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Processo nº 1000512-59.2025.8.26.0205

ID: 298205617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000512-59.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. S. DE O. I. DE O. DA S. S. L. O. DE S. T. F. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO HAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-59.2025.8.26.0205 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.O.S. - - T.F.S.O. - - D.S.O. - - I.O.S.S. - Vistos. 1. Verifico que a parte autora está representada por advogada do convê… Processo 1000512-59.2025.8.26.0205 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.O.S. - - T.F.S.O. - - D.S.O. - - I.O.S.S. - Vistos. 1. Verifico que a parte autora está representada por advogada do convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 09/10) e, portanto, tendo em vista que já houve por aquele órgão prévia avaliação da real hipossuficiência da parte, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Em sede de tutela liminar, requer a parte autora a fixação de alimentos provisórios a favor dos filhos menores. Ante a documentação carreada ao feito e na esteira da cota ministerial de fl. 32, FIXO os alimentos provisórios a favor da prole, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (excluídos os descontos legais relativos ao INSS e IR), incidindo sobre o 13º salário e do terço constitucional de férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza, exceto o FGTS e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada na conta corrente de titularidade da genitora até o dia 10 (dez) de cada mês. Para tal desiderato, deverá a coautora ITAMARA DE OLIVEIRA DA SILVA informar, em 05 dias, os dados da sua conta bancária, considerando que tal informação não consta nos autos. Se o caso, providencie a ilustre Advogada o comparecimento da representante legal dos menores, munida de seus documentos (R.G., CPF e comprovante de residência), a fim de proceder à abertura da conta bancária, junto ao Banco do Brasil S.A., servindo a presente, por cópia digitalizada, como ofício, estando à disposição da parte para impressão pela internet. Após a vinda dos dados bancários da genitora, oficie-se à empresa INOVESA-INOVAÇÕES E ENGENHARIA E SUSTENTABILDADE - CNPJ 12.819.899/0001-58, com endereço na Avenida Nicolau Zarvos nº 424- Vila Clélia Lins/SP - CEP. 16.401-300, para que efetue os descontos mensais em folha de pagamento do requerido ROBSON SANTANA DE SOUZA. EM CASO DE EVENTUAL DESEMPREGO, desde já, ficam fixados os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, devendo tal importância ser depositada, pelo requerido, na conta bancária da genitora, até o dia 10 (dez) de cada mês. Sem prejuízo, DESIGNO a audiência de tentativa de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 10h30min, a ser realizada no Fórum da Comarca de Getulina, sito à Rua Dr. Carlos de Campos nº 660, Centro, Getulina-SP. Ficam advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, mediante depósito na conta corrente do conciliador VALTER PELLOSO sob nº 8874-9, agência 2080-x, Banco do Brasil, ou ainda mediante Pix chave (14-991209097), comprovando-se o depósito posteriormente nos autos ou mediante apresentação no ato da audiência, ou ainda em espécie diretamente ao facilitador. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isento da remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Saliento, ainda, que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo a parte autora, assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, nos termos dos artigos 186, §2º, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência de conciliação designada será realizada na modalidade inteiramente presencial, entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência de forma remota, deverá requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, e indicar o seu endereço eletrônico para viabilizar o encaminhamento do link de ingresso, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação. Caso o requerido tenha interesse da participar remotamente do ato, deverá, no ato da citação, informar ao senhor oficial de justiça, oportunidade que o Meirinho deverá colher o endereço de e-mail válido e o número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. 4. Cite-se e intime-se o requerido, dando-lhe ciência da fixação dos alimentos provisórios e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, se infrutífera a conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). 5. Cumpra-se com urgência. Valerá a presente como mandado e ofício. Int. - ADV: JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP), JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP), JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP), JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP)

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Processo nº 1000512-12.2025.8.26.0059

ID: 332623463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-12.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUBEM CARLOS CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1000512-12.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rubem Carlos Cavalheiro - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da… Processo 1000512-12.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rubem Carlos Cavalheiro - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental que decorre do direito à Igualdade, verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. O escopo é salvaguardar o acesso à Justiça por parte daqueles que não possuem, sem prejuízo da subsistência própria e da família, condições de suportar os custos de um processo, não se exigindo, para tanto, o estado de miserabilidade. Assim, não bastava declarar que todas as pessoas são iguais perante a lei, foi necessária a criação de mecanismos que promovessem a sua igualdade material, impedindo que entraves financeiros obstaculizassem a tutela jurisdicional. É dizer: garante-se a todos o acesso à jurisdição para a proteção de todo e qualquer direito lesado ou ameaçado, sendo inconstitucional subordiná-lo à condição excessivamente onerosa ao litigante. Nesse sentido, integra o conceito de assistência judiciária lato sensu o benefício da Justiça Gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que dispensa à parte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios. Sobre o tema, relativamente às pessoas naturais, é firmada a Jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, quando não elidida por outros elementos de prova, é suficiente para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Aliás, é vedada a adoção de critérios exclusivamente abstratos para a denegação do benefício em comento, uma vez que, isoladamente, não têm o condão de desconstituir a aludida presunção relativa, sendo necessária a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Noutro giro, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que a arrecadação das custas, emolumentos e taxas equivaleria a menos de 30% das despesas do Poder Judiciário. Significa dizer, que o contribuinte em geral é o responsável, de fato, pelo financiamento deste Poder, através do pagamento de tributos indiretos. Em 2022, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 540,06 por habitante. É importante ressaltar que, em um país com alta carga tributária como o nosso, os cidadãos de menor renda recolhem, proporcionalmente, mais tributos em comparação aos que possuem maior capacidade financeira. Paradoxalmente, não raro, pessoas com maior poder aquisitivo, objetivando driblar o pagamento das custas e despesas processuais, deixam de apresentar quaisquer elementos probatórios e apenas declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No mesmo sentido, as grandes empresas, cada vez mais, optam por descumprir a lei, convergindo seus litígios ao Poder Judiciário, por ser mais rentável sucumbir apenas aos consumidores que ousaram romper a inércia da Jurisdição. Ambas as hipóteses afrontam, diretamente, o princípio da boa-fé, que alicerça e permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, inflam, significativamente, os custos do Judiciário, lesando, ao final, justamente a parcela hipossuficiente da população. Outrossim, de rigor consignar que, além das causas em que se dispensa o recolhimento de custas e despesas processuais, grande parte dos processos em tramitação está sob a guarida da gratuidade processual. Destarte, exige-se do magistrado, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, uma análise mais criteriosa do caso concreto, a fim de impedir que o mecanismo concebido para a garantia do acesso à Justiça aos mais vulneráveis seja, contra eles, utilizado, perdendo sua função teleológica, pondo a salvo quem dele não necessita e estimulando a judicialização como meio alternativo e mais vantajoso ao descumprimento da lei. Corrobora o entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; AI: 20854957520238260000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023) Pois bem. No caso em apreço, pelo valor atribuído à causa, verifico que o valor da taxa judiciária (Guia DARE-SP) é de R$ 185,10, mais as despesas para citação. Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte que o pleiteia, notadamente diante da possibilidade conceder o parcelamento da referida despesa processual. Lado outro, não há, nos autos, elementos suficientes para aferir a hipossuficiência da parte postulante, assinalando que a CarteiradeTrabalhosem registro de vínculo empregatício formal não comprova, isoladamente, a vulnerabilidade para concessão da Justiça Gratuita. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo da parte às seguintes instituições: BANCO GENIAL e GENIAL INVESTIMENTOS CVM S.A., BANCO PAN, GENIAL INSTITUCIONAL CCTVM S.A, PAGSEGURO INTERNET IP S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BCO AGIBANK S.A., BCO BMG S.A., COOP SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, BCO COOPERATIVO SICREDI S.A., PAGUEVELOZ IP LTDA., NU PAGAMENTOS - IP, PICPAY, NEON PAGAMENTOS S.A. IP, BCO BRADESCO S.A., BCO DO BRASIL S.A., MERCADO PAGO IP LTDA. e STONE IP S.A. Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164MS)

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Processo nº 1000512-21.2025.8.26.0541

ID: 295825748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000512-21.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCYS RODRIGO DE BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1000512-21.2025.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Francys Rodrigo de Brito Barbosa - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença que Francys Rod… Processo 1000512-21.2025.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Francys Rodrigo de Brito Barbosa - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença que Francys Rodrigo de Brito Barbosa move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sustentou que nos autos do mandado de segurança coletivo (processo originário sob o nº 1001391-23.2014.8.26.0053), impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, foi concedida a ordem de revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor integral da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001. Requereu, pois, o apostilamento do ALE, com a condenação da ré na obrigação de apresentar e quitar as parcelas vencidas e não pagas. Devidamente intimada, a executada apresentou impugnação. Alegou prejudicialidade externa em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e necessidade de uniformização de entendimento jurisprudencial; subsidiariamente, requereu a suspensão deste cumprimento até o trânsito em julgado da ação rescisória. Pugnou pelo acolhimento da impugnação e extinção do processo, vez que o exequente não era filiado quando do ajuizamento do mandado de segurança, tampouco autorizou o seu ajuizamento. Defendeu que houve absorção dos prejuízos em razão da alteração do patamar remuneratório do exequente. O exequente se manifestou sobre a impugnação, refutando as alegações e reiterando o pedido inicial. É o relatório. D E C I D O Trata-se de cumprimento de sentença que Francys Rodrigo de Brito Barbosa move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pretendendo o apostilamento do ALE, com a condenação da executada ao pagamento das parcelas vencidas. A impugnação não merece acolhimento. Inicialmente, consigna-se que a D. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para julgar eventuais recursos, modificou seu entendimento, no sentido de que não há necessidade de suspensão da ação até o trânsito em julgado da ação rescisória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito por 180 dias para aguardar informações atualizadas relativas à Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Sucede, contudo, que a ação rescisória veio a ser julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. A suspensão do feito, portanto, não mais subsiste. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054645-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Logo, sem razão a impugnante quanto a eventual prejudicialidade ou necessidade de suspensão deste cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. A 13ª Câmara de Direito Público, que concedeu a ordem, já decidiu também acerca da abrangência da substituição processual realizada naqueles autos e, em observância ao artigo 5º LXX, b da Constituição Federal, artigo 21 da Lei nº 12.016/09 e Súmula nº 629 do STF, concluiu pela inexigibilidade de autorização dos associados ou de lista nominal para impetração do writ, vez que a AOMESP atuou em nome próprio, defendendo direito alheio, abrangendo toda a categoria representada, independentemente de filiação. Nessa hipótese, desnecessária a associação do exequente, já que a AOMESP estava representando todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, e não havia limitação subjetiva no título. Também sem razão a impugnante quanto à alegação de absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório do exequente. Com efeito, nos autos do mandado de segurança coletivo (processo originário nº 1001391-23.2014.8.26.0053) impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), foi concedida a ordem de revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor integral da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001 (salário base). Assim, o ganho da reestruturação remuneratória da carreira do exequente não extingue ou inviabiliza o recebimento da verba denominada ALE, tampouco autoriza a compensação de um com outro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ACOLHEU EM PARTE a impugnação apresentada pelos executados SPPREV e Estado de São Paulo para afastar o dever de apostilar a diferença remuneratória no padrão atual de salário do exequente, porém condenar os executados ao pagamento das parcelas vencidas desde a propositura do mandamus até a LCE nº 1.216/13, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, devendo eles, para tanto, trazerem aos autos os demonstrativos de pagamento, fichas financeiras, índices de reajustes e majoração das verbas a que o impugnado faz jus, a fim de que ele possa realizar o cálculo do crédito perseguido. Pretensão dos impugnantes de que (i) o incidente seja suspenso até o julgamento da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, que tem por objeto a desconstituição da condenação formada no julgamento do referido writ; (ii) sejam acolhidas as preliminares suscitadas, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por ser patente a ilegitimidade ativa; (iii) seja determinada a limitação da apuração das diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira dos impugnados. Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. Observe-se, contudo, que o apostilamento é de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças. AGRAVO DESPROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002011-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Destaca-se, do v. Acórdão retro, o seguinte trecho: "Por fim, revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores." Ante o exposto, REJEITO a impugnação, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Sem condenação em custas e despesas processuais, vez que a executada se trata de pessoa jurídica de direito público e não são cabíveis honorários sucumbenciais na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de recurso, oficie-se para apostilamento do direito do exequente. Int. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1001159-89.2025.8.26.0452

ID: 293307453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-89.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. V. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA EMANUELA CARVALHO GABRIEL

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Processo 1001159-89.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.V.J. - Vistos etc. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por V.V.J em face de C.C.V e G.C.V. Alega o auto… Processo 1001159-89.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.V.J. - Vistos etc. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por V.V.J em face de C.C.V e G.C.V. Alega o autor que arca com o pagamento de pensão alimentícia em 63,5% do salário-mínimo, conforme acordo homologado judicialmente nos autos de nº 1000512-46.2015.8.16.0452. Aduz que os requeridos atingiram a maioridade civil e são plenamente capazes, sendo que C.C.V, nascida em 02/05/2001, conta com 24 anos, e G.C.V., nascido em 15/04/2003, possui 22 anos, não estuda e trabalha em uma loja de automóveis. Pontua que ambos residem com a genitora, sem arcar com despesas básicas, e que estão em condições físicas e mentais de proverem seu próprio sustento. Ao final, requer a exoneração da obrigação alimentar em relação a ambos os requeridos. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, anotando-se. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). O pedido liminar deve ser indeferido, porque ausentes os requisitos autorizadores da medida, notadamente a verossimilhança da alegação. A obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos e está prevista no art. 1.696 do Código Civil. Já o § 1º do art. 1.694 do referido diploma legal dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Já nos termos do art. 1.635 do Código Civil, a maioridade extingue o poder familiar, isto é, cessa para os pais o dever e a obrigação de sustentar os filhos. A partir daí, a manutenção da obrigação fica condicionada à comprovação por parte do beneficiário da real impossibilidade de prover o seu próprio sustento. No caso, o autor não apresentou qualquer documentação que comprove suas alegações, limitando-se a narrativas unilaterais desprovidas de elementos mínimos de prova. Ademais, diante da natureza dos fatos, mostra-se necessária a prévia oitiva da parte contrária, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA18deAGOSTODE 2025, às09H15MIN, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 2 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 3 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 4 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 5 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela de Remuneração, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 6. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 7 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 8 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 9 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 10 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 11 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 12. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: PAULA EMANUELA CARVALHO GABRIEL (OAB 398021/SP)

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Processo nº 1000512-17.2025.8.26.0510

ID: 276825034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-17.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luana Bortolotti (OAB 428500/SP), Michele Bortolotti (OAB 440902/SP) Processo 1000512-17.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. do N. - Vistos em saneamento. A impugnação à gra… ADV: Luana Bortolotti (OAB 428500/SP), Michele Bortolotti (OAB 440902/SP) Processo 1000512-17.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. do N. - Vistos em saneamento. A impugnação à gratuidade da justiça concedida ao requerente não pode ecoar ao convencimento deste magistrado, porque não há provas que alijasse o direito à benesse. Outrossim, a prescrição será quinquenal, retroativa a propositura desta ação. No mais a mais, em relação a parte dos pedidos constantes da petição inicial, não havendo a necessidade na produção de outras provas, o julgamento antecipado é medida que se impõe, na forma do artigo 356 c/c artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação para fins de suprir o interesse público, mediante lei que assim disponha, de forma temporária: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;". A propósito disso, o requerente, embora tenha sido selecionado para o cargo de oficial de manutenção eventual, não foi investido por meio de concurso público, mas sim contratado para suprir a demanda municipal junto a Secretaria Municipal de Educação. Ao que tudo indica, esta contratação se dá por prazos determinados e para atendimento de finalidades específicas, já que, conforme consta, o requerente apenas atuou quando assim solicitado pelo requerido (fls. 179/186), mediante regime jurídico especial administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, quer-se crer, o requerente faz jus tão somente à percepção das verbas remuneratórias que estão no contrato de trabalho eventual. E, neste passo, não há que se falar em unicidade contratual ou verbas trabalhistas regidas pela CLT, ante a peculiaridade do contrato de direito público ao qual não se aplicam os mesmos direitos, deveres e vantagens do regime geral trabalhista. Da documentação trazida com a contestação deflui que as verbas, efetivamente, devidas, foram quitadas pela municipalidade, em detrimento da concessão do décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional, durante todo o período de trabalho. Não obstante a isso, ficou estabelecido, pela Lei Municipal n° 4298/2011, que a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e DAAE, dentre outros, devem fornecer auxílio-alimentação (vale-refeição) até o 10° dia útil de cada mês, creditando seus valores em cartão magnético oferecidos pela administração. Ao contrário do alegado em contestação, embora o requerente não tenha sido funcionária efetiva do requerido, faz-se certo o direito ao recebimento de auxílio-alimentação (vale-refeição) pelo período indicado na petição inicial, independentemente de requerimento administrativo. Em verdade a lei que estabeleceu a benesse não procedeu à distinção apresentada pela municipalidade, daí seu pagamento é medida que se impõe. Quanto a isso, já se decidiu que: "CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO MUNICÍPIO DE RIO CLARO CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE APENAS AO PAGAMENTO DE VERBA ATINENTE AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REEXAME NECESSÁRIO Relação de natureza jurídico-administrativa, não sujeita ao regime celetista Verba atinente ao auxílio alimentação devida à autora na qualidade de servidora pública municipal (Lei Municipal nº 4.298/2011, art. 1º, "c"), pelo período correspondente entre a data de sua instituição e a sua exoneração, nos termos determinados na r. sentença Reexame necessário desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 0002734-19.2018.8.26.0510; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018). Acresce-se: a alteração da legislação ocorrida em 2020, quanto à atualização dos valores do auxílio-alimentação (vale-refeição), somente deve ser aplicada ao caso concreto a partir da sua vigência. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos aqui feitos por Reginaldo Jose do Nascimento em face do Município de Rio Claro - SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, reconhece-se o direito do requerente, ainda que tenha atuado como funcionário eventual, ao recebimento do auxílio-alimentação (vale-refeição), nos exatos termos da legislação de regência, pelo período que assim atuou junto a municipalidade (artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.298/2011), observando-se a prescrição quinquenal a contar da data da propositura desta ação, porquanto inexiste prova de requerimento administrativo que tenha sido negado. Condeno o requerido no pagamento das diferenças apuradas, acrescendo-se de correção monetária, a contar de quando a benesse deveria ser paga, bem como juros legais, a partir da citação nestes autos. Adverte-se que a correção monetária seguirá pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enquanto os juros legais incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009. Atente-se que em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê, em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Pela sucumbência recíproca neste ponto, arcará o requerente com o pagamento dos honorários do procurador do requerido, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ressalvada a gratuidade; arcará o requerido com honorários da advogada do requerente que fixo em 20% (vinte por cento) do valor correspondente à condenação do auxílio-alimentação (vale-refeição). Feitas estas considerações, fixo como questão ainda controvertida a circunstância da atividade insalubre exercida pelo requerente, pelo que faz ou não jus ao respectivo adicional. Neste ponto, presentes os pressupostos processuais, como também sendo as partes legítimas e sobressaindo o interesse de agir, dou o processo por saneado. Para solução da controvérsia, especialmente no tocante à existência de insalubridade na atividade desempenhada, defere-se a produção da prova pericial, nomeando-se o perito JOÃO CARLOS PRAZERES GOMES, que deverá ser intimado para estimar seus honorários. Adverte-se que o pagamento dos honorários se dará no final do processo pela parte que sucumbir no ponto correspondente a insalubridade. Ainda, oficie-se a Defensoria do Estado, para reserva dos honorários, fixados em 100% (cem por cento) da tabela, na hipótese da sair vencida a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Aguarde-se pela informação da reserva para o início dos trabalhos. As partes poderão apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, nova conclusão. Int.

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Processo nº 1000512-02.2025.8.26.0418

ID: 326345583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-02.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA ISI SILVESTRE

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Processo 1000512-02.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.M.S. - Vistos. Cuida-se de ação de declaração e dissolução de união estável, em que pretende a autora, initio litis, o d… Processo 1000512-02.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.M.S. - Vistos. Cuida-se de ação de declaração e dissolução de união estável, em que pretende a autora, initio litis, o deferimento de tutela de urgência para determinar o afastamento do requerido do lar conjugal, sob o argumento de que o requerido se nega a deixar a residência após a separação de fato do casal. Aduz temer por sua segurança e a dos filhos, em razão de discussões entre o requerido e o filho mais velho do casal. Decido. Recebo a petição de fls. 20 como emenda. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita á parte autora, diante dos documentos apresentados. Anote-se. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): "Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível". E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: "A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz." E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), "só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência". Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Compulsando os elementos trazidos com a reconvenção, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão preenchidos. Analisando-se os argumentos lançados na inicial e os documentos que a instruem, verifica-se, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão presentes. Isso porque, o pleito, pretende, em tese, resguardar a integridade física da requerente e de seus filhos, sob a alegação de receio de agravamento de discussões. Todavia, tais alegações não ficaram suficientemente evidenciadas, não havendo um elemento sequer para corroborar o alegado. No mais, as alegações trazidas são, aparentemente, aborrecimentos existentes entre casais. Não há nenhuma alegação de ofensa física ou situação de risco suficientes para autorizar a concessão da drástica medida de afastamento. Neste sentido tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. SEPARAÇÃO DE CORPOS, TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229289-23.2024.8.26.0000; Relatora: Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) UNIÃO ESTÁVEL - Ação de reconhecimento e dissolução - Tutela provisória visando à separação de corpos do casal, com afastamento do convivente do lar comum - Descabimento - Elementos trazidos aos autos que não indicam situação de risco ou ameaça à autora a justificar a imposição de retirada do réu da residência familiar - Cabimento do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268874-19.2023.8.26.0000; Relator: Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Diga-se de passagem, na peça exordial há informação de que não foram requestadas pela autora as medidas de proteção urgente decorrente de violência doméstica. Desse modo, ausentes os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, de rigor o seu indeferimento Deste modo, INDEFIRO a tutela de urgência cautelar almejada, deixando consignado que o pedido poderá ser reapreciado oportunamente. No mais, nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, ARBITRO os alimentos provisórios em favor da prole em 30% do salário líquido do réu (salário bruto menos imposto de renda, contribuição previdenciária, contribuição sindical, vale transporte e alimentação), incluído o décimo terceiro salário e férias mais um terço, que não poderá ser inferior a 30% do salário mínimo nacional, diante das provas documentais trazidas com a inicial quanto ao binômio necessidade/possibilidade. No caso de trabalho autônomo (sem vínculo empregatício ou estatutário), os alimentos provisórios são correspondentes a 30% do salário mínimo nacional. O pagamento dos alimentos provisórios será por depósito na conta bancária indicada às fls. 05. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia , às , a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Em observância ao Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante e considerando ainda que muitas pessoas não tem acesso à internet, inclusive pela rede móvel do celular a audiência poderá ser realizada de forma mista, com comparecimento presencial da parte que não tiver acesso a recursos tecnológicos, no Cejusc de Paraibuna ou ainda na Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Natividade da Serra, localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140 - Centro - Natividade da Serra. Não obtida a autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 (DJE, 21/03/2019, pags. 1/3), fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração I), previsto na tabela de remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). A remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais (Art. 10, Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento do(a) profissional ocorrerá no dia da audiência, por meio de transferência bancária/PIX, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. Alternativamente, concedo à(s) parte(s) o prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência, para pagamento da referida remuneração e comprovação nos autos. Anoto que a audiência designada, não se trata da primeira sessão de apresentação de mediação, que, nos termos do § 6º, do artigo 2º da Resolução supramencionada, objetiva orientar as partes sobre o procedimento e apresentar a estimativa da remuneração do mediador, com base na quantidade de horas de trabalho. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Intimem-se as partes na pessoa do advogado, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento, devendo o nobre patrono, apresentar e-mail pessoal ou de terceiro ativo (parte e advogado), no prazo de dez dias. Sem prejuízo, considerando o princípio da colaboração, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, informe o número de telefone da parte passiva, bem como apresente croqui do endereço indicado, para agilizar e possibilitar o cumprimento positivo da diligência pelo Oficial de Justiça. Cite-se, na forma do art. 695, §§§ 1º 2º 3º, do CPC. Cumprida a presente decisão, remova-se a tarja de urgente. Intimem-se. - ADV: DÉBORA ISI SILVESTRE (OAB 468050/SP)

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Processo nº 1000512-08.2025.8.26.0319

ID: 300931911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-08.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1000512-08.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.C.L. - Vistos. FABIANA CHIQUITO LOPES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epí… Processo 1000512-08.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.C.L. - Vistos. FABIANA CHIQUITO LOPES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, também qualificada, ao argumento de que é beneficiária de plano de saúde junto parte ré, tendo sido diagnosticada com obesidade mórbida, motivando a realização de cirurgia bariátrica coberta pelo referido seguro. Aduziu que, após a operação, em decorrência da mudança de peso, sua pele passou a apresentar considerável flacidez em diversas regiões do corpo, dermatites, mau cheiro e assaduras, gerando grave incômodo e desconforto físico a autora, sendo-lhe prescrita a necessidade de cirurgia plástica para retirar o excesso de pele. Consignou ter solicitado à parte ré a cobertura para a realização da referida cirurgia reparadora, o que lhe foi negado, uma vez que se trataria de mera intervenção estética, situação que não corresponderia à verdade. Sustentou que a negativa em questão ultrapassaria o mero aborrecimento cotidiano, passível de indenização por danos morais. Requereu, assim, liminarmente, que a parte ré fosse obrigada a proceder com a cobertura integral da intervenção cirúrgica e, finamente, a ratificação da tutela de urgência, com a condenação da parte ré a pagar-lhe indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/25, foi instruída com a documentação de fls. 26/103. À fl. 104, a gratuidade da justiça foi indeferida, tendo a parte autora emendado a inicial às fls. 107/111 para comprovar o pagamento das custas iniciais. Em decisão de fls. 112/114, a medida liminar foi deferida. Embora citada (fl. 121), a parte ré não apresentou resposta (fl. 122), tendo a parte autora, às fls. 125/129, informado que a medida liminar ainda não havia sido cumprida e, às fls. 132/137, pedido a decretação de revelia e reiterado os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considero válida a citação pelo correio, já que a carta foi enviada ao endereço constante do cadastro da parte ré junto à Receita Federal, de modo que, como a CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL não interveio no feito, com a demanda versando sobre direitos disponíveis, decreto-lhe a revelia, presumindo-se verdadeira a matéria de fato arguida na inicial. A demanda é procedente. Conforme adiantado na decisão em que foi deferida a medida liminar, o documento de fls. 29/30 indica ser a parte autora filiada à parte ré, ao passo que os laudos de fls. 96/97 e 98/103, firmados pela psicóloga Regina Célia Guerrero Mori Ordonha CRP 34.846-6 e pela cirurgiã plástica Cristiane Lopes CRM/SP 169.543, apontam a premente necessidade de a parte autora se submeter a diversas intervenções para retirada de excesso de pele decorrente de flacidez extrema oriunda de perda de peso exacerbada, apresentando aspecto de envelhecimento, dificuldades na higiene íntima, assaduras e dificuldades para a realização de suas atividades cotidianas, como caminhar ou praticar atividades físicas. Consta ainda que a situação por que passa lhe gera sintomas de baixo autoestima, tristeza na maior parte do tempo, interesse e prazer diminuídos em suas atividades do dia a dia, vergonha, não aceitação da imagem corporal, frustração e pensamentos negativos de si mesma (autocrítica), desesperança, tudo isso a prejudicar suas relações interpessoais. Houve requerimento administrativo, tendo a parte ré, à fl. 94, negado a cobertura, porquanto, basicamente, a realização de cirurgia plástica complementar à bariátrica não se trata de procedimento estético. Pois bem. A situação retratada aqui amolda-se ao que definiu o C. STJ no Tema 1.069 dos Recursos Repetitivos, em que se discutiu a definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica nos seguintes termos: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Veja-se que o C. STJ entendeu que a cirurgia plástica de retirada do excesso de pele decorrente de perda de peso relacionada a cirurgia bariátrica não se trata de mera intervenção estética, motivo por que é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde. Trata-se de confirmação, aliás, de consolidada jurisprudência do E. TJSP consubstanciada no Enunciado 97 de sua súmula: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Por outro lado, como visto, o Tribunal da Cidadania conferiu à operadora a possibilidade de contestar a pretensão do segurado, desde que o faça mediante procedimento de junta médica, às expensas da empresa, sem prejuízo da análise pelo julgador, no caso de judicialização da questão. No caso concreto, entretanto, a negativa da parte ré está calcada unicamente em seu entendimento de que a cirurgia requerida pela parte autora, depois da bariátrica, não está enquadrada naquelas que devem ser cobertas, sem trazer, entretanto, qualquer indicação de junta médica ou algum tipo de parecer que alicerçasse suas conclusões. Nesse contexto, não houve administrativamente qualquer insurgência aos circunstanciados laudos psicológico e médico trazidos pela parte autora. Outrossim, a revelia faz presumir verdadeiras as alegações de fato consignadas, de maneira que é de se acolherem os laudos colacionados quanto à necessidade da cirurgia plástica, não se tratando de mera intervenção eletiva pela parte autora. Novamente, o E. TJSP: APELAÇÃO Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais Alegação de negativa para realização de cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré - As cirurgias pleiteadas pela autora não se tratam de meros procedimentos estéticos, mas, sim, uma complementação da cirurgia bariátrica, que apesar de ser o tratamento indicado em casos de pacientes com obesidade mórbida, traz o aparecimento de excesso de pele que pode causar novos problemas de saúde como assaduras, além de acarretar um abalo psicológico Laudo pericial realizado que concluiu pela necessidade da cirurgia reparadora - Questão, ademais, que foi regularmente decidida em sede de recurso repetitivo junto ao STJ (Tema 1.069) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005688-45.2023.8.26.0704; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Portanto, é de se ratificar a medida liminar para a realização da cirurgia plástica de retirada do excesso de pele. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, conforme já anotado pelo C. STJ, a recusa indevida de cobertura de tratamento pelo plano de saúde é causa para indenização por danos morais, pois implica abalo psicológico que supera o mero aborrecimento, levando-se em conta que a situação fragilizada na qual a parte autora se encontra é agravada pela perspectiva do tratamento não se concretizar. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, fundada na indevida negativa de cobertura integral do procedimento cirúrgico. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.488.280/PE. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe de 26/09/2019) Quanto ao valor da indenização por danos morais, seu arbitramento deve operar-se proporcionalmente à gravidade da conduta, considerando também as condições econômicas daquele que deu causa ao dano e a necessidade de dissuasão desse tipo de conduta. Assim, estipulo a indenização devida em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Daí a procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a medida liminar JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FABIANA CHIQUITO LOPES DOS SANTOS em face da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL para determinar à parte ré que, se ainda não o fez, no prazo de 10 (dez) dias, autorize as cirurgias e no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à cobertura integral das cirurgias indicadas nos laudos de fls. 96/97 e 98/103 a que se deve submeter a parte autora, inclusive com o fornecimento dos materiais, medicamentos e insumos necessários requisitados pelo cirurgião médico, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil) reais, sem prejuízo da aplicação de nova multa, ainda superior, na hipótese de recalcitrância, e sem prejuízo ainda de pagamento da multa anteriormente fixada nessa hipótese; e para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais. O prazo acima fluirá independentemente de recurso. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. O valor da indenização por danos morais será corrigido monetariamente desde a data do arbitramento desta indenização pelo IPCA (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de desde a data da citação pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), até a data do arbitramento, quando, a partir de então, incidirá a Selic tanto para correção monetária como para juros moratórios. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do § 8º do art. 85, considerando-se a natureza dos pedidos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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