Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000365-04.2023.8.26.0302" – Página 81 de 82

M. L. Da S. Q. x J. Q. M.

ID: 325610045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-07.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S. Q.

Polo Passivo:

J. Q. M.

Intimação

Advogados:

MICHELE CARLA DOS REIS TABARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-07.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.L.S.Q. e outro - J.Q.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com revisional de alimento e declaraç… Processo 1000365-07.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.L.S.Q. e outro - J.Q.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com revisional de alimento e declaração de alienação parental ajuizada por A.F.daS. e M.L.daS.Q., em desfavor de J.Q.M.. Na inicial, alega que: a) a guarda compartilhada da requerente foi fixada nos autos do proc. 1000807-07.2024.8.26.0246; b) a genitora percebeu que o requerido passou a adotar comportamentos característicos de alienação parental; c) o regime de convivência não vem sendo respeitado pelo requerido; d) quando da fixação dos alimentos, o requerido omitiu informações sobre os seus rendimentos reais. Pede-se a fixação da guarda unilateral em favor da genitora e a majoração da pensão alimentícia para 30% dos rendimentos brutos do genitor. Foram juntados documentos às fls. 20/32. Determinada a emenda à inicial (fl. 33), que foi atendida às fls. 36/41. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indeferidos os pedidos de tutela antecipada para "manutenção do pagamento de alimentos" e modificação provisória do regime de guarda (fls. 42/49). O Ministério Público pugnou pela realização de estudo psicossocial detalhado do caso (fls. 59/60), o que foi deferido por este juízo (fl. 62). A requerente comunicou a mudança de endereço para a cidade de Três Lagoas/MS por razões profissionais (fls. 65/73), tendo o juízo advertido a parte sobre sua conduta e as consequências legais (fls. 74/76). Deprecado o estudo psicossocial com o núcleo familiar materno (fl. 87). Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera (fl. 124). Citado (fl. 104), o requerido apresentou contestação (fl. 128/135). Alega que: a) é profissional autônomo, não auferindo renda fixa, não havendo qualquer modificação em sua situação financeira; b) sempre procurou ser um pai zeloso, amoroso e preocupado com o bem estar físico e mental da filha. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 136/182. Réplica às fls. 188/195. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 207), a parte autora pugnou pela produção de prova oral e realização de perícia psicossocial (fls. 209/215), ao passo que a parte ré requereu a realização do estudo social e a juntada de documentos (fls. 227/228). Acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2073389-13.2025.8.26.0000 que deu provimento em parte para "determinar a realização da audiência, independentemente do recolhimento do valor indicado, considerando ser a agravante beneficiário da justiça gratuita". (fls. 217/223). É o relatório. Decido. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte ré, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte ré, porque não provado que tem condições de arcar com as despesas do processo. 3. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois já houve designação de audiência, que restou parcialmente frutífera. 4. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. A parte demandada pede a juntada de novos documentos, mas não indica e prova que se referem a fatos ocorridos após a distribuição do processo (art. 435, caput, do CPC), que servem para contrapor documentos produzidos pela parte contrária em sua manifestação anterior (art. 435, caput, do CPC) ou que que só foram produzidos ou se tornaram acessíveis após a propositura da ação (art. 435, parágrafo único, do CPC). Deveriam ter instruído a inicial (art. 434 do CPC). Como não o foram, declaro preclusa a produção de prova documental. 6. Deixo para deliberar sobre a necessidade da produção de prova oral requerida pelas partes quando da manifestação acerca do estudo psicossocial a ser juntado nos autos. 7. Aguarde-se a realização do estudo psicossocial com o núcleo familiar paterno (fl. 99). 8. Diligencie a zelosa serventia o atual andamento da carta precatória expedida a fl. 87. 9. As partes ficam cientes de que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/2015. Int. - ADV: MICHELE CARLA DOS REIS TABARELLI (OAB 335806/SP), MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB 137432/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Alberto De Oliveira Transportes x Banco Bradesco S/A

ID: 328742011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000506-82.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA TRANSPORTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE BRITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000506-82.2025.8.26.0486 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Luis Alberto de Oliveira Transportes - Banco Bradesco S/A - VISTOS. Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUI… Processo 1000506-82.2025.8.26.0486 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Luis Alberto de Oliveira Transportes - Banco Bradesco S/A - VISTOS. Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA TRANSPORTES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, nos quais o embargante requer, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, com fundamento no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. A decisão de fls. 60-61 determinou a intimação do embargante para comprovação da situação de hipossuficiência econômica ou para pagamento da taxa judiciária de distribuição. Às fls. 63-67 juntou o embargante documento probatório do adimplemento da taxa judiciária. É o breve relatório. DECIDO. 1. De inicio, recebo a petição e documentos de fls. 63-67 como emenda à inicial. 2. Passo à análise do pedido inicial. O pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução não merece acolhido. Dispõe o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil que "atribuir-se-á efeito suspensivo aos embargos quando versarem sobre questões de ordem pública ou quando da execução puder resultar grave dano de difícil reparação, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução". Da análise do dispositivo legal, verifica-se que a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento de requisitos cumulativos: a) presença de questões de ordem pública OU possibilidade de grave dano de difícil reparação; e b) garantia da execução por penhora, depósito ou caução. No caso dos autos, embora o embargante alegue a presença de questões de ordem pública relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor, verifica-se a ausência do requisito essencial da garantia da execução. A exigência de garantia para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução não é mera formalidade, mas condição legal expressa que visa assegurar o equilíbrio entre os direitos do executado e do exequente. Tal requisito impede que o devedor se utilize dos embargos como instrumento meramente protelatório, causando prejuízo ao credor. De igual modo, não há nos autos demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, de modo que não demonstrado o requisito legal exigido pelo artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. O grave dano deve ser efetivamente demonstrado e ir além das consequências naturais e previsíveis do inadimplemento contratual. No caso dos autos, as circunstâncias alegadas pelo embargante constituem meros dissabores inerentes ao processo executivo, não se caracterizando como dano excepcional que justifique a suspensão da execução. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão que recebeu os embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Medida excepcional. Exegese do art. 919, § 1º, do CPC . Requisitos inexistentes. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Requisitos que, cumulativos, não estão preenchidos. Garantia hipotecária que não pode ser considerada para garantia da execução . Garantia contratual que não se confunde com garantia processual. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2068185-22.2024.8.26 .0000 Monte Aprazível, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 22/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Quanto ao alegado excesso de execução e à abusividade contratual, tais questões constituem matéria de mérito dos embargos, devendo ser analisadas no momento oportuno, após regular instrução processual e contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência do requisito essencial da garantia da execução, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seus procuradores constituído nos autos do processo de execução para, querendo, apresentar defesa em 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). 3. Por fim, certifique-se o cartório a interposição dos presentes embargos à execução nos autos executivos (processo nº 1000365-63.2025.8.26.0486), sem a atribuição de efeito suspensivo, intimando-se o exequente para manifestação em termos de seguimento do feito. Intimem-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Do Socorro Garcia x Fernando Gomes Pereira

ID: 297037688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000273-72.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO GARCIA

Polo Passivo:

FERNANDO GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO SOARES DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000273-72.2025.8.26.0458 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria do Socorro Garcia - Fernando Gomes Pereira - Vistos. MARIA DO SOCORRO GARCIA, qualifica… Processo 1000273-72.2025.8.26.0458 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria do Socorro Garcia - Fernando Gomes Pereira - Vistos. MARIA DO SOCORRO GARCIA, qualificada nos autos, moveu a presente Ação de Reintegração de Posse c.c Indenização em face de FERNANDO GOMES PEREIRA alegando, em síntese, que é herdeira de 1/9 dos direitos hereditários do imóvel objeto do processo de inventário nº 1000365-02.2015.8.26.0458. Informa que referido imóvel foi vendido ao requerido pelos seus irmãos no dia 09 de maio de 2022 sem a sua anuência, bem como sem autorização do juízo do inventário e da manifestação do Ministério Público, vez que entre os herdeiros há uma herdeira incapaz. Sustenta que a venda do imóvel é nula. Pugnou pela procedência da ação, requerendo seja reintegrada na posse do imóvel, condenando-se a parte requerida ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel. Com a inicial vieram documentos (fls. 06/55). A medida antecipatória foi deferida (fls. 56/59). A parte requerida compareceu de forma espontânea aos autos e requereu a revogação da liminar concedida (fls. 65/87). Às fls. 97/98 foi determinada a suspensão da ordem de reintegração até ulterior deliberação. A parte requerida ofertou contestação (fls. 108/132) e, preliminarmente, requereu a suspensão do processo. No mérito, em resumo, alegou que adquiriu o imóvel objeto do processo de inventário por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários e Outras Avenças. Informou que todos os herdeiros concordaram com a venda do imóvel, mas que a parte requerente, quando da assinatura do contrato, se negou a assinar. Sustentou que os demais herdeiros, assim que o formal de partilha for registrado, vão cumprir o contrato de Cessão de Direitos Hereditários celebrado e transferir a sua cota parte. Relatou que após a compra do imóvel efetuou reformas e construiu um barracão, sendo este o local onde exerce seu trabalho como mecânico. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 169/173). Em sede de especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral e pericial (fls. 178/182), tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado do feito (fls. 219/220). É o relatório. Fundamento e decido. Concedo à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. No mais, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito por seus próprios fundamentos. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes quanto à posse do imóvel litigioso, bem como quanto à ocorrência de esbulho e turbação. A prova pericial é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Para a realização da prova pericial, nomeio perito ORLANDO CARLOS MONTAGNA. Tendo em vista a entrada em vigor da Resolução 910/23, do E. Tribunal de Justiça, que alterou a remuneração dos honorários periciais nos casos em que se litiga sob os auspícios da gratuidade processual, e considerando ainda a complexidade dos trabalhos periciais, fixo a remuneração do perito em 58 UFESPs. Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo, tendo em vista que seus honorários serão custeados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, a cargo da Defensoria Pública. Em caso de aceitação, tendo em vista a parte requerida, postulante da prova, é beneficiária da gratuidade processual, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Defensoria Pública. Oportunamente, intime-se o Senhor Perito a dar início aos trabalhos, devendo o expert observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º). São quesitos do juízo: a) Qual a natureza e características do imóvel litigioso? b) Qual a cota-parte pertencente a cada um dos litigantes nos imóveis litigiosos? c) Qual o valor de mercado do imóvel e do aluguel deste? d) O imóvel é atualmente ocupado? Por quem? Desde quando se deu a ocupação dos imóveis? e) Foram realizadas benfeitorias no imóvel? Em caso positivo, qual o valor total das benfeitorias? f) Qual a natureza das benfeitorias (necessárias, úteis ou voluptuárias) introduzidas? g) É possível estimar a data em que as benfeitorias foram introduzidas? Quando? h) As benfeitorias introduzidas estão em conformidade com as normas técnicas aplicáveis à construção civil? Indefiro a produção de prova oral vez que desnecessária à solução da lide. Com efeito, a cessão dos direitos sobre o imóvel litigioso é fato incontroverso, o que afasta a necessidade de oitiva de testemunhas a respeito dos fatos. Int. - ADV: JOSÉ RICARDO SOARES DAHER (OAB 203097/SP), FÁBIO BARBIERI (OAB 184667/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x José Jorge De Souza

ID: 276124251

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000365-79.2023.8.26.0374

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSé JORGE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL VICARI ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000365-79.2023.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000365-79.2023.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Jorge de Souza - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MORRO AGUDO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE POLICIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-USUFRUÍDO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA. (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REJEITADA. A SPPREV É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS. (2) O RECORRIDO, EMBORA INTIMADO (FLS. 109), NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COM PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA (CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 121). INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA. (3) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DIREITO DO REQUERENTE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA. (4) RECONHECIDO O DIREITO AO BLOCO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO E O NÃO-USUFRUTO NA ATIVA, O SERVIDOR FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO NÃO-USUFRUÍDO E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Vicari Antonio (OAB: 399764/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Peres De Melo x Banco Do Brasil S/A

ID: 294773026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-69.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PERES DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-69.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Peres de Melo - Banco do Brasil S/A - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: In… Processo 1000365-69.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Peres de Melo - Banco do Brasil S/A - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: Indo em frente, não é o caso de revisão da concessão da gratuidade judiciária ao autor (fl. 101). Isso porque, em se tratando o autor de pessoa natural, presume-se sua hipossuficiência econômica com sua alegação (art. 99, § 3º, do CPC) corroborado com os documentos juntados aos autos, cabendo a parte adversa, a comprovação da capacidade econômica autoral. E isso não foi realizado pela parte requerida de modo que em sua contestação não traz elementos suficientes para comprovar que a parte autora não faz jus a benesse, de modo que inexiste qualquer razão para revisão ou modificação da concessão acima apontada. Além disso, o autor demonstrou auferir renda mensal líquida inferior a soma de três salários mínimos (fls. 86/87), o que basta a corroborar a alegação de hipossuficiência econômica para fins de recolhimento de custas e despesas processuais. No tocante ao não enquadramento da parte autora nas hipóteses legais de reconhecimento da situação de superendividamento, tal alegação se confunde com o mérito e com ele será analisado no momento da prolação da sentença. Não há mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem consideradas. 2) Das Questões de Direito: Busca o autor, consumidor superendividado, a possibilidade de renegociação de seus débitos, de modo a preservar sua dignidade humana com a manutenção do mínimo existencial ao seu sustento, ao mesmo tempo em que pretende o cumprimento de suas obrigações financeiras. 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: Diante do quanto exposto, fixo como ponto controvertido a situação da parte autora de superendividamento e a inclusão ou não dos débitos, na forma do art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º, ambos do CDC. E, de acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, compete ao autor (por ser elemento constitutivo do seu direito) comprovar a situação de superendividado, ou seja, que sua renda mensal, após os descontos, é inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais) ou, se superior, tem necessidades especiais (familiar enfermo ou portador de deficiência) e apresentar um plano consensual de pagamento, devendo conter: 1) Todos os credores, nos termos do art. 54-A, § 2º, do CDC ("As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada."); 2) Valor do débito principal devido de cada contrato, corrigido monetariamente; 3) Previsão de pagamento do saldo principal em parcelas iguais, mensais e sucessivas; 4) Prazo de pagamento não superior a 5 (cinco) anos; 5) Data da primeira parcela, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, e; 6) Inclusão do montante de juros de cada contrato, proporcionalmente, limitando-se o saldo restante mensal ao consumidor de R$ 600,00 (mínimo existencial do artigo 3º do Decreto n.º 11.567 de 19 de Junho de 2023). À parte ré, por sua vez, em razão da verossimilhança da alegação autoral (art. 6º, VIII, do CDC), deverá comprovar eventual má-fé da parte autora, uma vez que essa não se presume. Além disso, deve demonstrar que os contratos foram, se o caso, negociados de má-fé ou que não se incluem no plano judicial de pagamento compulsório, nos termos do art. 54-A, § 3º, e do art. 104-A, § 1º, ambos do CDC. 4) Das Provas Admitidas: Sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Portanto, por entender necessário e prudente determino a produção das provas documentais acima especificadas, observando-se contudo, a distribuição do ônus probatório. Advirto a parte autora de que os documentos comuns às partes, como os contratos (de empréstimo e seguro) e os extratos de sua própria conta, podem ser solicitados diretamente junto ao réu, por meio de seus canais disponíveis. E as demais solicitações (histórico da taxa de juros dos empréstimos consignados a aposentados do INSS e os registros e procedimentos internos de análise de créditos) são desnecessários ao deslinde do feito. Por fim, tocante a pretendida perícia contábil resta indeferida. Isso porque a apresentação do plano de pagamento, bem como a situação de superendividamento dispensa cálculos complexos. Com meros cálculos aritméticos simples é possível a elaboração de informações adequadas sobre essas questões, de modo que a perícia é desnecessária e, consequentemente, deve ser indeferida na forma do art. 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000365-37.2025.8.26.0333

ID: 311061368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000365-37.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA PAGAMISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-37.2025.8.26.0333 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.L. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Para a concessão da tutela ant… Processo 1000365-37.2025.8.26.0333 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.L. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Para a concessão da tutela antecipada se faz necessário a presença dos requisitos da verossimilhança no trato da alteração das condições do alimentante ou das necessidades da alimentada. No presente caso, conveniente aguardar a manifestação do requerido razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/ mediação para o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Macatuba, por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link copiado no final desta decisão. Para acesso via celular, a fim de facilitar o ingresso, orientamos para que, antecipadamente, baixe o App Microsoft Teams (sem custo) no smartphone. Em seguida, basta acessar o link acima ou o QR Code copiado no final desta decisão. Para acesso via computador com webcam/notebook com Windows ou MacOS, basta copiar e colar o link na barra do navegador da internet e, ao ser perguntado se quer abrir o aplicativo da área de trabalho, caso já possua o aplicativo Teams instalado no computador, clicar no botão "sim". Em caso negativo, clicar em cancelar e, após, clicar no botão em "Em vez disso, ingressar na Web" ou "Continuar neste navegador", que fica ao lado de um botão de cor roxa nominado "Baixar aplicativo [...]". Na sala virtual haverá um administrador que permitirá o ingresso dos participantes em momento oportuno. Portanto, após o ingresso, os participantes deverão aguardar a liberação do acesso. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato e, se possível, permanecer em ambiente fechado, sem ruídos externos. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: rua Sergipe, 1-36, Jardim Panorama, Macatuba/SP. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. Cite-se e intime-se a parte ré para que acesse a audiência de conciliação/ mediação. Fica a parte requerida ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i: havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii: havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii: em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, o não comparecimento da parte autora determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). Servirá a presente decisão como mandado, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá colher e-mail ou whatsapp da parte requerida para envio do link da audiência. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000365-17.2024.8.26.0157

ID: 336699404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000365-17.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA NUNES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELTRÃO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-17.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Joao Alves de Carvalho - Diante do exposto, e em complemento ainda … Processo 1000365-17.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Joao Alves de Carvalho - Diante do exposto, e em complemento ainda ao já decidido por este juízo à pág. 106 destes autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95), de aplicação subsidiária a este procedimento JEFaz consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (as Autarquias Estaduais, ora corrés, através dos seus respectivos Portais Eletrônicos). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: LETICIA NUNES DE ALMEIDA (OAB 507111/SP), JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA (OAB 460727/SP), BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP), VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS (OAB 481491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil x Brasil Excellence Comercial E Exportadora De Bebidas Ltda

ID: 301181166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000315-58.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

BRASIL EXCELLENCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GARCIA SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000315-58.2022.8.26.0260 (processo principal 1000365-04.2021.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Brasil Excellence Comercia… Processo 0000315-58.2022.8.26.0260 (processo principal 1000365-04.2021.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Brasil Excellence Comercial e Exportadora de Bebidas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Vistos. 1. Fls. 273/274: DEFIRO a alienação do veículo penhorado (Mercedes-Benz GLE3AMG CO, ano de fabricação/modelo 2017/2017, placa PKU7999), observado o valor de R$491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais), em hasta pública disciplinada pelos artigos 886 e seguintes, do Código de Processo Civil, pela rede mundial de computadores, também denominada de hasta pública eletrônica ou hasta pública pela internet, regulamentado pelo Provimento 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, medida que busca a maior divulgação e, assim potencializar a eventual arrematação em benefício do credor e dos devedores. 2. ACOLHO a indicação do exequente e nomeio como leiloeiro ZUKERMAN LEILÕES, com escritório na Av. Angélica, 1996, 6º Andar, São Paulo/SP, telefone (11) 2184-0900, e-mail contato@zukerman.com.br, matriculada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, sob nº 744. 3. Nomeio, ainda, o Sr. Leiloeiro, fiel depositário do veículo penhorado, Mercedes-Benz GLE3AMG CO, ano de fabricação/modelo 2017/2017, placa PKU7999, ficando autorizado a remoção do bem pelo depositário. Deferidos, ainda, o auxílio de força policial se necessário, servindo cópia desta decisão como ofício requisitório. Observe-se que a remoção dos bens em poder do Sr. Leiloeiro, não visa apenas garantir a efetividade da execução, mas também lhe transfere o ônus de zelar pela conservação deste. É de se ressaltar também que, antes da edição da Súmula Vinculante 25 do STJ, caso tal incumbência fosse imputada ao devedor, este poderia, se não honrada, responder como depositário infiel, ao que daria ensejo à decretação de prisão civil, o que não mais ocorre, de modo que adequada a remoção dos bens penhorados para a responsabilidade do Sr. Leiloeiro, maior interessada na sua guarda e conservação. Frise-se que também de todo aplicável ao caso o disposto na Súmula 19 deste E. Tribunal: Vedada a prisão por infidelidade (STF, Súmula 25) é admissível a remoção de bem penhorado.. 4. A gestora, ora nomeada, providenciará os meios necessários para a expropriação dos bens penhorados, observadas, no entanto, as regras pertinentes previstas nos artigos 886 e seguintes, do Código de Processo Civil e no Prov. CSM nº 1625/2009. 4.1. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.2. Não havendo lance superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.3. Em Segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor atualizado da avaliação. 4.4. Sobrevindo lance nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 14 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.5. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 15 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.6. Serão aceitos lances superiores ao lance corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.7. Para os fins do parágrafo único do art. 884, do CPC, a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.8. Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.9. O Arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o depósito do lance (CPC - art. 892). A comissão do gestor será paga diretamente (art. 19 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.10. O auto de arrematação será assinado por este Juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (art. 20 do Prov. CSM nº 1625/2009); 4.11. Não sendo efetuado o depósito da oferta o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista ao arrematante remisso (art. 21 do Prov. CSM nº 1625/2009) e; 4.12. A exequente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará dentro de três dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será lavado a nova praça à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC). Neste caso, será devida a comissão do gestor previsto no art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009. 5. Os eventuais débitos devem constar do edital que será publicado. 6. Cientifique-se o executado, nos termos do art. 889, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ROSE MARY SILVA PELLEGRINI (OAB 164071/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. C. V. G. x I. A. Da S.

ID: 296149872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000365-85.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. V. G.

Polo Passivo:

I. A. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DANZI MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-85.2024.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.C.V.G. - I.A.S. - Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça veiculado pela requerida, cumpre… Processo 1000365-85.2024.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.C.V.G. - I.A.S. - Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça veiculado pela requerida, cumpre apontar que a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência veiculada exclusivamente por pessoa natural, conforme preconizado no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, reveste-se de caráter meramente relativo, demandando, assim, comprovação por parte daquele que a requer de que as eventualidades do processo possam acarretar prejuízo à sua subsistência ou de sua família. Dessarte, e em homenagem ao princípio da vedação à decisão surpresa consagrado no art. 10 do Código de Processo Civil, intimo a demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site da instituição (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos de movimentação (três últimos meses) de TODAS as contas bancárias ativas, Declarações do IRPF referentes aos últimos 3 (três) anos, holerites atualizados, sem prejuízo de demais documentos que entenda pertinentes à instrução do pedido de gratuidade de justiça por ela ventilado. A preliminar de ilegitimidade passiva veiculada pela requerida deve ser afastada. Em respeito à teoria da asserção, amplamente acolhida pela doutrina e jurisprudência pátria, a carência de legitimidade ou interesse processual deve ser avaliada in status assertionis, à luz da narrativa inicial, cabendo o seu reconhecimento apenas nas hipóteses em que a sua ausência seja flagrante e inafastável, independente da análise do mérito. Não se vislumbra, em cognição superficial, a flagrante ilegitimidade passiva da demandada, vez que, sendo incontroversa a condição de avó da alimentanda, ostentada pela parte, é certo que a apuração da responsabilidade para responder pela pretensão veiculada pela autora depende do aprofundamento da cognição e enfrentamento do mérito, a ensejar, ao final, a procedência ou não dos pedidos contra ela veiculados. Tampouco é o caso do chamamento ao processo dos avós maternos da alimentanda. O Código de Processo Civil, em seu art. 130, determina que é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I) do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II) dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; e III) dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida (grifo nosso). O C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula nº 596, solidificou entendimento segundo o qual A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais (grifo nosso). O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, ao enfrentar o Tema nº 38 em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) estabeleceu tese segundo a qual Inexiste litisconsórcio necessário entre os parentes codevedores da obrigação alimentar prevista no art. 1.698 do Código Civil, diante da natureza divisível da prestação. Não se olvida que o referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi vinculado ao Tema Repetitivo nº 1.310 do C. Superior Tribunal de Justiça, afetado aos 18 (dezoito) de fevereiro de 2025, não havendo, todavia, determinação de suspensão de todos os feitos, mas apenas dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre idêntica questão jurídica, devendo, assim, prevalecer o entendimento que por ora se encontra solidificado. Assim, ante a natureza da obrigação e sua divisibilidade, é despiciendo o chamamento ao processo dos avós maternos da alimentanda. Sem outras preliminares ou questões de fundo a serem enfrentadas, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 do novo Código de Processo Civil, pelo que declaro o feito saneado. Delimito, nos termos do art. 357, inciso II, que a controvérsia fática recai sobre a efetiva impossibilidade dos genitores para o provimento das necessidades da alimentante, bem como a capacidade financeira da requerida, avó da alimentante, vez que não há controvérsia quanto à relação de parentesco, e as necessidades da incapaz são presumidas, ao passo que a controvérsia jurídica, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo, diz respeito à efetiva apuração de sua responsabilidade para o pagamento dos alimentos pleiteados. Quanto ao ônus probatório, não vislumbrando qualquer razão que enseje a observância do quanto disposto no §1º do art. 373 do Código de Processo Civil, defino a distribuição segundo o padrão estabelecido pelo mesmo artigo e seus incisos, cabendo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seus direitos, e ao réu a comprovação quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos autorais. O pleito de produção de prova documental veiculado pela demandante, referente à juntada dos extratos previdenciários da requerida deve ser deferido. O meio de prova se revela profícuo à apuração da real possibilidade da demandada, exsurgindo controvérsia quanto às suas fontes de renda, vez que a requerida afirma trabalhar como empregada doméstica, percebendo renda de apenas um salário-mínimo nacional, e a demandante afirma que a requerida recebe pensão por morte, questão que pode ser deslindada pela juntada dos extratos previdenciários. Dessarte, determino à z. Serventia que proceda à juntada aos autos dos extratos previdenciários por meio do Sistema PREVJUD, providenciando o quanto necessário. Não havendo pedido pela produção de outros meios de prova, com a juntada, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com as manifestações, ou o decurso do prazo in albis, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação ou apresentação de parecer, se o caso. Ao final, conclusos. À z. Serventia para as providências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS (OAB 239467/SP), GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Da Silva Pacheco x Gleinderson Rogério Siliano Costa Me e outros

ID: 331130341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002767-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

GLEINDERSON ROGéRIO SILIANO COSTA ME GLENDERSON ROGERIO SILIANO COSTA

Intimação

Advogados:

LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PASSERINI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002767-55.2025.8.26.0189 (processo principal 1006971-62.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rodrigo da Silva Pacheco - Glenderson Rogerio Siliano Costa… Processo 0002767-55.2025.8.26.0189 (processo principal 1006971-62.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rodrigo da Silva Pacheco - Glenderson Rogerio Siliano Costa - - Gleinderson Rogério Siliano Costa ME - Vistos. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (CPC, art. 337, § 2º), estando ambas em andamento (CPC, art. 337, § 3º) e pouco importando eventuais variações nos argumentos e fundamentos jurídicos. Neste sentido: Possibilidade de verificação da litispendência em relação à ação ordinária anterior, pois verificado o intento de obter o mesmo resultado, em face da mesma pessoa jurídica de direito público. Tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido. A variação do argumento em relação ao fundamento jurídico não é elemento distintivo das causas de pedir, a ensejar propositura de nova ação, sem que isto implique em litispendência. Precedentes STJ e TJSP. Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1060850-03.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Ponte Neto - 9ª Câmara de Direito Público - Julgado em 24/02/2025); Firmes precedentes do STJ admitem, excepcionalmente, a litispendência entre ação mandamental e ação ordinária, sob o fundamento de que referido fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. Litispendência bem configurada, nos termos do art. 337, VI e VII, §§ 1º a 4º do CPC. (TJSP - Apelação 1068529-26.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público - Julgado em 10/10/2023). No caso, como inexistiu citação válida em qualquer dos processos e a primeira distribuição se deu no de nº 0002765-85.2025.8.26.0189, a extinção do presente feito é de rigor (CPC, art. 337, § 3º), pois já induzida a litispendência. Neste sentido: Distribuição ou protocolo é que determina a litispendência e não a citação. Extinção que deverá ser mantida (TJSP - Apelação Cível 1000365-96.2015.8.26.0459 - Rel. Des. Eduardo Velho - 17ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/04/2024); Extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do reconhecimento de litispendência. Manutenção da sentença de extinção do processo sem aferição do mérito, porquanto deve ser observado o critério da primeira distribuição, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça (TJSP - Apelação Cível 1016515-31.2016.8.26.0100 - Rel. Des. Viviani Nicolau - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/01/2019). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, V; art. 337, §§ 1º, 2º e 3º) ajuizado por Rodrigo da Silva Pacheco em face de Gleinderson Rogério Siliano Costa ME e Glenderson Rogerio Siliano Costa, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: CAIO PASSERINI OLIVEIRA (OAB 487100/SP), CAIO PASSERINI OLIVEIRA (OAB 487100/SP), LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO (OAB 414194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 819 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes