Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000796-04.2022.8.26.0357" – Página 81 de 81

Renato Domingues Da Silva x Raimundo Silva De Jesus

ID: 331692461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004170-85.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

RAIMUNDO SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSINI CARDOSO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004170-85.2023.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Renato Domingues da Silva - Raimundo Silva de Jesus - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer e ressarcir ajuiz… Processo 1004170-85.2023.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Renato Domingues da Silva - Raimundo Silva de Jesus - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer e ressarcir ajuizada por RENATO DOMINGUES DA SILVA, devidamente qualificado, em face de RAIMUNDO SILVA DE JESUS, de igual modo qualificado, aduzindo, em suma, que o autor é conselheiro e o réu é sindico no Condomínio Residencial Vale das Figueiras, sendo que réu tem restringido o direito de informações do autor, no que concerne aos atos de administração do referido Condomínio; assim, requer seja o réu condenado à obrigação de apresentar os documentos/contas relacionados com sua atuação, assim como ao pagamento de indenização correlata aos atos realizados sem aprovação da assembleia. O pedido liminar foi deferido, fls. 115/116, determinando que o requerido apresentasse ata da Assembleia e das deliberações do Conselho que autorizaram a contratação das empresas na obra em discussão. O requerido contestou às fls. 130/161, arguindo preliminares de conexão com a ação de nº 1003332-45.2023.8.26.0650 em trâmite perante este 1º Ofício Judicial; ilegitimidade ativa e impugnação ao valor da causa. Já no mérito, defende a improcedência da demanda, em linhas gerais sob argumento da regularidade da atividade do réu no cargo de sindico, eis que o contrato discutido e a prestação de contas foram aprovadas por unanimidade em Assembleia. Réplica às fls. 186/199. Conforme decisão de fls. 202, foi reconhecida a conexão do feito com o de nº 1003332-45.2023.8.26.0650, determinando-se a remessa para este juízo, para julgamento conjunto das ações. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Embora tenha sido remetido para julgamento conjunto com o processo nº 1003332-45.2023.8.26.0650, verifica-se que aquele feito foi sentenciado em 29/04/2025, e o trânsito em julgado ocorreu em 28/05/2025, sem que houvesse menção a esta ação, razão pela qual, passo à analise desse feito também separadamente. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 354 do CPC. Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor dado à causa, porquanto, ao contrário ao alegado pelo impugnante, não há nos autos pretensão de rediscussão do contrato referido, mas tão apenas de apresentação da documentação pertinente pelo síndico, que comprovasse a legalidade da contratação. Lado outro, merece acolhimento a preliminar de falta de interesse processual da parte autora, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito, assim como já decidido no feito apensado 1003332-45.2023.8.26.0650. De fato, conforme defendido pela parte requerida nos autos, tem-se que a deliberação acerca da prestação de contas do Condomínio em comento constitui prerrogativa da assembleia geral, de sorte que, por restar inconteste e demonstrado, conforme documentação juntada às fls. 163/182, que as contas correlatas ao negócio jurídico aludido na inicial já foram prestadas e aprovadas pelo órgão competente, não há interesse processual por parte da autora, pelo que a extinção da ação sem resolução de mérito é medida imperativa. No mesmo sentido, em hipóteses semelhantes, já decidiu o Egrégio Tribunal de São Paulo: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Autora que, na qualidade de membro do sindicato, pleiteia que ele seja compelido a prestar contas Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa da autora Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese em que o Estatuto Social do Sindicato prevê, expressamente, que é prerrogativa da Assembleia Geral deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas Associada que não possui legitimidade para, individualmente, requerer a prestação de contas, independentemente de existir requerimento apresentado por demais membros Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000796-97.2022.8.26.0035; Relator:Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 23/08/2023) ILEGITIMIDADE DE PARTE. ATIVA. OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR ASSOCIADO, INDIVIDUALMENTE, CONTRA O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E A PESSOA JURÍDICA QUE REALIZA A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE LOTES. PRESTAÇÃO QUE SE FAZ EM FAVOR DA ASSEMBLEIA DE ASSOCIADOS E QUE PODE SER CONVOCADA NA FORMA DO ESTATUTO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AS CONTAS JÁ FORAM PRESTADAS ADMINISTRATIVAMENTE E APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012955-98.2022.8.26.0576; Relatora:Vito Guglielmi; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 28/04/2023) Na mesma linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. In casu, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. A Corte local foi categórica ao afirmar que o estatuto social do sindicado prevê a soberania das assembleias gerais nas suas resoluções e que a prestação de contas da entidade deve ser feita em assembleia geral ordinária, convocada especialmente para esse fim. 4. Por tal motivo, entendeu o Tribunal a quo que a parte ora recorrente não possui interesse processual para a medida então pleiteada, uma vez que as contas já foram prestadas em assembleia regularmente convocada. 5. O acolhimento da pretensão trazida a esta Corte Superior demandaria reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como análise de cláusulas estatutárias, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.306.466/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Falta interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas ao condômino/condomínio quando as contas do síndico tiverem sido previamente prestadas e aprovadas por assembleia. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A Súmula n. 83 do STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea "a". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.393.640/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 30/11/2015.) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito e, por decorrência lógica, fica REVOGADA a tutela concedida às fls. 115/116 e seus efeitos. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono adverso, estes últimos fixados por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do Art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado e a satisfação das formalidades legais, arquive-se, anotando-se. P.I. - ADV: ANDERSON MOREIRA DE CARVALHO (OAB 196407/SP), FERNANDO PASSINI CARDOSO DE CAMPOS (OAB 395414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000796-51.2025.8.26.0275

ID: 331873160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-51.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO BAUMGUERTNER JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-51.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Bancários - G.S.T. - Decido. 2 Inicialmente, indefiro a concessão da justiça gratuita ao requerente, diante do seu não enquadramento (f… Processo 1000796-51.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Bancários - G.S.T. - Decido. 2 Inicialmente, indefiro a concessão da justiça gratuita ao requerente, diante do seu não enquadramento (fls. 30/40 e 155/173). Sem prejuízo, intime-o para o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição em dívida ativa. 3 Sem prejuízo, passa-se a análise da tutela de urgência. Cuida-se de ação declaratória de prorrogação de dívida rural c/c pedido de tutela provisória, por meio da qual a parte autora pretende a suspensão da cobrança da Cédula Rural Pignoratícia nº 217.704.225 afastando os efeitos da mora, a busca e apreensão do maquinário e que o banco seja impedido de incluir seu nome no rol de maus pagadores. Para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta senda, em que pese as questões iniciais e os documentos colacionados no feito, a verossimilhança do alegado e o perigo de dano de difícil e incerta reparação não se mostram totalmente presentes neste momento para o deferimento de todas as medidas solicitadas em caráter liminar. É sabido que, em regra, há vigência da força obrigatória dos contratos em virtude do princípio do pacta sunt servanda. Em princípio, o negócio jurídico firmado entre as partes constitui exercício regular de direito do credor, razão pela qual, no momento, não há elementos que justifiquem a suspensão da cobrança da Cédula Rural Pignoratícia nº 217.704.225 (fls. 155/173). De mais a mais, o reconhecimento de que o requerente preenche os requisitos da legislação para obter o alongamento da dívida exige exame aprofundado das provas, não podendo ser acolhido sem prévio contraditório, inaudita altera pars, devendo ser assegurado a parte ré o exercício do contraditório e da ampla defesa; considerando o laudo de capacidade de pagamento produzido unilateralmente pelo requerente. Ou seja, a obrigação pactuada entre as partes, em regra, submete-se a força obrigatória dos contratos e estaria, ao menos em juízo de cognição sumária, sob o manto do ato jurídico perfeito e ao princípio pacta sunt servanda, que não podem ser afastados mediante alegações unilaterais. Desse modo, por ora, não é possível deferir o pedido de alongamento do débito para quitação em até dez anos como pretende e nem impedir o credor do exercício do direito de apontamento do nome do devedor em órgãos de restrição de crédito ou mesmo suspender a exigibilidade das obrigações livremente pactuadas, em caso de mora. A respeito do assunto, a jurisprudência possui entendimento em mesmo sentido: Ementa: Agravo de instrumento Ação declaratória de prorrogação de dívida rural Tutela de urgência indeferida pela d. Magistrada de piso Decisão correta Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Necessidade de estabelecimento do contraditório Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106303-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/05/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrato Bancário Alongamento da dívida agrária Tutela antecipada "inaudita altera pars" tendo como fundamento a Súmula 298 do STJ Indeferimento Direito ao alongamento pelo devedor que requer o preenchimento dos requisitos da Lei 9.138/95. Necessidade do contraditório para devida avaliação dos requisitos legais - Recurso não Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039522-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/03/2022). Ementa: Tutela de urgência Ação de prorrogação de dívida rural Pretendido pelo agravante o alongamento da dívida, afastando-se os efeitos da mora decorrentes da parcela com vencimento em 15.4.2023, a fim de impedir o ajuizamento de ação executiva pelo banco agravado Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida Laudo pericial unilateralmente produzido - Fatos questionáveis Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada Questão que poderá ser reapreciada no juízo de origem após o oferecimento da contestação Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087545-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/04/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Cédula rural pignoratícia Embargos monitórios julgados procedentes Inconformismo do banco embargado 1. Pedido de liquidação e prorrogação de dívidas rurais. Inaplicabilidade da Lei nº 13.340/2019 ao caso dos autos. Concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com bancos oficiais federais. Cédula rural pignoratícia emitida em 08/10/2012, cujo débito não está sujeito aos efeito do art. 3º, da Lei nº 13.340/2016 2. Prorrogação do vencimento da dívida, com fundamento no enunciado da Súmula nº 298, do c. Superior Tribunal de Justiça. Não comprovado nos autos o atendimento pelo embargante dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural, ao qual estão subordinadas as instituições financeiras que atuam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNRC) e os beneficiários do crédito. Hipótese em que não houve solicitação de prorrogação do vencimento antes da data de vencimento da obrigação. Caso em que, por se tratar de crédito irregular, porque vencido, a renegociação da dívida constitui mera faculdade da instituição financeira Inadimplemento incontroverso Exigibilidade do débito evidenciada Sentença reformada para rejeitar os embargos monitórios, com inversão do ônus sucumbencial Recurso provido. (TJSP; APL nº 1109921-38.2018.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 119 Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2022). Assim sendo, descabe o acolhimento do pedido de urgência de suspensão da cobrança da Cédula Rural Pignoratícia nº 217.704.225. Por outro lado, os documentos de fls. 30/40 reforçam os elementos informados pelo demandante, no que concerne a situação financeira delicada, em virtude da perda das safras anteriores. De mais a mais, é nítido que a inserção do seu nome em cadastro de maus pagadores inviabilizaria a obtenção de crédito para financiamento e fomento da próxima safra; o que, inclusive, poderá possibilitar o pagamento dos débitos em atraso. Ainda, há de se pontuar a reversibilidade da medida, caso se decida em sentido desfavorável ao autor; posto que, o indeferimento de medida cautelar neste momento é que trará danos irreversíveis ao requerente produtor rural. Ou seja, a providência é plenamente reversível, vez que revogada a tutela, mostra-se possível a manutenção da cobrança em cadastro de inadimplentes. Enfatizo que acaso não se conclua pela veracidade das afirmações do requerente, certamente far-se-á ainda possível a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de outras consequências derivadas da legislação vigente, conforme artigo 302 e incisos, do CPC/2015, além da cobrança. No mais, a urgência do pedido também se mostra presente, já que o autor necessita de tais medidas neste momento para fomento da nova produção agrícola referente a futura safra e a demora na espera do provimento final, também lhe traria prejuízos incalculáveis, além de comprometer sua vida financeira. Assim sendo, defiro a antecipação da tutela para: a) determinar o impedimento de inclusão do nome do autor pela parte requerida, junto ao cadastro de inadimplentes em relação a Cédula Rural Pignoratícia nº 217.704.225, até que seja proferido provimento final e; b) determinar e garantir a posse do requerente em relação ao(s) maquinário(s) agrícola(s) até que seja proferido provimento final. 4 Após o cumprimento do item nº 02, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SÉRGIO BAUMGUERTNER JÚNIOR (OAB 441340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000796-08.2025.8.26.0063

ID: 293334746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000796-08.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDO FOGLIENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-08.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.B. - 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ati… Processo 1000796-08.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.B. - 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Em razão da prova de parentesco, mas observando que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, defiro em termos a tutela provisória, para o efeito de fixar os alimentos provisórios em favor da menor no valor equivalente a (i) 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de exercício de atividade profissional com vínculo empregatício, observado o valor mínimo equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional; (ii) 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. Havendo requerimento, oficie-se para abertura de conta em nome da representante das menores. Com a expedição do ofício deve a parte interessada comparecer à agência bancária, munida do ofício e de seus documentos pessoais, para a abertura da conta. Com a informação quanto ao número de conta e havendo requerimento, oficie-se para desconto dos alimentos, independente da citação da parte ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2033578-17.2023.8.26.0000 AGRAVANTES: T. G. O. e outros AGRAVADO: D. G. O. VOTO nº 24225/aaz AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAS SUSPENDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR ATÉ QUE SE EFETIVE A CITAÇÃO - INCONFORMISMO DOS ALIMENTANDOS - ACOLHIMENTO - A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS É PROFERIDA LIMINARMENTE, ANTES DA CITAÇÃO PELO QUE SEU CUMPRIMENTO É IMEDIATO - URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - DECISÃO REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO COM DETERMINAÇÃO. 3. Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 17 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos. A fim de possibilitar a manutenção dos vínculos, que são eternos na parentalidade, bem como visando resgatar a harmonia entre os familiares, evitando eventuais prejuízos na relação parental, CONVIDO as partes a participarem, virtualmente, da OFICINA DE PARENTALIDADE oferecida pelo CEJUSC de Barra Bonita, em plataforma disponibilizada pela Microsoft Teams, nos seguintes moldes: Parte ativa: dia 30/06/2025, às 16h30, e parte passiva: dia 07/07/2025, às 16h30. Deverá ser utilizado o link, conforme abaixo segue, devendo ser copiada e colada a URL em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2I2NjY1NWEtMjViNS00MDM1LTk4MWUtOWViYTIyN2FjY2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2277ae3be8-4785-44ee-acf8-e34f0acb9dff%22%7d Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. 6. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. 7. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 8. Via digitalmente assinada a presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: RICARDO FERNANDO FOGLIENI (OAB 421946/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000796-10.2025.8.26.0030

ID: 310197213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000796-10.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN SILVA LAMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-10.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sidnei Dias Barbosa - Vistos. 1. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o … Processo 1000796-10.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sidnei Dias Barbosa - Vistos. 1. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; (ii) tutelas de evidência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i.1) tutela provisória de urgência antecipada; (i.2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. Prevista no artigo 311 do Código Processo Civil, a tutela de evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito. Nessa modalidade de tutela, o novo Código de Processo Civil privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente. São quatro hipóteses: (i) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; (iii) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; (iv) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Apenas as hipóteses (ii) e (iii) podem ser requeridas liminarmente (CPC, art. 311, parágrafo único). Nos demais casos, a concessão da tutela fica restrita a momento posterior à oitiva da parte contrária. No caso em apreço, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem, superada esta digressão inicial, em sede de cognição sumária, infere-se que a tutela pleiteada comporta acolhimento. A parte promovente pretende obter a declaração de inexigibilidade da dívida cobrada e a reparação dos danos sofridos pela inscrição de seu nome nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, cuja exclusão pleiteia antecipadamente. Alega que os registros se deram de forma indevida. Quanto à demonstração da inexistência da relação jurídica, deve haver certa mitigação do requisito em questão (fumus boni iuris), máxime se considerado que tal circunstância constitui prova negativa, de modo que não há como a parte autora, tecnicamente vulnerável frente ao poderio da Ré, comprovar que nunca contratou os serviços que lhe vêm sendo cobrados. Neste pensar, parece-me correto e justo, ante a possibilidade de ser ou não verdadeira a afirmação contida na inicial, entender, por ora, como verossímil o pedido formulado, considerando que todos devem agir com lealdade, boa-fé e veracidade processual (CPC, artigos 14, 16, 17, 18 e 125, inciso III). Assim, e em razão da especial aplicação das regras do Direito Consumerista, a verossimilhança da tese de inexistência de relação jurídica, em princípio, ao menos para o fim de apreciação do pedido liminar inaudita altera partes, deve ser extraída: a) das regras ordinárias da experiência (CPC, art. 335), principalmente se constatado que vem sendo cada vez mais frequente a existência de casos como o presente; e b) das próprias razões da inicial, até mesmo porque em juízo de ponderação dos interesses da parte autora, com os interesses da Requerida, devem os primeiros prevalecer, ante a plena reversibilidade da medida. E nem poderia ser diferente, porquanto, em razão de tal reversibilidade, o prejuízo a ser auferido pela consumidora, lesada injustamente com cobranças indevidas, é muito superior àquele a ser suportado pelos Réus, acaso, ao final do processamento do feito, decida-se que a pretensão inicial não comporta agasalho. Por fim, presente, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o prejuízo moral decorrente de cobranças indevidas é evidente, notório, uma vez que atinge diretamente a reputação da parte autora no seio social. Acresce-se que já se pacificou o entendimento no sentido de que, se o débito estiver em discussão, ou seja, enquanto não estiver definido em juízo se efetivamente existe o débito, a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes caracteriza constrangimento que deve ser repelido pelo Poder Judiciário. De outra parte, não há perigo de irreversibilidade da medida, conforme já assinalado. 2. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória pleiteada para determinar a exclusão do nome da parte promovente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com referência aos débitos mencionados na exordial, até ulterior deliberação judicial. OFICIE-SE para cumprimento da ordem. Servirá cópia da presente decisão como ofício. Providencie a Serventia a remessa pelo sistema SERASAJUD. 2.1 Outrossim, sendo inegavelmente a parte autora consumidora (CDC, arts. 2º e 17) e a parte ré fornecedora (CDC, art. 3º), desde já determino a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face da já analisada verossimilhança de suas alegações, bem como diante de sua evidente hipossuficiência técnica e econômica. 2.2 Fica cientificada a parte ré de que deve trazer aos autos, com sua contestação, os contratos realizados com a parte autora, sob pena de aplicação do art. 359 do CPC, tendo em vista que é sua obrigação a manutenção de tais instrumentos e eventuais gravações existentes, aplicando-se a inversão do ônus da prova. 3. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2025 às 11:15h, a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) da Comarca de Apiaí, localizado no endereço acima. 3.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), através de seu patrono, de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, o processo será extinto. 3.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato constantes na petição inicial, e, em caso de comparecimento, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 3 (três) dias anteriores à data de realização da sessão, o e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso, ficando desde já deferida a conversão em virtual ou mista. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15) 3552.9817 (CEJUSC). A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 4) Caso não haja fixação de calendário processual: 4.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 4.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha (Senha de acesso da pessoa selecionada). Este despacho valerá como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: JEAN SILVA LAMBERT (OAB 382092/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilaine Stephanie Silvério e outros x José Wellington De Oliveira Domingos e outros

ID: 321163649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-34.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE STEPHANIE SILVéRIO MARIA CLAUDIA ALVES SILVERIO

Polo Passivo:

JOSé WELLINGTON DE OLIVEIRA DOMINGOS VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A)

Intimação

Advogados:

VALERIA MAKUCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA SOUSA RIOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-34.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edilaine Stephanie Silvério - - Maria Claudia Alves Silverio - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro… Processo 1000796-34.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edilaine Stephanie Silvério - - Maria Claudia Alves Silverio - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - - José Wellington de Oliveira Domingos - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 224/230, dispôs: "Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos conta, CONFIRMO a tutela provisória de fls. 72/75 JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais em relação ao réu PAGSEGURO, e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais em relação ao réu JOSÉ WELLINGTON para condena-lo a restituir à parte autora o valor de R$ 3.846,90, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do efetivo desembolso (12.12.2023, fls. 26) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios em favor do réu PAGSEGURO, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do NCPC), observando-se as condições de exigibilidade do art. 98, § 3º, do NCPC, pois beneficiária da justiça gratuita (fls. 66). Sucumbente, arcará o réu JOSÉ WELLINGTON com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 20% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do NCPC), observando-se as condições de exigibilidade do art. 98, § 3º, do NCPC, pois beneficiários da justiça gratuita (fls. 215). Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do NCPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. De imediato, providencie-se a transferência dos valores arrestados via SISBAJUD às fls. 83/95 para conta judicial à disposição do Juízo, para que haja remuneração pela instituição depositária e assim não se verifique prejuízo às partes. 1.1. A decisão foi mantida pelo V. Acórdão de fls. 296/309: "Portanto, de rigor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos. Em razão da sucumbência recursal, e nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelas autoras ao réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para 11% (onze por cento) do valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida às autoras. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo réu JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA DOMINGOS em favor das autoras, mantenho o percentual fixado na sentença em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, por já corresponder ao limite máximo previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada igualmente a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 1.2. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 319. Ante a instauração do incidente de cumprimento de sentença sob nº 0003065-29.2025.8.26.0292, translade-se cópia desta decisão para aqueles autos e prossiga-se nos termos do item 2.1. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAMELA SOUSA RIOS DOS SANTOS (OAB 497770/SP), VALERIA MAKUCHIN (OAB 335209/SP), VALERIA MAKUCHIN (OAB 335209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000796-63.2025.8.26.0659

ID: 321059097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000796-63.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. G. L. G. G. L. S. B. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMÕES LANDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-63.2025.8.26.0659 - Inventário - Inventário e Partilha - F.G.L. - - G.G.L. - S.B.F.S. - R.G. - Vistos. 1) Fls. 613/615 e 651/655: no que se refere ao requerimento formulado às fl… Processo 1000796-63.2025.8.26.0659 - Inventário - Inventário e Partilha - F.G.L. - - G.G.L. - S.B.F.S. - R.G. - Vistos. 1) Fls. 613/615 e 651/655: no que se refere ao requerimento formulado às fls. 613/615, em que os herdeiros Fernando e Giovanna alegam estarem impedidos de acessar o imóvel deixado pelo falecido genitor para retirada de pertences pessoais, e requerem providências judiciais para acesso forçado ao bem, entendo que tal controvérsia não pode ser decidida nos estreitos limites do procedimento de inventário. A pretensão veiculada, embora fundada em circunstâncias fáticas relevantes, diz respeito à posse e ao uso de bem indivisível do espólio, cuja disciplina extrapola os limites próprios deste feito. O inventário possui finalidade específica e delimitada, voltada à regularização patrimonial post mortem, apuração de bens, dívidas, meação, direitos e quinhões hereditários, não sendo via própria para dirimir litígios possessórios ou de natureza obrigacional entre herdeiros e terceiros, ou entre herdeiros e a inventariante. Ainda que os bens estejam sob administração da inventariante, eventual controvérsia quanto ao exercício da posse, à utilização do bem imóvel e ao suposto cerceamento de acesso, especialmente diante da alegada existência de direito real de habitação conferido à inventariante em outra ação judicial, demanda dilação probatória ampla e contraditório específico, o que deve ser processado por meio de ação própria. Assim, nada a deliberar nestes autos em relação à alegada vedação aos herdeiros a ingressarem no imóvel em que atualmente reside a inventariante. De qualquer forma, certo é que se espera um mínimo de civilidade dos envolvidos a fim de que, sem a necessidade de se ajuizar outra demanda, possam se acertar e viabilizar a retirada de bens pessoais dos herdeiros, cujos itens não pertencem ao espólio, frise-se. 2) Fls. 966/991: Trata-se de impugnação às primeiras declarações apresentada por Fernando Gava Loureiro e Giovanna Gava Loureiro às fls. 701/722, herdeiros do falecido Juliano Augusto Pereira Loureiro, em face da inventariante Sarah Barbosa Ferreira Souto. Os impugnantes apontam, de forma detalhada, uma série de inconsistências, omissões, condutas e atos supostamente irregulares praticados pela inventariante, requerendo a adoção de providências para saneamento do feito, bem como eventual responsabilização patrimonial. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1040/1041 sobre a petição de fls. 992/995, deixando de se manifestar sobre as primeiras declarações e respectiva impugnação. Passo à análise. I - Da alegação de inexistência de reconhecimento judicial da união estável Nada a deliberar, tendo em vista que tal questão já foi enfrentada na decisão de fls. 583/586, que nomeou a Sra. Sarah inventariante, valendo ainda frisar que, embora ainda pendente decisão final na ação de reconhecimento de união estável ajuizada pela inventariante, há decisão liminar naqueles autos (nº 1000826-98.2025.8.26.0659) que reconheceu, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da união estável com o falecido, deferindo à ora inventariante a tutela de urgência para lhe conferir o direito real de habitação no imóvel em que residia o casal (fls. 248/249 dos autos nº 1000826-98.2025.8.26.0659). II - Das movimentações bancárias e pagamentos sem alvará Os arts. 618, I, e 619, I, III e IV do CPC estabelecem que cabe à inventariante a administração do espólio, devendo obter autorização judicial, após ouvido o Ministério Público, para atos que importem alienação, oneração ou disposição de bens. As transferências de valores, pagamentos a terceiros e movimentações em contas bancárias do falecido, notadamente após o óbito, sem prévia autorização judicial, e após ouvido o MP e ciência dos herdeiros, configuram gestão patrimonial à margem do devido controle jurisdicional. Ainda que as despesas referidas às fls. 711/713 (que sejam do espólio, e não da pessoa jurídica - Clínica que era titularizada pelo falecido) tenham por finalidade preservar o patrimônio e administrar os bens/direitos do espólio, é imprescindível que a inventariante apresente documentação comprobatória que justifique a necessidade e urgência de cada ato e, em especial, comprove a finalidade dos repasses à própria conta pessoal, sob pena de configurar irregularidade passível de apuração em sede própria. No caso, tendo em vista a prática dos atos de administração de bens afirmada pela inventariante, consistente em pagamento de débitos do espólio e da empresa cujos direitos patrimoniais titularizados pelo falecido integra os bens deixados por ele, deverá a inventariante proceder à prestação de contas específica (art. 618, IV do CPC), em incidente apartado. Apenas após prestadas as contas a serem analisadas pelo juízo, após manifestação dos herdeiros e ouvido o Ministério Público, eventuais valores objeto da prestação de contas poderão ser incluídos nas primeiras declarações e plano de partilha. Sem prejuízo da determinação supra, fica advertida a inventariante de que a disposição de valores/bens do espólio sem autorização judicial, e após ser ouvido o MP, caracteriza violação aos deveres do inventariante, podendo ensejar eventual penalidade processual pertinente. Ainda, deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer, comprovando nos autos, como efetuou movimentações em contas bancárias de titularidade do de cujus sem autorização judicial: se efetuou movimentações mediante aposição de senha pessoal do falecido. III - Dos empréstimos Unicred e ausência de informação sobre seguro A ausência de juntada dos contratos de empréstimo, bem como da apólice securitária eventualmente vinculada às operações junto à Unicred, compromete a fiel apuração do passivo. Caso existente cláusula/pacto acessório de seguro por morte (seguro prestamista), sua não ativação poderá resultar em inclusão indevida de dívida no passivo hereditário. A diligência requerida pelos impugnantes para apuração junto à instituição financeira revela-se pertinente. Assim, determino que a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia integral dos contratos de empréstimos junto à instituição Sicred, bem como informe se eles têm respectivos contratos acessórios de seguro de vida, comprovando nos autos suas alegações. IV - Da dívida com equipe médica, dos reembolsos a pacientes e das rescisões trabalhistas As despesas supostamente contraídas em favor da equipe médica mencionada (Dr. Flávio e Dra. Bruna) bem como de reembolso a pacientes e despesas com pagamento de verbas trabalhistas, conforme indicado nas primeiras declarações, não se referem a obrigações do espólio, mas sim a relações jurídicas decorrentes da atividade empresarial de pessoa jurídica deixada pelo falecido. A empresa, devidamente registrada, foi arrolada no acervo hereditário, não sendo, contudo, sua administração ou de suas despesas objeto do inventário, tampouco se confundindo seu patrimônio com os bens deixados pelo falecido. Conforme estabelece o art. 620, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante apresentar, nas primeiras declarações, a relação completa e individualizada dos bens do espólio, bem como das dívidas ativas e passivas do falecido, com indicação de sua origem. Não se compreendem nesse rol as obrigações próprias de pessoa jurídica, dotada de personalidade jurídica própria, ainda que integrada ao patrimônio do de cujus. A confusão entre as esferas patrimoniais viola, ainda, o princípio da autonomia da pessoa jurídica, previsto no art. 49-A do Código Civil. Ademais, a função do inventariante é a de zelar pelos bens do espólio, sendo-lhe atribuída a representação ativa e passiva do acervo hereditário e, nos termos do art. 620, inc IV, do CPC, a prestação das primeiras declarações deve limitar-se aos bens, direitos e dívidas que integrem efetivamente o patrimônio do autor da herança. Não cabe, portanto, a inclusão de débitos empresariais no inventário. No que diz respeito à pessoa jurídica, estabelece do § 1º do art. 620 do CPC que: 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. Assim, impõe-se o acolhimento da impugnação para o fim de determinar a exclusão, das primeiras declarações, das mencionadas despesas que dizem respeito à empresa da qual o de cujus era titular, e não ao patrimônio deixado por este. Vale destacar também que questões como eventual alienação de bens/acervo que compõe os ativos da empresa não são objeto das primeiras declarações, devendo a inventariante atentar para as disposições legais que tratam sobre a empresa da qual o de cujus era empresário individual ou sócio. V - Do pedido de reembolso pela inventariante O pedido de reembolso de R$ 19.613,92 por despesas pessoais arcadas com a manutenção do patrimônio do espólio, indicadas às fls. 716/717, não pode ser realizado nos autos de inventário, tampouco pode tal valor ser inserido como dívidas do espólio nas primeiras declarações. À luz do art. 2.020 do Código Civil, é cabível o reembolso ao herdeiro ou interessado que pagou dívidas do espólio, desde que comprovada a necessidade e a utilidade das despesas. Contudo, a discussão acerca de débitos e despesas havidos por herdeiros ou inventariantes com o autor da herança, ou com a administração dos bens do espólio, demanda dilação probatória, o que inviabilizaria seu enfrentamento no bojo do processo de inventário. Isso porque o inventário tem caráter administrativo, destinando-se a apurar os bens do falecido, saldar as dívidas do espólio e promover a partilha entre os herdeiros. Sendo procedimento de jurisdição voluntária, objetiva a administração e regularização patrimonial e sucessória do falecido. Assim, questões que exigem contraditório pleno e produção de provas, como apuração de dívidas ou reembolsos de despesas, extrapolam os limites do procedimento, devendo ser tratadas em ações próprias. Bem por isso é que há disposição legal expressa no Código de Processo Civil no sentido de questões de alta indagação devem ser remetidas às vias ordinárias (arts. 627, § 3º, 628, § 2º, 641, § 2º, 643). Assim, matérias que envolvam ampla análise probatória ou que demandem um debate aprofundado sobre fatos ou direitos, como as despesas referidas, não podem ser decididas no inventário. Assim, deixo de determinar a inclusão de tais débitos como dívidas do espólio, cabendo à parte interessada, se o caso, postular o que entender de direito pela via judicial adequada. VI - Das omissões nas primeiras declarações A ausência de relação de bens relevantes (equipamentos médicos, armas, eletrônicos, equipamentos domésticos e profissionais, veículo, drone, cotas de cooperativa, entre outros), indicados pelos herdeiros Fernando Gava Loureiro e Giova Gava Loureiro (fls. 975) compromete a completude das primeiras declarações. O art. 620, inc. IV, do CPC exige que o inventariante relacione todos os bens do espólio. A omissão injustificada, além de violar tal dever, pode caracterizar hipótese legal para remoção da inventariança (art. 622, inc. VI, do CPC). No caso, intimada a se manifestar sobre a impugnação às primeiras declarações (fl. 1012), a inventariante não se manifestou sobre a impugnação. Assim, ela deverá, quando da apresentação de primeiras declarações retificadas, relacionar todos os bens e direitos deixados pelo de cujus, sob pena de violação das regras inerentes ao seu encargo e das consequências processuais cabíveis. VII - Da divergência nos valores do montemor Com razão os impugnantes quanto à existência de divergência de informações. Enquanto à fl. 717 há a alusão ao valor de R$ 1.191.797,36 de monte-mor, à fl. 718 há a indicação de monte-mor no valor de R$ 1.225.204,58. Também assiste razão aos impugnantes quanto à divergência nos valores relativos ao contrato de aquisição de móveis planejados, tendo em vista que a inventariante indicou o valor de R$ 30.850,00 (fl. 709) e, pelo que se depreende do documento de fls. 800/803, o preço ajustado para pagamento pelos serviços/produtos adquiridos é de R$ 47.500,00 (fl. 802). Deverá a inventariante, quando da retificação das primeiras declarações e plano de partilha, observar tais divergências, apontando os respectivos valores corretos. VIII - Do débito de cartão de crédito Os impugnantes afirmam que "há pendência relativa ao seguro vinculado ao cartão de crédito do falecido, emitido pela Porto Seguro, cujo atendimento vem sendo direcionado indevidamente à Sra. Rachel, ex-esposa do de cujus. A seguradora tem realizado cobranças e informado que não houve qualquer comunicação formal do óbito, tampouco o recebimento do atestado de óbito, condição essencial para a análise de eventual cobertura securitária e encerramento da relação contratual. " (fl. 980). Embora a inventariante haja informado a existência do débito, nas primeiras declarações apresentadas, seu dever como inventariante não se limita somente a isso, cabendo a ela a administração dos bens e dívidas do espólio, devendo, assim, informar, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre providências quanto à verificação da eventual existência de seguro para pagamento do referido débito de cartão de crédito. IX - Da venda integral dos bens para quitação de dívidas e da negociação relativa à Clínica J.L. Tais questões serão analisadas nesta decisão, quando da apreciação da petição de fls. 992/995. X - Da proposta de partilha A inventariante não indicou de forma expressa e detalhada o plano de partilha, com a indicação dos bens/direitos e dívidas deixados pelo de cujus e a indicação individualizada de qual percentual de cada bem deve ser atribuído a cada herdeiro. Assim, neste ponto também deverão ser retificadas as primeiras declarações e plano de partilha. Diante de todo o exposto, sem prejuízo das determinações supra, determino, que a inventariante apresente, no prazo prazo de 15 (quinze) dias, primeiras declarações, sanando as omissões, vícios, contradições e incorreções acima fundamentadas, bem como plano de partilha retificado, com a descrição clara do percentual de cada bem/direito/dívida cabente a cada herdeiro. No mesmo prazo, deverá esclarecer, comprovando nos autos, sobre a eventual existência de contratos de seguro para quitação de débitos de financiamento/empréstimos deixados pelo de cujus (relativos ao veículo, empréstimos, cartão de crédito). O não cumprimento das determinações supra nos seus exatos termos poderá caracterizar motivo ensejador para a pronta remoção da inventariante de seu munus. 3) Às fls. 992/995, a inventariante se manifestou, informando a existência de débito decorrente de financiamento imobiliário celebrado pelo falecido Juliano com o Banco Bradesco S/A, referente ao imóvel situado na Rua Rio das Pedras, nº 124, Vinhedo/SP, bem integrante do acervo hereditário. Afirmou que, diante do falecimento do mutuário, foi acionado o seguro por morte e invalidez previsto no contrato, mas a cobertura foi negada pela seguradora sob a alegação de doença preexistente. Diante da inadimplência das prestações, sobreveio notificação extrajudicial de possível execução com base na Lei nº 9.514/97, com risco de consolidação da propriedade em favor do credor e subsequente leilão. Relatou não haver recursos suficientes no espólio para manutenção do pagamento do financiamento, cujo saldo devedor ultrapassa R$ 1.180.000,00. Informou a existência de outros bens no acervo um terreno e um veículo cuja alienação poderia viabilizar a quitação parcial da dívida e evitar a perda do imóvel. Diante disso, requereu autorização judicial para venda do terreno e do automóvel, com destinação do produto à amortização da dívida, bem como o reconhecimento da responsabilidade dos herdeiros quanto ao pagamento das prestações vincendas, na proporção de suas quotas hereditárias. Os herdeiros os herdeiros Fernando Gava Loureiro e Giovanna Gava Loureiro, esta menor representada por sua genitora, apresentaram manifestação de oposição ao pedido de alvará formulado pela inventariante às fls. 992/995 (fls. 1025/1031), por meio do qual se pretende a alienação de terreno e de veículo integrante do espólio, com destinação dos valores à quitação parcial de financiamento imobiliário. Sustentam que o terreno foi adquirido pelo falecido quando ainda casado com sua primeira esposa, Sra. Rachel, genitora dos herdeiros, tratando-se, portanto, de bem particular, não sujeito à meação da inventariante, cuja união estável sequer foi judicialmente reconhecida até o momento. Alegam que a venda pretendida comprometeria de modo irreversível o único bem patrimonial seguro dos filhos, notadamente da herdeira menor, sem que a medida se mostre suficiente para a quitação integral do financiamento, beneficiando, exclusivamente, a inventariante, que já obteve decisão liminar garantindo-lhe direito real de habitação sobre o imóvel financiado. Pugnaram pelo indeferimento do pedido de alvará. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1040/1041, pelo indeferimento do pedido de alvará formulado pela inventariante, entendendo que a alienação do terreno e do veículo beneficiaria exclusivamente a inventariante, em prejuízo dos herdeiros, notadamente da menor. Assinalou tratar-se de bem particular do falecido, alheio à eventual meação, e apontou indícios de má administração do espólio. Diante disso, requereu a remoção da inventariante, nos termos do art. 622, V, do CPC, com nomeação do herdeiro Fernando Gava Loureiro para o encargo. A inventariante manifestou-se às fls. 1066/1069, pleiteando o indeferimento do pedido de remoção de inventariante. Os herdeiros Fernando Gava Loureiro e Giovanna Gava Loureiro manifestaram-se às fls. 1077/1083, reiterando o indeferimento do alvará judicial para venda do terreno, postulando o não reconhecimento de sua responsabilidade financeira quanto às parcelas do financiamento do imóvel referido pela inventariante, a determinação de prestação de contas pela inventariante e ratificando o pedido de remoção da inventariante. Relatei. Decido. A - Do pedido de alvará para venda do terreno O pedido formulado pela inventariante para a alienação do terreno situado no Loteamento Residencial Altos de Vinhedo, matrícula nº 16.338 do CRI local, não comporta acolhimento. Trata-se, conforme reconhecido pela própria inventariante, de bem adquirido pelo falecido quando ainda era casado com sua ex-esposa, Sra. Rachel, genitora dos herdeiros. Cuida-se, portanto, de bem particular do de cujus, alheio a eventual meação da inventariante, cuja alegada união estável sequer foi, até o momento, objeto de reconhecimento judicial. A pretensão de alienação do referido bem, ainda que voltada à quitação parcial de financiamento do imóvel onde atualmente reside a inventariante, revela-se juridicamente inadequada e potencialmente lesiva aos interesses patrimoniais dos herdeiros, notadamente da menor impúbere representada nos autos. Por tais motivos, indefiro a expedição de alvará judicial para alienação do aludido bem imóvel. B - Da autorização para venda dos direitos sobre o veículo automotor Diversamente, o pedido de alvará para alienação do veículo GWM HAVAL H6 GT PHEV AWD, de placas SWS2H18, comporta parcial acolhimento. Consta dos autos que o referido automóvel encontra-se financiado e retido junto à concessionária, em decorrência de acidente automobilístico, sendo necessária a quitação da franquia do seguro para sua liberação, bem como o adimplemento de débitos fiscais incidentes. No caso, entendo que a alienação dos direitos sobre o aludido bem permite a administração dos bens (dívidas) do espólio, permitindo a obtenção de recurso do espólio para o pagamento, ainda que parcial e durante determinado período, dos débitos de financiamento do imóvel em que residia o de cujus, a fim de evitar a realização de procedimento de expropriação extrajudicial, o que prejudicaria inclusive interesses/direitos dos filhos herdeiros. Deste modo, reputa-se viável a alienação dos direitos do espólio sobre o veículo, mediante prévio conhecimento da instituição financeira credora, detentora da propriedade fiduciária. Assim, deve ser expedido alvará judicial autorizando a alienação dos direitos do espólio sobre o veículo GWM HAVAL H6 GT PHEV AWD, placas SWS2H18, condicionada à quitação integral do débito de financiamento (quando da alienação) e à prévia ciência da da instituição credora, que deverá ser intimada por ofício. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado diretamente ao destinatário pela inventariante, comprovando-se nos autos o protocolo de encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o alvará. C - Do pedido genérico de venda de todos os bens móveis e imóveis do espólio Sinceramente, tal pedido é, para dizer o mínimo, impertinente e inapropriado, e tangencia uma demonstração de inaptidão da inventariante para continuar exercendo seu mister. Nas primeiras declarações de fls. 701/722, a inventariante formulou pedido genérico de autorização para alienação de todos os bens móveis e imóveis que integram o acervo hereditário. Referida pretensão não se amolda à natureza da jurisdição do inventário, tampouco encontra respaldo legal. A venda de bens do espólio deve observar os requisitos do art. 619 do CPC, devendo ser pontual, motivada, justificada e submetida ao contraditório, à luz do princípio da preservação do patrimônio hereditário. Assim, fica desde já indeferido o pedido genérico de autorização para venda de todos os bens móveis e imóveis do espólio. D - Vedação à negociação da Clínica e de seus ativos Por fim, impende consignar que fica vedada, expressamente, qualquer negociação, cessão ou alienação, a qualquer título, da Clínica J.L. ou de seus ativos, até ulterior deliberação deste juízo, nos termos já fundamentados no item anterior ('C'). E - Do pedido de responsabilização dos herdeiros pelo pagamento das prestações do imóvel financiado O pedido formulado pela inventariante, no sentido de atribuir aos herdeiros a responsabilidade direta pelo pagamento das prestações vincendas do financiamento imobiliário, não merece acolhimento. De acordo com o disposto no art. 1.997 do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança recebida, ou seja, não há responsabilidade pessoal dos herdeiros antes da partilha, nem tampouco obrigação de custear dívidas do espólio com recursos próprios. A administração do acervo hereditário, por sua vez, compete exclusivamente ao inventariante, nos termos do art. 618, II, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe a gestão ordinária e a adoção das providências necessárias à conservação dos bens, à satisfação das dívidas e ao cumprimento das obrigações do espólio. Dessa forma, eventuais obrigações financeiras relativas ao imóvel financiado, enquanto não realizada a partilha, devem ser satisfeitas com os recursos do espólio, mediante autorização judicial, não podendo ser imputadas diretamente aos herdeiros. Ademais, eventual responsabilização proporcional dos herdeiros dependeria, necessariamente, da definição de seus quinhões hereditários em partilha homologada, o que ainda não ocorreu nos presentes autos. Assim, indefiro também o pedido de reconhecimento da responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento das prestações vincendas do financiamento do imóvel, devendo eventual adimplemento ser suportado pelo espólio. 4) Em relação ao pedido de remoção do inventariante, formulado pelo Ministério Público às fls. 1040/1041 e reiterado pelos herdeiros às fls. 1077/1083, deixo de conhecê-lo na via eleita. Nos termos do art. 623 do Código de Processo Civil, a remoção do inventariante deve ser requerida mediante incidente processual próprio, que tramita em apenso aos autos do inventário, assegurando-se à parte adversa o contraditório e a ampla defesa, inclusive com produção de provas: Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos doart. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Assim, inexiste, por ora, regular formação do incidente de remoção, motivo pelo qual não cabe a apreciação do pleito nos presentes autos principais, devendo eventual insurgência quanto à permanência da inventariante no encargo observar o rito previsto no referido dispositivo legal. Nada obsta, contudo, que o Ministério Público ou qualquer interessado promova o competente incidente, se assim entender pertinente. 5) Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Int. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), SIMÕES LANDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11938/SP), SIMÕES LANDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11938/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), SIMÕES LANDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11938/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), PAULO CESAR DA SILVA BRAGA (OAB 232730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 806 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes