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Processo nº 1000939-18.2025.8.26.0153

ID: 276906582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-18.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA DE FARIA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000939-18.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Aparecida de Faria Figueiredo - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000939-18.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Aparecida de Faria Figueiredo - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Isabel Aparecida de Faria Figueiredo em face de Qi Sociedade de Credito Direto S.a.. Visando a proteção de dados e imagens das partes, nos termos do art. 5º, inc. LXXIX, da Constituição Federal, caso requerido, fica deferido, apenas a classificação de sigilo em peças específicas e indicadas, tais como documentos bancários, contrato, etc. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Constatou-se na comarca de Cravinhos e Serra Azul um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado - petição inicial indeferida - descumprimento de diligência pelo autor - arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). Ainda, de acordo o item nº 11 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o não atendimento da determinação para ratificação da procuração ou a não apresentação de nova procuração específica para a presente ação, assinada com reconhecimento de firma ensejará comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva. "11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva;" Nos termos da Lei nº 1.419/06, para que a procuração assinada eletronicamente seja considerada válida e eficaz, necessariamente deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de tal forma a assegurar a adequada identificação presencial do interessado. Caso isso não ocorra, o documento não poderá ser considerado válido para a prática de atos processuais por meio eletrônico. Nesse sentido, parecer da Corregedoria Geral de Justiça: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, § 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.20-2/201 de 24/08/201 (vigente por força da EC nº 32/201), da Lei nº 1.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 51 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Processo Digital n.º 2021/010891, parecer da lavra do D. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Sidney da Silva Braga, proferido em 20.01.202, e aprovado pelo D. CGJ, Des. Fernando Antônio Torres Garcia) No caso dos autos, verifica-se que a procuração foi apresentada de forma digital, porém sem a convalidação de certificado digital, o que não pode ser admitido como válido. Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Considerando os elementos constantes nos autos, verificados os indícios de litigância abusiva, DETERMINO, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a intimação da parte autora para, no mesmo prazo, emendar a petição inicial, devendo: I - Demonstrar, de forma inequívoca, o legítimo interesse processual e a autenticidade da pretensão deduzida, em observância às regras de distribuição do ônus probatório; II - Comprovar, em estrita conformidade com o item 10 do Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024, a tentativa prévia de resolução administrativa, mediante: a) Juntada de comprovante de solicitação formal do contrato objeto da demanda; b) Demonstração documental inequívoca do não atendimento da referida solicitação. O não cumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. No mais, deverá o autor esclarecer a data inicial dos descontos ora impugnados, o valor total descontado, de modo a mensurar o pedido de repetição do indébito, bem como se houve crédito de valores em conta de sua titularidade, indicando o valor e a data. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1000939-30.2025.8.26.0634

ID: 290849021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000939-30.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAAD ABDULNUR & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000939-30.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Saad Abdulnur & Cia Ltda Me - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-… Processo 1000939-30.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Saad Abdulnur & Cia Ltda Me - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA (OAB 148729/SP)

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Edna Maria Da Silva x Condomínio Edificio Estoril e outros

ID: 313382236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2244796-24.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFICIO ESTORIL LUIS ANTONIO SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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DJALMA JOSE HERRERA DE BARROS

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VINICIUS DA SILVA CASTRO

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JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO

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MARCELO JOSE CORREIA

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CLAUDIO GRAZIANO

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DESPACHO Nº 2244796-24.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2244796-24.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edna Maria da Silva - Agravado: Condomínio Edificio Estoril - Agravado: Luis Antonio Silva Santos - Interessado: Spinelli S/A - Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio - Interessado: João Batista Cordeiro Ramos - Interessado: Publicum Gestão Em Alienações Eletrônicas e Publicidade Ltda - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - Sp - VOTO N.º 28.033 Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto em face da decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença, contra decisão proferida a fls. 1934 dos autos n.º 0022225-44.2010.8.26.0008 que resultou nas decisões de fls. 1951, 1965 e 1980, decorrentes de embargos de declaração opostos pela agravante. Sustenta a recorrente, em síntese, que há 14 anos arrematou os direitos sobre bem praceado em proposta aceita conforme se verificam nos despachos de fls. 1334 e 1348 do cumprimento de sentença. Alega que a outorga da quitação não lhe foi concedida, sob a justificativa de que o preço estaria incompleto, uma vez que haveria ainda responsabilidade da agravante quanto ao pagamento de verbas condominiais, IPTU, decorrentes da preferência ao crédito. Aduz que restou claro que no despacho de fls. 1348 do cumprimento de sentença que, após a entrada, bastaria honrar com vinte prestações para que o pagamento se completasse e houvesse, ao final, a outorga da quitação, o que não veio a ocorrer, mesmo com o pagamento integral do crédito. Requer, assim, que seja reconhecida a quitação do preço de arrematação. Pugna pela reforma das decisões. Prequestiona a matéria. Contraminuta a fls. 65/75. É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida a fls. 1934 dos autos n.º 0022225-44.2010.8.26.0008, em sede de embargos de declaração, que resultou nas decisões de fls. 1951, 1965 e 1980, em ação envolvendo cobrança de despesas condominiais e arrematação do imóvel gerador do débito. Em que pese a oposição de sucessivos embargos de declaração pela agravante, observa-se que todos foram recebidos, restando apenas aquele que gerou a decisão de fls. 1980 não acolhido, não se tratando, portanto, de pedidos de reconsideração com roupagem de embargos de declaração. Pois bem. Extrai-se dos autos de origem que, a fls. 1225/1231, o condomínio agravado se manifestou favorável à proposta de pagamento parcelada ofertada pela arrematante, ressalvando-se a quitação integral do crédito exequendo, conforme disposto em demonstrativo de cálculo por ele confeccionado. A arrematante a fls. 1273 daqueles autos se manifestou favorável. O demonstrativo de cálculo de fls. 1226/1231 abrange os débitos condominiais e demais encargos referentes ao período de 06/03/2017 a 05/10/2019. A fls. 1855/1858 o condomínio agravado peticiona alegando a ausência da comprovação acerca depósitos judiciais realizados pela arrematante, não havendo informações quanto ao seu valor atualizado. Intimada, a fls. 1860, a arrematante a requereu a juntada do comprovante de pagamento da última parcela da arrematação, bem como a respectiva quitação. Alegou já ter juntado aos autos os comprovantes mencionados pelo condomínio agravado e ter realizado acordo com o condomínio quanto as taxas condominiais pendentes (fls. 1863/1864). A fls. 1872/1876 o condomínio agravado reitera que não há comprovação de todos os depósitos realizados pela arrematante e que o acordo firmado com a arrematante se refere ao período que vai de 08/2022 a 10/2023, não guardando relação com o débito condominial descrito no demonstrativo de fls. 1226/1231. Requereu que fosse determinada a juntada de comprovantes acerca dos depósitos bancários e saldo atualizado das parcelas da arrematação; que fosse reconhecida a preferência do crédito do condomínio exequente sobre o crédito da arrematante, bem como que fosse fixado o termo a partir do qual a arrematante se tornou responsável pelos IPTUs devidos sobre o imóvel arrematado. Juntou cópia do acordo a fls. 1877/1879. A fls. 1880/1885 a arrematante, junta o extrato da conta corrente judicial vinculada ao processo em que consta o depósito referente as parcelas de fevereiro de 2023 e fevereiro de 2024. A fls. 1890, com a apresentação dos documentos de fls. 1881/1885, o condomínio agravado deu por satisfeito seu pedido de comprovação dos depósitos bancários realizados, reiterou que fosse reconhecida a sua preferência sobre o crédito da arrematante e que fosse fixado o início da responsabilidade da arrematante quanto ao IPTU's que recaem sobre o bem. A arrematante, a fls. 1891, pugna pela expedição da carta de arrematação, substituição do depositário dos bens e ressalta que foram pagos todos os valores referentes às parcelas da arrematação, bem como dos débitos condominiais que não envolvem a arrematação. A fls. 1897 sobreveio decisão que deu origem à decisão de fls. 1934 do incidente de cumprimento de sentença contou com o seguinte teor: Vistos. Junte a serventia extrato bancário da conta judicial vinculada ao presente feito. Em relação ao pedido formulado no item "b" de fls. 1876, é de registrar que o crédito tributário prefere ao crédito condominial, à luz do art. 186 do CTN. No mais, esclareço que a sub-rogação do crédito tributário incide sobre o valor correspondente ao imóvel arrematado, conforme previsto no art. 130, p. único, do CTN, cujo dispositivo não permite qualquer ressalva, o que implica que a responsabilidade da arrematante pelos Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTUs) devidos sobre o imóvel arrematado surge a partir da data de assinatura do auto de arrematação. Int. São Paulo, 04 de abril de 2024. Contra a decisão supracitada, o condomínio agravado opôs embargos de declaração (fls. 1924/1927 da origem), requerendo que, dentre outras providências, que fosse sanada a omissão quanto a incidência da multa prevista do art. 895, §4º do CPC em razão do pagamento com atraso das parcelas da arrematação. Sobreveio a decisão de fls. 1934 da origem cujo teor é oportuno se reproduzir: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 1924/1927, pois tempestivos, e quanto à matéria de fundo, acolho-os no sentido de constar na r. decisão de fls. 1897 que, em conformidade com o disposto no art. 797 do CPC, o crédito do exequente prevalece sobre o crédito detido pela arrematante em relação ao executado, o qual foi empregado para compor o valor da arrematação (fls.1193/1194). Além disso, determino a incidência de multa de 10%, conforme preconizado pelo artigo 895, § 4º, do CPC. Int. São Paulo, 07 de maio de 2024. Inconformada, a arrematante opôs embargos de declaração (fls. 1937/1940) em face da decisão de fls. 1934 da origem, alegando que não houve apreciação quanto a quitação da proposta de fls. 1193/1194, ausência de manifestação quanto ao documento de fls. 1877/1879 (acordo para pagamento de débitos condominiais), afastamento da mora e, consequentemente, da multa prevista no art. 895, § 4º, do CPC, devendo ser apreciado o pedido de quitação com base no disposto do autor de arrematação de fls. 1473/1474; o que resultou na seguinte decisão (fls. 1951 da origem): Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 1937/1940, pois tempestivos, e quanto à matéria de fundo, acolho-os no sentido de constar na r. decisão de fls. 1934 que fica expressamente afastada a pretensão de reconhecimento da quitação do pagamento da arrematação, ressaltando-se, ademais, que o documento de fls. 1877/1879 se refere apenas aos débitos condominiais vencidos entre julho/2022 e outubro/2023 e não envolve outros valores referentes à arrematação, conforme reconhecido pela própria arrematante no item 4 de fls. 1891. O auto de arrematação de fls.1473/1474, por sua vez, foi assinado pelo leiloeiro em 04.11.2021. Indefiro, no mais, o pedido de aplicação de multa, uma vez que não comprovada a má-fé por parte da arrematante. Int. São Paulo, 04 de junho de 2024. Ainda irresignada, a agravante, opôs novos embargos de declaração (fls. 1954/1956), alegando omissão quanto à apreciação do pedido de quitação com base no disposto do auto de arrematação de fls. 1473/1474, contradição quanto ao fato de o documento de fls. 1877/1879 isentar a agravante de ser cobrada por cota condominial antecedente a julho de 2022 e obscuridade quanto a devida análise para se averiguar se os pagamentos da arrematante estão de acordo com o pactuado no auto de arrematação. A decisão resultante dos embargos de declaração contou com a seguinte fundamentação (fls. 1965 da origem): Vistos. Recebo os segundos embargos de declaração de fls. 1954/1956, pois tempestivos, e quanto à matéria de fundo, acolho-os no sentido de constar na r. decisão de fls. 1951 que a arrematante não comprova que a carta de arrematação tenha sido recusada. No mais, o exequente não está a cobrar da arrematante as cotas condominiais vencidas a partir da proposta da arrematação em 02.09.2019 ou ainda a partir de 14.10.2021 (fls.1962, parte final). Não há nada de irregular no acordo de fls. 1877/1879. Somente apos solvido o valor do lance pela arrematante ofertado de R$ 433.682,80, observado o estabelcido a fls. 1934, é que se poderá ter quitada a arrematação. Int. São Paulo, 27 de junho de 2024. Novamente a arrematante opôs embargos de declaração (fls. 1968/1971), desta vez, contudo, não acolhidos, sob a fundamentação de nada mais aclarar na decisão já aclarada (fls. 1980 da origem). Pois bem. Para que o recurso seja conhecido é necessária a observância aos pressupostos recursais, que se subdividem em pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer), isto é, inerentes ao direito de recorrer, e pressupostos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), ou seja, aqueles relativos ao exercício do direito de recorrer. Na hipótese dos autos, a sucessiva oposição de embargos de declaração não caracteriza pedidos de reconsideração com diferente roupagem. Isso porque todos os embargos de declaração opostos pela agravante foram recebidos, tendo sido, inclusive, dois deles acolhidos. Contudo, no caso, há falta dialeticidade recursal, isto é, regularidade recursal (admissibilidade recursal), requisito extrínseco ao direito de recorrer. Na minuta de agravo, a recorrente se limita a especificar as condições de arrematação, que sua proposta foi aceita (fls. 1334, 1348 e 1467/1468) e que o pagamento integralmente realizado (fls. 1865/1868); pugnando pela outorga de quitação. A decisão de fls. 1934 dizia respeito a ordem de preferência do crédito exequente sobre o crédito detido pela arrematante em relação ao executado e aplicação de multa prevista no art. 895, §4º, do CPC. A decisão de fls. 1951 indefere o pedido de reconhecimento da quitação do pagamento da arrematação, bem como que o documento de fls. 1877/1879 diz respeito a débitos condominiais que não integram o preço da arrematação. A decisão de fls. 1965 trata da ausência de comprovação de que a carta de arrematação tenha sido recusada e novamente enfatiza que o condomínio agravado não está a cobrar contas condominiais vencidas a partir da proposta da arrematação em 02/09/2019 ou ainda a partir de 14/10/2021. A exceção da insistência quanto à outorga da quitação do bem arrematado (o que o faz de forma extremamente genérica), a agravante não questiona os fundamentos das decisões resultantes dos embargos de declaração que opôs. Ou seja, não ataca os fundamentos quanto à ordem de preferência do crédito exequente sobre o crédito detido pela arrematante em relação ao executado, à multa prevista no art. 895, §4º, do CPC, tampouco trata acerca da alegada recusa da carta de arrematação. A decisão de fls. 1965 deixa claro que somente após solvido o valor do lance pela arrematante ofertado de R$ 433.682,80, observado o estabelecido a fls. 1934, é que se poderá ter quitada a arrematação. O estabelecido na decisão de fls. 1934 é justamente a multa de multa prevista no art. 895, § 4º, do CPC e a ordem de preferência do crédito exequente sobre o crédito detido pela arrematante em relação ao executado; questões que não foram abordadas da minuta de do agravo interposto. Desse modo, alternativa não resta senão o não conhecimento do recurso, por força do disposto no art. 932, III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A propósito, cita-se a jurisprudência do C. STJ e desta Corte de Justiça relativa ao tema: A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in judicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 28.10.2002; REsp 359.080/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, 04.03.2002; REsp 236.536/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 26.06.2000. 5. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1026279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.02.2010) Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu. inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida (CPC, art. 514, II). (STJ, AgRg na SL 106/PB 2004/0099428-9, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 29.06.2005). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Administração condominial. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento do direito de defesa e de produzir prova rejeitada. Mérito. Matéria de fundo em discussão. Preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Acolhimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, incs. II e II, do CPC não atendidos. Modificação dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência. Não acolhimento. Autor que decaiu de parte mínima do pedido. Dever das apelantes pagarem sozinhas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. Aplicação da regra prevista no parágrafo único, do art. 86 do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027700-82.2020.8.26.0114; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Reprodução da contestação. Inobservância do art. 1.010 do CPC. Aplicação do art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000939-69.2020.8.26.0322; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2021; Data de Registro: 30/05/2021) APELAÇÃO "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Prestação de Serviços Jurídicos Contratação de advogado, para ingressar com ação previdenciária junto ao INSS- Levantamento de numerário na ação previdenciária- Ausência de prestação de contas à cliente- Sentença de procedência - Recurso da ré Transcrição da contestação Ausência de crítica à sentença guerreada Violação ao Princípio da Dialeticidade Art. 932, III, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1000321-47.2015.8.26.0081; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 15/08/2018) APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.AÇÃO DE COBRANÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A apelante, em suas razões recursais, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença proferida, haja vista que o inconformismo recursal deixou de contrariar e atacar os fundamentos contidos no comando sentencial naquilo que lhe trouxe prejuízo. É decorrência do princípio da dialeticidade a impugnação específica dos fundamentos do ato decisório, cuja inobservância implica em irregularidade formal, por infringência ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, tornando inadmissível o presente recurso de apelação. (TJSP, Apelação nº 1025464332018.8.26.0576, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Adilson de Araújo, j. 06.05.2019) Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de menção expressa dos dispositivos tidos por violados, haja vista que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.025, consagrou o chamado prequestionamento ficto, de modo que não procede o pedido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso. Alerta-se, desde já, que, em caso de interposição de agravo interno, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, se presentes os seus requisitos (Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.). São Paulo, 26 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Claudio Graziano (OAB: 464104/SP) - Marcelo Jose Correia (OAB: 157489/SP) - Jose Francisco Cunha Ferraz Filho (OAB: 106352/SP) - Vinicius da Silva Castro (OAB: 347404/SP) - Djalma Jose Herrera de Barros (OAB: 24842/SP) - Fernando Dias Fleury Curado (OAB: 227858/SP) - 5º andar

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