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Carmen Isabel Neira e outros x Ernesto Angelo Pieroni Filho

ID: 276009382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014116-37.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN ISABEL NEIRA ESPóLIO DE CARLOS ALBERTO BAMONDI

Polo Passivo:

ERNESTO ANGELO PIERONI FILHO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE NASCIMBENI RIGOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique Nascimbeni Rigolino (OAB 178018/SP), Glauce Rodrigues da Silva (OAB 65096/RJ) Processo 1014116-37.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Carlos Alberto Ba… ADV: Gustavo Henrique Nascimbeni Rigolino (OAB 178018/SP), Glauce Rodrigues da Silva (OAB 65096/RJ) Processo 1014116-37.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Carlos Alberto Bamondi, Carmen Isabel Neira - Reqdo: Ernesto Angelo Pieroni Filho - Vistos. ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO BAMONDI e CARMEN ISABEL NEIRA ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra ERNESTO ANGELO PIERONI FILHO e MARIA ALICE VIOTTI DE PAIVA PIERONI, sustentando, em síntese, que firmaram com os réus, contrato de locação comercial com prazo de 36 (trinta e seis) meses, tendo início em 20/09/2022 e término em 19/09/2025. Aduzem que em se tratando de locação comercial, havia a necessidade de fornecimento de Habite-se específico pela Prefeitura, sendo necessário o fornecimento de documentos pelos ora réus. Afirmam que constou do contrato cláusula que responsabilizou os locatários, ora autores, em diligenciar a fim de obter o referido Habite-se Comercial. Sustentam que no local seria montada uma confeitaria Mahana Bakery, e tão logo receberam as chaves do imóvel, iniciaram as obras a fim de adequar e melhorar o local. Afirmam que os réus não forneceram a documentação necessária para a obtenção do habite-se, o que obrigou os autores a devolverem o imóvel, no dia 11 de julho de 2023. Considerando que os locatários, ora réus, são os únicos responsáveis pela rescisão do contrato, pretendem a indenização pelos danos materiais causados, bem como o pagamento de multa contratual, além de danos morais, os quais pretendem ver ressarcidos. Com essas considerações, requereram as citações e final julgamento de procedência, condenando-se os réus ao pagamento da multa contratual, no valor equivalente a três meses de aluguel, bem como indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 80.145,54 (oitenta mil e cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), e ainda indenização pelos danos morais causados no valor a ser fixado pelo Juízo, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/16), juntaram os documentos reproduzidos a fls. 17/321. Citados (fls. 339/340), os réus apresentaram contestação e reconvenção, acompanhada de documentos, a fls. 341/394, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa. No mérito, aduziram que os documentos solicitados pelos autores foram entregues, e que a confeitaria funcionou no endereço do contrato por seis meses, ou seja, de dezembro/2022 à junho/2023, conforme postagens da própria loja no Instagram e as avaliações realizadas no Google. Apontam que conforme estabelecido no contrato, a responsabilidade de obtenção do Habite-se era exclusiva dos autores. Afirmam que conforme cláusula contratual as benfeitorias realizadas seriam incorporadas ao imóvel, sem retenção ou direito de indenização. Em sede de pedido reconvencional, requerem o pagamento da multa contratual, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). Pugnaram pela improcedência do pedido principal, e procedência do pedido reconvencional. Anote-se réplica à contestação e contestação à reconvenção, encartadas a fls. 407/411, com os documentos de fls. 412/413. Sobreveio a decisão de fls. 420/421 que saneou o feito e designou audiência de instrução e julgamento. A decisão de fls. 452 redesignou a audiência de instrução e julgamento. A decisão de fls. 470 cancelou a audiência designada para 02/10/2024, ante o estado grave de saúde dos autores, sem previsão de alta hospitalar. A fls. 474/477 foi comunicado o falecimento do coautor Carlos Alberto Bamondi. A decisão de fls. 501 determinou a alteração do polo ativo da ação a fim de constar Espólio de Carlos Alberto Bamondi, representado por seu inventariante Javier Alberto Litman. Instados a manifestar quanto ao interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, somente os réus o fizeram, manifestando o interesse a fls. 504. A decisão de fls. 507 designou nova data para audiência de instrução e julgamento, a fim de dar continuidade ao feito. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito, razão pela qual cancelo a audiência designada, um avez que a prova vocal é impertinente, face à natureza jurídica desta demanda. Anote-se, liberando-se a pauta, inclusive. Feitas essas considerações iniciais, o pedido é improcedente, sendo forçoso reconhecer-se que não assiste razão à parte autora em seu reclamo. Com efeito, as alegações feitas em a inicial não foram devidamente comprovadas no curso do processo. A propósito, sabe-se, como cediço, que da observação da estrutura genérica do processo, verifica-se que o autor, na petição inicial, alega o fato, ou fatos, em que se fundamenta o pedido, ex vi do artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil. Tais fatos é que são levados em conta pelo Magistrado, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade. Mas, como a simples alegação não basta para convencer o Juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato e da culpa no evento. Quem pleiteia em Juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por conseqüência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Em outras palavras, tem o autor o ônus da ação, ou, na preciosa síntese de MOACYR AMARAL SANTOS, "ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos", (cf. "Comentários ao Código de Processo Civil", IV vol., 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 33). CARNELUTTI, na brilhante transcrição do eminente processualista pátrio citado, sustentava que "quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam"; ao que CHIOVENDA rematava com maestria: "ao autor cabe dar prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa" (cf. op. cit., p. 34 e 35). Ante todo esse quadro, é de se afirmar - já agora raciocinando em termos de direito posto -, na conformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbia à parte que ajuizou a demanda a prova do fato constitutivo de seu direito, princípio esse que configura sedimentação do velho brocardo adveniente do direito romano, segundo o qual actore incumbit probatio. E, em conclusão, como rematava o douto processualista pátrio ALFREDO BUZAID, "estando a parte empenhada no triunfo da causa, a ela toca o encargo de produzir as provas, destinadas a formar a convicção do juiz na prestação jurisdicional" (cf. op. cit., p. 07). Nesse sentido, aliás, a lição de NOVAES E CASTRO, secundando entendimento de PONTES DE MIRANDA, no sentido de que, em havendo colisão de provas, prevalecem as produzidas pelo réu, que tem posição mais favorável no processo, na consonância com o vetusto princípio romano: "actor non probante, reus absolvitur" (cf. "Teoria das Provas", 2ª edição, p. 381, n. 280). No caso em tela, verifica-se que se ensejaram à parte autora todas as oportunidades de comprovação do direito alegado; mas ela não logrou êxito em tal mister, já que não carreou aos autos elementos efetivos de convicção no sentido de que lhe assiste o ordenamento jurídico, em termos de mérito, na hipótese apreciada. Em verdade impossível responsabilizar o réu no tocante à responsabilidade pelos fatos aludidos em a inicial, conforme bem alegou em a contestação (fls. 341/361). Têm entendido nossas Cortes de Justiça que, "no Juízo Cível, o autor deve provar suas alegações, pelo menos de maneira a que se conclua ser seu direito mais certo do que o da parte contrária..." (cf. RJTJESP - 77/149). No caso destes autos, tal não ocorreu, e a forçosa conclusão a que se há de chegar é que o veredicto de mérito há de ser desfavorável a quem ajuizou a demanda, com todos os consectários de praxe daí decorrentes. Pois bem. A princípio, a adução da parte autora de ter experimentado prejuízos causados pela parte ré foi repelida a contento na sua resposta, pois, conforme já dito, a mesma não apresentou sequer um início de prova a respaldar sua pretensão indenizatória, pois o ônus, a toda evidência, não é da parte ré, posto ser impossível provar que não causou prejuízos àquela. Com efeito, tratando-se de ação declaratória afirmativa, em que a parte autora alega a existência de prejuízos financeiros, cabe à mesma o ônus de prová-la, com exclusividade, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Logo, e a toda evidência, cabia à parte autora trazer aos autos elementos que assegurassem os fatos que narrou, conquanto, repita-se, o evento negativo indefinido torna a prova inexequível, haja vista a impossibilidade de se comprovar algo que jamais se fez. Nesse sentir: O fato negativo indefinido, que não comporta prova, é aquele que demonstra uma universalidade de inocorrência. Não se pode provar que alguém jamais viajou para Roma, ou que nunca possuiu um anel. A indefinição é que não se prova, e não o fato negativo. (Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, in Curso Avançado de Processo Civil V.1 - Teoria Geral do Processo e Processo do Conhecimento - p. 402 - 8ª Edição Revista, Atualizada e Ampliada - Editora Revista dos Tribunais - 2006). Portanto, competia à parte autora produzir prova documental idônea, que desse respaldo ao tanto quanto alegado em a inicial, mas isso não ocorreu. Nessa cadência, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial, ante a ausência de prova da prática de ilícito perpetrado pela parte ré. Pois bem. Diante deste cenário extrai-se que a pretensão da parte autora nesse particular não está a merecer acolhimento, sendo o decreto de improcedência, portanto, medida que se impõe. De outra banda, sem razão a parte autora no tocante às benfeitorias, ex vi da cláusula décima segunda do contrato em apreço (fls, 366). Lado outro, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que a parte ré não praticou nenhum ato ilícito e nessa cadência, o pedido é afastado, sob pena de banalização do instituto. Em relação à reconvenção cumpre tecer as seguintes considerações: Sustenta a parte ré que os documentos solicitados pelos autores foram entregues, e que a confeitaria funcionou no endereço do contrato por seis meses, ou seja, de dezembro/2022 à junho/2023, conforme postagens da própria loja no Instagram e as avaliações realizadas no Google. Apontam que conforme estabelecido no contrato, a responsabilidade de obtenção do Habite-se era exclusiva dos autores. Afirmam que conforme cláusula contratual as benfeitorias realizadas seriam incorporadas ao imóvel, sem retenção ou direito de indenização. Em sede de pedido reconvencional, requerem o pagamento da multa contratual, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). In casu, como foi bem observado pela parte ré, houve um contrato de locação de imóvel entre autores e réus e nos termos do contrato firmado entre as partes na clausula 14ª (fls. 367) há multa para a parte que descumprir alguma clausula do contrato. Confira-se: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: As partes estipulam o pagamento da multa equivalente ao valor de 03 (três) aluguéis vigentes a época da ocorrência, tendo como base o valor de R$ 6.500,00, mesmo durante o período de carência aqui pactuado, a ser aplicada a àquele que venha infringir quaisquer das cláusulas contidas neste contrato. Caso a(o)(s) LOCATÁRIOS desocupem o imóvel antes do término de vigência previsto na CLÁUSULA QUARTA, ou os LOCADORES solicitem a desocupação do imóvel pelos LOCATÁRIOS, a referida multa será cobrada na forma prevista no artigo 4º da Lei nº 8.245/91, sem prejuízo de considerar simultaneamente rescindida a locação, independentemente de qualquer aviso, interpelação e/ou notificação judiciais ou extrajudiciais. E nos termos da clausula 7º os autores tinham a obrigação de fazer a transferência das contas de consumo para seu nome (fls. 365). Entretanto, os autores não fizeram essa transferência conforme se verifica nos documentos carreados aos autos (fls. 363/394). Em função de infringir a clausula 14º do contrato de fls. 26 uma vez que conforme cópia anexa da conta de agua que estava em nome dos réus e os autores não transferiram a conta para seu nome, deve os Autores serem condenados ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), devidamente corrigidas, atualizadas e com juros de mora até a data do efetivo pagamento. Portanto, assiste razão à parte ré ao asseverar que a reconvenção deverá ser acolhida, ante à quebra contratuae e, nessa esteira, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a reconvenção e assim o faço com o fito de condenar a parte autora-reconvinda a pagar à parte ré-reconvinte a importância de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), devidamente corrigidas e atualizadas pelos índices oficiais, e com juros de mora até a data do efetivo pagamento. Por ter sucumbido, condeno a parte autora-reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 15 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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V. De F. S. V. x I. V.

ID: 333072169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006453-37.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. DE F. S. V.

Polo Passivo:

I. V.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA

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CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA HAMAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006453-37.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.F.S.V. - I.V. - Vistos. V.deF.S.V. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra I.V. (varão). Alegou que se casou com o r… Processo 1006453-37.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.F.S.V. - I.V. - Vistos. V.deF.S.V. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra I.V. (varão). Alegou que se casou com o réu em 26/11/2004, pelo regime da comunhão parcial de bens, sendo que estariam separados de fato há mais de 2 anos. Da união tiveram quatro filhos, sendo três menores (S.V. completou a maioridade no curso da demanda, em 17/08/2024 - fls. 10-, sendo que B. conta com 16 anos e, E., com 08 anos - fls. 09 e 25). Requereu voltar a usar o nome de solteira. Também postulou a guarda unilateral dos filhos, regulamentação das visitas do genitor e que este pague alimentos aos filhos no montante de meio salário mínimo para cada um, além de meio salário para si, pelo período de 3 anos, visando permitir a readequação de sua vida, pois o réu não a teria permitido exercer atividade laborativa durante o casamento. Em caso de emprego formal, que o varão pague 30% de seus rendimentos líquidos. Quanto aos bens, alegou que durante o casamento construíram uma casa no terreno do pai do varão, onde atualmente reside com os 4 filhos. Requereu o usufruto da edificação, enquanto se mantenha divorciada, sendo que a partir de novo casamento, deixará a casa e o réu lhe pagará 50% do valor total da casa, que deverá ser avaliada, ou ainda, caso o réu lhe pague o valor referente a 50% do valor do imóvel, que o deixará em 60 dias. Por decisão de fls 26/27, foram fixados alimentos provisórios aos filhos B, S e E em 1,5 salário mínimo nacional vigente por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, ou 33% dos rendimentos líquidos do réu, se houver vínculo. Em relação à varoa, foram fixados alimentos provisórios em 50% de um salário mínimo, pelo prazo de 01 ano, no caso de desemprego ou trabalho autônomo do varão, ou 5% dos rendimentos líquidos deste para a hipótese de empregado com vínculo. Pessoalmente citado (fls. 48), o réu contestou (fls. 61/83), alegando se encontrar em união estável com outra pessoa, da qual nasceram 3 filhos (os menores G, S e M, atualmente com 4, 5 e 2 anos de idade - fls. 88/90). Concordou que durante o casamento com a autora foi construída a residência do casal no terreno de seu pai, de forma que cabe a partilha somente da edificação, em metade para cada um. Não concorda com uso e gozo exclusivo do imóvel pela autora. Alegou que durante o casamento foram constituídas duas empresas, D N VARAGO USINAGEM, CNPJ: 36.096.714/0001-92 (inscrição cadastral às fls. 95) e MDS SOLUTIONS LTDA , CNPJ: 27.383.234/0001-11 (inscrição cadastral às fls. 96), que eram mantenedoras do lar mas que, atualmente, estariam "falidas". Requereu a partilha das dívidas das empresas na proporção de metade para cada parte. Alegou que atualmente recebe aproximadamente R$ 3.000,00 por mês ao realizar trabalhos esporádicos e tem que pagar aluguel, não tem conta-corrente, cartão de crédito e "afins". Mencionou que antes da decisão provisória de fs. 26/28, "pagava a título de pensão alimentícia em torno de um salário mínimo mês", sendo essa a sua possibilidade, em caso de desemprego ou trabalho informal (fls. 72), e 15% do salário líquido, em caso de trabalho com vínculo empregatício (fls. 72). Requereu a guarda compartilhada dos filhos, com visitas livres previamente ajustadas com a autora. Impugnou o pedido de pagamento de alimentos à autora. Requereu ainda, em tutela provisória de urgência, o arbitramento de aluguel em seu favor, pelo uso exclusivo do imóvel pela varoa, e que as despesas do imóvel sejam arcadas por ela de forma exclusiva. Juntou documentos. Por decisão de fls. 121/122, os alimentos provisórios aos filhos foram reduzidos para 1,2 salários mínimos, para as hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou informal, e 20% dos rendimentos líquidos, no caso de trabalho com vínculo empregatício, sendo que, nesta última hipótese, os alimentos não poderão ser inferiores a 1,2 salários mínimos. Foi indeferido o pedido do réu, de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela autora. Réplica às fls. 126/135, onde a autora alegou que nunca teve acesso a quaisquer assuntos relacionados à empresa, que está inativa. Quanto ao imóvel, que concorda em vender sua parcela ao réu, permanecendo na casa até a total quitação. Requereu que os alimentos provisórios retornem ao patamar outrora fixado (fls. 26/27) ou que sejam fixados ao menos em 1 salário mínimo mensal. Reiterou o pedido de guarda unilateral, alegando que o réu não participa da vida dos filhos, e discordou do pedido de visitas livres. Requereu a intimação do réu para que junte os extratos bancários dos últimos três meses de sua concubina. Por decisão de fls. 161, foi mantida a decisão de fls. 121/122. Também foi determinada às partes a especificação de provas. Ainda foram determinadas pesquisas de IR (fls. 169/177), CNIS (fls. 187/188), SISBAJUD (fls. 239/246), DECRED (fls. 178/179 - negativa), ARISP (fls 180 - negativa), RENAJUD (fls 181/183 - positiva) e JUCESP (fls. 184/185), em nome do réu. Especificação de provas pelo réu às fls. 189 (depoimento pessoal e 2 testemunhas). Às fls. 190/192, a autora informou que deixou o imóvel. Por decisão de fls. 195, foi deferida à varoa a retirada dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal, mediante compensação na partilha do imóvel, sendo que às fls. 203, o réu informou que a varoa também removeu pedra de pia, chuveiro, torneiras, lustres, armário, "deixando o imóvel em estado lastimável". A autora requereu inquirição de testemunhas (fls. 192). Decisão saneadora proferida às fls. 217/222. Por decisão de fls. 308, foi deferida a quebra do sigilo bancário da companheira do varão, com extratos juntados às fls. 327/364. Às fls. 319/320, foi decretado o divórcio, em julgamento antecipado parcial do mérito, sendo que o feito prosseguiu para a resolução das questões relativas à guarda, visitas, alimentos à varoa e filhos, bem como partilha de bens. Foi realizado estudo psicológico, com laudo às fls. 371/376. Por decisão de fls. 417, foi encerrada a instrução e concedido prazo às partes para memoriais. Memoriais da autora às fls. 420/424, onde requereu a guarda unilateral dos filhos menores e alimentos a estes em 01 salário mínimo. Quanto às visitas, que o menor B seja flexibilizado o pernoite, sem essa obrigação, respeitando a adaptação. Requereu a partilha da casa construída na constância do casamento, devendo ser indenizada em 50% do valor da construção. Requereu seja isenta de qualquer dívida assumida pelo réu, pois durante o casamento nunca trabalhou, tendo o varão assumido todo o sustento da casa e ficado responsável pelo sucesso ou insucesso do empreendimento. O réu não se manifestou em memoriais (fls. 425). Parecer final do MP às fls. 428/430, pela procedência da ação. Relatados. D E C I D O. Em relação à fixação da GUARDA dos filhos menores B. (com 06 anos de idade - fls. 09) e E. (com 08 anos - fls. 25), considerando a conclusão do laudo de estudo psicológico (fls. 371/376), fixo-a como unilateral em favor da genitora. Em relação ao filho S., que completou 18 anos em 17/08/2024 (fls. 10), está prejudicado o pedido de guarda. Em relação às VISITAS aos menores B e E, atento ao laudo de estudo psicológico de fls. 371/376, fixo-as em finais de semana alternados, ou seja, o genitor poderá retirar os menores às 9:00 horas do sábado, devendo devolve-los até às 18 horas do domingo. Quanto ao pernoite, o estudo psicológico não foi proibitivo, ao invés, às fls. 376, recomendou diante da afinidade e vinculação com o genitor, pelo que fica indeferido o pedido formulado em memoriais (fls. 423). Em festas de final de ano: nos anos pares ficarão o natal (dias 24 e 25/12) com o pai e dia de ano novo (dias 31/12 e 01/01) com a mãe; nos anos ímpares ficarão o natal com a mãe (dias 24 e 25/12) e dia de ano novo (31/12 e 01/01) com o pai. Em datas comemorativas, independentemente de recair, ou não, em final de semana de visitação: dias das mães com a genitora; dia dos pais com o genitor. Nos períodos de férias do mês de julho, na primeira metade do período ficarão na companhia do genitor; na segunda metade do período ficarão na companhia da genitora. No período de férias dos finais de ano, na primeira metade do período ficarão na companhia da genitora; na segunda metade do período ficarão na companhia do genitor. Observo ser este um regramento mínimo, que poderá ser alterado mediante consenso entre as partes, observando-se sempre o melhor interesse dos filhos. Em relação ao filho S., que completou 18 anos em 17/08/2024 (fls. 10), está prejudicado o pedido de visitas. Em relação aos ALIMENTOS aos filhos menores, a Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, reputo ser razoável (conforme resultados das pesquisas supra juntadas aos autos) e arbitro os alimentos em favor dos menores, incluindo o filho S., até este completar a maioridade (em 17/08/2024 - fls. 10), no montante de 20% dos rendimentos líquidos do varão, devidos mensalmente. Após a maioridade de S., deverá o varão pagar alimentos aos filhos B e E no percentual de 14% de seus rendimentos líquidos (sendo 7% para cada filho). Deixo de fixar alimentos em favor do filho S., que completou 18 anos no curso da demanda (em 17/08/2024 - fls. 10), para depois da maioridade, hipótese admitida apenas visando completar eventuais estudos em nível técnico-profissionalizante ou superior, pois tal pedido não foi formulado em memoriais, não tendo sido requerida e nem provada a necessidade dos alimentos. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias com natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Aliás, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 1,2 salários mínimos federais vigentes por mês, aos 03 filhos, S, B e E, desde a citação até a maioridade de S. Após a maioridade de S., os alimentos devidos aos filhos B e E são fixados em 01 (um) s.m. nacional vigente, por mês, estritamente de acordo com a proposta realizada na contestação de fls. 72. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Os alimentos foram fixados nesse patamar diante da movimentação bancária da companheira do varão, acostada às fls. 341/357, onde se verifica que em setembro/2022, foram creditados R$ 4.580,00; em outubro/2022, R$ 19.469,05; em novembro/22, R$ 6.986,52; em dez/22, R$ 9.655,00; em jan/23, R$ 5.810,00; de fevereiro até outubro/2023, R$ 4.496,00, não se olvidando que esta ação foi distribuída em 05/04/2023. Sendo a sua atual companheira dependente financeira do varão, conforme estudo psicológico de fls. 371/376, é verossímil que a movimentação bancária tenha sido toda realizada pelo réu. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Sobre os alimentos postulados pela varoa, no despacho inicial que os concedeu (item 3 de fls. 26) já foi considerada a idade e o tempo de casamento, de forma que foram fixados pelo período de 01 ano para que pudesse se reinserir no mercado de trabalho. Destarte, o tempo já foi ultrapassado e a varoa é pessoa capaz para o labor, não sendo o caso de extensão dos alimentos, o quais ficam indeferidos. Quanto à PARTILHA DE BENS, tendo as partes sido casadas no regime da comunhão parcial de bens (fls. 23), cabe a divisão do PATRIMÔNIO amealhado na constância do matrimônio, na proporção de metade para cada parte. Em relação aos bens (construção sobre o terreno do pai do varão, empresas e bens móveis que guarneciam o lar), é incontroverso que foram adquiridos na constância do matrimônio e serão partilhados na proporção de 50% para cada parte. Em relação às benfeitorias e construções realizadas em PROPRIEDADE DE TERCEIRO (pai do varão), vejamos. Por primeiro, descabe o direito de usufruto postulado pela varoa, pois sem lastro legal. Unicamente cabe a partilha em razão do regime de bens da comunhão parcial. As partes não se preocuparam em comprovar a titularidade da propriedade onde foi realizada a construção da moradia comum, contudo, são unânimes no sentido de que a propriedade do imóvel pertence aos pais do varão. Ora, é pressuposto lógico do direito que o processo somente alcança as partes que formaram a relação processual. O que a sentença declara é o direito de crédito (obrigação de natureza pessoal) que as partes conquistaram como sócias no casamento, mesmo porque, sendo o imóvel de propriedade de um terceiro, não será afetado, considerando que as acessões e benfeitorias, nos termos do artigo 1.255 do CC/2002, pertencem ao proprietário do imóvel, o que não o desobriga de pagar o valor dessas acessões e benfeitorias que ali foram empregadas pelo casal que foi parte nesta ação, os quais poderão exigir do proprietário, inclusive, o pagamento de indenização (artigo 1.255 do CC/2002), MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA. Destarte, como as partes foram confessas no sentido de que foram realizadas as benfeitorias durante o período em que estavam casadas e antes da separação de fato, DECIDO que a autora tem legitimação para, em ação própria, acionar os proprietários do imóvel e exigir o pagamento de 50% do valor das benfeitorias que diz ter realizado enquanto casada com o varão. Em relação às empresas e suas dívidas: a empresa DN VARAGO USINAGEM (comprovante de inscrição cadastral às fls. 95) é firma individual. Assim sendo, a empresa (ativos da empresa) e suas dívidas serão partilhadas entre as partes na proporção de metade, até a data da separação de fato, em março/2021 (a autora afirmou que as partes estavam separadas de fato há mais de 2 anos, às fls. 05, o que não foi contestado pelo varão), pois o que importa identificar é o patrimônio que existia entre os cônjuges à época da separação de fato, a fim de que possa ser definida a meação, ciente de o regime de bens do casamento das partes é o da comunhão parcial de bens. As dívidas contraídas após a separação de fato, seja pela empresa individual ou pelo varão pessoa física, não se comunicam com a varoa, pois na condição de sub-sócia esta somente terá direito à meação do balanço que for realizado para a data da separação de fato. Com relação ao período posterior à separação de fato a varoa goza, enquanto não extinto o condomínio, somente do rateio dos lucros que porventura resultarem da participação do sócio real, seu ex-cônjuge (artigo 1.027 do Código Civil). Não tendo sido apresentado balanço contábil, havendo interesse, essa aferição deverá ser efetuada em sede de liquidação de sentença. Em relação à empresa MDS SOLUTIONS LTDA., sociedade empresária limitada (comprovante de inscrição cadastral às fls 96), será apenas declarado o DIREITO à MEAÇÃO (50%) das quotas empresariais pertencentes ao varão, pois adquiridas na constância do casamento. Portanto, a varoa, na condição de sub-sócia, terá direito à meação das quotas sobre o balanço que for realizado para a data da separação de fato (março/2021 - quando ocorre a cessação do regime de bens), e nos termos do artigo 1.027 do Código Civil, na condição de sub-sócia, pois não integra o quadro social, somente tem direito à 50% das quotas em razão do regime de bens do casamento, sendo que até que se liquide o valor de suas sub-quotas deverá concorrer à divisão periódica dos lucros na proporção destas. Como a personalidade jurídica da empresa é distinta daquela do sócio, em razão da responsabilidade limitada, a varoa deverá realizar a APURAÇÃO DE HAVERES no Juízo Cível do valor dessa participação societária nos termos do artigo 600, Parágrafo único, do CPC (não é possível a apuração perante este Juízo por envolver a Empresa) para encontrar o valor da indenização em dinheiro do seu crédito/MEAÇÃO, que deverá ser exigido da empresa. Portanto, somente na conformidade da avaliação do valor da meação nas quotas do varão é que a varoa tem direitos ou obrigações, não podendo ser responsabilizada pessoalmente pelas dívidas da empresa pois não participava do quadro social e nem exercia atos de administração. Em relação aos bens móveis que guarneciam o lar, cabe a partilha de 50% para cada parte, não se olvidando sobre a compensação referida na decisão de fls. 195, desde que aferido o valor dos bens móveis, com depreciação em razão do uso, em sede de liquidação de sentença. De outra parte, sobre os alegados danos (fls. 203), devem ser aferidos por ação própria onde seja fixada a responsabilidade e a extensão dos danos. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para decidir sobre os alimentos postulados pela varoa, guarda, alimentos e visitas dos filhos menores, bem como partilha de bens, tudo na forma acima descrita. Em face da sucumbência experimentada condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 11% do valor de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de Averbação do Divórcio. Oportunamente, mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA HAMAZAKI (OAB 399724/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP)

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