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Processo nº 1000545-03.2025.8.26.0673

ID: 330139736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-03.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA REGINA CORVELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-03.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Isaias dos Santos - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a q… Processo 1000545-03.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Isaias dos Santos - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) FÁBIO JOSÉ MARTINS PINTO (consultório Rua Brasil, N: 2200 - Centro - na cidade de Osvaldo Cruz/SP (EM FRENTE A FACULDADE) - Tel. 3528-3271), independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15). Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB. 649.073.344-0). Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP)

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Processo nº 1000545-72.2025.8.26.0553

ID: 339041562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000545-72.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1000545-72.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - É o caso de indeferimento da petição inicial. De fato, o art. 319 do Código de Proce… Processo 1000545-72.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - É o caso de indeferimento da petição inicial. De fato, o art. 319 do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial deve cumprir os seguintes requisitos: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Assim, na petição inicial, deve haver informações suficientes acerca da qualificação da parte ré para que, ao menos, seja possível realizar a sua citação. No caso dos autos, a autora foi intimada para apresentar a qualificação completa de todas as partes, na forma do Provimento 61/2017 (DJe e 19/02/20200, p. 08/09), ou requerer o que de direito, para a obtenção dos referidos dados qualificativos, sob pena de extinção. Todavia, não atendeu ao comando judicial. Assim, não tendo a autora providenciado a emenda da petição inicial, com fulcro no parágrafo único, do artigo 321, do CPC/15, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Sobre o tema já se decidiu: Apelação Cível. Ação de usucapião extraordinária - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e do artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil - Recurso de apelação interposto pela autora - Petição inicial indeferida por falta de cumprimento de determinação de emenda à petição inicial - Emenda à petição inicial que tinha por objetivo a regularização do polo passivo da ação com a correta identificação dos proprietários confinantes - Ausência, igualmente, da indicação da origem da posse e da correta indicação e qualificação dos proprietários registrários - Vícios não sanados em que pese a concessão de oportunidade para o fim - Extinção do processo que era de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003096-13.2016.8.26.0271; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Indeferimento da petição inicial por inépcia - Não atendimento aos requisitos do art. 319 do CPC/2015, mesmo após ter sido dado prazo à autora para sanar o vício: art. 321 do CPC/2015 - Inexistência de qualificação completa da autora, conforme exige o art. 319, II - Da narrativa dos fatos da petição inicial não há indicação de conduta ilícita do Banco-réu, pois a própria autora não nega a dívida, mas apenas afirma que não sabe sua origem, além de acreditar estar adimplente com suas obrigações - Tal alegação da autora (a de não se recordar da dívida) é subjetiva por excelência, não consubstanciando fato relevante capaz de dar suporte à pretensão indenizatória pela negativação de seu nome em órgão de proteção ao crédito - Quem propõe alguma ação em Juízo deve narrar fato que corresponda à descrição clara e precisa do acontecimento que foi a razão de ser da demanda e a categorização jurídica desse mesmo acontecimento - Preclusão temporal e consumativa da oportunidade para realizar a emenda - Inépcia configurada - Sentença de extinção do processo mantida - Sucumbência da autora - Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1016353-57.2017.8.26.0405; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018). Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar e danos morais. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Ausência de relatos na inicial de quais são os fatos ofensivos à honra objetiva e subjetiva do autor a fim de se poder valorá-las e, eventualmente, subsumi-las a algum ato ilícito. Incumbência do autor, ademais, da correta e completa qualificação de todos os réus. Oportunizada a emenda da inicial, sem as devidas regularizações, de rigor o decreto de extinção. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0800254-07.2012.8.26.0361; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2015; Data de Registro: 01/10/2015). Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao parágrafo único do art. 284 do CPC, tecem as seguintes considerações: Par. ún. 6. Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. V. CPC 295 VI. (Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, pág. 578). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento nos artigos 485, I, e 321, todos do Novo Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a citação da parte contrária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1000545-09.2025.8.26.0283

ID: 309738009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000545-09.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DA S. P. M. B. DA S. P. N. H. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIAGO MARIANO DE SOUZA

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Processo 1000545-09.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.S.P. - - I.M.S.P. - - M.B.S.P. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. Quanto aos alimentos provisórios, em c… Processo 1000545-09.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.S.P. - - I.M.S.P. - - M.B.S.P. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. Quanto aos alimentos provisórios, em cognição sumária, à míngua de qualquer elemento probatório, mas tendo em vista que se destinarão a três filhos, arbitro-os em 50% do salário mínimo nacional vigente com vencimento todo dia 15, sendo que a parte requerida deverá depositar essa quantia na conta bancária indicada às fls. 09. Dê-se ciência ao Ministério Público. 2) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 18.216,00, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. Causa até R$ 68.680,00 - honorários de R$ 82,41 Entre R$ 68.680,01 e R$ 137.358,00 - honorários de R$ 109,89 Entre R$ 137.358,01 e R$ 343.398,00 - honorários de R$ 164,83 Entre R$ 343.398,01 e R$ 686.795,00 - honorários de R$ 302,19 Entre R$ 686.795,01 e R$ 1.373.589,00 - honorários de R$ 453,28 Entre R$ 1.373.589,01 e R$ 2.747.179,00 - honorários de R$ 604,39 Entre R$ 2.747.179,01 e R$ 13.735.899,00 - honorários de R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 - honorários de R$ 961,50. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória. - ADV: HIAGO MARIANO DE SOUZA (OAB 432351/SP), HIAGO MARIANO DE SOUZA (OAB 432351/SP), HIAGO MARIANO DE SOUZA (OAB 432351/SP)

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Processo nº 1000545-78.2025.8.26.0648

ID: 291567435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-78.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MARCOS DELUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1000545-78.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lourival Marcos Deluca - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se. Isento de custas no primeiro gra… Processo 1000545-78.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lourival Marcos Deluca - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se. Isento de custas no primeiro grau de jurisdição, de modo que eventual pedido de gratuidade de Justiça será oportunamente deliberado. A concessão da tutela de urgência exige o cumprimento dos requisitos insculpidos no artigo 300 do CPC: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifico a probabilidade do direto da parte autora que pretende a rescisão do contrato de aquisição do imóvel objeto da lide e a devolução de percentual das parcelas até então adimplidas. Nesse sentido, é a Súmula 1 do E. Tribunal de Justiça: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." Por consequência, não se pode impor à adquirente, que não mais pretende manter a compra, que seja compelida a permanecer vinculada ao contrato, situação que possibilita a determinação de suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas do contrato. Também há perigo de dano, uma vez que a negativação do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes pode ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação, restringindo-lhe o crédito em razão de um contrato que se pretende rescindir. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual com pedido de tutela antecipada c/c devolução de quantias pagas - Pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações do financiamento de um lote, bem como para que os réus/agravados se abstenham em proceder à inserção do nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Medida de urgência deferida pelo magistrado 'a quo', condicionando-a, por seu turno, ao depósito das prestações em Juízo Insurgência - Procedência do inconformismo - Preenchimento dos pressupostos da tutela provisória (art. 300, do CPC) - Tendo em vista a suspensão da exigibilidade das prestações e o desinteresse na continuidade da relação contratual e da orientação sumulada do Tribunal, no sentido de se admitir a resilição de compromisso de compra e venda (Súmula 1, STJ), afigura-se desnecessária a realização de depósito em Juízo das parcelas do contrato Hipótese de reforma da decisão hostilizada Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2125424-86.2021.8.26.0000, Des. Relator Jacob Valente, j. 30.07.2021). Assim, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) tão somente para o exato fim de: (i) declarar rescindido o instrumento particular de compra e venda de imóvel (folhas 09/14), localizado no Loteamento Riviera Náutica, Sales-SP, Quadra 22, Lote 15, matrícula 4/9180, no Registro de Imóveis de Urupês; e (ii) determinar que a parte vendedora se abstenha de encaminhar à parte autora novas cobranças ou negativar o nome do consumidor em virtude da mencionada contratação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que será revertido em favor da parte autora. Em consequência do deferimento do pedido de antecipação de tutela, o imóvel objeto do feito fica liberado em favor da parte requerida para nova comercialização. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela própria parte requerente à empresa requerida, para ciência e cumprimento. Remova-se a tarja de urgência, se o caso. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 23/07/2025 às 14:30h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Int. - ADV: WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 258338/SP), WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 258338/SP)

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Mirage Moveis Ltda - Me x Aline Nunes Silva

ID: 306219639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-29.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRAGE MOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALINE NUNES SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GIMENES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-29.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Mirage Moveis Ltda - Me - Aline Nunes Silva - De início, rejeito o pedido da parte autora de reconhecimento da conexão/conti… Processo 1000545-29.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Mirage Moveis Ltda - Me - Aline Nunes Silva - De início, rejeito o pedido da parte autora de reconhecimento da conexão/continência com o feito nº 1001303-08.2023.8.26.0493 (fls. 69). Isso porque conforme informado pela requerida/reconvinte, às fls. 101, referida ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível desta comarca foi julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da existência desta ação em tramitação e daquele juízo compreender pela necessidade de realização de perícia técnica. Também rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte autora. Isso porque ela não apresentou elementos que afastassem a hipossuficiência da parte requerida, sendo o caso de manutenção da gratuidade da justiça concedida. O benefício da gratuidade da justiça destina a agraciamento incondicionado a qualquer pessoa física. A Lei nº 13.105/2015 (arts. 98 a 102) não estabeleceu a presunção de pobreza como absoluta, mas apenas relativa e não obstou, em muitas situações, o indeferimento de pretensão, a indicar que a relatividade da presunção de necessitado opera tanto em relação à parte adversa como em face do julgador, que não é nem pode se comportar como mero espectador inerte e sempre crédulo no processo civil moderno, cabendo-lhe determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC). A presunção de necessidade, pois, não opera automaticamente, revelando-se inócua a genérica afirmação de hipossuficiência para o reconhecimento do status legal. In casu, verifica-se que a requerida exerce a profissão de educadora física, auferindo pro-labore no importe de R$1.412,00 (fls. 91), que não ultrapassa o patamar fixado pela Defensoria Pública de 03 (três) salários mínimos. Além disso, a ficha cadastral coligida às fls. 189/190 pela parte autora, não permite concluir que a requerida ostente patrimônio ou renda em patamar superior ao fixado pela Defensoria Pública, a obstar a concessão da gratuidade da justiça em favor da demandada. Ademais, a requerida não se desincumbiu de se ônus de apresentar provas contemporâneas de que a autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Posto isso, é caso de não acolhimento da impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça. Assim, concedo a gratuidade da justiça em favor da parte requerida, o que faço com fulcro no art. 98, caput e art. 99, em especial os §§3º e 4º, do CPC, bem como tendo vista a declaração de hipossuficiência e a natureza do feito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. 2. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). 3. Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, CF). 4. Ausência de elementos indicativos de que o agravante tenha condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento ou do núcleo familiar. 5. Presunção de hipossuficiência que deve prevalecer. 6. Decisão reformada para concessão do benefício. 7. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2155900-39.2023.8.26.0000, Relator Desembargador EDUARDO PRATAVIERA, j. 27/07/2023, 5ª Câmara de Direito Público) Em continuação, tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo na ação principal e no feito reconvencional. Não havendo questões preliminares pendentes e estando presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro os feitos saneados. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: 1) da ação principal: i) se os materiais entregues e os serviços prestados pela parte autora estão em conformidade com o contratado constante das plantas que acompanharam o contrato firmado entre as partes (fls. 21/23); ii) em caso positivo, considerando que os serviços não foram concluídos, qual o percentual que deve ser atribuído pela entrega parcial dos materiais e prestação dos serviços até então realizados; ii) em caso negativo, se os vícios poderiam ser corrigidos pela autora e de que forma; 2) da ação reconvencional: i) se o pedido de rescisão contratual tem por causa a culpa exclusiva da fornecedora ou arrependimento/desistência da requerida; ii) a quem deve ser atribuída a ocorrência de dano material e qual o seu quantum; iii) se é devida multa contratual e em qual proporção; iv) se restou constatada a ocorrência de dano moral e qual o quantum devido a título de indenização; v) se procede o pedido de obrigação de fazer consistente na devolução dos materiais sem custo à consumidora. A relação havida entre as partes submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto em seu artigo 3º, §2º. Assim, à luz do artigo 6º, inciso VIII, da referida lei: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Restam claros, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Na hipótese dos autos, os fatos afirmados pela parte requerida-reconvinte são verossímeis, pois plausíveis e passíveis de ocorrência no mundo fenomênico. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, também se mostra presente, e corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova, colocando-o em evidente desvantagem processual. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista, e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. Tecnicamente, a requerida-reconvinte está em situação desfavorável junto à autora para demonstrar aspectos dos supostos defeitos no produto/serviço. Está a parte autora mais bem aparelhada, sob o prisma técnico para trazer a lume provas de tais fatos controvertidos. Assim, nos termos do art. 357, inciso III, c.c. art. 373, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inverto o ônus da prova, devendo a parte autora desincumbir-se de provar a não ocorrência dos fatos alegados pela parte requerida/reconvinte. Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do pedido, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, utilidade e necessidade, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - 2ª TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (...).. Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Consigno, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP)

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Caique Silva Nogueira x Tam Linhas Aereas S/A. - Latam Airlines Brasil

ID: 309165589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-54.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-54.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caique Silva Nogueira - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL - Vistos. Dispensad… Processo 1000545-54.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caique Silva Nogueira - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que em razão do falecimento de sua avó, adquiriu passagem de urgência para seu pai efetuar viagem de São Paulo para Juazeiro do Norte, pelo valor de R$ 4.044,72. Argumenta que, equivocamente, selecionou a data errada para o embarque. Todavia, mesmo tendo solicitado o reembolso à ré logo após a aquisição, esta se negou a proceder com a restituição dos valores pagos. Assim, requer o reembolso integral da passagem adquirida. Por sua vez, a requerida, preliminarmente, argui a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, sustenta a impossibilidade de reembolso em razão das regras tarifárias concernentes à passagem adquirida pelo autor. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois conforme documento de fls. 148, o autor quem adquiriu a passagem, tendo, portanto, legitimidade para solicitar o reembolso. No mérito, a pretensão do requerente é improcedente. No presente caso, a despeito das alegações deduzidas pelo autor, ele não demonstrou nenhum descumprimento contratual por parte da ré. Isso porque, conforme afirmado pelo requerente em sua petição inicial, ele próprio selecionou data equivocada para o embarque, sem qualquer participação ou vício na prestação de serviço da requerida. Além disso, a ré comprovou que a passagem adquirida pelo autor era promocional, com a tarifa light (fls. 109), modalidade que, conforme demonstrado em seus termos, possui condições restritas, sem possibilidade de reembolso (fls. 111). Nesse sentido: "Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de bilhetes aéreos pela tarifa "Light" - Pretensão de cancelamento da compra dos bilhetes aéreos, com reembolso integral dos valores pagos - Improcedência - Aquisição de bilhetes aéreos pela tarifa "Light", anuindo com a regra tarifária diferenciada de não reembolso dos valores pagos para a aquisição dos bilhetes aéreos - Ato ilícito inexistente - Danos materiais e morais não caracterizados - Recurso negado." (TJ-SP - Apelação Cível: 1106687-72.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Ademais, ficou demonstrado nos autos que o pedido de reembolso foi feito com extrema proximidade da data do voo, ocorrendo no dia imediatamente anterior à realização do serviço (fls. 28), o que inviabiliza a prestação do serviço por parte da ré sem prejuízo para a organização logística da empresa. Dessa forma, as alegações de data equivocada e solicitação de reembolso imediatamente após a compra, por si só, não justificam a restituição do valor pago. Portanto, considerando que não houve, nos autos, comprovação mínima de que a ré tenha faltado com informações claras e precisas sobre as condições da tarifa promocional adquirida pelo autor, caberia a este se atentar para as condições contratuais, como também para as datas inseridas no momento da aquisição da passagem. Diante de tais circunstâncias, ficou suficientemente demonstrado que a recusa no reembolso pretendido decorreu de exercício regular de direito da ré. Por consequência lógica, a conduta da requerida não causou dano moral ao autor. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 17 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP)

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Amaro Marculino Da Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 309366179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001104-93.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMARO MARCULINO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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HENRIQUE CÉSAR DEJATO INOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001104-93.2024.8.26.0484 (processo principal 1000545-22.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AMARO MARCULINO DA SILVA - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados … Processo 0001104-93.2024.8.26.0484 (processo principal 1000545-22.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AMARO MARCULINO DA SILVA - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Fls. 171/173: Trata-se de pedido de suspensão da execução tendo em vista a suspensão imposta pelo Governo Federal de todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários por indícios de fraude generalizada. Aduz que a suspensão resultou em grave impacto financeiro e administrativo, encontrando-se em situação de vulnerabilidade. Requer o reconhecimento de caso de força maior, suspendendo-se o feito nos termos do Artigo 313,VI, do CPC. Manifestação do exequente pelo não acolhimento do pedido de suspensão (fls. 1/5 sigilosas). É o relatório e decido. Entendo que o pedido da executada não merece prosperar. Isto porque não vislumbro que a decisão administrativa de suspensão dos acordos de cooperação técnica possa se enquadrar como motivo de força maior de modo a impedir o prosseguimento da presente execução. Neste sentido, as associações e sindicatos em casos análogos vem pedindo a suspensão dos processos que contra eles tramitam e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado contrário, ante a ausência de previsão legal: ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e inexistência de relação jurídica c.c. com devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Adesão supostamente realizada por meio de contato telefônico - Não autorizada pela Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS - Contratação não comprovada - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Inexigibilidade dos débitos - Repetição dobrada - Possibilidade - Inteligência do EAREsp n. 676.608/RS - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário da apelada - Hipótese que não se enquadra em dano "in re ipsa" - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Pedido de suspensão do processo formulado pelo réu - Impossibilidade - Hipótese que não se enquadra no rol do artigo 313 do Código de Processo Civil - Ausência de amparo legal - Competência da Justiça Federal - Tese rejeitada - Competência descrita no artigo 190, I, da Constituição Federal - Ausência da União, de entidade autárquica federal ou de empresa pública federal na lide - Pedido de responsabilização do INSS - Impossibilidade - Autarquia que não é parte no feito - Sentença que faz coisa julgada apenas entre as partes - Inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1028994-71.2024.8.26.0554; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025 - grifo aditado) Passo a transcrever a seguir os fundamentos usados para a inadmissibilidade da suspensão do prosseguimento do feito no julgamento da apelação supracitada: "A suspensão dos repasses por ato do INSS, ainda que impacte financeiramente a entidade, não constitui motivo de força maior que justifique a paralisação do andamento processual, o qual visa, justamente, definir a legalidade de atos pretéritos e a responsabilidade das partes, ou a possibilidade de ressarcimento do Governo Federal quanto aos descontos indevidos aos aposentados e pensionistas lesados, não impede a análise do caso concreto pelo Judiciário. Com efeito, a decisão na esfera judicial não está, em absoluto, vinculada a eventuais decisões tomadas na esfera administrativa. Na verdade, ao contrário, a esfera administrativa se submete à esfera judiciária, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não se aplicando, portanto, o artigo 313, inciso V, a, do Código de Processo Civil ao caso em tela. (...) Tampouco trata-se de hipótese de força maior/fato do príncipe, nos termos do artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois a suspensão de Acordos de Cooperação Técnica em nada impede que o sindicato possa responder por seus atos ou cumprir eventuais obrigações impostas judicialmente, especialmente porque o objeto da demanda é a declaração de inexistência do contrato de adesão ao sindicato, e não a sua continuidade. Ademais, a alegação de "fato do príncipe" como fundamento para a suspensão do processo não se sustenta. O instituto do "fato do príncipe" se caracteriza como um ato de poder público, geral e imprevisível, que onera excessivamente ou impede a execução de um contrato administrativo. Para sua aplicação, é necessário que a ação estatal torne a obrigação principal impossível de ser cumprida. No presente caso, a análise é outra. A lide não trata da execução de um contrato futuro entre as partes, e sim sobre a validade do contrato celebrado e das consequências de atos já praticados especificamente, a legalidade de descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada. Os objetos da demanda são, portanto, a declaração de inexistência de um vínculo contratual e a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de cobranças supostamente indevidas. Dessa forma, o "fato do príncipe" invocado pelo apelante não tem o condão de tornar impossível a prestação jurisdicional. Ademais, a discussão sobre a capacidade financeira do sindicato é matéria alheia à analisada nesta demanda, razão pela qual a tese deve ser rechaçada, prosseguindo-se o julgamento do feito. Assim, no que tange ao pedido de suspensão do processo, de rigor o seu indeferimento, por absoluta falta de amparo. (grifo aditado)" Como bem dito pelo relator em seu voto supracitado, a possibilidade de insuficiência de recursos não é matéria a ser aqui discutida de modo a obstar o executado de arcar com as consequências de seus atos ilegais praticados. A presente execução visa o ressarcimento de valores descontados indevidamente do benefício do exequente, por força de sentença definitiva. De modo que a suspensão de seu prosseguimento serviria unicamente a abonar o comportamento fraudulento já constatado no presente feito. Por fim, a suspensão determinada pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, nos termos do artigo 982, do Código de Processo Civil, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, que discute a incidência ou não de dano moral nos descontos de associações de aposentados, não afeta o presente feito, posto que se trata de execução de sentença definitiva. Isso porque eventual decisão em incidente de resolução de demandas repetitivas não projetas efeitos retroativos para desconstituir coisa julgada, de modo que cumprimento de sentença não são afetados, diretamente, pela decisão proferida em expediente para formação de precedente vinculante. Aliás, assim entende o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP) . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Pleito da parte agravante pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória. PRESCRIÇÃO . NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título . A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer e que envolvam direitos reconhecidos judicialmente se dá a partir de quando a obrigação está encerrada. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciar o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO 0026477-31 .2021.8.26.0000) . NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30026924720258260000 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 30/04/2025, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2025) (grifos aditados) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE TESE EM IRDR. COISA JULGADA . IMUTABILIDADE. 1. Cuidamos de agravo tirado em decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença definitivo ante a admissão de IRDR tendente a rever a tese que fundamentou o título executivo. 2 . A coisa julgada, pedra de toque do sistema processual, apenas tem sua autoridade desconstituída nas hipóteses excepcionalmente admitidas em lei, notadamente a ação rescisória ou, em sede de cumprimento de sentença, o reconhecimento da inconstitucionalidade da decisão com esteio em julgado anterior do C. STF. 3. No caso que verte, não concorrem aos autos qualquer das hipóteses, vez que a revisão de tese em IRDR, ainda que venha a ocorrer efetivamente, não terá efeito rescisório . Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21708364020218260000 SP 2170836-40.2021.8 .26.0000, Relator.: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 21/09/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2021) (grifos aditados) Destarte, INDEFIRO a suspensão pleiteada pela executada, ante a ausência de previsão legal. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: HENRIQUE CÉSAR DEJATO INOCENTI (OAB 477728/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1000768-14.2025.8.26.0589

ID: 298330660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-14.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000768-14.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.… Processo 1000768-14.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rosângelo Batista de Oliveira contra Banco Agibank S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas/empréstimos consignados promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1000354-16.2025, 1000487-58.2025, 1000428-70.2025, 1000468-52.2025, 1000354-16.2025, 1000545-61.2025, 1000625-25.2025, 1000710-11.2025 e 1000762-07.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000762-07.2025.8.26.0589

ID: 298333320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000762-07.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000762-07.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação… Processo 1000762-07.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rosângelo Batista de Oliveira contra Banco Agibank S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas/empréstimos consignados promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1000354-16.2025, 1000487-58.2025, 1000428-70.2025, 1000468-52.2025, 1000354-16.2025, 1000545-61.2025, 1000625-25.2025 e 1000710-11.2025. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000898-04.2025.8.26.0589

ID: 328330885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000898-04.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000898-04.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trat… Processo 1000898-04.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROSÂNGELO BATISTA DE OLIVEIRA contra BANCO AGIBANK, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas/empréstimos consignados promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em face do mesmo requerido, processo nº 1000354-16.2025.8.26.0589, 1000487-58.2025.8.26.0589, 1000428-70.2025.8.26.0589, 1000468-52.2025.8.26.0589, 1000354-16.2025.8.26.0589, 1000545-61.2025.8.26.0589, 1000625-25.2025.8.26.0589, 1000710-11.2025.8.26.0589 e 1000762-07.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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