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Processo nº 1000339-86.2025.8.26.0382

ID: 332237986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-86.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA ANTONIASSI MONFARDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-86.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Elza Aparecida Antoniassi Monfardini - ELZA APARECIDA ANTONIASSI MONFARDINI ajuizou a presente "Ação de … Processo 1000339-86.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Elza Aparecida Antoniassi Monfardini - ELZA APARECIDA ANTONIASSI MONFARDINI ajuizou a presente "Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência", em face do MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA, alegando, em síntese, que é portadora da doença de mieloma múltiplo (CID C90.0), e conforme Relatório Médico expedido pelo médico que a acompanha, Dr. João Victor Piccolo Feliciano, encontra-se atualmente em resposta completa de sua doença, e nestes casos, a única possibilidade de consolidação de resposta e aumento da sobrevida livre de progressão é a realização de transplante autólogo de células-tronco hematopéticas. Entretanto, afirma o médico que a paciente apresentou falha no processo de mobilização de células com altas doses de filgrastima (medicação disponível pelo SUS), o que permitiria o transplante. Diante disto, necessita para continuidade do seu tratamento de saúde de 01 (um) frasco do medicamento Plerixafor 24mg, para que haja nova tentativa de mobilização de células. Afirma que o medicamento não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e que que não tem condições financeiras de arcar com o alto custo do medicamento, cujo tratamento está em torno de R$ 22.604,98 (vinte e dois mil, seiscentos e quatro reais e noventa e oito centavos), sendo que atualmente recebe pensão por morte e auxílio-doença no valor total de R$ 3.849,85 (três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Declara que apresentou pedido administrativo ao requerido, mas que foi negado sob a justificativa de que o medicamento não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e tampouco está contemplado nas listas padronizadas do SUS. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que o requerido seja compelido a fornecer à requerente o referido medicamento, bem como quantos outros se fizerem necessários mediante receita médica, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos às fls. 23/244. A decisão de fls. 245 determinou que a autora comprovasse os requisitos da gratuidade da justiça. A autora peticionou e apresentou novos documentos às fls. 248/270. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser deferida. Estabelece o artigo 300, do Código de Processo Civil, que o pedido será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação da tutela jurisdicional exige então a prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, bem como a demonstração de eventual risco concreto ao resultado útil do processo, mediante elementos preconstituídos. No caso dos autos, a medida de urgência visada deve ser deferida, pois presentes seus requisitos legais, ou seja, o perigo na demora, uma vez que evidente que a medida pretendida restará ineficaz se alcançada só ao final, considerando se tratar aqui de postulação judicial visando o tratamento de saúde da grave doença que acomete a autora e, assim, à proteção imediata à própria vida. Há também plausibilidade e relevância na tese de direito defendida pela autora, mormente em face da documentação que a acompanha. Dispõe o artigo 196, da Carta Magna de 1988, que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. In casu, demonstrou a autora ser portadora da doença de mieloma múltiplo (CID C90.0), através do Relatório Médico expedido pelo médico que a acompanha, Dr. João Victor Piccolo Feliciano, encartado às fls. 34. No relatório, o médico destaca que no caso da autora, a única possibilidade de consolidação de resposta e aumento da sobrevida livre de progressão é a realização de transplante autólogo de células-tronco hematopéticas. Entretanto, a paciente apresentou falha no processo de mobilização de células com altas doses de filgrastima (medicação disponível pelo SUS), o que permitiria o transplante. O médico ainda salienta que as alternativas de mobilização disponíveis no SUS já foram tentadas para a paciente, e que necessita de nova tentativa de mobilização de células com o uso da medicação Plerixafor, não padronizada e disponível no sistema público de saúde, e, ainda, que o uso da medicação tem caráter de urgência, pois a sua não utilização poderá causar a evolução da doença. A autora demonstrou também que o medicamento Plerixafor possui registro na Anvisa, conforme consulta de fls. 60/61, onde indica que o princípio ativo Plerixafor possui nome comercial de Mozobil. Comprovou também sua hipossuficiência financeira, diante do valor de seu benefício previdenciário de pensão por morte e de auxílio-doença, no valor total aproximado de R$ 3.849,85 (três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com os extratos do INSS de fls. 25/31 e extratos bancários de fls. 259/266. Ainda, que é isenta da apresentação de declaração de imposto de renda (fls. 267/270). Demonstrou também o valor para obtenção do medicamento, no montante de R$ 22.604,98 (vinte e dois mil, seiscentos e quatro reais e noventa e oito centavos) (fl. 36). A autora apresentou Notas Técnicas expedidas pelo órgão do Natjus favoráveis ao uso do medicamento (fls. 37/40, 41/44, 45/40 e 51/57). Ainda, comprovou a recusa do fornecimento pelo requerido (fls.35), sendo-lhe informado pelo ente público que o fármaco não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), tampouco está contemplado nas listas padronizadas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos, mesmo na fase de cognição sumária, verifica-se que a autora possui um delicado quadro de saúde, e necessita da medicação prescrita para realização de transplante autólogo de células-tronco hematopéticas. Não obstante a isso tudo, o requerido indeferiu o pedido administrativamente (fls. 35). Todavia, não assiste razão a recusa do requerido, a qual não produziu nenhuma prova que tivesse o condão de justificar a sua negativa, uma vez que seus fundamentos não se sobrepõem à prescrição médica. Por tal, demonstrado o quadro grave de saúde da autora, e havendo indicação médica para o tratamento, é evidente que a negativa do referido fornecimento, possui o condão de causar ao paciente, danos irreparáveis, uma vez que o bem jurídico tutelado nos autos é a manutenção de sua própria saúde. Ademais, vale ponderar que a medida se revela dotada de reversibilidade, porquanto, se por ocasião do julgamento de mérito do processo se concluir que a autora não tem razão, poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos. O que não se pode, neste momento, é negar à autora o direito de ser convenientemente tratado e assistido. Dessa forma, havendo relatório médico estabelecendo o tratamento adequado, incabível, a princípio, a negativa em fornecê-lo na forma como indicado por profissional habilitado. Neste sentido é o entendimento recente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes com relação ao fornecimento deste medicamento : Agravo de Instrumento. Pretensão de fornecimento pelo Município de Votuporanga do medicamento Plerixafor para tratamento de linfoma não Hodgkin. Laudo médico comprobatório da doença e da ineficácia de outros tratamentos disponíveis no SUS. Urgência inequívoca ante a gravidade da doença. Decisão agravada reformada. Recurso provido para deferir a tutela de urgência". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0111021-21.2024.8.26.9061, da 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator : Eduardo Tobias de Aguiar Moeller. São Paulo, 02 de setembro de 2024". (negrito meu) Agravo de instrumento. Ação ordinária. Paciente portador de mieloma múltiplo. Pretensão ao fornecimento do medicamento Plerixafor 20mg/ml. Tutela de urgência concedida. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Prescrição médica justificando, em princípio, a necessidade do medicamento pleiteado. Multa diária. Cabimento, desde que fixada em parâmetros de razoabilidade. Recurso não provido". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2051121-43.2017.8.26.0000, da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator : Carlos Violante. São Paulo, 05 de abril de 2017". (negrito meu) Ainda, pelo que consta dos autos, esgotou-se as alternativas de medicamentos disponíveis pelo SUS (fls. 34). Neste sentido, a determinação de disponibilização do tratamento, mesmo não estando disponível no SUS é medida que se impõe, conforme a jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos similares : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Dupilumabe 300 mg, não padronizado, para tratamento de dermatite atópica em idoso de 87 anos, com deficiência visual e insuficiência renal crônica. Relatório médico detalha a ineficácia dos tratamentos anteriores e a imprescindibilidade do fármaco pleiteado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para fornecimento do medicamento não padronizado pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito está demonstrada pela ineficácia dos tratamentos anteriores e pela imprescindibilidade do medicamento, conforme relatório médico. 4. O perigo da demora é evidenciado pela condição de saúde do agravante e pela necessidade urgente do tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência em casos de fornecimento de medicamento não padronizado. 2. Observância dos parâmetros delineados nos Temas 06 e 1234 do STF". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2152823-51.2025.8.26.0000, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator : Joel Birello Mandelli. São Paulo, 14 de julho de 2025). (negrito meu) Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que o requerido proceda a liberação para a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta decisão, da medicação indicada às fls. 34, ou seja, 01 (um) frasco do medicamento Plerixafor 24mg, bem como quantos outros se fizerem necessários mediante receita médica, sob pena de multa diária em caso de descumprimento de R$1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se e cite-se a requerida, na pessoa de seu representante legal, por mandado, para o integral cumprimento da tutela provisória de urgência, bem como para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183 do CPC). Diante dos documentos de fls. 251/270, concedo à autora a gratuidade da justiça. Anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. N.Paulista, 21 de julho de 2025. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

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Rollpack Ind. E Com. Plásticos x Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda

ID: 298220025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-44.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROLLPACK IND. E COM. PLáSTICOS

Polo Passivo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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HENRIQUE PARAISO ALVES

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CARLOS HENRIQUE BALDIN

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Processo 1000339-44.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Quanto à Embarcação - Rollpack Ind. e Com. Plásticos - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederi… Processo 1000339-44.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Quanto à Embarcação - Rollpack Ind. e Com. Plásticos - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias 1- Do relatório. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em caráter de Tutela Antecipada Antecedente movida pela empresa Rollpack Indústria e Comércio de Plásticos e Papel Ltda. contra MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. A autora alega em sua petição inicial que, após contratar os serviços de transporte marítimo da MSC para o recebimento de matéria-prima estrangeira, enfrentou dificuldades para devolver os contêineres utilizados no transporte. Apesar de ter pago todas as taxas devidas e cumprido todas as suas obrigações, a empresa autora argumenta que, ao tentar devolver os contêineres, o depósito indicado pela MSC informou que não havia disponibilidade para recebê-los na data desejada, o que poderia gerar a cobrança de demurrage. Mesmo tendo efetuado pedido de indicação de depósito alternativo, não houve a disponibilização. Pede, em caráter de urgência, que a MSC seja obrigada a indicar um depósito alternativo para o recebimento dos contêineres e impedida de cobrar demurrage. A tutela provisória foi concedida (fls. 41/43). A autora aditou a petição inicial para incluir um pedido de indenização por danos materiais, buscando o ressarcimento dos valores gastos com a armazenagem dos contêineres em terminais de apoio. No mais, reiterou o pedido de declaração de inexigibilidade de eventuais valores cobrados a título de demurrage (fls. 125/128). A MSC, em sua defesa, alega ilegitimidade ativa da Rollpack para discutir o contrato de transporte, argumentando que a relação contratual existe apenas entre a MSC e a empresa responsável pelo agenciamento da carga. A MSC também negou responsabilidade pelas dificuldades na devolução dos contêineres, atribuindo esses problemas a fatores externos, como a situação da logística portuária. (fls. 141/165). Houve Réplica em que a autora reitera sua legitimidade para mover a ação, mesmo não sendo a contratante direta do transporte, por ser a destinatária final das mercadorias. Reafirma que o atraso na devolução dos contêineres foi causado pela MSC, em razão dos problemas operacionais nos depósitos indicados pela transportadora. Constesta a alegação da MSC de que não seria responsável pelos danos materiais, reiterando que os prejuízos com a armazenagem foram consequência direta da conduta da transportadora. Defende a aplicação da Resolução ANTAQ 62/2021 e dos princípios do Código Civil, como a boa-fé objetiva, para fundamentar seu direito à reparação. Reitera o pedido de procedência com a condenação da MSC ao pagamento da indenização e a confirmação da ilegalidade da cobrança de demurrage (fls. 249/257). A parte autora foi intimada a demonstrar e quantificar a cobrança da demurrage (fls. 258). Manifestação da autora (fls. 261/262). Manifestação da ré (fls. 266/268). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. 2- Do Julgamento Antecipado. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). 3- Da controvérsia em julgamento. A controvérsia do processo consiste em analisar os seguintes pontos: Legitimidade das Partes: Verificar se a Rollpack tem legitimidade para discutir as questões relativas ao contrato de transporte marítimo, mesmo não sendo a contratante direta. Analisar se a MSC é parte legítima para responder à ação, considerando sua função de agente marítimo; Responsabilidade pela Devolução Atrasada dos containeres: Apurar se a MSC é responsável pela alegada impossibilidade de devolução dos contêineres dentro do prazo, em razão da indisponibilidade do depot. Avaliar se os problemas logísticos no porto justificam o atraso na devolução e isentam a MSC de responsabilidade; Legalidade da Cobrança de Demurrage: Decidir se eventual cobrança de demurrage é devida, considerando os motivos do atraso na devolução. Analisar se a conduta da MSC, ao não providenciar local adequado para a devolução, configura abuso ou violação à boa-fé contratual. Danos Materiais: Verificar se há provas dos danos materiais alegados pela Rollpack (custos de armazenagem). 3.1- Ilegitimidade ativa. A parte autora é parte legítima para integrar o polo ativo da ação, na medida em que é a destinatária das mercadorias importadas e quem, efetivamente, suportará todas as consequências e prejuízos decorrentes do transporte (inclusive demurrage), ainda que a contratação direta com a ré tenha se dado por meio de agente com quem a requerente mantém relação de mandato. Frise-se que o agente de cargas, no caso, não atua em nome próprio, mas sim em nome da importadora e proprietária da mercadoria (autora). 3.2- Ilegitimidade passiva A requerida é demandada em nome próprio, na condição de agente marítimo do transportador estrangeiro. O Agente Marítimo é a pessoa física ou jurídica que exerce as funções de caráter administrativo, técnico e comercial relacionadas com a entrada, permanência e saída de uma embarcação em um porto, assim como a supervisão das operações portuárias de carga e descarga de mercadorias e o embarque e desembarque de passageiros e tripulantes. Faz parte do Pessoal Terrestre da navegação. A Resolução 62/2021, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em seu artigo 2º, inciso II, b, define o Agente Marítimo como sendo todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários. Dentre as suas funções está, por exemplo, a identificação do consignatário da carga, a cobrança do frete, a cobrança de Sobre-Estadia; e a representação processual ativa e passiva dos armadores por força de Mandato expresso ou tácito. A natureza jurídica da sua atuação é de um contrato de mandato mercantil, compreendido como aquele que em que uma das partes (mandatário/Agente Marítimo) se obriga a praticar atos em nome e por conta de outra (mandante/Armador), conforme disciplina dos artigos 653 a 658, do Código Civil Brasileiro. Portanto, o Agente Marítimo atua por conta e em nome alheio (Armador), não podendo ser responsabilizado, como regra, por atos praticados no exercício do seu ofício e por atos praticados pelo armador. É, no caso, o próprio armador quem contrai obrigações e adquire direitos em nome próprio, apenas que representado pelo agente marítimo (mandato). Em decisão antiga, mas atual para o caso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a relação de Mandato no RE 87.138. A responsabilidade do Agente Marítimo em nome próprio somente surge quando pratica atos que extrapolam os limites do seu mandato. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. ARMADOR. MANDATO MERCANTIL. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. PRECEDENTE ANTERIOR AOS MENCIONADOS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados quando suficientes para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. "O agente marítimo, como mandatário mercantil do armador (mandante e proprietário da embarcação), não pode ser responsabilizado pelos danos causados por atos realizados a mando daquele, quando nos limites do mandato" (AgInt no RESP 1.578.198/SP, 1ª Turma, DJe de 14/08/2020) 5. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.911.662 - RJ RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2021) Grifei. Confira-se, ainda a respeito da natureza mandatária da relação, o que decidido no REsp. 1.448.120 e na Apelação Cível TSJP 9074005-30.2006.8.26.0000. Mesmo reconhecida a relação jurídica de mandato quanto à atuação do Agente Marítimo perante o Armador, é preciso reconhecer hipóteses em que, para além do exercício fora do escopo do mandato, ainda assim deverá ser afirmada a sua solidariedade. Isso porque, a solidariedade, nos termos do artigo 265, do Código Civil, pode nascer da vontade das partes, não se exigindo forma solene. Portanto, nas hipóteses em que o Agente Marítimo, declara, em nome próprio, assumir a responsabilidade por uma obrigação, haverá solidariedade por força do que contido no artigo 265, do Código Civil. Além disso, nos termos da parte final do artigo 663, do Código Civil, o mandatário ficará pessoalmente obrigado se "agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante". Por fim, não pode passar despercebido o fato de que, atualmente, a grande maioria dos Agentes Marítimos estão constituídos como Agências Marítimas, pessoas jurídicas de direito privado, algumas delas integrantes do mesmo grupo econômico do Armador. É essa a hipótese dos autos. Agente Marítimo e Armador são, ambos, integrantes do mesmo grupo econômico, de modo que se apresentam na relação empresarial como se fossem uma só pessoa, ainda que formalmente estejam constituídos como pessoas jurídicas diversas. Nesse contexto, o Agente Marítimo, como regra, considerada a relação de mandato que mantém com o Armador, não responde pelos atos praticados no exercício do mandato, nos termos da legislação civil, salvo os seguintes casos, quando então responde em nome próprio: 1) Os casos em que extrapola o mandato que lhe foi conferido; 2) Os casos em que assume obrigação em nome próprio, nos termos dos artigos 265 e 663, ambos do Código Civil; e 3) Os casos em que a agência marítima é integrante do mesmo grupo econômico do armador. Para esse fim, declaro a ré parte legítima para estar no polo passivo da presente ação. 3.3- Depot. O Depot é uma instalação que se dedica ao armazenamento, reparo e manutenção de contêineres de carga vazios, contratado pelo armador, sendo responsável por receber os contêineres vazios de importação, liberar os contêineres vazios de exportação, armazenar os contêineres, manusear os contêineres, e reparar os contêineres. O Depot é um elemento fundamental na cadeia logística, pois é quem faz a gestão do estoque de containeres vazios. Na importação, os containeres vazios devem ser devolvidos ao armador no Depot por ele indicado. No ato da devolução, o terminal emite o RIC (Container Interchange Report), que confirma a recepção do container vazio, incluindo data, horário, transportadora e condição do recebimento. Na exportação, o exportador, por meio da transportadora contratada, retira o container vazio no Depot para que seja estufado e posteriormente embarcado ao exterior. É importante destacar que a relação do Depot é com o Armador, pois é este quem contrata o terminal de contêineres vazios, indicando o local em devem ser retirados, na exportação, ou devolvidos, na importação, cabendo ao Depot disponibilizar "janelas" para esse fim. Nesse contexto, o Depot, na hipótese dos autos, haverá de ser reconhecido como o terminal de contêineres vazios, cuja indicação é de responsabilidade do armador, objetivando a retirada do contêiner na exportação e a devolução do contêiner na importação. 3.4- Responsabilidade civil do transportador marítimo. Para efeito de contextualização da controvérsia, é preciso analisar a responsabilidade civil do transportador marítimo e verificar por qual ato deve responder esse transportador na cadeia logística. A responsabilidade civil do transportador, seja reconhecida como contratual, seja reconhecida como extracontratual fundada no Artigo 927, § Único, do Código Civil, decorrente do exercício de atividade potencialmente causadora de risco, não está limitada apenas ao efetivo transporte, mas por toda a cadeia de obrigações acessórias que se espraia a partir dele. Está, nessa condição, a indicação do Depot para início (exportação) ou finalização (importação) do transporte marítimo conteinerizado. O fato gerador da responsabilidade do Armador (transportador) está na escolha do Depot. Se escolhe um terminal incapaz de absorver a demanda, pelo erro de escolha deve responder. Nessa quadra de ideias, escapa de qualquer razoabilidade imaginar que o Armador escolha o Depot e, posteriormente, diante da incapacidade operacional deste último, pretenda impor ao contratante do seu serviço de transporte, custos decorrentes do atraso do seu escolhido. É preciso, portanto, considerar, para encadeamento da controvérsia, que o fato gerador da responsabilidade do transportador está em dois pontos: 1) O Depot está inserido como condição acessória necessária à efetivação do transporte marítimo, sem ele, na sistemática atual da movimentação da carga conteinerizada, não há como se pensar em efetivação do transporte marítimo; 2) O ato de indicação do Depot é atribuível ao Armador (transportador), que responde pela escolha que faz. 3.5- Causas excludentes da responsabilidade civil. No âmbito da responsabilidade civil objetiva do transportador, em que pese ser conferido à vítima o direito de não comprovar o elemento subjetivo culpa em sentido amplo, ao causador do dano, por outro lado, é possível fazer a prova de alguma causa de rompimento do nexo causal, circunstância que exclui a sua responsabilidade no caso concreto. Na responsabilidade civil objetiva, presente a necessidade dos elementos conduta, nexo causal e dano, é ônus exclusivo do transportador, no caso o Armador, a comprovação de alguma causa excludente. Nos termos da lei civil, o devedor não responde por prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior (Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado). É conveniente lembrar que, no atual Código Civil, o artigo 393, § único, equiparou as consequências do caso fortuito e da força maior (O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir), tornando desnecessária a distinção entre um e outro. Marco Fábio Morsello, ao citar a doutrina francesa, reputa mais precisa a expressão "força maior extrínseca", em comparação com a figura do caso fortuito, na medida em que evoca diretamente a força superior à do homem, impedindo-lhe de agir como desejaria ou lhe impondo um comportamento não pretendido. Posteriormente, houve um alargamento do espectro, de modo que a expressão passou a abranger não só os eventos naturais (vg., terremoto, ciclone, raio, inundação) como também aqueles anônimos (vg., guerras, motins e atentados) (Contratos de Transporte. Novos Paradigmas do Caso Fortuito e Força Maior, Revista dos Tribunais, 2011, p. 133). Portanto, a força maior extrínseca é causa excludente da responsabilidade do transportador (Armador), cuja aferição será necessariamente tópica, sempre à luz do caso concreto, na ótica do estado atual da técnica. Aqui, ganha relevância os conceitos de fortuito interno e externo, na medida em que somente se admite a exclusão da responsabilidade nos casos em que o ato/fato estiver para além dos riscos normais e esperados da atividade. Para essa finalidade, pois, define-se que é lícito ao transportador (Armador), invocar causas excludentes de responsabilidade, fazendo-se a análise tópica a partir do círculo de riscos assumidos pelo exercício da sua atividade. 4- Solução do caso concreto. Primeiramente, é preciso registrar que a contestação não impugna o fato de que a escolha do Depot é do Armador. Por essa razão, ao meu sentir, não se justifica o argumento segundo o qual "... a eleição do porto de carregamento das mercadorias, bem como do local de destino, foi realizada pela empresa ACCESS GLOBAL e seu representante no país de origem ..." (fls. 150), na medida em que a responsabilidade, aqui, está em outro ponto, qual seja, a má escolha de um Depot, ato do Armador, incapaz de absorver a sua própria demanda logística. Além disso, a mesma contestação traz, ainda, como argumento o seguinte ponto: "... Com relação as alegadas dificuldades nos agendamentos para devolução dos contêineres, inicialmente se faz necessário destacar a situação enfrentada por todos os transportadores marítimos, nos portos brasileiros. O país vivencia uma situação crítica em seus portos, os quais têm operado em sua capacidade limite, impactando assim a produtividade nas operações e consequentemente atrasando as atracações de navios. O aumento substancial de importações na costa brasileira (mais de 20% entre janeiro e novembro de 2024, segundo dados da Antaq), aliado as limitações operacionais dos portos nacionais, gera um verdadeiro caos logístico, posto que os atrasos nas atracações dos navios, acabam por dificultar o escoamento dos contêineres vazios nos portos e terminais..." (fls. 150). O denominado "caos logístico" das operações portuárias, decorrente do incremento da demanda, sem nenhuma circunstância excepcional a ele agregada, está inserido no círculo dos riscos assumidos com a atividade. Assim, a incapacidade logística dos portos brasileiros não é nenhuma novidade, porquanto, como afirmado, é condição inerente à operação portuária, não sendo, pois, um fato que se possa afirmar desconhecido. As trocas de mensagens eletrônicas comprovam a tentativa de devolução dos containeres sem êxito, a partir da falta de janela no terminal de vazios indicado pelo Armador. A Ré foi notificada sobre o fato. Aliás, a falta de janela sequer foi impugnada pela Ré. Dessa forma, constatada a responsabilidade da ré pela má indicação do Depot para devolução dos contêineres, e não verificada nenhuma causa excludente dessa responsabilidade, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos cobrados a título de demurrage. Da mesma forma, a autora faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos com armazenagem e demais despesas, pois diretamente decorrentes da conduta da ré em indicar Depot sem capacidade para receber os containeres vazios. Os valores foram documentalmente comprovados pelas notas fiscais e demais documentos de fls. 129/137. 5- Do Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR inexigível a demurrage referentes aos contêineres indicados na petição inicial. CONDENO a ré, ainda, a ressarcir à autora a quantia de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação. A ré sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.500,00. - ADV: HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP)

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