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Processo nº 1000204-94.2025.8.26.0052

ID: 300870885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 1000204-94.2025.8.26.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. DA S.

Intimação

Advogados:

WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

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WELLINGTON SILVA DOS SANTOS

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JONATHA CARVALHO MATOS

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ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO

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Processo 1000204-94.2025.8.26.0052 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Quebra do Sigilo Telefônico - A.D.S. - H.A.S. - Registro que os presentes autos de medida cautelar investi… Processo 1000204-94.2025.8.26.0052 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Quebra do Sigilo Telefônico - A.D.S. - H.A.S. - Registro que os presentes autos de medida cautelar investigatória tiveram origem por petição do Ministério Público protocolizada em 02/04/2025, no qual se limitou a requerer a quebra do sigilo telemático dos aparelhos celulares apreendidos relacionados à vítima e ao investigado ATANAEL. Este juízo, por sua vez, deferiu o pedido em 04/04/2025 (fls. 04/06). Embora remetido à Autoridade Policial em mesma data, não houve qualquer retorno desde então e, aberto vista em 12/05/2025 ao Ministério Público, promoveu o órgão complementação do pedido inicial, conforme relatório supra. Paralelamente tramitaram os autos da ação principal n.º 1508073-08.2025.8.26.0228, no qual proposta denúncia contra HELTON e ATANAEL no dia 28/03/2025 (fls. 139/143). Após recebida a denúncia, a Autoridade Policial apresentou relatório final da investigação no dia 31/03/2025, no qual representou pela (i) quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos celulares apreendidos; pela (ii) quebra do sigilo de ERBs junto a operadoras de Vivo, Tim, Oi, Nextel e Claro vinculados ao IMEI 351519633831312; e pela (iii) expedição de ofício à Google e Apple a fim de fornecerem informações relacionadas ao mesmo IMEI e ao réu ATANAEL (fls. 167/204). Aberta vista ao Parquet quando da apresentação das respostas à acusação, manifestou-se favoravelmente à representação da Autoridade Policial nos itens (ii) e (iii), tendo anotado a existência dos presentes autos (fls. 518/521). Este juízo, no dia 16/04/2025, em vista da existência de autos cautelares e em atenção à ordenação e organização processual, asseverou a necessidade de encaminhamento dos pedidos por feito próprio, nos termos do Parecer nº 17906411 da Secretaria de Primeira Instância e conforme o disposto no Comunicado CG 252/2020 (fls. 523/527). No entanto, não houve noticia de distribuição de novo pedido ou complementação nos presentes autos, tendo a ação principal seguido com juntada de documentos e colheita de testemunhas em audiência de 21/05/2025, em que interrogados os réus e, após, com pedido do Ministério Público para proceder às referidas diligências na fase do art. 402 do CPP, tendo o juízo repisado a determinação anterior em audiência (fls. 857/858). Em seguida, em razão da ausência de acesso das Defesas ao presente procedimento, este juízo chamou os autos à conclusão e abriu oportunidade de contraditório, a partir do qual se desenvolveu o quanto relatado supra (fls. 859/861). Pois bem. Conforme consignado em ata de audiência, houve deferimento da diligência complementar conforme a decisão de fls. 523/527 dos autos principais, que determinou que, a Autoridade Policial - que representou - e o órgão acusatório - que opinou favoravelmente à representação - insistissem na medida, deveria ser tratada em autos cautelares, apartados dos principais, para fins de racionalidade e organização processual. Contudo, não houve notícia de distribuição de referida cautelar, de forma que o processo seguiu à audiência de instrução. Ainda, poucos dias após a representação da Autoridade Policial (31/03/2025), o próprio Ministério Público distribuiu a presente medida cautelar (02/04/2025) requerendo apenas parcialmente as medidas da representação para quebra do sigilo telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos, sob fundamento de que "há fortes indícios de que os aparelhos apreendidos podem trazer à tona provas relacionadas ao crime em apreço, ou seja, grandes são as chances de se reforçar a autoria do crime e/ou eventual motivação, por meio do acesso aos dados." (fl. 02). O fato de a representação ter precedido o início destes autos originados pelo Ministério Público, de forma que o Parquet poderia ter acolhido integralmente as medidas, mas apenas se limitou a chancelar parcialmente para quebra do sigilo telemático dos aparelhos celulares; de as razões que fundamentaram a representação da Autoridade Policial existirem antes da própria instrução processual nos autos principais; e a ausência de fundamento de fato ou direito superveniente no pedido complementar pelo Ministério Público a fim de ensejar a oportuna execução de diligências na fase do art. 402 do CPP, é o caso de indeferir a medida. Ademais, anoto que mesmo após deferimento da quebra de sigilo telemático dos celulares, até o momento não foi apresentado o respectivo laudo por parte da Autoridade Policial, sem pedido de cobrança pelo Parquet. Registro, por fim, que nos autos da ação penal houve colheita de depoimentos e interrogatórios dos acusados, presos desde 23/03/2025, de maneira que a reabertura para diligências requeridas levaria à morosidade processual, conforme pontuado pela Defesa. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de complementação das medidas cautelares formuladas pelo Ministério Público nesta fase processual. Em termos de continuidade, VERIFIQUE a z. Serventia eventual disponibilidade de laudo pericial quanto à quebra do sigilo telemático dos celulares de ATANEL e da vítima no Portal de Laudos. Se ausente, certifique e, em seguida e com urgência, COBRE-SE a Autoridade Policial, devendo se manifestar sobre a diligência no prazo de 5 (cinco) dias, atenta a se tratar de processo com réus presos preventivamente. Com a juntada do laudo nestes autos, translade aos principais e intimem-se as partes para ciência. Após, tornem conclusos os autos principais para deliberação, arquivando-se os presentes. P. I. C. - ADV: JONATHA CARVALHO MATOS (OAB 466714/SP), ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO (OAB 453090/SP), WELLINGTON SILVA DOS SANTOS (OAB 430507/SP), JONATHA CARVALHO MATOS (OAB 466714/SP), WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB 27669/DF)

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Processo nº 1515445-08.2025.8.26.0228

ID: 298401664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515445-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. D. O.

Intimação

Advogados:

JOSIELTON GONÇALVES CRUZ

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Processo 1515445-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - E.M.O. - Vistos. 1. Havendo indícios da existência do crime e de autoria e estando presentes os requisitos co… Processo 1515445-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - E.M.O. - Vistos. 1. Havendo indícios da existência do crime e de autoria e estando presentes os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida contra o(a) réu(ré) EDMILSON MENDES DE OLIVEIRA, eis que presentes indícios de autoria e materialidade delitiva. a) CITE-SE para, por meio de advogado, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, contados da data da efetiva citação (Súmula 710 do STF), podendo na resposta arguir todas as matérias elencadas no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Deverá o(a) acusado(a) informar ao senhor Oficial de Justiça se tem advogado constituído, caso contrário, ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou dativo. Havendo multiplicidade de endereços não contíguos a serem diligenciados, determino, desde já, a expedição e o cumprimento de todos os mandados de forma concomitante, medida que visa das celeridade ao feito, além de evitar redesignações desnecessárias, que prejudicariam o andamento processual e, sobretudo, a pauta de audiências desta Vara, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do Provimento 27/2023, se o caso. Ademais, considerando a Resolução do CNJ nº 481/2022, na resposta à acusação deverá a defesa se manifestar sobre a modalidade de interesse, virtual ou presencial. Fica consignado que, mesmo na opção pela audiência virtual, será garantido a qualquer pessoa o comparecimento ao fórum para acompanhamento do ato na sala de audiências deste juízo. 2. No caso de defensor(a) constituído(a), deverá ser o advogado mencionado intimado para a apresentação da referida defesa no prazo supra referido. a) Caso contrário, ou não tendo ele defensor constituído, intime-se a Defensoria Pública do Estado/OAB para atuar no feito ou indicar advogado militante nesta Comarca para tanto, o qual fica desde já nomeado e intimado(a) para apresentar defesa preliminar. As intimações de eventual defensor dativo serão feitas via imprensa oficial, pela celeridade. b) Consigno, desde já, que a Defesa deverá identificar pormenorizadamente suas testemunhas, devidamente qualificadas, e declarar expressamente a necessidade de suas intimações. c) O rol de testemunhas apresentado deverá constar qualificação, endereço, telefone celular(WhatsApp) e e-mail, para facilitar o contato, para envio do convite e instruções para acesso ao sistema, se necessário. d) Sem prejuízo, o Oficial de Justiça deverá obter junto às partes a serem citadas ou intimadas o e-mail e telefone celular(WhatsApp), certificando-se nos autos. e) O depoimento das testemunhas apenas de antecedentes, isto é, não presenciais dos fatos, será substituído por simples declaração com firma reconhecida, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes e protelatórias, na dicção do § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal. Requisitem-se os laudos faltantes, se o caso. Solicitem-se certidões do distribuidor criminal local, folha de antecedentes criminais, assim como certidão(ões) a respeito do(s) feito(s) nela eventualmente indicado(s). Oficie-se ao IIRGD. Desde já, por tratar-se de acusado preso, reservo data para audiência de instrução e julgamento com depoimento especial para oitiva da suposta vítima, para o dia 03/09/2025, às 14:00 horas. Consigno que o link da audiência será encaminhado às partes 01 hora antes da audiência. a) Considerando as orientações do Setor Técnico vinculado a este juízo, bem como ao fito de melhor resguardar os interesses da vítima, a realização da audiência se dará de forma mista, ou seja, a vítima será ouvida presencialmente, devendo o Ministério Público e a Defesa participarem da audiência de forma remota, por meio da plataforma Teams, a fim de evitar a aglomeração de pessoas nas dependências do Fórum. b) Deverão as partes e os patronos, desde a primeira manifestação nos autos, apresentarem e-mail e número de telefone de celular (Whatsapp), para recebimento do convite (link) para participação na audiência. c) Não havendo impugnação pelas partes a realização da audiência na modalidade virtual, requisite-se, se o caso, o réu no local em que se encontra recolhido a participar da audiência na modalidade virtual. 6. INTIME(M)-SE a vítima, conforme o caso, bem como seu representante legal, e seu eventual defensor, se o caso, para comparecer(em) à audiência designada e ao Setor Técnico do Juízo - 01ª e 02ª Vara de crimes contra crianças e adolescentes - Avenida Doutor Abraao Ribeiro, 313, Rua 07, sala 1-577, 1º andar., Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: 11 2868-7002, São Paulo-SP - E-mail: tecvecca@tjsp.jus.br. Deverá a vítima comparecer ao Setor Técnico com uma hora e meia de antecedência do horário da audiência. 7. Havendo necessidade de depoimento especial, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para ciência. As providências preliminares serão realizadas no mesmo dia da audiência. Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação/ofício. Ciência ao Ministério Público. Decreto o SIGILO dos autos. Procedam-se às anotações de praxe. Tarjem os autos. 8- Fls. 58/74: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do réu Edmilson Mendes de Oliveira. Houve manifestação contrária por parte do órgão ministerial. Verifico que após a manifestação acima, não houve modificação das circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva, permanecendo os critérios autorizadores que recomendam a prisão do réu. Deste modo, mantenho a custódia cautelar até que o assunto seja melhor esclarecido em sede de instrução processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória. Int. - ADV: JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP)

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Processo nº 1515348-08.2025.8.26.0228

ID: 314397236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1515348-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR COSTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANALUCE DOS SANTOS LEITE

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Processo 1515348-08.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - JOÃO VICTOR COSTA DO NASCIMENTO - Vistos. 1) Presentes nos autos do inquérito policial indícios suficientes de autoria e materialidad… Processo 1515348-08.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - JOÃO VICTOR COSTA DO NASCIMENTO - Vistos. 1) Presentes nos autos do inquérito policial indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia. 2) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 3) No mandado, consigne-se que o acusado deverá apresentar resposta por meio de advogado e que, caso não tenha condições financeiras para constituir um, será nomeada a Defensoria Pública para representá-lo e que eventuais alegações que ensejarem absolvição sumária ou rejeição da denúncia serão devidamente analisadas antes do início da colheita da prova oral. Deverá o Oficial de Justiça encarregado da citação colher desde logo a manifestação do réu a respeito de eventual interesse na nomeação de Defensor Público. 4) Decorrido o prazo, sem resposta, certifique a serventia o decurso tornem para nomeação da Defensoria Pública. 5) Desde logo saliento que, nos termos da nova redação do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, não devem ser arroladas testemunhas de meros antecedentes, facultando-se a apresentação de declarações escritas. 6) Considerando a nova diretriz traçada pelo CNJ, no sentido de que o juízo deve a princípio designar audiência presencial, para dar integral cumprimento ao determinado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, este Juízo passou a primeiramente intimar as partes para que em 05 dias informassem se pretendiam que a audiência fosse realizada em formato virtual ou presencial, para, somente então, designar a audiência na modalidade escolhida. No entanto, o que se tem verificado é que a grande maioria das partes e das demais pessoas que participam do ato de audiência preferem o formato virtual, seja pela desnecessidade de deslocamento até o fórum, produtividade no tempo em que se aguarda o ato anterior e vários outros motivos e diante disso, em razão das poucas salas de vídeo conferência que existem nos estabelecimentos prisionais do pais e sobretudo no Estado de São Paulo, este juízo vem enfrentando dificuldades em designar audiências de réus presos no formato virtual em tempo razoável, o que tem feito que o prazo processual previsto para o termino da instrução tenha se alongado ultrapassando vários meses. Assim sendo, em prol da celeridade processual que deve ser o maior escopo da justiça, sobretudo quando de trata de pessoa encarcerada, passa-se, novamente a já designar audiência de instrução, debates e julgamento de forma VIRTUAL concomitante com o recebimento preliminar da denúncia para o dia 22/10/2025, às 13:30 horas. Respeitado, contudo, o princípio da ampla defesa e ainda a diretriz traçada pelo Conselho Nacional de Justiça, caso a Defesa prefira que a audiência seja realizada de forma presencial, e somente após a apresentação de resposta à acusação, deverá assim que tiver conhecimento deste despacho, ou mesmo no dia da audiência acima designada, se manifestar, expressamente, esclarecendo, inclusive se suas testemunhas irão comparecer presencialmente ao fórum, e assim deverão ser intimadas, e ainda se haverá a necessidade de que o preso seja deslocado e também compareça presencialmente, ocasião em que nova audiência será então designada, nos exatos moldes requeridos. Tal medida, repita-se tem apenas, o condão de garantir a celeridade processual almejada, e vem ao encontro do anseio da grande maioria dos operadores de direito que atuam perante esta Vara Criminal, bem como daqueles que de alguma forma, irão participar do ato instrutório. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 240 168 140 833 9 Senha: xe6nw28T 7) Considerando que o réu se encontra preso, intime-se-o, nos termos do Comunicado CG nº 266/2020, e requisite-se-o para o comparecimento virtual à audiência. Intimem-se as testemunhas. Requisitem-se-as, se necessário. Havendo mais de um endereço, em prol da celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e ainda considerando a proximidade da audiência e que se trata de réu preso por este processo, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos os endereços constantes dos autos, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico. Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. 8) Certidão modelo 36 juntada às fls. 31. 9) Cobre(m)-se o(s) o cumprimento dos respectivo(s) mandado(s) de prisão e/ou alvarás de soltura, se o caso. 10) Junte-se os laudos requisitados às fls. 17, 18/19. Atualize-se o SAJPG5. - ADV: ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP)

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Processo nº 1000569-78.2025.8.26.0625

ID: 312794220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-78.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BEZERRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1000569-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcia Maria Bezerra Diniz em face de Banco Voto… Processo 1000569-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcia Maria Bezerra Diniz em face de Banco Votorantim S/A. Regularmente intimada a promover o recolhimento das custas, quedou-se a parte inerte. É hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. De início, não cumpridas as determinações proferidas na decisão pretérita, indefiro o pedido de gratuidade formulado. Além da não comprovação da atual situação de hipossuficiência econômica, a parte autora deixou também de recolher as custas iniciais, em evidente descumprimento da deliberação pretérita que conferiu o cumprimento de obrigação alternativa (comprovação da hipossuficiência econômica OU o recolhimento das custas iniciais), ciente que seu descumprimento ensejaria a extinção do feito. Nessas circunstâncias, tem-se evidente a situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Ademais, "Diante da inércia da apelante mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, desnecessária a intimação pessoal da parte em se tratando de cancelamento da distribuição do feito não preparado, conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: O cancelamento da distribuição com apoio no art. 257 não depende de prévia intimação pessoal da parte (STJ-Corte Especial, ED no REsp 264.895, Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, maioria, DJU 15.4.02). Mais recentemente, com votação unânime: STJ-Corte Especial, ED no REsp 676.642, Min. Francisco Falcão, j. 5.11.08, DJ 4.12.08, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., São Paulo:Saraiva, notas aos artigos 267:52 e 257:3a, pg. 380 e 355). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Paulo Borges Galbiatti x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296281949

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0034872-59.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BORGES GALBIATTI

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 0034872-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Paulo Borges Galbiatti - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000569-03.2023.8.26.0414/0002 Vara Única Foro de P… Processo 0034872-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Paulo Borges Galbiatti - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000569-03.2023.8.26.0414/0002 Vara Única Foro de Palmeira D'Oeste Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Elisabete Das Gracas Deon Muniz x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 278799563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-23.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DAS GRACAS DEON MUNIZ

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAY2FREE SOLUçõES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Kelly Pinheiro de Melo (OAB 183080/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Roberto Nassif Pr… ADV: Fabiana Kelly Pinheiro de Melo (OAB 183080/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Roberto Nassif Prieto (OAB 176789/MG) Processo 1000569-23.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisabete das Gracas Deon Muniz - Reqdo: Itaú Unibanco S/A, Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., Pay2free Soluções Em Sistemas e Pagamentos Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para: A) reconhecer a nulidade do empréstimo impugnado junto ao requerido ITAÚ UNIBANCO S/A, a inexigibilidade de qualquer débito relacionado ao contrato e condenar o requerido a restituir eventual quantia cobrada e paga, corrigida e com juros de mora desde o desembolso. A.1) condenar o correquerido ITAÚ UNIBANCO S/A a pagar a título de danos morais a quantia de R$2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). B) condenar o correquerido PAYFREE SOLUÇÕES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A a restituir a quantia de R$1.900,00, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. B.1) ondenar o correquerido PAYFREE SOLUÇÕES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A a pagar a título de danos morais a quantia de R$2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). C) Condenar o correquerido PAGSEGUROS INTERNET S/A a restituir a quantia de R$1.900,00, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. C.1) Condenar o correquerido PAGSEGUROS INTERNET S/A a pagar a título de danos morais a quantia de R$2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). D) Condenar o correquerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA a restituir a quantia de R$2.000,00, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. D.1) Condenar o correquerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA a pagar a título de danos morais a quantia de R$2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021)

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Elza Paula Nunes Gonçalves Miranda x Companhia Thermas Do Rio Quente e outros

ID: 328151181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002400-67.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELZA PAULA NUNES GONçALVES MIRANDA

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE RCI PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002400-67.2025.8.26.0565 (processo principal 1000569-98.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Paula Nunes Gonçalves Miranda - Companhia Thermas d… Processo 0002400-67.2025.8.26.0565 (processo principal 1000569-98.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Paula Nunes Gonçalves Miranda - Companhia Thermas do Rio Quente - - Rci Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Vistos. Inicialmente, constou do dispositivo do título judicial: Posto isso, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por Elza Paula Nunes Gonçalves Miranda em face de Companhia Thermas do Rio Quente e RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda., tornando definitiva a tutela de urgência (págs. 102/103), para declarar rescindido os contratos celebrados entre as partes, e condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora a totalidade dos valores pagos, monetariamente corrigidos desde cada desembolso, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora, a partir da última citação ocorrida nos autos (art. 405 do Código Civil). Extrai-se do referido título judicial que o valor a ser restituído à autora depende somente de meros cálculos aritméticos com base nos valores pagos, ressaltando-se que tais extratos bancários e comprovantes de pagamento encontram-se em poder da própria exequente, que, portanto, possui plenas condições de apresentar o cálculo do valor que entende que deva ser restituído, nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil, vislumbrando-se inócua a apresentação de histórico de pagamentos pela executada (item 1 pág. 2) para liquidação do valor, cuja obrigação, inclusive, extrapola o título judicial ora executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Sentença que condenou a demandada a cumprir obrigação de fazer consistente no pagamento do débito do FIES, e ainda a restituir os valores quitados pelo autor. Prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença que era mesmo devido. Precedentes desta E. Corte. Exequente que detém legitimidade para a execução da obrigação de fazer. Ausência de necessidade de incidente de liquidação de sentença. Apuração do débito exequendo que depende de mero cálculo aritmético. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124507-67.2021.8.26.0000; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021, g.n.). Todavia, não há que se falar em extinção do presente incidente processual, vislumbrando-se possível a conversão do incidente de liquidação em cumprimento de sentença. Conforme entendimento já exarado pelo e. TJSP: Em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual, a extinção do feito, apenas para atribuição de outro nomen iuris, desprezando-se tudo quanto já processado, deve ser evitada, mormente quando o vício pode ser sanado (como foi), por meio de determinação judicial descomplicada e que não traz prejuízo a qualquer das partes. Dessarte, fica convertido o presente incidente em cumprimento de sentença, devendo a exequente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo do valor atualizado do débito a ser restituído, nos termos do título judicial executado. Com a apresentação dos cálculos, na forma do artigo 513 §2º, inciso I do CPC, intimem-se as executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, decorrido transcorrido o prazo do art. 523, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB 160189/SP), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1513408-08.2025.8.26.0228

ID: 298367033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513408-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. C. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA

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Processo 1513408-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.C.S. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela def… Processo 1513408-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.C.S. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado (fls. 88/91). Manifestou-se a fls. 95/97 o Ministério Público, oportunidade em que pugnou pela manutenção da prisão. O pedido, por ora, não comporta deferimento. No caso dos autos, o réu foi preso em flagrante em 19 de maio de 2025, tendo sua prisão convertida em preventiva ainda no dia seguinte (fls. 39/43). Ato contínuo, o Ministério Público ofereceu denúncia dando o acusado como incurso nos artigos artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (fls. 50/53). A denúncia foi recebida por esse juízo, conforme decisão de fls. 57/60, aguardando a citação do réu para apresentação da resposta à acusação. Vê-se, portanto, que o acusado encontra-se preso há menos de um mês, e que o processo segue sua regular marcha, não havendo qualquer atraso ou excesso de prazo na prisão cautelar. De início, ressalta-se que, para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O terceiro tratar-se-ia, em verdade, da verificação da existência de pressuposto para o decreto da custódia cautelar, podendo ser ele: necessidade da tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em tela, estão presentes os requisitos previstos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme bem fundamentado pela decisão de fls. 39/43. Com efeito, os fatos revestem-se de gravidade concreta, haja vista que segundo a vítima, o denunciado, no decorrer do relacionamento, agrediu diversas vezes a vítima e chegou a ser preso em flagrante por esse motivo. Em virtude das recorrentes agressões, a vítima solicitou concessão de medidas protetivas, que foram deferidas nos autos do Processo nº 1529274-27.2023.8.26.0228, dentre as quais afastamento do lar, distanciamento e não contato, sendo que o denunciado foi devidamente intimado no dia 08/11/2023. Mesmo sabendo que não podia se aproximar da vítima, foi ao encontro dela para ofendê-la, chamando-a de vagabunda, se evadindo do local, assim que percebeu que a vítima estava acionando a Polícia. Assim, a prisão cautelar atende à manutenção da ordem pública, preservando as partes de terem contato, neste momento recente, com o acusado. Ademais, também a garantia da instrução criminal e da fiel aplicação da lei penal são atendidas pela prisão cautelar, sobretudo porque não há garantia de que, caso solto, o réu não venha a frustrar o escorreito andamento desta ação penal. No mais, cabe, ainda, trazer à baila o teor do art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha, segundo o qual não será concedida liberdade provisória quando ainda evidente risco à integridade da vítima. A despeito de o réu ser primário e possuir residência fixa, ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para recomendar a benesse prentendida, uma vez que não existe qualquer alteração da situação fática que ensejou a decretação de sua prisão preventiva. Ademais, o risco de reiteração é extraído do fato de que o réu, apesar de primário, possui histórico de violência relatado pela vítima. Ressalto que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, que no presente caso se mostra coerente e verossímil, ganha especial relevo, porquanto tais delitos são praticados, em regra, no âmbito da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. Nesse sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A matéria relativa ao alegado excesso de prazo para a conclusão da investigação policial, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 4. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade, o que não foi demonstrado neste recurso. 5. Apresentada fundamentação concreta pela decisão que fixou as medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física da vítima, mulher, da violência doméstica, considerando-se, para tanto, a existência de indícios suficientes da prática de lesão corporal, especialmente pelas declarações prestadas pela vítima, tendo em vista também que a ofendida vem sendo vítima de ameaças e agressões por parte do requerido, não há ilegalidade. 6. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorre em situações de clandestinidade. 7. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC nº 97.294/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 9 de outubro de 2018, publicado em 29 de outubro de 2018 - grifos nossos). Por todo o exposto, indefiro o pedido de liberdade apresentado. Pedido de habilitação fls. 86/87: defere-se. Anote(m)-se os dados do(a)(s) advogado(a)(s) no cadastro do SAJ para futuras publicações e intimações referentes a este processo. No mais, aguarde-se a citação do réu (fls. 92). Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E/OU OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA (OAB 436813/SP)

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Processo nº 1000569-14.2022.8.26.0260

ID: 307506357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000569-14.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FTI LOGISTICA LTDA FTI SERVIçOS DE TRANSPORTES LTDA. TRANSPORTADORA FANTINATI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BERARDOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PACHECO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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Processo 1000569-14.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fti Logistica Ltda - - Fti Serviços de Transportes Ltda. - - Transportadora Fantinati Ltda. - BANCO BRADESCO S/A … Processo 1000569-14.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fti Logistica Ltda - - Fti Serviços de Transportes Ltda. - - Transportadora Fantinati Ltda. - BANCO BRADESCO S/A e outros - Fly Recuperações Empresariais Ltda - - Quintino Luiz Assumpcao Fleury - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Saven Comercial e Imóveis Ltda. - - Lara Eliane Rodrigues da Silva - - Mercedes Benz do Brasil S/A - - Nelson Bertucci Simao - - CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - - Claércio Lopes Rubal - - Richard Scharman Junior - - Dimensional Brail Soluções Ltda - - Claércio Lopes Rubal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - André do Carmo - - Jose Alves de Souza - - Adeilson Barreto de Souza e outros - Vistos. 1. Fls. 7233/7235: Última decisão. 2. Fls. 7240 (Antônio Luiz Pereira): Ciência ao Administrador e à devedora acerca dos dados bancários informados pelo credor. 3. Fls. 7241/7255 (Administração Judicial): Ciência à devedora, aos credores e aos demais interessados acerca do relatório apresentado para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. 4. Fls. 6976/6989 e 7256 (Embargos de Declaração): Trata-se de embargos de declaração opostos pela devedora contra a decisão de fls. 6911/6927, que homologou o seu plano de recuperação judicial. Requer a devedora: a) sejam expedidos ofícios para baixa de protestos e negativações em função da novação prevista na lei 11.101/05; b) manifestação deste Juízo acerca do prazo de fiscalização; c) seja reconhecida a validade da cláusula 3.2.5 do plano de recuperação judicial em face de TODOS os credores, inclusive os que não anuíram ao plano ou não participaram da assembleia; d) seja reconhecida a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais nos âmbitos municipais, estaduais e federais; e) o afastamento da determinação de que as Embargantes efetuem o depósito dos valores devidos de todos os credores que deixarem de apresentar dados bancários; f) Seja aplicado índice da taxa referencial para correção dos créditos trabalhistas, uma vez que o índice não está zerado a mais de dois anos e; g) modificação dos honorários definitivos da Administração Judicial. Sobreveio manifestação da Administração Judicial na qual opina pela rejeição dos embargos opostos pela devedora (fls. 7084/7086), no mesmo sentido é a manifestação da casa bancária Banco Daycoval (fls. 7086/7073). Pois bem. Observada as considerações apresentadas pela Administração Judicial e a casa bancária, nota-se que é de rigor a parcial procedência dos embargos apresentados pelas devedoras. Por proêmio, razão assiste à devedora acerca da necessidade do encaminhamento de ofícios para baixa dos protestos e dos registros de proteção ao crédito. Segundo, acerca do prazo de fiscalização, nos termos do art. 61 da LRF, de rigor observar o prazo delimitado na Lei de Regência. Determino, pois, que a devedora permanecerá em recuperação judicial pelo período de até, no máximo, 2 (dois) anos, ou até que sejam cumpridas todas as obrigações do plano de recuperação judicial. Terceiro, havendo composição entre a Administração Judicial e a devedora, acolho o pedido de revisão dos honorários definitivos fixados na decisão vergastada passando a contar o percentual de 4% sobre o passivo atualizado listado, que será pago em parcelas mensais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até seu exaurimento. Por fim, acerca da equalização do passivo tributário, para sua efetiva averiguação de rigor que se manifestem as Fazendas Municipal, Estadual e Federal no prazo de 05 dias acerca da documentação carreada pela devedora. Isto posto, dou PARCIAL PROVIMENTO, aos embargos opostos pela recuperanda para: i) determinar a expedição de ofícios para levantamento dos protestos e dos registros de proteção ao crédito em desfavor da recuperanda; ii) indicar que a devedora permanecerá em recuperação judicial pelo período de 2 (dois) anos ou até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial; iii) retificar os honorários da Administração Judicial fixados na decisão vergastada para que passe a constar o percentual de 4% sobre o passivo atualizado pago em parcelas de R$20.000,00 (vinte mil reais) até seu exaurimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela recuperanda, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. No mais, persiste a decisão tal qual lançada. 5. Fls. 7257/7276 (Recuperanda): Ciência ao Administrador Judicial para as devidas anotações tendo em vista os acordos noticiados pela recuperanda. 6. Fls. 7277/7282 e 7295/7310 (Recuperanda): Manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo de 05 dias, acerca do pedido de alienação de bens ociosos formulado pela devedora. 7. Fls. 7283/7288 (Paulo Guilherme De Araujo Pinhatti), fls. 7289/7294 (Cleide Cristina De Oliveira) e fls. 7311/7316 (Ana Paula Andrade): Advirto aos credores que as habilitações e impugnações deverão se dar nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO (OAB 310548/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), BRUNO PACHECO TEIXEIRA (OAB 314771/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 99963/RS), QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY (OAB 130055/SP), CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (OAB 231737/SP), QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY (OAB 130055/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Processo nº 1000569-76.2020.8.26.0553

ID: 307338464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000569-76.2020.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELI RAMOS ALVES VALDOMIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA NAZARIO

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IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

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Processo 1000569-76.2020.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdomiro Alves - - Sueli Ramos Alves - Vistos. Fls. 852/853 A patrona da parte autora, que é a única advogada da parte litiga… Processo 1000569-76.2020.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdomiro Alves - - Sueli Ramos Alves - Vistos. Fls. 852/853 A patrona da parte autora, que é a única advogada da parte litigante ativa no processo, informou o nascimento de seu filho em 22/03/2025 (fls. 843) e requer a suspensão do processo de acordo com a licença-maternidade, juntando atestado médico onde consta a licença de 120 dias. Pois bem. O art. 330, § 6º, do Código de Processo Civil e o art. 7º-A, § 3º, da Lei n. 8.906/94 dispõe expressamente sobre o prazo de suspensão do processo nas hipóteses em que a advogada der à luz. O art. 7º-A, § 3º, da Lei n. 8.906/94 estabelece que: Art. 7º-A. São direitos da advogada: IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. § 3º - O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6º do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Por sua vez, nestas situações, o art. 313, § 6º, do Código de Processo Civil, determina a suspensão do processo pelo período de 30 dias, contado a partir da data do parto, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; § 6º - No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. A Constituição Federal, a seu turno, dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; E a CLT-Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020). Dos diplomas legais, a conclusão é de que o direito concedido e garantido à gestante na Constituição Federal diz respeito à licença maternidade e não propriamente a suspensão de prazos processuais, situação que é regida, portanto, pelo CPC e e Estatuto da OAB, de modo que o prazo processual de suspensão é de 30 dias e não de 120 dias, tanto que a remessa no Diploma profissional à CLT, art. 392, diz respeito aos incisos II e III do art. 7º-A, nos quais previstas providências a serem adotadas justamente no exercício da profissão e não de suspensão de prazos processuais. Desta forma, para ter aplicação nos autos o direito à suspensão do prazo processual, conforme CPC, art. 313, § 6º e art. 7 º A, IV e § 3º da Lei 8.906/94, a patrona do réu deve comprovar nos autos notificação por escrito ao cliente.; porém, compulsando os autos, conclui-se que não foi cumprido enfocado requisito, obstando a suspensão do prazo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal: Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu o prazo derradeiro de 15 dias para manifestação sobre a impugnação. Inconformismo. Descabimento. Advogada mãe de criança recém-nascida. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, contado a partir da data do parto. Art. 330, §6º, do Código de Processo Civil e art. 7º-A, §3º, da Lei n. 8.906/94. Prazo de 30 dias já transcorrido desde a data do parto. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130152-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018). POSSESSÓRIA - Ação reivindicatória - Comodato - Sentença de procedência - Recurso do réu - Justiça gratuita - Benesse pleiteada em contestação - Ausência de apreciação do pedido pelo juízo a quo que gera presunção de deferimento - Admissibilidade recursal - Apelante que pede seja considerada suspensão do prazo recursal por 120 dias em decorrência do parto de sua advogada - Art. 7º, XVIII e CLT, art. 392, que disciplinam prazo de licença-maternidade que é de natureza distinta de suspensão de prazo processual - Hipótese de suspensão do prazo processual por 30 dias úteis nos termos do CPC, art. 313, IX e § 6º, secundado pela Lei número 8.906/94 (EAOAB), art. 7º-A, IV e § 3º, e desde que haja comunicação ao cliente - Precedente do c. STJ - Comunicação não efetuada e apelação protocolada fora do prazo mesmo considerando o prazo legal de suspensão - Preliminar de intempestividade acolhida - Sentença mantida - Recurso não conhecido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3º.(TJSP; Apelação Cível 1004809-03.2021.8.26.0609; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) Assim sendo, a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo 6º art.3º, IX da lei 13363/16, tem cabida com a comprovação da comunicação à parte requerente, não se olvidando ainda que há se considerar a data do parto. Com fulcros nessas premissas, não há outro caminho senão o indeferimento do pedido de suspensão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito. Int. - ADV: IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP), RAFAEL DA SILVA NAZARIO (OAB 392716/SP)

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