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Jucelina De Bortoli Paschoal x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 305649714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-04.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUCELINA DE BORTOLI PASCHOAL

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000358-04.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jucelina de Bortoli Paschoal - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contr… Processo 1000358-04.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jucelina de Bortoli Paschoal - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1000358-58.2025.8.26.0070

ID: 310100151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-58.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA PINHOLATO ROGERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1000358-58.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leila Cristina Pinholato Rogeri - Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente. Anote-… Processo 1000358-58.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leila Cristina Pinholato Rogeri - Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente. Anote-se. Estipula o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É certo que as instituições financeiras, em geral, cobram tarifas dos seus correntistas para utilização dos serviços que lhe são prestados. Contudo, no presente caso, a autora afirma que o réu está cobrando, de forma unilateral, tarifa no valor de R$ 83,90, ou seja, muito acima das quantias habitualmente exigidas, sobretudo nesta situação em que a requerente utiliza a conta corrente para recebimento do seu benefício previdenciário. Ademais, verifico a existência de urgência no pedido formulado, considerando que a continuidade dos descontos, no valor indicado, poderá abalar a situação financeira da parte autora que depende do benefício previdenciário para a sua sobrevivência. Por outro lado, é prova cômoda para o banco réu demonstrar, oportunamente, que agiu com lastro em atos de negócios jurídicos celebrados com a requerente. Além disso, não se vislumbra perigo na irreversibilidade da medida ou prejuízo à instituição financeira requerida, um vez que poderá, oportunamente, realizar a cobrança do débito, em caso de improcedência da presente ação. Ainda sobre o tema, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - Autora agravada que nega ter contratado pacote de "cesta de serviços" que vem sendo descontado de sua conta bancária - Deferimento da tutela provisória para suspensão dos descontos - Possibilidade - Requisitos do art. 300 e ss do CPC evidenciados no caso - A negativa da autora, embora não faça prova cabal, confere verossimilhança à tese autoral, mormente porque há expressa indicação de que esta recebe benefício previdenciário na aludida conta, a apontar a incidência de regramento específico contido no artigo 2º, I, da Resolução nº 3.402/2006, do BACEN (dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas) - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, sobretudo porque não há perigo de irreversibilidade da medida - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - A insurgência contra a imposição de multa por descumprimento da obrigação não merece acolhida visto que sequer fixado tal ônus na r. decisão agravada - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2005666-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) - destaquei. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Negativa de contratação de pacote de serviços bancários. Concessão da tutela a fim de determinar a suspensão dos descontos na conta corrente do autor. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Medida não gera prejuízo à instituição financeira e poderá ser futuramente revertida. 'Astreintes'. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Valor adequado, que somente será exigido em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2339121-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) - destaquei. Diante do exposto, ao menos em uma análise perfunctória, que ora cabe fazer, reputo presentes as circunstâncias do art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que o banco réu se abstenha de realizar qualquer desconto na conta corrente em que a parte autora recebe o seu benefício, em razão do objeto desta ação ("Tarifa Bancaria Cesta Prime Classica"). Registro que, por ora, não vislumbro a necessidade de fixação de multa diária, o que poderá ser novamente postulado em momento oportuno, caso necessário. Considerando o baixo índice de autocomposição em ações desta natureza e para adequação do rito processual às necessidades da lide, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de oportuno agendamento em caso de requerimento das partes. Em prosseguimento, cite-se o requerido, via postal, com as advertências legais, bem como intime-se acerca da tutela de urgência parcialmente deferida. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1000358-55.2025.8.26.0653

ID: 291226817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000358-55.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP – AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000358-55.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das… Processo 1000358-55.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 29/07/2025 às 14:10h horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se, a parte executada, via Carta AR digital. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite(m)-se e Intime(m) a parte executada. Acaso resulte infrutífera a conciliação poderá para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a par da data da audiência realizada, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Desde já, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da realização da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça-se a competente Carta de Citação AR Digital. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1000358-75.2025.8.26.0420

ID: 291618327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 1000358-75.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA INáCIO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LUÍS DOS SANTOS

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Processo 1000358-75.2025.8.26.0420 - Relaxamento de Prisão - Liberdade Provisória - Camila Inácio de Moraes - Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa da averiguada CA… Processo 1000358-75.2025.8.26.0420 - Relaxamento de Prisão - Liberdade Provisória - Camila Inácio de Moraes - Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa da averiguada CAMILA INÁCIO DE MORAES, sob fundamento do artigo 316 do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar. Instado, o Ministério Público se manifestou às fls. 244/246. É o relatório do necesário. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem, de início é necessário destacar que o prazo para a conclusão do inquérito policial não tem característica de fatalidade ou improrrogabilidade, de modo que se faz necessário o juízo de razoabilidade a fim de aferir eventual excesso, não se ponderando apenas pela mera soma aritmética de tempo dos prazos consumidos em atos processuais ou investigativos, mas sim também pela análise ponderada das circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já assinalado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 614.321/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020). Assim, em que pese as ponderações defensivas e o fato da prisão preventiva ter sido decretada em 01 de maio de 2025, entendo que o prazo utilizado até o presente momento encontra-se razoável em face das especiais circunstâncias dos fato e da complexidade da suposta prática criminosa, não existindo nos autos qualquer elemento que evidencie a desídia do Poder Judiciário ou da Autoridade Policial na condução do inquérito policial e consequente formação da culpa. No tocante à circunstância da averiguada ser genitora de criança menor de 12 (doze) anos, não se desconhece o teor da decisão proferida pela Segunda Turma do colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP. Todavia, tal entendimento não impõe a concessão da prisão domiciliar de maneira irrestrita ou automática, eis que necessária a prévia avaliação do mérito da pessoa presa e a adequação da medida, sempre em cotejo com as particularidades do caso em questão (Habeas Corpus Criminal nº 2120844-08.2024.8.26.0000, Des. Rel. RICARDO SALE JÚNIOR). Neste sentido: É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (artigos 318-A e 318-B do CPP). (Ag Rg no Habeas Corpus 582.246/RO, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021). Deste modo, na hipótese dos autos, é possível se extrair a excepcionalidade acima exigida para obstar a substituição da custódia preventiva. Com efeito, conforme ponderado na decisão proferida em audiência de custódia (fls. 87/90), a investigada estaria envolvida na suposta prática de crimes de acentuada gravidade, dentre eles o de associação criminosa voltada à prática de crimes patrimoniais em face de múltiplas vítimas. Além da gravidade concreta da conduta, na ocasião, também se ponderou que a conversão do flagrante em prisão preventiva se fazia necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, bem como assegurar a instrução processual e garantir a aplicação da lei penal, sobretudo considerando-se que a investigada possui residência fixa em outro Estado da Federação. Não bastasse, também se destacou que a averiguada teria aceito se deslocar a outro Estado, em viagem que duraria, possivelmente, mais de um dia, a sugerir que seus cuidados não são imprescindíveis à criança. E neste ponto, é necessário destacar que não há de fato nos autos qualquer comprovação de que a averiguada seja a cuidadora exclusiva da filha, levando a crer, que a criança poderá ser assistida por outros familiares, o que, por ora, afasta a imprescindibilidade da presença materna no ambiente familiar. Diante de todas estas excepcionalidades, resta latente que a concessão de medidas cautelares, ou mesmo a conversão da preventiva em prisão domiciliar, não se prestaria ao fim de assegurar a ordem pública, tampouco a instrução processual e eventual aplicação da lei penal. Assim, permanecendo presentes os requisitos da prisão preventiva de que trata o artigo 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO os pleitos formulados pela defesa em sua manifestação, mantendo-se a decretação da prisão preventiva. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Paranapanema, - ADV: DOUGLAS LUÍS DOS SANTOS (OAB 101831/PR)

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Transportadora Guaçu Ltda. x Municipio De Mogi Guaçu

ID: 276021528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000358-89.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA GUAçU LTDA.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI GUAçU

Despacho

Advogados:

EDSON CUSTODIO DOS SANTOS

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LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO

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DESPACHO Nº 1000358-89.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000358-89.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Transportadora Guaçu Ltda. - Apelado: Municipio de Mogi Guaçu - Vistos. 1] Trata-se de apelação interposta por TRANSPORTADORA GUAÇU LTDA. contra a r. sentença de fls. 213/214, que acolheu em parte embargos à execução fiscal. Não vingou recurso integrativo (fls. 220). Argumentos da recorrente: a) o apelo deve ser processado em ambos os efeitos; b) merece gratuidade; c) as CDA's são nulas; d) a fundamentação legal é genérica; e) as certidões não apontam a origem dos débitos; f) estão prejudicados o controle do processo e o exercício da ampla defesa (fls. 223/234). O Município alega que: a) a verba honorária deve ser majorada; b) tributos e preços públicos constituem sua principal fonte de receita (fls. 245/249). 2] A apelação da Transportadora Guaçu não tem efeito suspensivo ope legis. No entanto, cabe suspensão ope iudicis (fls. 224). A execução embargada versa créditos de: i) "ISSQN RETIDO" 2014; ii) "TLFPE/ISSQN/VISA" 2017 (fls. 42/43 cópia das CDA's). Certidões de dívida ativa têm que indicar obrigatoriamente: i) o nome do devedor; ii) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os encargos da mora; iii) a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito e da correção monetária; iv) a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa; v) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida (art. 202 do CTN; art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal n. 6.830/80). Prima facie, as certidões copiadas a fls. 42/43 não preenchem parte desses requisitos, pois silenciam a respeito do fundamento legal dos tributos, fazendo alusão bastante genérica ao Código Tributário local. Julgando recursos interpostos em processos similares, a 18ª Câmara decidiu (destaques meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Insurgência da executada agravante contra o não conhecimento da exceção no que tange às alegações de nulidade da CDA Acolhimento CDA que, de fato, não preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária Matéria esta que pode o juiz conhecer de ofício, a autorizar, portanto, sua alegação através de exceção Aplicação analógica do art. 1.013, § 3º, do NCPC ao presente agravo - Alteração da r. decisão de primeiro grau que se impõe, para o fim de extinguir o processo nos termos do art. 485, IV, do NCPC Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 2299174-66.2020.8.26.0000, j. 10/03/2021, rel. Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI); Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Análise do mérito recursal prejudicada. Constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal e acessória. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, § 5º da LEF). Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Dá-se provimento ao recurso (Apelação Cível n. 1006573-79.2017.8.26.0248, j. 19/03/2020, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); Execução Fiscal. Alvará/ISS dos exercícios de 2010 e 2011. Decisão que sob o fundamento de que a lide exige dilação probatória para ser resolvida, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, por meio da qual se alegava a ilegitimidade ativa do Município para tributar o serviço prestado, bem como a nulidade da CDA. Insurgência da Excipiente, que visa a procedência da exceção de pré-executividade em todos os seus termos. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III, da Lei 6830/80 e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção do processo executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, e artigo 485, § 3º, do CPC/2015). Recurso provido em parte (Agravo de Instrumento n. 2243772-34.2019. 8.26.0000, j. 10/02/2020, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI). Pelo exposto, AGREGO EFEITO SUSPENSIVO à apelação de fls. 223 e seguintes. 3] Reza a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Atento ao pleito de gratuidade (fls. 226, item II), assino 05 dias úteis improrrogáveis para a Transportadora Guaçu trazer: a) extratos de TODAS as suas contas correntes bancárias (de 16/04/2025 a 15/05/2025); b) cópia integral do ÚLTIMO informe de faturamento/bens que transmitiu à Receita Federal do Brasil. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Luiz Fernando Ruck Cassiano (OAB: 228126/SP) - Edson Custodio dos Santos (OAB: 96268/SP) - 1° andar

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Jose Alexandre Da Costa x Nilce Braz Da Silva

ID: 323162643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0054540-79.2002.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE DA COSTA

Polo Passivo:

NILCE BRAZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS CÉSAR APARECIDO CÔNSOLE

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CAMILO SIMOES FILHO

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Processo 0054540-79.2002.8.26.0114 (apensado ao processo 1000358-38.2016.8.26.0114) (114.01.2002.054540) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jose Alexandre da Costa - Nilce Braz… Processo 0054540-79.2002.8.26.0114 (apensado ao processo 1000358-38.2016.8.26.0114) (114.01.2002.054540) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jose Alexandre da Costa - Nilce Braz da Silva e outros - Vistos, 1. Homologo o valor de R$ 405.413,82 atribuído ao imóvel (matrícula 46.494), conforme avaliação apresentada pelo exequente às fls. 554/565, tendo em vista a inércia do executado, regularmente intimado para se manifestar. 2. Defiro a alienação em leilão judicial eletrônico, que deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo.2.1 Deveráo leiloeiro encaminhar minuta do edital a este Juízo com antecedência suficiente para aprovação e assinatura pelo magistrado, devendo, ainda, enviar e-mailà3ªVara Cìvel de Campinas (campinas3cv@tjsp.jus.br) comunicando o peticionamento.3. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 4. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital.5. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da últimaavaliação atualizadaou 80% do valor deavaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 6. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.7. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (D1Lance), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.8. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.9. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão capta-dos lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 10. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.11. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.12. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.13. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.14. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nosartigos 886 e 843, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que:A) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.B) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.C) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.15. Fica o(a) leiloeiro(a) intimado(a) por meio do Portal Auxiliares da Justiça, para que, no prazo máximo de 15 dias, apresente a minuta do edital, no formatoworde promova sua publicação na rede mundial, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para o leilão, devendo atentar-se ao valor fixado na avaliação apresentada, que deverá ser devidamente atualizada.16. Intime-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE ( art. 889, I do CPC). Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos presentes, caberá ao leiloeiro providenciar sua cientificação.17. No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Pro-cesso Civil, cabendo ao leiloeiro o necessário para concretização de tais cientificações, juntando as comunicações pertinentes aos autos, inclusive do credor fiduciário, se houver.18. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.19. A presente decisão, assinada digitalmente, servirácomo carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCOS CÉSAR APARECIDO CÔNSOLE (OAB 193613/SP), CAMILO SIMOES FILHO (OAB 94010/SP)

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José Fernandes Coelho x Ermelindo Bernardo Da Silva

ID: 334839166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-27.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDES COELHO

Polo Passivo:

ERMELINDO BERNARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JONAS AUGUSTO CONSANI

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FELIPE HENRIQUE VALDRIGHI DE MIRANDA

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Processo 1000358-27.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Imissão - José Fernandes Coelho - Ermelindo Bernardo da Silva - JOSÉ FERNANDES COELHO ajuíza ação de reintegração de posse em face de… Processo 1000358-27.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Imissão - José Fernandes Coelho - Ermelindo Bernardo da Silva - JOSÉ FERNANDES COELHO ajuíza ação de reintegração de posse em face de ERMELINDO BERNARDO DA SILVA, qualificação desconhecida. Aduz ser proprietário do imóvel sito a Rua 01, número 01, da quadra E, do loteamento denominado Estância Cristal de Conchas e que o réu o tem ocupado desde 26/01/2021. Requer a liminar de reintegração de posse com fundamento no art. 300 do CPC. Afirma que No caso da probabilidade do direito está consubstanciado no fato incontroverso de ser o Requerente o legítimo proprietário e possuidor do imóvel, além de extensa demonstração do direito, assim como provas documentais atreladas ao processo. Já em relação ao perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, demonstra-se pelo fato dos requerentes estarem em situação comprovada de esbulho possessório. Juntou documentos (fls.14/23). Foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a liminar pleiteada (fls. 24/25). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação e documentos (fls. 30/33). Alega que passou a residir no imóvel em questão por volta de janeiro de 2018, ocasião em que o bem encontrava-se completamente abandonado, sem qualquer sinal de uso, conservação ou vigilância, inclusive sendo utilizado como ponto de consumo de drogas. Diante da situação de abandono, afirma que adentrou no imóvel de forma pacífica, passou a realizar melhorias no local, limpeza, cercamento e principalmente instalou energia elétrica, assumindo a posse com ânimo de dono, residindo ali com habitualidade e de forma contínua. Alega ausência de má-fé e inocorrência de esbulho. Aduz que preenche os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 56/59. Instadas a especificar provas (fls. 60/61), as partes pugnaram pela dilação probatória (fls. 65/67; 68/69). É o breve relato. Passo a sanear o feito. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao requerido, em razão da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos, sendo que não há elementos em sentido contrário. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No caso dos autos, há dúvidas sobre o exercício da posse anterior pela parte demandante, que adquiriu o imóvel, mediante o registro competente. Ainda, não é possível verificar o título que justifica a ocupação do imóvel pelo réu, que alega ser possuidor de boa-fé. Para o deferimento da reintegração de posse exige-se acomprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho, e da perda da posse. Assim, fixo como pontos controvertidos, que serão objeto de prova: [i] se o requerente foi imitida na posse do imóvel (como e quando); [ii] como se deu a posse exercida pelo requerido e se há título que justifique a ocupação do imóvel pelo mesmo; [iii] se houve esbulho praticado pelo requerido, a data e a perda da posse; Para tanto, defiro a produção de prova oral, consistente em oitiva de testemunhas. Determino às partes o prazo de 15 dias para apresentarem o rol de testemunhas, atentando-se ao quanto dispõe o art. 450 do CPC. Observo aos Advogados das partes recair-lhes o ônus de providenciar, nos termos da lei, a intimação das testemunhas que arrolarem, comprovando com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência sua intimação (neste Juízo ou no deprecado, conforme o caso), sob pena de caracterizar a desistência da inquirição (art. 455, caput e §§1º e 3º, do CPC). Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15 de setembro 2025, às 15:45 horas, a qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização via celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado, não necessita cadastro. Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador, não é necessário baixar ou instalar o aplicativo. Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Selecione a opção: Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Indiquem os patronos, em caso de participação virtual, o endereço de e-mail, bem como o número do aplicativo WhatsApp das partes, para posterior envio do link, se o caso, facultado o ingresso diretamente pelos dados constantes da decisão. O acesso à videoconferência poderá ser feito através do link ou QR Code ao final impresso: https://bit.ly/4kOjq7z. - ADV: FELIPE HENRIQUE VALDRIGHI DE MIRANDA (OAB 484234/SP), JONAS AUGUSTO CONSANI (OAB 321435/SP)

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N. A. C. M. x T. S. M.

ID: 313496081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000358-36.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. A. C. M.

Polo Passivo:

T. S. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES MANCO DUENHAS

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ITAMAR FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA

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Processo 1000358-36.2024.8.26.0218 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - N.A.C.M. - T.S.M. - Proc. 2024/000184 Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por Naiara … Processo 1000358-36.2024.8.26.0218 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - N.A.C.M. - T.S.M. - Proc. 2024/000184 Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por Naiara Aparecida Canassa Martins, qualificada nos autos, buscando autorização para que a menor, sua filha, passe metade de suas férias em sua companhia. A requerente fundamenta seu pedido no art. 15 da Lei n. 6.515/1977 e nos artigos 1583 e 1584 do Código Civil. A requerente alega a urgência da medida, sustentando que seu direito à convivência com a filha já foi violado em oportunidades anteriores devido à demora no julgamento de pedidos similares, citando como exemplo o Dia das Mães. Informa que tentou, amigável e extrajudicialmente, ajustar o período de visitas com o genitor, sem sucesso. O receio de dano irreparável é justificado pela proibição do genitor em permitir o exercício do direito de visita. A análise do art. 273 do Código de Processo Civil (vigente à época da elaboração da petição, conforme contexto do documento) prevê a antecipação dos efeitos da tutela quando presentes prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável. No presente caso, a genitora tem o dever/direito de ter a filha em sua companhia e de fiscalizar sua manutenção. A demora na apreciação de pedidos anteriores resultou na perda de datas comemorativas, demonstrando o caráter perecível do direito à convivência em períodos específicos, como as férias escolares. A autora reforça a urgência, mencionando que em outras ocasiões (fls. 213/221 e 235/243) a demora do Judiciário já infringiu o direito de mãe e filha à convivência, e que tal situação não pode se repetir. A requerente invoca o direito fundamental da criança à convivência familiar e comunitária, conforme o caput do art. 19 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). É inquestionável a importância do contato e da convivência entre pais e filhos para o bom desenvolvimento físico e psicológico da criança, especialmente considerando que os pais não residem mais juntos e o lar de referência da menor é o do pai, em outra cidade. Ademais, a requerente expressamente alega a prática de alienação parental, citando a Lei n. 12.318/2010. O art. 2º, caput, da referida lei define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança promovida por um dos genitores para que esta repudie o outro genitor ou cause prejuízo ao estabelecimento ou manutenção de vínculos com ele. O parágrafo único, inciso III, do mesmo artigo, expressamente considera "dificultar contato de criança ou adolescente com genitor" como forma exemplificativa de alienação parental. A conduta do genitor, que tem dificultado o contato da autora com sua filha, pode ser caracterizada como tal. O art. 3º da Lei de Alienação Parental assevera que a prática de tal ato fere o direito fundamental da criança ou adolescente à convivência familiar saudável. Pareceres Técnicos e do Ministério Público: A tese da requerente é robustecida por um estudo psicossocial realizado nos autos (fls. 148), que expressamente concluiu que "do ponto de vista social e psicológico, não foram identificados fatores desabonadores que impeçam a genitora de ser guardia ou de conviver de forma ampla com a criança em tela em seu núcleo familiar, participando efetivamente e contribuindo com o seu desenvolvimento". O Ministério Público do Estado de São Paulo, instado a se manifestar (fls. 268), opinou favoravelmente ao pedido de visitas formulado pela requerente. A Promotoria de Justiça reforçou que o estudo psicossocial não identificou situações de risco que contraindiquem a permanência da criança sob cuidados maternos, sugerindo inclusive providências para manutenção do contato diário (via WhatsApp) e convivência presencial em finais de semana alternados. Da Controvérsia e Análise do Pedido do Requerido: O requerido, Tiago Samuel Martins, manifestou-se contrário ao pleito da autora, fundamentando sua oposição em um relatório de psicóloga particular, contido entre as fls. 231/234. Contudo, a simples alegação e menção a um relatório particular não são suficientes, por si só, para afastar a força probatória do estudo psicossocial realizado por profissionais do Juízo e o parecer favorável do Ministério Público. Para que o relatório particular do requerido possa ter peso na decisão, seria necessário que o mesmo fosse anexado aos autos, demonstrando seu teor completo e a capacidade de se contrapor às demais provas e pareceres técnicos já existentes no processo. Sem a juntada do referido documento, torna-se impossível uma análise aprofundada da sua relevância ou capacidade de infirmar as provas produzidas. Conclusão e Decisão: Diante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações da requerente, demonstrada pelos fundamentos legais, pela manifestação favorável do Ministério Público e, principalmente, pelas conclusões do estudo psicossocial realizado em Juízo, que atestam a ausência de fatores desabonadores e a importância da convivência ampla da menor com a genitora, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, uma vez que a não concessão da medida liminar resultará na privação da convivência materna durante um período relevante das férias escolares, o que já ocorreu em ocasiões anteriores. O interesse maior da criança é ter a convivência com ambos os pais, especialmente quando não há óbices comprovados à parentalidade da genitora. O pedido da requerente está em consonância com o princípio do melhor interesse da criança, que preconiza o fortalecimento dos laços afetivos e a convivência familiar. Por todo o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado por Naiara Aparecida Canassa Martins. Determino, com urgência, que a menor passe os primeiros quinze dias de suas férias escolares na companhia da genitora, Naiara Aparecida Canassa Martins. Intime-se o requerido, com urgência, para o cumprimento da presente decisão, sob as penas da lei. Cumpra-se com a brevidade que o caso requer. Int. - ADV: ITAMAR FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA (OAB 188351/SP), THIAGO SOARES MANCO DUENHAS (OAB 329675/SP)

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Banco Bmg S/A x Maria José De Almeida

ID: 314417797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2128468-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSé DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

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ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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DESPACHO Nº 2128468-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2128468-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Casa Branca - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria José de Almeida - Interessado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação na fase de cumprimento de sentença promovida pela agravada contra o agravante. A insurgência refere-se à decisão de fls. 242/245 dos autos de origem, pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada pelo agravante, determinado o prosseguimento da execução, pelo valor de R$26.207,14. Recurso interposto no prazo, processado regularmente, com atribuição de efeito suspensivo e dispensadas as informações do juízo de 1º grau (fls. 81). É a síntese necessária. A análise do feito fez ver a existência de apelação precedente registrada sob o nº 1000358-46.2023.8.26.0129, julgada pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), com voto de relatoria do Dr. Marcos de Lima Porta (fls. 408/418 dos autos de origem). Assim anotado, há prevenção do referido i. relator e da indicada câmara para o conhecimento e desate do presente recurso. O Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça dispõe em seu artigo 105: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. O artigo 14, § 2º da Resolução nº 927/2024, editada pelo Órgão Especial do TJSP, dispõe: Durante seu funcionamento, os 'Núcleos de Justiça 4.0 em Segundo Grau' terão competência preventa para julgamento dos processos conexos e incidentes, cuja distribuição observará o mesmo sistema já utilizado em Segunda Instância. Assim, o presente recurso interposto em face da r. decisão proferida no incidente de cumprimento de sentença, deverá ser remetido ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), prevento em razão do julgamento da apelação interposta na fase de conhecimento. Nesse sentido, recente decisão proferida por esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Distribuição por prevenção Apelação interposta na fase de conhecimento que fora redistribuída ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) Artigo 930, § único, do CPC e artigo 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal Prevenção do Relator que realizou o julgamento daquele recurso Artigo 14, §2º, da Resolução nº 927/2024, que dispõe que Durante seu funcionamento, os 'Núcleos de Justiça 4.0 em Segundo Grau' terão competência preventa para julgamento dos processos conexos e incidentes Determinação de redistribuição Precedentes RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Processo nº 2157870-06.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCO PELEGRINI. J. em 27/05/2025). No mesmo sentido, os julgados proferidos por este tribunal: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação cominatória destinada à declaração de nulidade de cláusula contratual e à modificação do percentual de reajuste por faixa etária aplicado em seguro de saúde Distribuição do recurso a este relator em razão de anterior distribuição de apelação, cujo julgamento foi realizado por relatora integrante do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1), em decorrência de redistribuição Prevenção configurada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do TJ/SP e do art. 14, § 2º, da Resolução n . 927/2024 Redistribuição de rigor Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2067085- 95.2025.8.26.0000 São Paulo, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 08/05/2025, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade - Recurso do executado - Fase de cumprimento de sentença iniciado para cumprimento do acórdão prolatado na apelação n.º 1000614-66.2021.8 .26.0223 - Apelação inicialmente distribuída a esta C. 19ª Câmara de Direito Privado e, posteriormente, redistribuída ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2) - Prevenção caracterizada - Art. 14, § 2º, da Res. 927/2024 - Precedentes - Determinada a redistribuição. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2054066-22.2025.8.26.0000 Guarujá, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 25/04/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). Assim, é de se reconhecer a competência por prevenção. Com determinação de sua redistribuição ao ilustre Relator Marcos de Lima Porta, integrante do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2). Nestes moldes, de forma monocrática, não conheço do recurso, com determinação de redistribuição dele para o i. relator e câmara preventos. Intimem-se. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Adelbar Castellaro Junior (OAB: 123046/SP) - Gabriel Chiavegato Cipriano (OAB: 463168/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - 3º andar

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A. L. M. B. x A. R. De C.

ID: 319190049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-92.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. B.

Polo Passivo:

A. R. DE C.

Intimação

Advogados:

FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO

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ANA VITORIA PEDRO FERREIRA

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Processo 1000358-92.2024.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - A.L.M.B. - A.R.C. - Vistos. A.L.M.B., qualificada nos autos, propôs a presente Ação Indenizatória por Abandono Afeti… Processo 1000358-92.2024.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - A.L.M.B. - A.R.C. - Vistos. A.L.M.B., qualificada nos autos, propôs a presente Ação Indenizatória por Abandono Afetivo c.c Perda de uma chance em face de A.R.C. alegando, em síntese, que apesar do vínculo paterno do requerido restar demonstrado somente através da ação de investigação de paternidade nº 1000005-86.2023.8.26.0458, ele sempre soube que era seu genitor. Informa que desde a sua infância o requerido ignorou a sua responsabilidade paterna e agiu como se a requerente nunca tivesse existido. Sustenta que mesmo após o resultado do exame de DNA realizado no bojo da ação de investigação de paternidade, o requerido nunca a procurou para ter uma aproximação. Afirma ainda que sofreu danos materiais em razão das perdas de oportunidades que eventualmente seus irmãos paternos gozaram durante a vida. Pugnou pela procedência da ação a fim de que o requerido seja compelido a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. Com a inicial vieram documentos (fls. 22/157). Citada (fls. 165) a parte requerida ofertou contestação (fls. 166/180) e, preliminarmente, alegou prescrição e impugnou a gratuidade processual. No mérito, em síntese, aduziu que não há nenhuma prova ou evidência de que sabia da existência da parte requerente em data anterior ao ingresso da ação de investigação de paternidade. Informou que não praticou qualquer ato ilícito, não havendo como reconhecer o abandono afetivo como dano passível de reparação. Afirmou ainda que não restou demonstrado nos autos eventual prejuízo material sofrido. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 189/199). Em sede de especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova pericial, documental e oral (fls. 204/209), tendo a parte ré requerido o julgamento antecipado do feito (fls. 210/211). É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira para que o postulante seja aquinhoado com a benesse da gratuidade. A declaração de pobreza feita pelo aspirante à benesse legal se reveste de presunção juris tantum, elidível mediante prova em contrário. Desse modo, pode o benefício ser negado, ou ulteriormente cassado, caso reste demonstrado que o requerente desfruta de condições econômicas suficientes para o custeio do processo sem detrimento de sua subsistência. Se assim é, a declaração de hipossuficiência feita pela parte impugnada deve prevalecer, pois não foi infirmada pelos elementos probatórios constantes nos autos. É do impugnante o ônus da produção de prova referente à situação financeira da parte impugnado para que seja revogado o benefício da assistência judiciária. Inexistindo, como no caso, prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, impõe-se o reconhecimento de que a parte impugnante tem direito aos benefícios da assistência judiciária, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Sendo assim, REJEITO a impugnação aos benefícios da gratuidade processual concedida à parte autora. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a qualificação e local de domicílio da parte requerida, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte ré não apresentou os documentos determinados na decisão de fls. 184/186. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, é caso de rejeição da preliminar de prescrição. A fluência do prazo prescricional inicia-se do efetivo reconhecimento da paternidade, que vem a ser conditio sine qua non para que se proceda ao pleito indenizatório. Tendo a paternidade efetivamente sido reconhecida somente através da ação de paternidade nº 1000005-86.2023.8.26.0458, não se afigura consumado o prazo trienal relativo à responsabilidade civil extracontratual (art. 206, § 3º, V). No mais, partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes quanto à ocorrência de dano moral indenizável decorrente de suposto abandono afetivo, bem como quanto à existência e responsabilidade pelos danos materiais dele decorrentes. A prova técnica é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Sendo assim, determino a realização de estudo psicossocial com ambos os litigantes, a ser realizado pelo setor técnico da Comarca. Fixo como quesitos do juízo: 1) é possível aferir abalo no desenvolvimento psicológico da parte autora? 2) em caso positivo, é possível atribui-lo à ausência (abandono afetivo) ou alguma outro conduta do genitor? 3) qual a imagem de pai apresentada pela parte autora? 4) é possível aferir qual a origem da imagem apresentada? Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Descabe o pedido de quebra de sigilo bancário porquanto tal medida tão gravosa à parte devedora só poderia ser deferida com o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível para a satisfação de interesse nitidamente particular. O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, que resguarda a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. No mais, INDEFIRO a produção de prova oral vez que a prova técnica ora determinada é suficiente para a solução da controvérsia. Intime-se. - ADV: ANA VITORIA PEDRO FERREIRA (OAB 373830/SP), FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO (OAB 382034/SP)

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