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Processo nº 1000368-59.2021.8.26.0356

ID: 332742461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000368-59.2021.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-59.2021.8.26.0356 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gisele Fernandes Ferreira - Vistos. GISELE FERNANDES FERREIRA ajuizou a presente Ação de Usucapião Extraordinária em face d… Processo 1000368-59.2021.8.26.0356 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gisele Fernandes Ferreira - Vistos. GISELE FERNANDES FERREIRA ajuizou a presente Ação de Usucapião Extraordinária em face de JOSÉ FERNANDES alegando, em síntese, que mantêm pelo tempo exigido em lei, com animus domini e de forma mansa e pacífica, a posse sobre o imóvel descrito na inicial sem oposição de quem quer que seja, especialmente do proprietário de direito. Pugnou pela procedência da demanda a fim de que seja declarado por sentença o domínio daquela área, com a devida averbação junto ao Registro de Imóveis. Foram juntados documentos. Houve manifestação do Oficial de Registro de Imóveis às fls. 297/298 e 299/300. Acostados os documentos essenciais e expedidos os editais necessários (fls.309, 393 e 396), foram citados os confinantes e requeridos (fls. 325, 326, 348, 365, 387 e 398), decorrendo o prazo para apresentação de resposta (certidão de fl.399). As Fazendas Públicas da União Federal e do Estado de São Paulo não vislumbraram interesse na demanda (fls.324 e 336), tendo a Fazenda Pública do Município de Guaraçaí/SP deixado de se manifestar nos autos, apesar de regular notificação (certidão de fl.365). Instada, a parte autora especificou as provas que pretendia produzir (fls.403/404 e 405/410). Desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito (NCPC, art. 178, inc. I, II e III). É o relatório. Fundamento e decido. Para o desate da controvérsia mostra-se despiciendo maior elastério probatório, bastando a valoração dos documentos acostados aos autos. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, segundo autoriza o artigo 355, inciso I, da Lei de Ritos. Como é cediço, a usucapião configura modo originário de aquisição da propriedade. Trata-se de instituto que viabiliza, em bases legítimas, o acesso do simples possuidor à propriedade da terra. Tem por escopo conferir efetividade à cláusula constitucional que subordina o direito de propriedade e o modo de seu exercício a uma função eminentemente social. O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular. A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social. Na consonância com o estatuído no art. 1.238 do Código Civil: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A propósito, são úteis na espécie as palavras de Nélson Luiz Pinto (Ação de Usucapião, pág. 135, RT, 1987), ao dispor que: "Uma vez preenchidos os requisitos legais ligados à posse "ad usucapionem" e transcorrido o lapso de tempo exigido pela lei, o usucapiente já se terá tornado proprietário da coisa, necessitando, apenas, de uma sentença judicial que declare esta condição com força de coisa julgada (o que não ocorre quando o usucapião é acolhido como matéria de defesa), para que se possa efetuar a transcrição o registro imobiliário. Portanto, a sentença a ser proferida na ação de usucapião não constitui um direito do autor: declara, isso sim, o domínio preexistente do autor sobre a coisa objeto da ação de usucapião. O juiz, ao julgar a ação de usucapião procedente, declara que o autor, em determinado momento do passado, completou os requisitos legais para aquisição do domínio, sendo ele, pois, o proprietário da coisa objeto da ação." Os requisitos legais necessários para a configuração da usucapião foram provados satisfatoriamente nos autos. No caso vertente, observa-se que a parte requerente do benefício da prescrição aquisitiva comprovou, satisfatoriamente e sem contrariedade, sua posse ad usucapionem por período superior a 15 (quinze) anos. Com efeito, os documentos de fls. 19/24 e as declarações de fls.405/410 bem comprovaram a posse física sobre o imóvel, demonstrando ainda o animus domini, por período superior ao estabelecido em lei para aquisição do domínio. Tem-se, portanto, que a posse da parte autora, contada da data do início de seu exercício, até o ajuizamento da ação, supera o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião, sendo certo ainda que inexistem notícias de vícios ou defeitos da posse. Diante de tal quadro, vê-se que de rigor é a procedência do pedido nos exatos termos em que foi inicialmente formulado. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio da autora GISELE FERNANDES FERREIRA sobre o imóvel descrito e identificado no memorial e planta elaborados por profissional habilitado (fls.11/14), que passam a integrar a presente sentença, tudo com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, dando-a como proprietária do imóvel. A presente sentença servirá de título para abertura de matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não houve resistência ao pedido. Custas e despesas processuais por conta da parte autora, observado o benefício previsto no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos a Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro, arquivando-se os autos em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO (OAB 122780/SP)

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Processo nº 1000368-59.2025.8.26.0246

ID: 276330256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000368-59.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000368-59.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000368-59.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int.

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Carlos Alberto Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 307583238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-81.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MAYARA FERNANDA DE SOUZA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ajuizou a presente ação… Processo 1000368-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BANCO PANAMERICANO S.A., alegando, em resumo, que firmou com a ré contrato de contrato de crédito pessoal consignado vinculado ao INSS, no valor de R$ 1.147,66, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 31,50, com taxa pactuada de 2,14% ao mês. Aduz que, ao acessar o site do INSS, identificou a cobrança de IOF em duplicidade, não informada no momento da contratação, o que configura violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Assevera que, conforme as normas do Banco Central, o IOF deve estar inserido na taxa de juros pactuada. Asseverou que as taxas de juros cobradas são superiores ao contratado. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu qu sofreu dano moral. Por fim, requer a declaração de ilegalidade na cobrança adicional do IOF, a revisão do contrato com a aplicação da taxa de juros originalmente pactuada (2,14% ao mês) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 108/133). Trouxe matéria preliminar. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu o contrato e os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Decorrido in albis o prazo para a apresentação da réplica, fls. 201. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho o autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente míster frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Observa-se que a parte autora não nega a celebração voluntária do contrato de empréstimo consignado com o réu mencionado na inicial, com taxa de juros pactuada de 2,14 % ao mês. A controvérsia gira em torno da alegação de que os juros efetivamente cobrados seriam superiores à taxa contratada, bem como da suposta cobrança em duplicidade do IOF. Não vislumbro a ocorrência da ilegalidade sustentada pela autora. A taxa de juros remuneratórios, tal qual estipulada, nada possui de extorsiva. O contrato prevê taxa de juros de 2,24 % ao mês, o que não representa abusividade em relação àquelas praticadas no mercado financeiro, tendo em vista a média informada pelo BACEN no período. Por outro lado, não resta dúvida que, de livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. Oportuno salientar que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, de modo que as taxas de juros podem ser livremente pactuadas. Em suma, a parte autora tinha plena ciência do montante que deveria pagar, notando-se que o valor das parcelas, com aplicação dos juros contratados, lhe foi previamente submetido, e, com ele concordou. Destaca-se que a variação da taxa de juros decorre da composição do Custo Efetivo Total (CET), que abrange, além dos juros remuneratórios, tributos, tarifas e demais encargos incidentes na operação. Ademais, o autor sustenta, ainda, a ocorrência de cobrança duplicada de IOF, sob a alegação de que o imposto já estaria embutido na taxa pactuada. No entanto, tal afirmação não se sustenta, por ausência de qualquer prova técnica ou contratual nesse sentido. Ressalte-se, por fim, que a alegação de suposta cobrança abusiva com base em cálculo realizado por meio da ferramenta Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central, não tem respaldo técnico-jurídico. Trata-se de instrumento meramente ilustrativo, que expressamente não considera particularidades dos contratos bancários formais, como a capitalização mensal de juros e encargos financeiros específicos da operação. No próprio site do BACEN há menção de que referida ferramenta "possibilita a realização de cálculos financeiros simples com o objetivo de auxiliar o cidadão em suas necessidades cotidianas. Os resultados fornecidos devem ser considerados apenas como referências para as situações reais e não como valores oficiais". A propósito já se decidiu que: Apelação AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Pleito embasado na 'Calculadora do Cidadão', ferramenta disponibilizada na internet, pelo BACEN -Instrumento que não se reveste de força probante para constatar a cobrança de juros remuneratórios acima do contratado, porquanto não leva em conta as peculiaridades do contrato celebrado Capitalização dos juros Possibilidade nos contratos posteriores à edição da MP 1963-17/2000, e desde que haja previsão expressa. - Hipótese ocorrente conforme cláusula 26 Sentença Mantida - Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação1027327-90.2016.8.26.0114; Relator(a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) . Portanto, não há evidencia de que a instituição financeira aplicou, de fato, juros maiores do aqueles contratados. Por fim, no caso dos autos, as taxas de juros constantes nas cláusulas da cédula de crédito não violam o Código de Defesa do Consumidor e os limites da boa-fé e da função social que norteiam quaisquer contratos. Assim, a cobrança dos juros, nos termos do instrumento contratual, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar, portanto, em revisão, notando-se, também que o valor da parcela mensal contratada mostrou-se claro quando da subscrição da avença, com ele consentindo a parte autora. Desse modo, restando comprovada a regularidade do contrato celebrado, a inexistência de cobrança abusiva de juros e a validade da inclusão do IOF nos moldes praticados, impõe-se o reconhecimento da legalidade da operação. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, atualizado, observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MAYARA FERNANDA DE SOUZA MONTEIRO (OAB 459035/SP)

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Casa De Carnes Prainha Ltda. - M.E. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 313877575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000035-88.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES PRAINHA LTDA. - M.E. HANS GETHMANN NETTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MERCADO E AçOUGUE CATALANI LTDA. ROBSON CATALANI

Intimação

Advogados:

RONALDO VIEIRA DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HANS GETHMANN NETTO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0000035-88.2025.8.26.0355 (processo principal 1000368-91.2023.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Casa de Carnes Prainha Ltda. - M.e. - - Hans Gethmann N… Processo 0000035-88.2025.8.26.0355 (processo principal 1000368-91.2023.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Casa de Carnes Prainha Ltda. - M.e. - - Hans Gethmann Netto Sociedade Individual de Advocacia - Robson Catalani - - Mercado e Açougue Catalani Ltda. - - Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença distribuído por CASA DE CARNES PRAINHA LTDA - M.E. E HANS GETHMANN NETTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de ROBSON CATALANI, MERCADO E AÇOUGUE CATALANI LTDA e BANCO SANTANDAER (BRASIL) S.A. O executados foram intimados mediante seus advogados constituídos nos autos principais (fls. 07/08). O executado BANCO SANTANDER habilitou-se às fls. 09 e por petição de fls. 27 juntou comprovante de pagamento parcial do débito e comprovação do cumprimento da obrigação de fazer que lhe cabia (fls. 44 e 45/47). Os exequentes se manifestaram por petição sigilosa requerendo o levantamento do valor depositado por se entender incontroverso, o deferimento de penhora sobre os executados e a juntada dos cálculos atualizados. É o relatório. DECIDO. Por primeiro, reconheço o cumprimento parcial da obrigação do devedor BANCO SANTANDER com relação à inexigibilidade dos valores cobrados em fatura de cartão de crédito (final 6403) consistente no estorno do valor descontado diretamente na fatura. Contudo, por se tratar de débito parcelado, de rigor que se aguarde a devolução integral do valor para que se declare extinta a obrigação. Reconheço o adimplemento parcial da dívida pelo codevedor BANCO SANTANDER mediante depósito de R$ 17.995,68, contudo, importante esclarecer que se trata de dívida solidária, de modo que não basta o pagamento de parte do valor para ser declarada extinta. Nesse sentido são os artigos 264 e 275 do Código Civil: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Ainda nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ART . 275 DO CÓDIGO CIVIL. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES/EXECUTADOS SOLIDÁRIOS AO RESTANTE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Por se tratar de solidariedade passiva, o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 2. Se houve o pagamento parcial da dívida, os dois devedores/executados - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (ora agravante) e RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGE - devem responder pela multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente, aplicada com base no art . 475-J do CPC, e também pelos honorários advocatícios decorrente da instauração da fase de cumprimento de sentença sem o pagamento voluntário da integralidade da obrigação. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 279055 RS 2012/0276146-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2014) (destaquei) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DANO MORAL CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA Pagamento parcial feito por um dos devedores solidários - Art. 275 do Código Civil O pagamento parcial por um dos devedores solidários não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento integral da dívida - Sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 90000053220098260363 SP 9000005-32.2009 .8.26.0363, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 08/04/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2015)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - PAGAMENTO PARCIAL DO AGRAVANTE/DEVEDOR - FATO QUE NÃO EXIME DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 275 CC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O devedor solidário é responsável pela integralidade do valor devido e não somente por sua cota, conforme prevê o artigo 275 do Código Civil. Ademais, o credor tem o direito de exigir de qualquer um dos devedores solidários o valor total da dívida, se sub-rogando o devedor adimplente no direito de crédito com relação à cota parte dos demais coobrigados . Portanto, por tais razões restou afastado o direito invocado pelo Agravante, uma vez que é devedor solidário responsável pela integralidade da dívida. (TJ-MT - AI: 01074390520148110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 12/11/2014, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/11/2014)(destaquei) Assim prosseguirá o feito com relação a todos os devedores no tocante ao restante da dívida não adimplida (principal e acessórias, solidárias ou não, nos termos do título judicial). Determino: 1) Os executados foram intimados e deixaram de ofertar impugnação ou de recolher integralidade do valor devido. O art. 52 da Lei nº 9.099/95 prevê que "a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil (...)" Todavia, o ENUNCIADO 97do FONAGE traz a seguinte disposição: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação -XXXVIII Encontro- Belo Horizonte-MG)." Como não houve pagamento voluntário do débito sob execução, este será acrescido de multa de 10% (artigo 523, parágrafo 1º do CPC). Anoto que o cálculo atualizado (fl. 05 da petição sigilosa) aplica apenas a multa de 10% acima, sendo que os honorários lá apontados referem-se àqueles fixados no título executivo. 2) Defiro o pedido do exequente, penhorando-se tantos bens do executado quanto bastem para satisfazer o débito. Requer a exequente a tentativa de penhora online via Sisbajud, referente ao valor atualizado da dívida (detalhamento por devedor às fls. 06). Defiro. a) Primeiramente, providencie a Serventia, via SISBAJUD a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado até o montante atualizado. b) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para conta judicial e, se necessário, a liberação de eventual excesso em 24 horas subsequentes ao bloqueio, dando-se ciência ao exequente e intimando-se o executado, por seu advogado, via imprensa oficial, se constituído, ou por carta para impugnar a nova penhora, em 05 dias, nos termos do artigo 854, §3º do Código de Processo Civil, se desejar. c) decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, converta-se em penhora e transfira-se o valor para conta judicial; d) Encerrada a diligência apontada acima (frutífera ou não), intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 dias, por ato ordinatório. 3) Atente-se a serventia que essa decisão deverá ser liberada com sigilo nos autos em um primeiro momento. 4) Deverá ser disponibilizada sem sigilo, posteriormente, juntamente com a petição e o resultado da primeira penhora. 5) Defiro ainda o pedido de expedição de alvará judicial em favor do exequente. A ausência de impugnação e o depósito judicial tornam o valor incontroverso, sendo o caso de seu imediato levantamento. Expeçam-se os alvarás de levantamento m favor dos exequentes nos termos pleiteados (fls. 03/04 das peças sigilosas), separando-se o valor destinado à parte daquele destinado aos honorários de sucumbência (MLE's nos documentos 2 e 3 dos documentos sigilosos). Valerá a presente como Ofício. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HANS GETHMANN NETTO (OAB 213418/SP), HANS GETHMANN NETTO (OAB 213418/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RONALDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 384019/SP), RONALDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 384019/SP)

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Processo nº 1003672-14.2025.8.26.0037

ID: 336927231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003672-14.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L. C. P. DE S. J. D. P. DE S. E. P. DE S. F. C. P. L. I. P. DE S. J. E. P. DE S. L. A. DE S. L. C. P. DE S. P. S. P. DE S. R. A. P. DE S. S. A. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003672-14.2025.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - L.A.S. - - I.P.S. - - D.P.S. - - C.P.S.J. - - R.A.P.S. - - S.A.P.L. - - A.P.L. - - F.C.P.L. - - P.… Processo 1003672-14.2025.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - L.A.S. - - I.P.S. - - D.P.S. - - C.P.S.J. - - R.A.P.S. - - S.A.P.L. - - A.P.L. - - F.C.P.L. - - P.S.P.S. - - L.C.P.S. - - E.P.S. - - J.E.P.S. - Vistos. L. A. de S., I. P. de S., D. P. de S., C. P. de S. J., R. A. P. de S., S. A. P. L., A. P. L., F. C. P. L., P. S. P. de S., L. C. P. de S., E. P. de S. e J. E. P. de S. formularam pedido de alvará para levantamento de saldo residual de VGBL de titularidade de pessoa falecida M. B. de S. S.i, na qual tem como patrocinadora Anapar Braskem (Fundação Viva de Previdência). Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 12/137. Após diligência realizada pela parte requerente, foi informado pela patrocinadora Anapar Braskem (Fundação Viva de Previdência) o saldo residual disponível; que a falecida M. B. de S. S. foi indicada como beneficiária pelo participante do plano de previdência G. S. e recebeu benefício de pensão por morte; e como a falecida M. B. era a única beneficiária indicada, o saldo remanescente deverá ser pago, de uma só vez, aos herdeiros e/ou legatários do ex-participante G. S., conforme preconiza o art. 61, §4º do regulamento do plano (fls. 159/208). Às fls. 218/221, esclareceu-se que o ex-participante do plano de previdência G. S. não deixou descendentes e seus ascendentes já eram falecidos quando de seu óbito, portanto a viúva M. B. de S. S. era a única herdeira de G.. É a síntese do necessário. Decido. Anteriormente, os requerentes distribuíram pedido de alvará para levantamento de valores residuais em conta bancária e saldo remanescente de previdência privada (proc. 1009918-60.2024.8.26.0037), contudo o Juízo afastou o pedido relativo ao plano de previdência privada em razão da natureza securitária e que não deve integrar a partilha de bens (fls. 120/133). Porém a instituição administradora do plano de previdência privada negou o levantamento administrativamente, sob o fundamento de ausência de indicação de beneficiários, exigindo-se a apresentação de alvará específico. Assim, o presente pedido restringe-se ao levantamento de saldo residual de plano de previdência administrado pela Fundação Viva de Previdência, extraindo-se do documento de fls. 159/208, a existência do valor de R$ 376.289,01 de titularidade do ex-participante G. S.. Por sua vez, é certo que a viúva de G. S. era a sua única herdeira. A lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, em seus artigos 1º e 2º, disciplina: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional [...]". (destaca-se). O Código de Processo Civil, em seu art. 666, dispõe: "[...] Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980[...]". No entanto, pelo que se depreende, o saldo residual junto à entidade previdenciária monta em R$ 376.289,01, suplantando 500 OTNs. A este respeito, o TJ/SP, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1000368-53.2017.8.26.0080 assentou que "[...] de acordo com a "Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais", realizada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos desta Relação , tem-se para o mês de março de 2017 (data do ajuizamento do feito) como fator, 66,626371, que multiplicado por 500 resulta em R$ 33.313,18, abaixo, portanto, do limite fixado na Lei [...]" (2ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Giffoni Ferreira. 22/05/2019), desate do qual partilho para apuração do limite legal. Noutra oportunidade, a Corte Bandeirante se valeu de idêntica conclusão: "[...] ALVARÁ. Levantamento de saldo em conta poupança. Pedido indeferido. Existência de único bem cujo valor não supera 500 OTNs. Situação compatível com o previsto na Lei no 6.858/80. Viabilidade do deferimento do pedido de alvará. Recurso provido (...) Em outubro de 2017, data do ajuizamento da presente ação, nos termos da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos deste Tribunal, o valor de 500 OTNs correspondia a R$ 33.506,36 (500 x 67,012723) [...]". (Apelação nº 1005871-41.2017.8.26.0408. 1ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Francisco Loureiro. 08/01/2019) (destaca-se). Assim, judicializado este feito aos 24/3/2025, segundo a tabela oficial atualizada aplicável nos cálculos judiciais, elaborada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos, o fator aplicável é 98,980042. Multiplicando-o por 500 (art. 2º, caput, da lei nº 6.858/1980), logra-se a cifra de R$ 49.490,02, numerário inferior ao vindicado pelos requerentes. Abalizadas essas ponderações, o propósito deverá ser processado via inventário ou arrolamento, de modo que, in casu, o pedido autônomo de expedição de alvará judicial é carecedor de interesse processual, na modalidade adequação. Ante o contexto dos autos, converto esta demanda de alvará judicial para arrolamento. Atualize-se o necessário junto ao E-SAJ. Ademais, nomeio como inventariante a herdeira L. A. de S., independentemente de compromisso. Assento-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar: - as primeiras declarações, devendo conter, em peça única, a relação completa de bens, a relação e a qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG, CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha, com todos os pormenores. - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site: www.receita.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento do autor da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos. No que se refere ao ITCMD, aplica-se o regramento esposado no art. 662, observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. Int. - ADV: KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP)

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Processo nº 1500658-78.2025.8.26.0258

ID: 294611483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500658-78.2025.8.26.0258

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. S. J.

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500658-78.2025.8.26.0258 (apensado ao processo 1502409-71.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - … Processo 1500658-78.2025.8.26.0258 (apensado ao processo 1502409-71.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - W.S.J. - Vistos. Petição de páginas 107 a 122: Trata-se de pedido apresentado pelo requerido W. S. J. para revogação das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 que foram concedidas em benefício da vítima V. D. S. pela decisão judicial de páginas 75 a 78. Postula o requerido no sentido de que as as medidas cautelares teriam sido concedidas com fundamento em fatos inverídicos narrados pela vítima, com a finalidade aparente de tentar impedi-lo de exercer seu direito de visitas a uma das filhas comuns, que atualmente está residindo junto com a vítima; bem como de criar discórdias e embates por conta de divergências acerca do valor da pensão alimentícia paga pelo requerido às filhas comuns. Informa o requerido que a vítima passou a desenvolver sintomas de depressão em 2010, logo após o nascimento da primeira filha do ex-casal, encontrando-se desde então em tratamento médico. Após o divórcio de ambos, concretizado em maio de 2021 no âmbito da Ação de Divórcio Litigioso 1006601-64.2021.8.26.0003 que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo-SP, ao final de 2022 a vítima pediu ao requerido que levasse as filhas comuns para residir com ele no Município de Anápolis-GO, pois seu quadro de depressão teria se agravado. Durante os dois anos que se seguiram, o requerido assumiu a responsabilidade por todas as necessidades das filhas comuns, trazendo-as para visitar a mãe em finais de semana alternados, e também recebendo a vítima em sua residência. Dessa maneira, até o final de 2024, a vítima visitou as filhas que possui em comum com ele em sua residência situada no Município de Anápolis-GO, inclusive pernoitando em seu apartamento - sendo que, durante as férias escolares de julho de 2023, ela ficou hospedada com o requerido durante uma semana, acompanhada de sua mãe, avó materna das crianças -, a demonstrar que ela não se sente ameaçada em sua integridade física e psíquica por parte dele, uma vez que nunca solicitou para que tais visitações fossem realizadas em locais públicos ou intermediadas por outros parentes, nem nunca solicitou judicialmente a guarda das crianças, o que é de se estranhar uma vez que alega que o pai delas seria agressivo e manipulador. Também alega o requerido que os fatos alegados pela vítima para fundamentar seu pedido de medidas protetivas teriam ocorrido anteriormente ao divórcio de ambos, há quatro anos atrás, e somente foram trazidos à baila após a instauração da Ação de Cumprimento de Sentença 1000368-12.2025.8.26.0003 em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo-SP, na qual o requerido teria comprovado que não deve qualquer pensão alimentícia às filhas uma vez que elas estavam residindo com ele durante o período que é mencionado no processo, sendo que uma delas continua a residir com ele até hoje, e a segunda só voltou a morar com a vítima em janeiro de 2025 - com o que o requerido retomou a realização do pagamento da pesnão alimentícia somente com relação a essa filha, de cujo valor é descontado o montante relativo à mensalidade escolar, a qual é paga diretamente por ele. Para além disso, após a concessão das medidas protetivas, a vítima já teria entrado em contato com o requerido por mensagem de voz na qual o autorizou a se aproximar dela e das filhas comuns em uma festividade familiar. O Ministério Público opinou contrariamente à revogação das medidas protetivas impostas ao requerido W. S. J. em seu parecer de páginas 201 e 202. É o relatório. Decido. Primeiramente, com relação às alegações apresentadas segundo as quais a Autoridade Policial não teria seguido uma sequência de providências que deveria ter adotado, tais como a realização de Exame de Corpo de Delito e de provas periciais como a avaliação psicológica para comprovação da materialidade de eventual dano psíquico que a vítima alega ter sofrido em decorrência das condutas imputadas ao requerido, bem como dado oportunidade de o requerido se pronunciar, temos que tais procedimentos dizem respeito à investigação criminal das acusações deduzidas contra ele, e portanto constituem objeto do Inquérito Policial 1502409-71.2025.8.26.0009, a cujos autos a presente Medida Protetiva de Urgência se encontra apensada. No que diz respeito ao presente procedimento propriamente dito, que é ação judicial de natureza cautelar, a cognição realizada é por natureza sumária e superficial, proferindo-se a decisão com base nos elementos de prova que são possíveis de ser amealhados no momento. Passando à apreciação do mérito do pedido de reconsideração, compulsando os autos, observo que efetivamente não se fazem presentes os requisitos necessários à manutenção da medida cautelar deferida à vítima V. D. L. Postulou a vítima V. D. L. pela concessão de medidas protetivas e seu benefício alegando que, na noite do dia 08 de abril de 2025, o requerido - com quem foi casada durante quinze anos e teve duas filhas em comum, dele estando separada nhá quatro anos - saiu para jantar com as filhas comuns e, quando retornou, a filha menor começou a chorar porque queria que o pai fosse ver a decoração nova do quarto ocupado por ela, razão pela qual a vitima aceitou que ele ingressasse no apartamento dela. Vinte dias antes de tais fatos, quando o requerido e a filha comum mais velha estavam dentro de uma aeronave em uma viagem rumo a São Paulo-SP, a criança reclamou que estava passando mal e o requerido simplesmente teria dito que era "frescura" e não adotou qualquer providência a respeito. Sustentou a vítima, adicionalmente, que seu relacionamento com o requerido foi abusivo, pois ele exigia que ela mantivesse relações sexuais consigo independentemente de sua vontade, e exercia controle sobre ela, impedindo-a de encontrar amigos e monitorando seus endereços eletrônicos - sendo que, em abril de 2021, ao encontrar uma mensagem enviada à vítima por uma advogada por ela contratada para planejar o divórcio de ambos, ele ficou agressivo e disse que jamais se separaria dela, bem como a ameaçou de morte e a esganou - e as mensagens que recebia em seu aparelho de telefone celular, além de tentar diminuir sua autoestima chamado-a de "gorda". Além disso, quando o requerido realizada chamadas de vídeo para as filhas comuns, costuma pedir a elas que mostrem para ele o interior da residência da vítima e digam quem se encontra no local, circunstância essa que faz a vítima sentir sua privacidade violada. No entanto, na prática, tudo o que existe no presente feito são os relatos da própria vítima, uma vez que o documento apresentado às páginas 20 a 37 - juntado em duplicidade às páginas 44 a 61 - não são declarações de uma testemunha sobre fatos que teria presenciado, mas sim um depoimento pessoal elaborado pela própria vítima V. D. L. por escrito. Já com relação aos documentos de páginas 38 a 41, relativos a mensagens de texto que teriam sido trocadas entre os aparelhos de telefone celular da vítima e o requerido acerca do divórcio de ambos, temos que, embora haja passagens nas quais são mencionados "erros e defeitos" do requerido e situações de briga, desrespeito e agressão entre eles, do teor de tais mensagens não se verifica nenhuma ameaça ou ofensa à honra que teria sido proferida pelo requerido, tratando-se apenas de um diálogo entre um casal em processo de separação no qual o requerido apresenta sua insatisfação com tal decisão tomada pela vítima. E, de qualquer maneira, considerando que tais mensagens foram trocadas por ocasião do divorcio da vítima e do requerido em maio de 2021, o distanciamento temporal elimina o atendimento ao requisito do periculum in mora que deve se fazer presente para a concessão de tutela cautelar. Dessa maneira, carecem os autos de maiores elementos para análise da plausibilidade do direito alegado, bem como de elementos de prova de comportamentos anteriores do requerido indicativos de sua personalidade agressiva para com a vítima, de maneira a permitir a manutenção da medida em questão. Feitas estas considerações, sem elementos suficientes a orientar a cautelaridade alegada, REVOGO as medidas protetivas de proibição de contato, de proibição de aproximação a menos de 300 (trezentos) metros da vítima, e de proibição de freqüentar o local de trabalho, estudo ou de culto religioso da vítima, que haviam sido concedidas pela decisão judicial de páginas 75 a 78 em favor da requerente V. D. L. Insta consignar apenas que esta decisão poderá ser reapreciada durante e após o andamento do Inquérito Policial, com a colheita de mais elementos de prova sobre os fatos narrados no Boletim de Ocorrência, bem como em caso de apresentação, pela requerente, de provas de quaisquer natureza, em especial documental, quanto ao alegado. Arquive-se a presente Medida Protetiva de Urgência provisoriamente em Cartório até a conclusão das investigações criminais conduzidas no âmbito do Inquérito Policial 1502409-71.2025.8.26.0009. Ciência ao órgão ministerial. Expeça-se Ofício de Comunicação sobre Medidas Protetivas de Urgência ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt noticiando o teor da presente revogação de medidas protetivas. Intime-se a vítima do inteiro teor da presente decisão judicial mediante Mandado de Intimação a ser cumprido no endereço constante do Termo de Declarações de páginas 06 e 07. Com relação ao requerido, considerando que ele constituiu advogados para atuar na defesa de seus interesses na presente Medida Protetiva de Urgência conforme a procuração de páginas 99 e 100, intime-se-lhe exclusivamente na pessoa dos profissionais, mediante publicação do inteiro teor da presente decisão judicial no Diário Oficial. - ADV: REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP)

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Garavelo & Cia x Maria Lúcia De Araújo Rechi e outros

ID: 300584837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000012-78.1987.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GARAVELO & CIA

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DE ARAúJO RECHI PAULINA IRACI BOT DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

SALATIEL CANDIDO LOPES

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PAULO ALBERTO PENARIOL

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCELLINO SOUTO

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

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ANDERSON DE SOUZA BRITO

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Processo 0000012-78.1987.8.26.0322 (322.01.1987.000012) - Execução de Título Extrajudicial - Consórcio - Garavelo & Cia - Paulina Iraci Bot de Araújo - - Maria Lúcia de Araújo Rechi e outros - Adri… Processo 0000012-78.1987.8.26.0322 (322.01.1987.000012) - Execução de Título Extrajudicial - Consórcio - Garavelo & Cia - Paulina Iraci Bot de Araújo - - Maria Lúcia de Araújo Rechi e outros - Adriana Pedrão Bassan - - Pedro Bassan Correa Leite - - Fernando Bassan Correa Leite - - Rita de Cassia Bassan Correa - - Magali Garcia Bassan - - José Atilio Bassan - - Ivo Rodrigues do Nascimento - Vistos. Observando o decido às fls. 1355/1356: execuções restritas à quota-parte recebida em herança (proc. 1000368-88.2016.8.26.0306), com partilha de imóvel pelo valor de R$ 31.614,43 e de veículo pelo valor de R$ 14.500,00, totalizando R$ 46.114,43, sendo a meação da viúva R$ 23.057,21 e das herdeiras Izabel e Maria Lúcia R$ 11.528,60 e Tamires R$ 22.500,00 (proc. 1002043-86.2016.8.26.0306). Fls. 1415/1418: petição do exequente requerendo a citação da herdeira Izabel por mandado e pesquisas para localizar a herdeira Tamires; a homologação da avaliação do veículo de placa ENP9C15; a penhora dos direitos sobre o veículo ENP9C15, de propriedade de Paulina, alienado junto à Instituição Financeira Itaucard S/A e posterior leilão; a inclusão das restrições para transferência, licenciamento e circulação sobre o veículo DUR1I97, de propriedade de Maria Lúcia, bem como reiteração da intimação para indicação do local do bem, com posterior expropriação, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa; a inclusão das restrições para transferência, licenciamento e circulação no veículo objeto da herança, placa CDM8682, com reiteração da intimação das herdeiras para indicação do local do bem e expropriação, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa. É o relato. Da intimação das demais herdeiras: Quanto à intimação da herdeira Tamires, considerando o recebimento do aviso enviado via correio por terceira pessoa (fl. 1398), expeça-se mandado para sua intimação, nos termos do art. 690 do CPC, para o endereço: Rua Ângelo de Souza 803, Centro, Planalto/SP, CEP 15260-000. Quanto à intimação da herdeira Izabel, considerando o recebimento do aviso enviado via correio por terceira pessoa (fl. 1402), expeça-se mandado para sua intimação, nos termos do art. 690 do CPC, para o endereço: Rua José Ferreira Guimarães, 500, Jorge Costa, José Bonifácio/SP, CEP 15200-000. Dos bens: I - Quanto ao veículo de placa ENPC9C15, cuja penhora foi deferida às fls. 1355/1356, com intimação da executada Paulina às fls. 1373/1378, verifica-se da consulta de fl. 1389 e do ofício de fls. 1408/1409, que o bem está alienado fiduciariamente ao Banco Itaucard S.A.. Assim, dou por levantada a penhora de fls. 1355/1356 em relação a este bem e defiro a penhora dos direitos aquisitivos/creditórios referentes ao veículo de placa ENP9C15, renavam 273033158, ano/modelo 2010/2011, marca/modelo VW/FOX 1.6 GII, cor PRETA, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Inclua-se no sistema RENAJUD as restrições de "registro de penhora" e de "transferência". Fica homologada a avaliação do bem, conforme tabela FIPE juntada a fl. 1401. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, não havendo que se falar em eventual remoção do veículo, salvo comprovação de grave risco de perecimento do bem, haja vista que, até a quitação da dívida decorrente do contrato de alienação fiduciária, a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário. Fica intimada a executada Paulina para ciência da penhora e do encargo. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Nesta situação, deverá a parte exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se mantém o interesse na penhora do veículo financiado, informando caso manifestado o interesse - os dados do credor fiduciário, a fim de possibilitar sua intimação sobre a constrição e para que preste informações acerca do contrato de financiamento. Após a indicação pelo exequente do endereço, intime-se o credor fiduciário para que se manifeste sobre a penhora, bem como para que forneça os dados do contrato de financiamento. II Em relação ao veículo de placa DUR1I97, concedo 05 (cinco) dias para que o exequente apresente a tabela FIPE (dados às fls. 1409/1410). Após, averbe-se a penhora deferida às fls. 1355/1356 via RENAJUD. Sem prejuízo, inclua-se desde já a restrição para circulação do bem. Ainda, concedo derradeiros 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, para que a executada Maria Lúcia indique o paradeiro do veículo. III Quanto ao veículo objeto da herança, proceda-se à pesquisa via RENAJUD juntando aos autos extrato do bem de placa CDM8682, renavam 00713129522, chassi 9BWVTAT61XRX00429, ficando deferida desde já a penhora sobre este bem, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Inclua-se no sistema RENAJUD as restrições de "registro de penhora" e de "transferência". Sem prejuízo, inclua-se desde já a restrição para circulação do bem. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Intime-se para ciência da penhora e do encargo. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Nesta situação, deverá a parte exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se mantém o interesse na penhora do veículo financiado, informando caso manifestado o interesse - os dados do credor fiduciário, a fim de possibilitar sua intimação sobre a constrição e para que preste informações acerca do contrato de financiamento. Também deverá juntar aos autos a tabela FIPE a fim de possibilitar a inclusão da averbação via RENAJUD. Ainda, concedo derradeiros 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, para que as executadas Paulina e Maria Lúcia indiquem o paradeiro do veículo. IV Quanto ao imóvel objeto da herança, considerando a cópia da certidão de matrícula juntada às fls. 1305/1308, defiro a penhora de 100 % imóvel descrito na matrícula nº 8.981, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de José Bonifácio/SP, em nome de Paulina Iraci Bot de Araujo, Izabel Ribeiro de Araujo Rodela e Maria Lucia de Araujo Rechi. Fica nomeado o proprietário como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime-se via DJE ou, caso não tenha advogado constituído, por carta/mandado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica assegurada a quota-parte de eventual coproprietário ou do cônjuge alheio em eventual adjudicação e, no caso de arrematação em leilão, a quota-parte recairá sobre o produto da alienação do bem. Neste sentido é o entendimento do STJ no REsp 1.818.926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/04/2021: (...) 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível pertencente ao executado em regime de copropriedade , é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. Ciente o exequente que, em havendo coproprietários, caso solicite que o bem seja levado a leilão, deverá informar os endereços destes para ciência do ato e eventual exercício do direito de preferência, consoante art. 843, § 1º, do CPC. Providencie-se, pois, a averbação da penhora, pelo sistema Penhora On-line/ARISP. Para tanto, deverá o(a) patrono(a) da parte exequente informar nos autos, no prazo de 48 horas, o valor atualizado do débito, um telefone para contato e um e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Após, deverá acompanhar o e-mail para pagar o boleto referente aos emolumentos, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, se o caso, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, servindo a presente decisão, se o caso, com ofício. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge. Após o exequente informar nos autos os dados para viabilizar o ato, intime-se eventual credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Para fins de avaliação, a parte exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Após a apresentação da avaliação, intime-se a parte executada, salvo se revel, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO (OAB 199322/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP)

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