REFORÇA A REGULARIDADE DOS CONTRATOS E AFASTA A HIPÓTESE DE FRAUDE, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ INDÍCIO DE QUE TERCEIROS TENHAM SE BENEFICIADO DAS QUANTIAS.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE A VALIDADE DE CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS COM OS MECANISMOS UTILIZADOS NO CASO, CONSIDERANDO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, MESMO SEM ASSINATURA MANUSCRITA.8. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DA INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE, NÃO SE CONFIGURAM OS REQUISITOS PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. AS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, ENVIO DE SELFIE E CONFIRMAÇÃO POR CANAIS DIGITAIS, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.2. O CRÉDITO DOS VALORES CONTRATADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR CORROBORA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTA A HIPÓTESE DE FRAUDE.3. A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONTRATAÇÕES, DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA, NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, NEM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS OU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 47 E 51, § 2º; CPC/2015, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05/08/2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, 4ª TURMA, J. 04/05/2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000122-85.2024.8.26.0541, REL. JUIZ OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chaflin (OAB: 157533/MG) - Ronaldo Jesus dos Santos (OAB: 462095/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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R. S. Da S. x C. De D. H. E U. Do E. De S. P. C.

ID: 314736708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-39.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DA S.

Polo Passivo:

C. DE D. H. E U. DO E. DE S. P. C.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000122-39.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - R.S.S. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com base no … Processo 1000122-39.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - R.S.S. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para: A) Condenar a ré a pagar aos autores o valor correspondente aos reparos necessários no imóvel descritos no laudo pericial, excluindo-se a pintura das áreas ampliadas, que será corrigido monetariamente a partir da apresentação do laudo e com juros de mora a partir da sentença. B) Condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar deste arbitramento, e juros de mora contados da data da citação. Ainda, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024) BCB - Calculadora do cidadão; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1000122-04.2025.8.26.0201

ID: 328058624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000122-04.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DOS S. N. A. DOS S. N. A. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000122-04.2025.8.26.0201 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.A.S. - N.A.S.J. - - F.A.S. - Trata-se de manifestação apresentada por NELSON ALVES DOS SANTOS, na qualidade de in… Processo 1000122-04.2025.8.26.0201 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.A.S. - N.A.S.J. - - F.A.S. - Trata-se de manifestação apresentada por NELSON ALVES DOS SANTOS, na qualidade de inventariante nos autos do arrolamento dos bens deixados por seu cônjuge, requerendo a retificação do nome da falecida constante no dispositivo da sentença proferida nestes autos (fls.66/67). Verifica-se que, de fato, na parte dispositiva da sentença, constou equivocadamente o nome da de cujus como "MARIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS", quando o correto, conforme consta na inicial, documentos pessoais, é "MARIA CÍCERA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS". O erro material é evidente e passível de correção de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil: Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Dessa forma, RETIFICO a sentença de fls. 60/61, para constar corretamente o nome da falecida como MARIA CÍCERA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CPF nº 145.880.398-81, em substituição a "Maria Cecília da Conceição dos Santos", passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO Satisfeitas as exigências legais, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos as declarações e partilha apresentadas às fls.44/47, dos bens deixados pelo falecimento de Maria Cícera da Conceição dos Santos, atribuindo ao viúvo meeiro sua legítima meação e aos herdeiros filhos seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direito de terceiros, em especial à Fazenda Pública. Nos termos do artigo 662, do Código de Processo Civil não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ou pagamento ou de tributos sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha. Em se tratando de autos digitais, ficará a cargo do inventariante selecionar e imprimir as peças que julgar necessárias, confeccionando-se o formal. As cópias dos autos digitais não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do Ofício Judicial, pois é prerrogativa do advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC, que deve ser cumprido pelo advogado. Quanto ao registro do formal de partilha, nestes autos foi deferido o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a gratuidade da justiça abrange, além das custas judiciais, os emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, indispensáveis ao acesso à Justiça, conforme expressa disposição do §1º, inciso IX, do artigo 98 do CPC: "A gratuidade da justiça compreende: (...) IX os emolumentos devidos a notários e registradores em razão da prática de atos relacionados ao processo." A jurisprudência dos tribunais também é pacífica no sentido de que o deferimento da justiça gratuita estende-se aos atos de registro necessários à efetivação da partilha, sendo vedado ao Oficial do Registro de Imóveis condicionar o registro ao pagamento de emolumentos quando há decisão judicial expressa concedendo tal benefício. "INVENTÁRIO. Justiça gratuita concedida. Indeferimento do pedido de gratuidade para o registro de formal de partilha. Descabimento. Gratuidade de justiça que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido." (TJ-SP - AI: 21073602820218260000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Julgamento: 21/05/2021). Dessa forma, determino que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis promova o registro do Formal de Partilha apresentado nestes autos, independentemente do recolhimento das custas e emolumentos, nos termos da gratuidade de justiça já concedida. Servindo a presente sentença de alvará judicial, AUTORIZO o inventariante NELSON ALVES DOS SANTOS, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 72.321.31 SSP/SP, inscrito no CPF nº 960.827.718-34, residente e domiciliado na rua Braz Cubas, nº 67, nesta cidade de Garça, a proceder junto ao Detran, através da Ciretran respectiva, a transferência, para seu nome exclusivamente, dos veículos MOTO- HONDA/CG 150 TITAN ESD PRETA-ANO 2007 MODELO 2007 PLACA DTI1765. CHASSI 9C2KC08207R035331 e AUTOMÓVEL TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX PRATA-ANO 2010 MODELO 2011 PLACA KHB5H34. CHASSI 9BRBD48E6B2510275, que se encontram em nome da de cujus MARIA CÍCERA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CPF nº 145.880.398-81, falecida aos 17.11.2024, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independente de prestação de contas. Servirá o presente documento assinado digitalmente, como alvará, devendo ser impresso pela interessada por meio do sistema informatizado para encaminhamento o órgão competente. Sem custas em virtude da justiça gratuita concedida nestes autos. Arquivem-se os autos - ADV: VIVIANE MARIA FURTADO (OAB 445596/SP), VIVIANE MARIA FURTADO (OAB 445596/SP), VIVIANE MARIA FURTADO (OAB 445596/SP)

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José De Séa Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331568630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-08.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE SéA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUDAMERICA CLUBES DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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IGOR DE OLIVEIRA ROCHA

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BERNARDO BUOSI

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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Processo 1000122-08.2025.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - José de Séa Junior - Sudamerica Clubes de Serviços - - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, … Processo 1000122-08.2025.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - José de Séa Junior - Sudamerica Clubes de Serviços - - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a invalidade do contrato de seguro de vida e respectivos débitos, CONCEDENDO a antecipação da tutela para determinar à parte ré que proceda à imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor referente ao mencionado contrato, sob pena de multa de R$ 250,00 por evento de descumprimento; b) CONDENAR solidariamente os réus a restituir ao autor o valor dos descontos realizados em seu benefício previdenciário em razão do mencionado contrato, de forma DOBRADA, com atualização pela Tabela Prática do TJSP e acréscimo de juros de mora pela taxa SELIC, menos a correção monetária consoante art. 406, §1º, do CC (redação dada pela Lei nº 14.905/24), ambos desde cada desconto indevido, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença, uma vez que depende de simples cálculo aritmético. c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento, à parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde esta data, e de juros de mora pela taxa SELIC, menos a correção monetária consoante art. 406, §1º, do CC (redação dada pela Lei nº 14.905/24), desde a data do primeiro desconto indevido. Concedo a tutela de urgência, para fins de determinar a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor. Oficie-se ao INSS, noticiando a concessão da tutela. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, com cópia da presente sentença e demais cópias necessárias, para que proceda à exclusão definitiva dos descontos declarados inexigíveis do benefício previdenciário do autor. A presente sentença, digitalmente assinada, vale como ofício, podendo ser encaminhada pela própria parte autora à Autarquia Previdenciária, acompanhada dos documentos que instruem a ação. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoeshttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 205-4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 477684/SP), IGOR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 490038/SP)

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Processo nº 1000122-06.2025.8.26.0168

ID: 276634536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-06.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DRACENENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

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ADV: Mônica Gonçalves Correia Dario (OAB 452296/SP) Processo 1000122-06.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Anote-s… ADV: Mônica Gonçalves Correia Dario (OAB 452296/SP) Processo 1000122-06.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida conforme informado pela autora às fls. 64. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 15:30 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0000597-05.2025.8.26.0030

ID: 295160016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000597-05.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE MóVEIS PAULISTANA APIAí LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

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Processo 0000597-05.2025.8.26.0030 (processo principal 1000122-66.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Comércio de Móveis Paulistana Apiaí Ltda - Epp - Relação: 0416/2025 Teor… Processo 0000597-05.2025.8.26.0030 (processo principal 1000122-66.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Comércio de Móveis Paulistana Apiaí Ltda - Epp - Relação: 0416/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 513, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, via mandado, se o caso, fica a parte exequente intimada a recolher previamente as custas, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, se o caso, intime-se a parte exequente para recolher previamente as custas. 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do sistema ARISP: 5.1) lavre-se termo de penhora do(s) imóvel(is); 5.2) expeça-se mandado de avaliação, se o caso, intime-se a parte para o recolhimento das custa, sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.3) efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 10 dias, se manifestar(em) sobre ela e providenciar(em) sua averbação perante o registro competente, mediante simples apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial, comprovando a averbação nos autos no prazo de 10 dias após a concretização. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 9) Após o decurso do prazo para manifestação sobre a impugnação, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. 10) Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito e aos tabelionatos de protestos. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. Advogados(s): Michela de Souza Lima Batista (OAB 280341/SP). - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

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Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste x Cozentino E Barbosa Ltda Me (Representante Legal: Antenor Cozentino)

ID: 290857315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000122-11.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE

Polo Passivo:

COZENTINO E BARBOSA LTDA ME (REPRESENTANTE LEGAL: ANTENOR COZENTINO)

Intimação

Advogados:

KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI

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IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO

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GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

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Processo 1000122-11.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Cozentino e Barbosa Ltda Me (Representante Legal: Antenor Cozent… Processo 1000122-11.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Cozentino e Barbosa Ltda Me (Representante Legal: Antenor Cozentino) - Vistos em saneador. 1. Trata-se de Ação de Desapropriação Fundada em Declaração de Utilidade Pública, a fim de que seja incorporada a área indicada na inicial ao patrimônio do DER/SP (Cláusula 16ª, item 16.1, v do Contrato de Concessão). Houve avaliação prévia da área tão somente para fins de concessão da liminar. A parte ré diverge com relação ao valor a ser pago a título de indenização. Pois bem. Dispõe o art. 23, caput, do Decreto-lei n. 3.365/41 que Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Portanto, ainda que a parte ré tenha apresentado defesa intempestiva, haja vista a certidão de fls. 482, tal fato se equipara à falta de concordância expressa quanto ao preço, havendo necessidade de ser realizado o laudo definitivo, em observância do princípio do contraditório, para prolação de sentença de mérito. Noutros termos, a avaliação prévia do perito judicial não pode ser considerada como se fosse laudo pericial definitivo, sob pena de se violar o procedimento previsto na legislação pertinente à desapropriação. Destarte, pode-se concluir que o Decreto-Lei nº 3.365/41 determinou dois momentos de apresentação de documentos pelo perito: em um primeiro momento, o expert elabora a avaliação citada no art. 14, para que seja estabelecido o valor provisório do bem, cujo depósito possibilita a imissão provisória na posse. Todavia, se houver divergência quanto ao preço o que pressupõe, portanto, que o réu já tenha se manifestado nos autos, o perito então deve apresentar um laudo, antes da audiência de instrução e julgamento, conforme o art. 23. Este laudo pericial, de fato, parte do pressuposto de que a prova foi produzida sob a égide do contraditório, dando às partes a oportunidade de apresentarem impugnações, pareceres técnicos, etc. Em suma, avaliação prévia/provisória e laudo pericial definitivo não são a mesma coisa e somente este último, que não foi produzido nos autos, é apto a determinar o valor do imóvel expropriado para que se possa prosseguir ao sentenciamento do feito. Tal entendimento é corroborado por decisões recentes prolatadas pelo E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelos expropriados contra decisão que indeferiu pedido de "nova" perícia em ação de desapropriação movida pelo Município de Tapiraí. Alegação de ausência de manifestação sobre o laudo pericial e discrepância no valor do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a avaliação prévia apresentada em juízo é suficiente para fixação definitiva do valor do imóvel expropriado. III. Razões de Decidir 3. A avaliação prévia foi considerada pela decisão agravada como laudo pericial, violando o procedimento legal de desapropriação. 4. O Decreto-Lei nº 3.365/41 prevê a necessidade de laudo pericial definitivo, elaborado sob contraditório, que não foi realizado no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento provido para determinar a elaboração de laudo pericial definitivo. Tese de julgamento: 1. Avaliação prévia e laudo pericial definitivo são distintos. 2. O laudo pericial definitivo deve ser produzido sob contraditório. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 14, 15, 19, 20, 23, 24; CPC, art. 480. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2238851-56.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2233749-53.2024.8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0001034-33.2012.8.26.0602, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2024. (TJSP;Agravo de Instrumento 2042894-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Irresignação contra decisão que determinou a realização de laudo pericial definitivo. Alegação de que se faz desnecessária a realização de perícia definitiva diante da realização de perícia prévia com amplo exercício do contraditório por ambas as partes. Descabimento. O próprio laudo de avaliação prévia é expresso no sentido de que o valor unitário do metro quadrado da área carece de pesquisa mais abrangente. A avaliação judicial prévia, visa apenas dar suporte à imissão na posse em favor do Poder Público e esta não se confunde com a prova pericial (laudo definitivo) propriamente dita, cuja realização, por certo, implicará na apuração de valor preciso e garantirá plenamente à expropriante e aos expropriados o devido processo legal, que inclui o contraditório. O valor arbitrado em laudo provisório não se cuida ao pagamento da justa indenização. Precedentes. Recurso Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238851-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Ante o exposto, necessária a produção de prova pericial (laudo definitivo) a fim de constatar o real valor da indenização a ser paga ao réu em razão da desapropriação do imóvel, considerando a desvalorização da área e benfeitorias existentes no local. 2. Para tanto, com base na decisão de fls. 373/374, os autos deverão retornar ao perito já nomeado JOSÉ WANDIR PETROCCELLI JÚNIOR a fim de que faça o laudo pericial definitivo, com possibilidade de apresentação de quesitos e intervenção das partes. Deverá, ainda, quantificar os honorários periciais, levando-se em consideração o prévio contato com o imóvel o que, em tese, poderá facilitar o desenvolvimento do trabalho pericial. Após, intime-se a parte autora para depósito no prazo de 05 (cinco) dias ou apresente impugnação fundamentada ao valor proposto. 3. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. 4. Fixo o prazo para entrega do laudo em cartório em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 5. Cumpridas as determinações, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO (OAB 134635/SP), KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI (OAB 180909/SP), GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 516033/SP)

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Processo nº 1000122-41.2025.8.26.0512

ID: 275826520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-41.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIR AMBROSIO GONCALVES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nadir Ambrosio Goncalves Luz (OAB 106860/SP) Processo 1000122-41.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. M. de O. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.Anote-se… ADV: Nadir Ambrosio Goncalves Luz (OAB 106860/SP) Processo 1000122-41.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. M. de O. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do autor em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação. Defiro as visitas em favor do gentir, mas diferente do pedido inicial, havendo a necessidade de ouvir a parte contrária, portanto, fixo as visitas ao domingos alternados, podendo o pai retirar a criança do lar materno às 10:00 horas, devolvendo-a no mesmo dia e local, às 18:00 horas. OFICIE-SE à empregadora para os descontos da pensão alimentícia. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 16 de julho de 2025, às 16 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Jose Carlos De Campos e outros x Paulo Sérgio Capellari

ID: 292817008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-33.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE CAMPOS MARIA ZULEIKA LOPES DE CAMPOS

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO CAPELLARI

Intimação

Advogados:

MAYARA FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000122-33.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Carlos de Campos - - Maria Zuleika Lopes de Campos - Paulo Sérgio Capellari - Vistos. Trata-se … Processo 1000122-33.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Carlos de Campos - - Maria Zuleika Lopes de Campos - Paulo Sérgio Capellari - Vistos. Trata-se de ação proposta por JOSÉ CARLOS DE CAMPOS e MARIA ZULEIKA LOPES DE CAMPOS em face de PAULO SÉRGIO CAPELLARI. Os autores alegam que são proprietários de imóvel urbano situado na Rua Coronel Macedo, n. 324, no Centro desta cidade de Cunha, onde residem. Esclarecem que o imóvel confronta com a propriedade do réu. Aduzem que em 19.03.2023 o muro de divisa caiu na área de serviço da casa dos autores, atingindo um dos quartos e pondo em risco a vida dos demandantes. Asseveram que, no dia subsequente, a Defesa Civil verificou risco de novo desmoronamento, razão pela qual locaram outro imóvel para residirem. Afirmam que procuraram o réu para reparação do muro, informando que o desmoronamento ocorreu em razão da terra molhada advinda do imóvel do réu, sem devido escoamento, que fez ceder o muro. Argumentam que, no entanto, o réu se limitou a colocar canos provisórios para escoamento da água da chuva, recusando-se a sanar os problemas que ocasionaram a queda do mudo e a ressarcir aos autores os gastos. Reiteram que a queda do muro se deu por negligência do réu, que não realizou manutenção do seu imóvel, deixando o local com fissuras no chão, rachaduras, sem calhas e canaletas, e com vegetação acima do limite entre os imóveis confinantes, a causar infiltração de água no solo e prejudicar a estrutura do muro. Obtemperam que a Vigilância Sanitária chegou a notificar o réu para limpeza do imóvel, sem êxito. Discorrem sobre as despesas feitas para reparo do muro, retirada de entulhos e pagamento de aluguel de outro imóvel para moradia temporária, bem assim sobre o dano moral experimentado. Pedem, em sede de tutela de urgência, seja o réu obrigado a realizar as obras necessárias em seu imóvel, conforme laudo do engenheiro civil Joel Ferraz, juntado aos autos pelos demandantes. Ao final, pretendem a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 28.365,60; e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 28.240,00, para cada requerente. Tutela de urgência indeferida às fls. 105/107, ocasião em que o Juízo destacou não haver pedido final compatível com a obrigação de fazer e, ainda, não ser viável pedido genérico de realização de obras "necessárias em seu imóvel, conforme apontado em laudo do engenheiro civil Joel Ferraz", dando ao demandado oportunidade para emenda. Em resposta (fls. 114/199), o réu suscita ilegitimidade ativa, ao argumento de que os autores não são os proprietários do imóvel indicado na inicial. Impugna o valor da causa, ao argumento de que não corresponde ao benefício econômico pretendido pelos autores. Impugna a gratuidade concedida aos demandantes. Suscita inépcia do pedido atinente à obrigação de fazer. No mérito, sustenta culpa exclusiva dos requerentes, pois a construção do réu é anterior à dos autores, esta erigida em desnível e escorada no imóvel do demandado. Salienta que o muro que desabou foi aquele construído pelos próprios autores, logo abaixo do muro do demandado, o qual permanece intacto. Pondera que, conforme engenheiro contratado pelo réu, ao contrário do afirmado pelos autores, o muro destes não era de arrimo, tratado-se de mera parede de tijolos sem drenos de águas pluviais ou elementos estruturais. Defende, assim, que o muro que desabou não era divisório, mas sim, mera parede erigida pelos autores, dentro do terreno deles. Observa que o muro não caiu sobre quarto algum, senão em área de serviço externa, e que a Defesa Civil jamais interditou a casa dos requerentes, apenas recomendando a reconstrução da estrutura de contenção no local. Destaca que o desmoronamento se deu em 19.03.2023 e que o laudo de constatação somente foi elaborado cerca de cinco meses após o ocorrido, em descompasso com o afirmado na inicial. Aponta, como excludente adicional de sua responsabilidade, força maior, consistente nas fortes chuvas que haviam acometido a região. Alega que, em seu imóvel, as águas pluviais são conduzidas por canaletas que deságuam em caixa de águas pluviais, a qual não interfere no imóvel dos autores. Salienta, ainda, que há desnível em seu imóvel suficiente para evitar a infiltração d`água no solo. Aponta para o fato de que as rachaduras mencionadas na inicial se deram após o rompimento do muro e não ao contrário. Ressalta que a vegetação, na verdade, atua para estabilidade de taludes, não se podendo imputar o desmoronamento à presença de vegetação - que jamais cobriu o muro dos autores. Obtempera que a alegação de que o réu foi notificado pela Vigilância Sanitária para corte de vegetação é desconexa com o evento danoso, até porque se deu cerca de um após o desmoronamento, não havendo nos autos qualquer prova da lavratura de auto de infração. Quanto à obrigação de fazer, além de reiterar a inépcia, destaca que o engenheiro mencionado pelos autores jamais ingressou no imóvel do réu, razão pela qual não poderia constatar defeitos na sua construção. Impugna o dano material pretendido, rebatendo os recibos apresentados, bem como o dano moral. Réplica às fls. 232/257. Em provas, os autores pretendem oitiva de testemunhas e perícia, caso o Juízo entenda necessário (fls. 286/290), ao passo que o réu pretende oitiva de testemunha, depoimento pessoal do réu e perícia técnica (fls. 291/300). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a ilegitimidade ativa suscitada, pois ainda que os autores não sejam os proprietários do imóvel indicado na inicial, são seus possuidores diretos e, nessa qualidade, podem reclamar por danos supostamente causados pelo réu (constituindo o exame a respeito dessa responsabilidade o mérito da causa), a denotar pertinência subjetiva com a demanda. Por outro lado, acolhe-se a inépcia do pedido atinente à obrigação de fazer. Conforme já havia sido decidido às fls. 105/106, embora não tenha sido formulado pedido final correspondente à tutela, desde já releva ponderar que não é possível a condenação em obrigação de fazer genérica. Portanto, havendo pretensão de realização de qualquer obra, é fundamental que o autor emende a inicial, formulando o pedido e apontando, de maneira específica, o que pretende do requerido, inclusive em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que o autor nem deduziu o pedido final de modo expresso, nem apontou de modo específico as obras que entendia necessárias, limitando-se à fórmula genérica para que o o réu "faça as obras necessárias em seu imóvel, conforme apontado em laudo do engenheiro civil Joel Ferraz". Portanto, o pedido voltado à obrigação de fazer não será conhecido nestes autos, limitando-se a análise aos pleitos indenizatórios. Acolhe-se, ainda, a impugnação ao valor da causa. O autor pretende indenização por dano material no valor de R$ 28.365,60, além de indenização por dano mora a cada autor, no valor individual de R$ 28.240,00. Portanto, o benefício econômico pretendido, com bem registrado pelo réu, é de R$ 84.845,60, sendo este o valor da causa. Retifique-se. No mais, embora os autores sejam pessoas idosas, é o caso de acolher a impugnação à gratuidade de Justiça deferida. De fato, consta de declaração de IR que a co-autora Maria possui investimento em renda fixa de R$ 236.000,00 (fls. 90) e percebe remuneração em complementação à aposentadoria informada (fls. 98/100), com movimentação bancária incompatível com a hipossuficiência (fls. 82/83). Já o coautor José apresentou nos autos apenas extrato do benefício previdenciário, em valor incompatível com o pagamento de alugueres mensais de R$ 1.300,00 (fls. 44/45 - pagos antecipadamente) e, ainda, com o pagamento de despesas expressivas (consistentes não apenas em obras, mas na contratação de engenheiros para elaboração de laudos do imóvel). O fato de serem pessoas idosas e de terem problemas de saúde, com a máxima vênia e respeito aos demandantes, não conduz à hipossuficiência, anotando-se, em complemento, que os laudos de fls. 258/280 foram todos firmados por profissionais da rede privada de saúde (convênio médico particular), o que, uma vez mais, não é compatível com a hipossuficiência. Portanto, concedo aos autores prazo de 15 dias para o pagamento das custas, considerado o valor da causa ora retificado, sob pena de cancelamento da distribuição. Após o recolhimento, o feito tornará para desfecho do saneamento, com delimitação de pontos controvertidos e análise dos requerimentos de prova de ambas as partes. Intime-se. - ADV: MAYARA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 373053/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP), MAYARA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 373053/SP)

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