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Processo nº 1000656-19.2025.8.26.0145

ID: 300885439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000656-19.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. V. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYELLE APARECIDA TEZOTO

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Processo 1000656-19.2025.8.26.0145 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.S.S. - De início processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à… Processo 1000656-19.2025.8.26.0145 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.S.S. - De início processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita às autoras. Anote-se. Recebo a petição de fl. 26 como emenda à inicial. Providencie a Serventia a anotação necessária para o fim de incluir a genitora L. G. O da S., no polo ativo da ação. No que tange ao pedido de alimentos provisórios, diante da comprovação da paternidade (fls. 17/18) e em razão de ausência de elementos para avaliar o binômio possibilidade-necessidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos mensalmente pelo requerido à filha menor no valor equivalente a 1/3 dos seus rendimentos líquidos (esclarecendo-se que recaem os descontos sobre o 13º salário, 1/3 de férias, horas extras, adicionais noturno, adicionais de periculosidade e insalubridade; excluindo-se IRRF, contribuições previdenciárias, FGTS, auxílio-transporte, vale alimentação, férias indenizadas, PLR e verbas rescisórias, ressalvado nestas a incidência sobre osaldo de salário, do décimo terceiro salário proporcional e do terço constitucional de férias), se empregado formalmente, e no caso de desemprego ou trabalho informal, no importe de 1/3 do salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Com a designação da data de audiência pelo CEJUSC, cite-se o réu para os termos da ação, e intimem-se as partes, a fim de que compareçam à audiência de conciliação designada acima. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifique(m) a(s) partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-o por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a): Está isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade judiciária, desde que assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. A parte beneficiária da gratuidade judiciária que tenha ou venha a ter advogado constituído nos autos não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador. É faculdade do Magistrado conceder a benesse apenas para alguns atos, dessa forma, indefiro-a para a realização da audiência de conciliação. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Em caso de dúvida sobre a participação nesta audiência, contate o CEJUSC por WhatsApp - nº (14) 9 9766-9531, ou ligação para o nº (14) 3845-9515. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este estiver atuando nos autos. Servirá a presente decisão, juntamente com a certidão a ser emitida pelo CEJUSC, de carta/mandado, por cópia digitada para os devidos fins. - ADV: DANYELLE APARECIDA TEZOTO (OAB 349037/SP)

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Processo nº 1000656-49.2025.8.26.0426

ID: 311259036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000656-49.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1000656-49.2025.8.26.0426 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Os documentos apresentados comprovam a alienação fiduciária e a mora constituída… Processo 1000656-49.2025.8.26.0426 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Os documentos apresentados comprovam a alienação fiduciária e a mora constituída nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/1969, bem como do deliberado no Tema Repetitivo nº 1132 (precedente qualificado com trânsito em julgado), cuja tese firmada foi a de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Por tais razões, defiro liminarmente a busca e apreensão, uma vez que estão atendidos os requisitos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. O cumprimento será feito junto ao último endereço atualizado indicado, sem prejuízo de que também o possa ser feito em qualquer outro lugar (público ou privado) onde o veículo venha a ser encontrado, seja em estabelecimento empresarial (tais como garagens), seja em outra residência (desde que observada a inviolabilidade domiciliar no período noturno - CF, art. 5º, XI). Neste sentido, já decidiu o e. TJSP: "Igualmente descabida a alegação de invalidade da liminar porque cumprida em local diverso do constante no mandado ou fora do limite designado ao oficial de justiça, eis que na decisão que deferiu a busca e apreensão constou expressamente que poderia ser cumprida no endereço indicado bem como em logradouros públicos de uso comum ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2186776-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Hugo Crepaldi - 25ª Câmara de Direito Privado - em 31/08/2021). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, em 5 dias após o cumprimento da liminar estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, no prazo de até cinco dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Conforme decidido pelo STJ no julgamento do Resp 1.418.593-MS, pelo rito do art. 543-C do CPC, "é entendimento consolidado nesta Corte Superior que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus". Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá em cinco dias após a intimação do mandado negativo: a) indicar novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo, recolhendo as respectivas custas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), indefiro o pedido formulado. Remova-se a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) pode ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Por fim, fica o polo passivo expressamente advertido de que eventuais pagamentos ao banco credor somente deverão ser realizados nestes próprios autos ou em locais credenciados e expressamente indicados na petição inicial pelo credor, a fim de se evitar fraudes perpetradas por terceiros muito comuns em processos dessa natureza. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Valdomiro Da Silva Machado x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 260482846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1000656-08.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum… ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1000656-08.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro da Silva Machado - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Valdomiro da Silva Machado, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos alegando, em síntese, que recebe mensalmente benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Outrossim, ressalta que, após ter sido alertado por seus familiares, notou uma diminuição em seu recebimento desde 12/2023 a título de contribuição AMBEC, supostamente contratada junto à ré, no valor de R$45,00. Não obstante, aduz que não assinou qualquer contrato que pudesse ensejar os descontos, bem como que nunca se filiou à associação ré, de forma que os descontos são indevidos. Isto posto, formula os seguintes pedidos finais: 1 - declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes; 2 - condenação da ré ao ressarcimento dos valores arbitrariamente descontados, com a devolução em dobro, o que perfaz a monta de R$90,34, assim como daqueles que vierem a ser descontados no curso da demanda; 3 - condenação da ré a rescindir o contrato; e 4 - condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. A ré apresentou contestação às fls. 153/181 sustentando, preliminarmente, a necessidade de revogação do benefício de gratuidade da justiça concedido ao autor, bem como impugnou o valor da causa e ressaltou a necessidade de intimação da parte autora para que confirme seu interesse no ajuizamento e prosseguimento da demanda, confirmando a outorga da procuração que acompanha a inicial. No mérito, alega que os benefícios foram ofertados ao autor por meio de ligação telefônica, tendo o mesmo expressado sua concordância com os descontos. Assim sendo, ressalta que os descontos são lícitos, não havendo que se falar em repetição do indébito e/ou indenização a título de danos morais. Por fim, informa que realizou o devido cancelamento da inscrição do autor junto ao quadro de associados, tendo sido obstada a cobrança de quaisquer valores a título de contribuição. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 226/245. À fl. 249 a ré juntou novo link para acesso à gravação telefônica, com posterior manifestação do autor às fls. 254/262. Devidamente intimada para se manifestar frente à impugnação apresentada pelo autor (decisão de fl. 263), a ré quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de fl. 266. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, pois a requerida impugnou de maneira genérica, não trazendo novos documentos que comprovassem a alegação. 2 - Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que a quantia atribuída pela parte autora na inicial corresponde a somatória de seus pedidos, conforme dispõe art. 292, VI, do CPC. 3 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 4 - Analiso o mérito. Nos termos dos artigos 373, II, e art. 429, II, do CPC, era ônus da requerida comprovar a regular associação do autor, o que não se realizou por meio da única prova apresentada em contestação, haja vista que o áudio apresentado (fl. 249) não pode ser acessado, constando inclusive que o link foi removido. Em relação ao documento de fl. 250, este foi apresentado fora de prazo e não se trata de documento novo ou desconhecido da parte ré. Ademais, o documento não possui código HASH verificável, geolocalização e endereço de IP, não podendo verificar sua autenticidade. Dessa forma, de rigor o reconhecimento da fraude na contratação, pois não verificada a autenticidade da anuência, não há como comprovar a relação negocial entre as partes. Configurada a fraude na contratação, os descontos referentes às contribuições objeto dos autos são ilegítimos e devem ser ressarcidos à autora. Em recente julgamento repetitivo o STJ definiu referido entendimento estabelecendo que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No entanto, modularam-se os efeitos da referida decisão em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão em 30/03/2021. Tendo em vista que os descontos tiveram início em 12/2023 (fl. 21), deve-se observar que os valores descontados serão devolvidos em dobro, devendo ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, por fim, os danos morais. Isso porque o autor foi afiliado à requerida sem que jamais houvesse efetuado tal solicitação; teve descontado as quantias de seu benefício previdenciário; e, além disso, teve de socorrer-se do Poder Judiciário para solucionar a situação. Passando-se à fixação do quantum devido, entendo que a quantia de R$2.000,00 é suficiente para repressão de condutas idênticas e reparação do abalo sofrido pelo autor, sem acarretar o enriquecimento sem causa. Ressalto que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a fraude na contratação do negócio jurídico objeto destes autos e condenar a parte ré a: a) devolver os valores descontados, de forma dobrada, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 12% ao ano a partir do evento danoso; e b) pagar danos morais no valor de R$2.000,00, corrigido pela tabela do TJSP a contar da presente data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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M. N. P. O. x H. F. O.

ID: 276233386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000656-72.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. N. P. O.

Polo Passivo:

H. F. O.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA JULIÃO

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JAIRO PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Vinicius da Silva Julião (OAB 276467/SP), Jairo Pinto de Oliveira Junior (OAB 74340/MG) Processo 1000656-72.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. N. P. O. - Reqdo: H. F. O. - Vistos. M… ADV: Vinicius da Silva Julião (OAB 276467/SP), Jairo Pinto de Oliveira Junior (OAB 74340/MG) Processo 1000656-72.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. N. P. O. - Reqdo: H. F. O. - Vistos. M.N.P.O., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra H.F.O. Em síntese, aduz que, no ano de 1980, contraiu matrimônio com o réu, sob o regime de comunhão parcial de bens. Informa que, durante a constância do casamento, adquiriram um imóvel e não conceberam filhos. Alega que, apesar de haver mantido o vínculo conjugal, não mais convive com o requerido, desde o ano de 2006. Deseja formalizar tal separação de fato. Diante destas circunstâncias, pleiteia: (1) a concessão do benefício de justiça gratuita; e (2) o reconhecimento da procedência da demanda, com a dissolução do vínculo matrimonial, com a partilha do bem amealhado pelo casal e com a determinação para que o réu pague à autora uma quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do que se cobraria, nos últimos 5 (cinco) anos, pela locação do imóvel supracitado. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juntou aos autos os documentos de fls. 05/09. Por meio da decisão de fls. 73/75, este juízo: (a) concedeu o benefício de gratuidade judiciária à parte requerente; e (b) ordenou a realização de audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi prejudicada pela ausência da parte requerida (fls. 31). H.F.O. apresentou contestação (fls. 39/41). Quanto ao mérito, não se opõe à decretação do divórcio; contudo insurge-se contra a pretensão de partilha do imóvel, sob a alegação de que o adquirira, exclusivamente, com recursos próprios. À vista destes argumentos, pugna pelo reconhecimento da procedência parcial da demanda. De resto, pleiteou a concessão do benefício de justiça gratuita. Anexou aos autos os documentos de fls. 42/45. Houve réplica à contestação (fls. 49/59). Despacho de fls. 60 requisitou que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide e ordenou que declarassem se teriam interesse na produção de provas adicionais. A postulante requereu a produção de prova testemunhal (fls. 63/64). É o breve relatório. PASSO A SANEAR O FEITO. Inicialmente, tendo em vista que a presente ação versa sobre divórcio, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, em conformidade com o artigo 189, III, do Código de Processo Civil (CPC/15). Tarjem-se os autos. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, recorde-se que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira do postulado. Desse modo, o réu deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá ao requerido demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, o pleiteado, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Superados estes pontos, constata-se que: (a) as partes são legítimas, estando regularmente representadas; (b) não foram arguidas preliminares; e (c) inexistem questões processuais pendentes. Por estes motivos, dou o feito por saneado. Ainda assim, a despeito das provas acostadas aos autos, subsiste dúvida em relação aos seguintes aspectos: Durante qual período as partes conviveram maritalmente; Se o imóvel situado na Rua do Senzala, nº 290, Barra Velha Ilhabela/SP foi adquirido durante a época em que as partes conviveram maritalmente. Para dirimir tais controvérsias, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia da matrícula do imóvel localizado na Rua do Senzala, nº 290, Barra Velha Ilhabela/SP. No mesmo diapasão, convém que se produza prova testemunhal. Desta feita, designo audiência para o dia 25/08/2025, às 13:30. Em se considerando o disposto no artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a audiência será realizada de forma VIRTUAL, através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar, dentro de 15 (quinze) dias, todos os endereços de e-mail necessários (do autor, do advogado do autor, do requerido, do advogado do requerido) para a designação do ato e para a expedição de link de acesso. No mesmo prazo, as partes deverão arrolar as pessoas que testemunharão perante o juízo, sob pena de preclusão. A este respeito, recorde-se que o artigo 357, § 6º, do CPC/15, admite que cada parte arrole, no máximo, 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, se houver mais de 3 (três) fatos em discussão. Ademais, caberá às partes informar se as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Se este não for o caso, o advogado encarregar-se-á da intimação da testemunha por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC/15. Se houver testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado conveniado, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se o compromisso de comparecimento à audiência for assumido independentemente de intimação). Nesta situação, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Se houver sido arrolada alguma testemunha residente em outra comarca sem que se tenha prestado compromisso de que comparecerá à audiência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato. Subsequentemente, intimem-se as partes a respeito da expedição da carta precatória. Consigne-se que competirá à parte que arrolou a testemunha providenciar a distribuição da carta precatória ao juízo deprecado, sem prejuízo da apresentação, nestes autos, do respectivo protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da oitiva. Por derradeiro, retornem conclusos para deliberações. Int.

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Adilson Da Silva De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 295382080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-16.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000656-16.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adilson da Silva de Oliveira - Banco BMG S/A - ADILSON DA SILVA DE OLIVEIRA, qualifi… Processo 1000656-16.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adilson da Silva de Oliveira - Banco BMG S/A - ADILSON DA SILVA DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em face de BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, ter se dirigido até uma agência da Caixa Econômica Federal para realizar um empréstimo consignado, porém teve seu crédito negado diante de inscrição no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA promovida pela parte contrária. Sustenta que a inclusão de seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida, posto que nunca esteve nas dependências da instituição requerida, jamais foi avalista de ninguém e muito menos assinou qualquer tipo de documentação pertinente. Aduz que o banco não tomou as precauções necessárias à constatação dos documentos apresentados, vindo a conceder empréstimo a terceiro desconhecido e posteriormente a negativar seu nome junto ao SERASA pelo débito mencionado. Postula pela: i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) a total procedência da ação com a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré em danos morais. A inicial (fls. 01/09) veio acompanhada de documentos (fls. 10/16). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente, por meio da decisão prolatada às fls. 17/18, mesma ocasião em que indeferida a liminar pleiteada. Devidamente citada, a parte ré apresenta contestação às fls. 24/37, acompanhada de documentos (fls. 38/203). Preliminarmente, alega a falta do interesse de agir da parte contrária, tendo em vista a ausência de elementos que indiquem que houve a tentativa de resolução da celeuma pelas vias administrativas. No mérito, afirma que o autor celebrou com a instituição contrato de empréstimo consignado em agosto de 2020, sendo certo que o contrato em questão faz parte de um refinanciamento de dívida, tendo sido liberado ao autor a quantia de R$ 527,44 e o restante do valor utilizado para quitação de contratos anteriores. Relata que a assinatura eletrônica oposta no instrumento veio acompanhada de selfie em tempo real e documentos pessoais da parte contrária. Afirma que o requerente perdeu a margem em seu benefício em abril de 2023, de forma que deixou de realizar os pagamentos subsequentes, ocasionando a negativação. Sustenta pela validade do contrato entabulado pelas partes, tratando-se a cobrança da dívida de um exercício regular de direito, não evidenciado qualquer dano moral. Pugna pela total improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 222/224). Em sede de manifestação sobre provas a serem produzidas, a requerida postula pela expedição de ofício ao Banco Mercantil do Brasil S/A (fls. 231/235), enquanto a parte contrária manifestou o desinteresse na dilação probatória (fls. 238). É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte requerida, posto que não aplicável ao caso em tela. O interesse-necessidade é evidente na medida em que a parte ré oferece contestação. Aquele que apresenta contestação ao pedido não está disposto a conceder espontaneamente o que é pleiteado, sendo certo que deste fato decorre a necessidade de apreciação pelo judiciário. Outrossim, insta salientar que o esgotamento da via administrativa não pode ser utilizado como impeditivo para que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV da Carta Magna. Quanto ao pleito de produção de prova formulado pela requerida, indefiro-o posto que os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Neste sentido, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Ademais, oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: (...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...). STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Destaco ainda que o depósito do valor indicado em conta corrente de titularidade do requerente não foi objeto de impugnação específica pela parte contrária, não se tratando de ponto controvertido no presente feito. Feitas tais considerações, possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por estarem os autos guarnecidos da documentação necessária à compreensão dos fatos. Assim, em nome da razoável duração do processo, é o caso de julgamento antecipado da lide. No mérito, os pedidos formulados na exordial são improcedentes. Trata-se de ação através da qual requer a parte autora que seja declarada a inexigibilidade de dívida cobrada pela instituição financeira que figura no polo passivo, bem como a condenação da parte requerida à indenização por danos morais. Alega o requerente jamais ter ingressado em uma agência da instituição financeira, de forma que nunca atuou como avalista ou firmou qualquer contrato junto à requerida. A relação jurídica ostenta natureza de consumo e atrai, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza a inversão do ônus probatório quando presente a hipossuficiência do consumidor, o que se verifica no caso em tela. Mais a mais, ainda que não se tratasse de relação consumerista, caberia a redistribuição do ônus probatório porque inviável atribuir o ônus de produzir prova negativa, acerca da não contratação de algum serviço. Assim, sob a ótica do CDC ou do CPC, caberia à parte requerida a demonstração da regular contratação do serviço e exigibilidade da contraprestação. Nesse giro, tenho que a parte requerida se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Com efeito, a instituição financeira, em sede de contestação, tratou de informar que o débito em comento possui origem em contrato devidamente assinado pela parte contrária, sendo certo que parte do valor requisitado foi depositado em conta de titularidade do requerente e o restante foi utilizado para quitação de dívidas pretéritas. Com vistas a comprovar suas alegações, a ré apresentou a proposta de contratação de empréstimo consignado pertinente (fls. 38/46), assinada eletronicamente pela parte contrária após apresentação de documento pessoal e "selfie" em tempo real. Com efeito, o acervo probatório constante nos autos não dá lastro à versão apresentada pelo requerente, mas, ao contrário, aponta que houve contratação lícita e perfeita, inexistindo razões jurídicas de qualquer ordem para declaração dos pedidos almejados. A despeito dos argumentos levantados, o banco réu comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação de empréstimo consignado, com autorização para descontos na folha de pagamento do autor. A disponibilização de valor em conta corrente de titularidade do requerente também restou devidamente evidenciada, por meio do documento encartado às fls. 117. Destaco que tais fatos não foram impugnados de forma específica pelo requerente, sendo forçoso reconhecer que não apenas a contraprestação foi efetivada em conta de sua titularidade, como também era de seu conhecimento a natureza do negócio jurídico firmado. Ressalte-se que os termos do instrumento são claros, precisos e inteligíveis, identificando de maneira inequívoca seu objeto, havendo menção expressa aos descontos de valores em folha de pagamento ou benefício, sendo certo que a cobrança se iniciou após a perda de margem consignável por parte do autor. Nos termos esposados, ante a validade e licitude do negócio jurídico, inexistem razões para o acolhimento do pleito de indenização formulado pelo autor, quanto menos o pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Todavia, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência até que permaneça o estado de hipossuficiência, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo,dando-se baixa em seguida. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. - ADV: LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO (OAB 135996/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Adilson Da Silva De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 277892390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-16.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ADV: Luis Claudio Xavier Coelho (OAB 135996/SP), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1000656-16.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson da Silva de Oliveira - R… ADV: Luis Claudio Xavier Coelho (OAB 135996/SP), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1000656-16.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson da Silva de Oliveira - Reqdo: Banco BMG S/A - ADILSON DA SILVA DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em face de BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, ter se dirigido até uma agência da Caixa Econômica Federal para realizar um empréstimo consignado, porém teve seu crédito negado diante de inscrição no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA promovida pela parte contrária. Sustenta que a inclusão de seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida, posto que nunca esteve nas dependências da instituição requerida, jamais foi avalista de ninguém e muito menos assinou qualquer tipo de documentação pertinente. Aduz que o banco não tomou as precauções necessárias à constatação dos documentos apresentados, vindo a conceder empréstimo a terceiro desconhecido e posteriormente a negativar seu nome junto ao SERASA pelo débito mencionado. Postula pela: i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) a total procedência da ação com a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré em danos morais. A inicial (fls. 01/09) veio acompanhada de documentos (fls. 10/16). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente, por meio da decisão prolatada às fls. 17/18, mesma ocasião em que indeferida a liminar pleiteada. Devidamente citada, a parte ré apresenta contestação às fls. 24/37, acompanhada de documentos (fls. 38/203). Preliminarmente, alega a falta do interesse de agir da parte contrária, tendo em vista a ausência de elementos que indiquem que houve a tentativa de resolução da celeuma pelas vias administrativas. No mérito, afirma que o autor celebrou com a instituição contrato de empréstimo consignado em agosto de 2020, sendo certo que o contrato em questão faz parte de um refinanciamento de dívida, tendo sido liberado ao autor a quantia de R$ 527,44 e o restante do valor utilizado para quitação de contratos anteriores. Relata que a assinatura eletrônica oposta no instrumento veio acompanhada de selfie em tempo real e documentos pessoais da parte contrária. Afirma que o requerente perdeu a margem em seu benefício em abril de 2023, de forma que deixou de realizar os pagamentos subsequentes, ocasionando a negativação. Sustenta pela validade do contrato entabulado pelas partes, tratando-se a cobrança da dívida de um exercício regular de direito, não evidenciado qualquer dano moral. Pugna pela total improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 222/224). Em sede de manifestação sobre provas a serem produzidas, a requerida postula pela expedição de ofício ao Banco Mercantil do Brasil S/A (fls. 231/235), enquanto a parte contrária manifestou o desinteresse na dilação probatória (fls. 238). É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte requerida, posto que não aplicável ao caso em tela. O interesse-necessidade é evidente na medida em que a parte ré oferece contestação. Aquele que apresenta contestação ao pedido não está disposto a conceder espontaneamente o que é pleiteado, sendo certo que deste fato decorre a necessidade de apreciação pelo judiciário. Outrossim, insta salientar que o esgotamento da via administrativa não pode ser utilizado como impeditivo para que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV da Carta Magna. Quanto ao pleito de produção de prova formulado pela requerida, indefiro-o posto que os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Neste sentido, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Ademais, oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: (...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...). STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Destaco ainda que o depósito do valor indicado em conta corrente de titularidade do requerente não foi objeto de impugnação específica pela parte contrária, não se tratando de ponto controvertido no presente feito. Feitas tais considerações, possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por estarem os autos guarnecidos da documentação necessária à compreensão dos fatos. Assim, em nome da razoável duração do processo, é o caso de julgamento antecipado da lide. No mérito, os pedidos formulados na exordial são improcedentes. Trata-se de ação através da qual requer a parte autora que seja declarada a inexigibilidade de dívida cobrada pela instituição financeira que figura no polo passivo, bem como a condenação da parte requerida à indenização por danos morais. Alega o requerente jamais ter ingressado em uma agência da instituição financeira, de forma que nunca atuou como avalista ou firmou qualquer contrato junto à requerida. A relação jurídica ostenta natureza de consumo e atrai, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza a inversão do ônus probatório quando presente a hipossuficiência do consumidor, o que se verifica no caso em tela. Mais a mais, ainda que não se tratasse de relação consumerista, caberia a redistribuição do ônus probatório porque inviável atribuir o ônus de produzir prova negativa, acerca da não contratação de algum serviço. Assim, sob a ótica do CDC ou do CPC, caberia à parte requerida a demonstração da regular contratação do serviço e exigibilidade da contraprestação. Nesse giro, tenho que a parte requerida se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Com efeito, a instituição financeira, em sede de contestação, tratou de informar que o débito em comento possui origem em contrato devidamente assinado pela parte contrária, sendo certo que parte do valor requisitado foi depositado em conta de titularidade do requerente e o restante foi utilizado para quitação de dívidas pretéritas. Com vistas a comprovar suas alegações, a ré apresentou a proposta de contratação de empréstimo consignado pertinente (fls. 38/46), assinada eletronicamente pela parte contrária após apresentação de documento pessoal e "selfie" em tempo real. Com efeito, o acervo probatório constante nos autos não dá lastro à versão apresentada pelo requerente, mas, ao contrário, aponta que houve contratação lícita e perfeita, inexistindo razões jurídicas de qualquer ordem para declaração dos pedidos almejados. A despeito dos argumentos levantados, o banco réu comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação de empréstimo consignado, com autorização para descontos na folha de pagamento do autor. A disponibilização de valor em conta corrente de titularidade do requerente também restou devidamente evidenciada, por meio do documento encartado às fls. 117. Destaco que tais fatos não foram impugnados de forma específica pelo requerente, sendo forçoso reconhecer que não apenas a contraprestação foi efetivada em conta de sua titularidade, como também era de seu conhecimento a natureza do negócio jurídico firmado. Ressalte-se que os termos do instrumento são claros, precisos e inteligíveis, identificando de maneira inequívoca seu objeto, havendo menção expressa aos descontos de valores em folha de pagamento ou benefício, sendo certo que a cobrança se iniciou após a perda de margem consignável por parte do autor. Nos termos esposados, ante a validade e licitude do negócio jurídico, inexistem razões para o acolhimento do pleito de indenização formulado pelo autor, quanto menos o pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Todavia, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência até que permaneça o estado de hipossuficiência, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo,dando-se baixa em seguida. Publique-se, intimem-se, cumpra-se.

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Adilson Da Silva De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 276119811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-16.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Claudio Xavier Coelho (OAB 135996/SP), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1000656-16.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson da Silva de Oliveira - R… ADV: Luis Claudio Xavier Coelho (OAB 135996/SP), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1000656-16.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson da Silva de Oliveira - Reqdo: Banco BMG S/A - ADILSON DA SILVA DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em face de BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, ter se dirigido até uma agência da Caixa Econômica Federal para realizar um empréstimo consignado, porém teve seu crédito negado diante de inscrição no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA promovida pela parte contrária. Sustenta que a inclusão de seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida, posto que nunca esteve nas dependências da instituição requerida, jamais foi avalista de ninguém e muito menos assinou qualquer tipo de documentação pertinente. Aduz que o banco não tomou as precauções necessárias à constatação dos documentos apresentados, vindo a conceder empréstimo a terceiro desconhecido e posteriormente a negativar seu nome junto ao SERASA pelo débito mencionado. Postula pela: i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) a total procedência da ação com a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré em danos morais. A inicial (fls. 01/09) veio acompanhada de documentos (fls. 10/16). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente, por meio da decisão prolatada às fls. 17/18, mesma ocasião em que indeferida a liminar pleiteada. Devidamente citada, a parte ré apresenta contestação às fls. 24/37, acompanhada de documentos (fls. 38/203). Preliminarmente, alega a falta do interesse de agir da parte contrária, tendo em vista a ausência de elementos que indiquem que houve a tentativa de resolução da celeuma pelas vias administrativas. No mérito, afirma que o autor celebrou com a instituição contrato de empréstimo consignado em agosto de 2020, sendo certo que o contrato em questão faz parte de um refinanciamento de dívida, tendo sido liberado ao autor a quantia de R$ 527,44 e o restante do valor utilizado para quitação de contratos anteriores. Relata que a assinatura eletrônica oposta no instrumento veio acompanhada de selfie em tempo real e documentos pessoais da parte contrária. Afirma que o requerente perdeu a margem em seu benefício em abril de 2023, de forma que deixou de realizar os pagamentos subsequentes, ocasionando a negativação. Sustenta pela validade do contrato entabulado pelas partes, tratando-se a cobrança da dívida de um exercício regular de direito, não evidenciado qualquer dano moral. Pugna pela total improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 222/224). Em sede de manifestação sobre provas a serem produzidas, a requerida postula pela expedição de ofício ao Banco Mercantil do Brasil S/A (fls. 231/235), enquanto a parte contrária manifestou o desinteresse na dilação probatória (fls. 238). É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte requerida, posto que não aplicável ao caso em tela. O interesse-necessidade é evidente na medida em que a parte ré oferece contestação. Aquele que apresenta contestação ao pedido não está disposto a conceder espontaneamente o que é pleiteado, sendo certo que deste fato decorre a necessidade de apreciação pelo judiciário. Outrossim, insta salientar que o esgotamento da via administrativa não pode ser utilizado como impeditivo para que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV da Carta Magna. Quanto ao pleito de produção de prova formulado pela requerida, indefiro-o posto que os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Neste sentido, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Ademais, oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: (...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...). STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Destaco ainda que o depósito do valor indicado em conta corrente de titularidade do requerente não foi objeto de impugnação específica pela parte contrária, não se tratando de ponto controvertido no presente feito. Feitas tais considerações, possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por estarem os autos guarnecidos da documentação necessária à compreensão dos fatos. Assim, em nome da razoável duração do processo, é o caso de julgamento antecipado da lide. No mérito, os pedidos formulados na exordial são improcedentes. Trata-se de ação através da qual requer a parte autora que seja declarada a inexigibilidade de dívida cobrada pela instituição financeira que figura no polo passivo, bem como a condenação da parte requerida à indenização por danos morais. Alega o requerente jamais ter ingressado em uma agência da instituição financeira, de forma que nunca atuou como avalista ou firmou qualquer contrato junto à requerida. A relação jurídica ostenta natureza de consumo e atrai, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza a inversão do ônus probatório quando presente a hipossuficiência do consumidor, o que se verifica no caso em tela. Mais a mais, ainda que não se tratasse de relação consumerista, caberia a redistribuição do ônus probatório porque inviável atribuir o ônus de produzir prova negativa, acerca da não contratação de algum serviço. Assim, sob a ótica do CDC ou do CPC, caberia à parte requerida a demonstração da regular contratação do serviço e exigibilidade da contraprestação. Nesse giro, tenho que a parte requerida se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Com efeito, a instituição financeira, em sede de contestação, tratou de informar que o débito em comento possui origem em contrato devidamente assinado pela parte contrária, sendo certo que parte do valor requisitado foi depositado em conta de titularidade do requerente e o restante foi utilizado para quitação de dívidas pretéritas. Com vistas a comprovar suas alegações, a ré apresentou a proposta de contratação de empréstimo consignado pertinente (fls. 38/46), assinada eletronicamente pela parte contrária após apresentação de documento pessoal e "selfie" em tempo real. Com efeito, o acervo probatório constante nos autos não dá lastro à versão apresentada pelo requerente, mas, ao contrário, aponta que houve contratação lícita e perfeita, inexistindo razões jurídicas de qualquer ordem para declaração dos pedidos almejados. A despeito dos argumentos levantados, o banco réu comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação de empréstimo consignado, com autorização para descontos na folha de pagamento do autor. A disponibilização de valor em conta corrente de titularidade do requerente também restou devidamente evidenciada, por meio do documento encartado às fls. 117. Destaco que tais fatos não foram impugnados de forma específica pelo requerente, sendo forçoso reconhecer que não apenas a contraprestação foi efetivada em conta de sua titularidade, como também era de seu conhecimento a natureza do negócio jurídico firmado. Ressalte-se que os termos do instrumento são claros, precisos e inteligíveis, identificando de maneira inequívoca seu objeto, havendo menção expressa aos descontos de valores em folha de pagamento ou benefício, sendo certo que a cobrança se iniciou após a perda de margem consignável por parte do autor. Nos termos esposados, ante a validade e licitude do negócio jurídico, inexistem razões para o acolhimento do pleito de indenização formulado pelo autor, quanto menos o pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Todavia, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência até que permaneça o estado de hipossuficiência, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo,dando-se baixa em seguida. Publique-se, intimem-se, cumpra-se.

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Zilda Aparecida Zanon x Hapvida Assistência Médica S/A.

ID: 325105007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-47.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA ZANON

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A.

Intimação

Advogados:

DANIELLE CRISTINE MARINI RUGGIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BRITO DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000656-47.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Zilda Aparecida Zanon - Hapvida Assistência Médica S/A. - ZILDA APARECIDA ZANON, qualificada nos autos, ajuiz… Processo 1000656-47.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Zilda Aparecida Zanon - Hapvida Assistência Médica S/A. - ZILDA APARECIDA ZANON, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que contratou a ré para prestar assistência à saúde com cobertura para si e para o filho dela, contudo, em novembro de 2024, ao tentar agendar uma consulta médica, foi surpreendida com a negativa de atendimento. Ao contatar a ré foi informada de que o plano havia sido cancelado por falta de pagamento da fatura vencida em 15 de agosto de 2024. Alega que que jamais recebeu o referido boleto e tampouco notificações prévias sobre a inadimplência, o que comprometeu o direito à informação e contradiz a conduta historicamente adimplente da autora. Ao tomar ciência da suposta dívida solicitou o envio do boleto para quitação imediata, mas a ré se recusou a enviá-lo, mantendo o cancelamento do plano.Ainda relatou o não recebimento dos boletos subsequentes (novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025), reforçando a ausência de comunicação eficaz por parte da ré. Diante da inércia da ré e da necessidade de manter os tratamentos médicos e a cirurgia programada, a autora optou por ingressar com ação para o restabelecimento do plano de saúde e a reparação de eventuais danos. Requereu, portanto, a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça imediatamente o plano de saúde, sob pena de multa diária e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Emendada a petição inicial, a prioridade na tramitação processual foi concedida, os pedidos de inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça foram indeferidos por decisões interlocutórias que se tornaram irremediavelmente preclusas, ante a não interposição de agravo de instrumento contra elas. O pedido de tutela antecipada foi concedido contra qual foi interposto agravo de instrumento que, ao final, foi desprovido. Citada, a parte ré apresentou contestação na qual impugnou a concessão da tutela de urgência, mas informou o cumprimento dela e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que o cancelamento do plano ocorreu devido o atraso de sessenta dias para o pagamento da fatura. Disse que, diante disso, não há dever de indenizar, vez que a suspensão da cobertura ocorreu por culpa da parte autora. Teceu mais alguns comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. Quanto ao mérito da causa, cumpre dizer que são aplicáveis as normas da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa de Consumidor aos contratos de plano de saúde". No caso, as exigidas notificações extrajudiciais capazes de permitir a posterior rescisão unilateral do contrato por conta do não pagamento das mensalidades juntadas pela parte ré apresentam a assinatura de terceiro, conforme demonstrado pelo aviso de recebimento de página 162. Além disso, do aviso de recebimento, de 18 de outubro de 2024, não é possível verificar o conteúdo dele, podendo se tratar de notificação de qualquer tipo, diferente do aviso de recebimento de páginas 156/160, de 9 de maio de 2025, porém ele não acompanha comprovação de que foi recebido pela autora. Esta mantém com a ré plano de saúde há aproximadamente dezessete anos, não se mostrando razoável que, devido ao inadimplemento de apenas uma prestação, tenha o contrato unilateralmente rescindido. A autora, além disso, pagou a mensalidade atrasada, ainda que intempestivamente, conforme do comprovante de páginas 221/222, e por isso é certo afirmar que esse pagamento foi recebido pela ré, que concordou tacitamente com ele, já que não o impugnou, de modo que o comportamento dela é incompatível com o cancelamento do contrato. Não bastasse isso, com exceção da parcela inadimplida, a autora sempre pagou as demais mensalidades, o que revela que nunca foi interesse dela descumprir a obrigação contratual que continua há anos firmada com a ré. Tendo a autora efetuado o pagamento do mês em aberto nas datas determinadas pela própria ré (comprovante de pagamento de paginas 221/222), descaracterizada está a inadimplência dela em relação ao contrato de plano de saúde e que justificaria eventual rescisão. Uma vez realizado o pagamento, gerou-se na autora a expectativa da continuidade da cobertura contratual. O cancelamento, nessa circunstância, viola os princípios da probidade e da boa-fé (CC/02, art. 422), daí porque é direito da autora de ser reintegrada ao plano de saúde contratado, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da indevida rescisão unilateral, afigurando-se ilícita a conduta da ré. Nesse sentido: Plano de saúde Contrato coletivo por adesão Cancelamento Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do plano, e a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Irresignação das rés - Ausência de impugnação fundamentada à condenação em obrigação de fazer - Dano moral, porém, não caracterizado Mero inadimplemento contratual - Liminar que assegurou a manutenção do plano do autor, sem comprovação de que seu estado de saúde tenha se agravado em decorrência do cancelamento do plano Ausência de violação a direito da personalidade Recursos parcialmente providos (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1056004-44.2017.8.26.0002, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 15.01.2021). E mais: Apelação - Plano de saúde Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Rescisão de contrato por inadimplemento Sentença de procedência Insurgência da ré Inadmissibilidade - Cancelamento por suposto inadimplemento revelou-se indevido - Pagamento tardio de mensalidade que não é suficiente a permitir o cancelamento Inaplicabilidade da regra art. 13, p. único, II, da lei 9.656/98 para justificar a rescisão - Notificação prévia que não foi inequivocamente enviada ao consumidor Ausência de nulidade - Sentença devidamente fundamentada - Sucumbência majorada Sentença mantida Recurso improvido(TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1017041-78.2019.8.26.0007, rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 11.02.2021). Quanto à existência de dano moral, o pedido de reparação, contudo, não procede. Para que se configure o dano moral indenizável é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vítima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo AASP). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antônio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, aponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidencia, não é o caso dos autos. A lide, nessa situação, versa sobre nítida inexecução contratual, que não contém nenhum dos componentes próprios da responsabilidade aquiliana. O constrangimento decorrente do cancelamento do plano não seria jamais suscetível de gerar dano moral. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) confirmar a antecipação de tutela jurisdicional de página 55, item 1, sob pena de multa diária já arbitrada e confirmar definitivamente a manutenção do contrato de prestação de serviços médicos à autora nos moldes já contratados; b) rejeitar o pedido de reparação por danos morais; c) por conta dasucumbênciarecíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que se arbitra em 10% do valor atualizado da causa, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com o art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º),providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: BRUNA BRITO DO NASCIMENTO (OAB 36990/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), DANIELLE CRISTINE MARINI RUGGIERO (OAB 302615/SP)

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Processo nº 1000656-15.2025.8.26.0696

ID: 325855086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000656-15.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CASA DE SAUDE BENEFICENTE DE INDIAPORã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CASSADANTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000656-15.2025.8.26.0696 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Associação Casa de Saude Beneficente de Indiaporã - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado po… Processo 1000656-15.2025.8.26.0696 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Associação Casa de Saude Beneficente de Indiaporã - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ contra ato atribuído à PREFEITA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ/SP e à PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO, objetivando a concessão de liminar para a liberação imediata dos repasses referentes ao Contrato de Gestão nº.001/2022, destinados ao custeio da gestão compartilhada de todas as áreas atinentes à operação do Hospital Municipal Dr. Jair Sponquiado, da Unidade Básica de Saúde José Oliveira de Souza e das Estratégias de Saúde da Família (ESF1 e ESF2), evitando, assim, a interrupção injustificada e irreparável dos serviços de saúde municipais até o término do Contrato de Gestão, em 31/12/2025. É o relatório. Decido. 1. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela acauteladora do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência cautelar, cujo objeto consiste na liberação do repasse mensal até que seja proferida decisão no presente writ. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela cautelar depende do preenchimento de dois requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii) a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora). Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, baseada um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. No caso específico do mandado de segurança, deve-se ter em vista o disposto no art.7º, inc. III e §2º da Lei 12.016/2009: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza Na lição de Hely Lopes Meirelles, em seu Mandado de Segurança, (18ª ed., p. 69): Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja,a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito fumus boni juiris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência do perigo de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional,ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direito; nem nega poderes à administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (grifei) Aplica-se, outrossim, o disposto no art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Nos termos em que formulado, o pedido liminar, para que seja liberado o repasse no contrato de gestão ostenta natureza satisfativa e exauriria o objeto do writ, indo de encontro ao previsto no art. 1ª, §3º, da Lei 8.347/92, o que, por si somente, já justificaria o indeferimento da liminar. Anote-se ainda que o ato administrativo impugnado goza de presunção de legalidade e legitimidade a qual somente pode ser afastada mediante sérios indícios de que não tenha observado a forma e finalidade legalmente previstos em lei, o que também, a princípio não se verifica. Diante disso, INDEFIRO a liminar pleiteada. 2. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, retifico de ofício o valor da causa para o valor de R$ 535.244,41 (quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Anote-se. 3. A impetrada não formulou pedido de justiça gratuita, benefício que não é automático. Portanto, no prazo de 15 dias, recolha a taxa judiciária e as despesas processuais. No silêncio, o feito será extinto sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: JOSE CASSADANTE JUNIOR (OAB 102475/SP)

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Sebastião Jorge De Carvalho x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista

ID: 303537836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000656-81.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JORGE DE CARVALHO

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR VICENTE DE PADUA

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Processo 1000656-81.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Sebastião Jorge de Carvalho - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE S… Processo 1000656-81.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Sebastião Jorge de Carvalho - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De início, destaco que a necessidade de realização de cálculos atuariais para aferição dos reflexos remuneratório decorrentes de eventual acolhimento da pretensão autoral e das contribuições previdenciárias devidas não retiram a competência do juizado especial para apreciação da demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada que pleiteia a cessação ou adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária. Alegação de que a matéria necessita de produção de prova pericial complexa. Desnecessidade de perícia. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão que determinou a remessa dos autos àquele Juizado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239554-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) Ainda, em se tratando de demanda proposta por servidor municipal aposentado, o Município de Paraguaçu Paulista deve figurar no polo passivo da demanda quando o direito pleiteado está relacionado a vantagens funcionais que deveriam ter sido recebidas durante a atividade. A legitimidade passiva decorre do dever de apostilamento das promoções pleiteadas. Nesses termos a jurisprudência: Recurso inominado. Servidor público municipal inativo. Paraguaçu Paulista. Promoções horizontais. Legitimidade passiva do Município correquerido. Implemento da condição temporal. Promoções devidas. Dedução da contribuição previdenciária. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002064-44.2021.8.26.0417; Relator (a):Diogo Porto Vieira Bertolucci; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte Trata-se de ação proposta por servidor público municipal aposentado pretendendo o reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal no período em que esteve em atividade. Informa que ingressou no serviço público municipal em 01/07/1997, sendo concedida aposentadoria em 02/07/2017 (fl. 04). A Lei Complementar Municipal nº 05/1997 estabeleceu a promoção horizontal aos servidores por critérios alternados de merecimento e antiguidade. No caso, ante o disposto na legislação municial, inexiste direito à promoção horizontal pelo critério de merecimento. Estabelece a legislação municipal: Art. 7º - A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos de exercício no grau. Art. 8º - O Merecimento será apurado pela avaliação de desempenho do funcionário e pela sua participação em cursos regulares ou de treinamento, no período de 03 (três) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. Art. 9º - Na avaliação de desempenho deverão ser considerados, pelo menos, os seguintes fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dias afastados por licenças médicas. Do texto legislativo se extraem três requisitos: temporal, de qualificação e de desempenho. Para obtenção da promoção por merecimento, o servidor deve demonstrar: ao menos 03 (três) anos de exercício no grau funcional anterior; participação em cursos regulares ou de treinamento no período de 03 (três) anos antes da promoção; e, aprovação em avaliação de desempenho. Portanto, o mero transcurso do tempo não é causa para promoção pelo critério de merecimento, devendo o servidor satisfazer os demais requisitos. Em que pese o Municipalidade tenha sido omissa na implementação da avaliação de desempenho, ônus que não pode recair sobre o servidor, tal situação, por si só, não é causa automática de concessão da promoção pretendida. Além das providências a cargo do ente público, do servidor municipal também é demandada a busca por aprimoramento funcional através de realização de cursos ou treinamento. No caso em apreço, a parte autora não fez qualquer prova de que durante o exercício funcional realizou cursos regulares ou treinamento de forma a satisfazer o critério de aprimoramento funcional, dever que lhe incumbia. Permitir a promoção horizontal do servidor por merecimento sem participação em curso regulares ou de treinamento implicaria macular os princípios administrativos da legalidade eficiência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo a impossibilidade de determinar a promoção horizontal por merecimento aos servidores aposentados quando previstos critérios subjetivos: Apelação. Servidor público municipal. São Bernardo do Campo. Progressão horizontal e vertical. Lei n.º 2.240/76. Pretensão de recálculo de vencimentos, bem como pagamento de diferenças. Lei municipal que exige a realização de avaliações como requisito para a progressão. Autor aposentado e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências "C1" a "C22"). Exclusão do sistema de ascensão funcional previsto na Lei Municipal nº 2.240/1976. Progressão horizontal com a Lei nº 6.731/2018 inaplicável ao caso, pois implementada quando já aposentado. Precedentes. Impossibilidade de suprimento pelo Poder Judiciário do direito subjetivo dos servidores à avaliação, face à existência de elementos subjetivos para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005346-71.2020.8.26.0564; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023 - grifei) "APELAÇÃO Evolução funcional Pretensão à concessão de promoção horizontal pelos critérios de merecimento e antiguidade Lei Complementar Municipal nº 05/1997 Possibilidade apenas da promoção horizontal por antiguidade, pois prescinde de regulamentação Critério objetivo Impossibilidade de concessão da promoção pelo critério de merecimento, apurado mediante avaliação de desempenho, que depende de regulamentação Sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1001549-14.2018.8.26.0417; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de registro: 24/01/2019 - grifei). Doutro lado, considerando o disposto na legislação municipal, é devida a promoção horizontal por antiguidade. Estabelece a legislação municipal: Art. 10 A antiguidade será apurada pela contagem de tempo de efetivo exercício do cargo, no período de 05 (cinco) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. O legislador municipal estabeleceu como critério para a concessão da promoção horizontal por antiguidade apenas o transcurso de tempo no exercício do cargo. A ausência de regulamentação administrativa para apostilamento das promoções não é óbice à concessão do direito, pois norma autoaplicável com o atingimento de 05 (cinco) anos de exercício. Considerando que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 01/07/1997, que a Lei Complementar Municipal nº 05/1997 entrou em vigor em 01/01/1998, e que a aposentadoria ocorreu em 02/07/2017, faz jus a três promoções por antiguidade (relativas a 3 interstícios de 5 anos). Note-se que ficam excluídos da condenação os valores eventualmente recebidos pela parte autora sob o mesmo título referentes ao processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. No mais, a aposentadoria do servidor é extraída de um sistema contributivo, solidário e de filiação obrigatória, custeado pelos servidores e entes públicos. A previdência social, ainda que sob a ótica do regime próprio, é de filiação obrigatória e aproveita os atuais beneficiários do regime de previdência e não diretamente ao servidor contribuinte. O que ocorre é custeio onde os servidores ativos pagam os benefícios dos servidores inativos, enquanto os benefícios dos servidores ativos serão pagos pela futura geração. É o chamado regime financeiro de repartição simples. Permitir a elevação dos valores de aposentadoria da parte autora em razão do reconhecimento extemporâneo do direito à promoção horizontal sem a devida contraprestação através do recolhimento das contribuições importaria em risco de colapso do sistema previdenciário municipal. Assim sobre o valor da condenação fica autorizada a dedução dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Por fim, consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento, e não o fundo do direito, nos termos da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para condenar a parte ré, solidariamente, a conferir ao autor SEBASTIÃO JORGE DE CARVALHO a promoção horizontal na carreira, pelo critério da antiguidade, nos termos da fundamentação, com a consequente concessão e incorporação dos adicionais, nos percentuais fixados na Lei Complementar Municipal nº 05/1997, bem como seu apostilamento, e o pagamento dos valores que não foram pagos e reflexos, observada a prescrição quinquenal. Do valor da condenação deverão ser excluídas parcelas recebidas sob o mesmo título por força do processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. Fica autorizada a dedução da condenação dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E.TJSP (Fazendas Públicas) a partir dos respectivos vencimentos das prestações mensais até o efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, estes devidos a partir da citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP)

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