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Lucivan Cazimiro x Itaú Unibanco S/A

ID: 292287320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1011420-91.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVAN CAZIMIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011420-91.2024.8.26.0309 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Lucivan Cazimiro - Itaú Unibanco S/A - Vistos. LUCIVAN CAZIMIRO ajuizou ação de exigir contas contra ITAÚ UNIBANC… Processo 1011420-91.2024.8.26.0309 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Lucivan Cazimiro - Itaú Unibanco S/A - Vistos. LUCIVAN CAZIMIRO ajuizou ação de exigir contas contra ITAÚ UNIBANCO S.A., sustentando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento do veículo descrito em a inicial, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas. Alegou que quitou 31 (trinta e uma) parcelas e tendo passado por dificuldades financeiras, o veículo foi apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu. Afirmou que a ré não cumpriu a obrigação legal de prestar contas sobre eventual sado apurado com a venda do bem retomado e as parcelas já pagas. Com essas considerações e invocando em su favor as normas da legislação consumerista, requereu a citação e a determinação para compelir o réu a apresentar as contas devidas, nos termos descritos a fls. 15/16, item d, julgando-se procedente o pedido, sendo o valor apurado na sentença em seu favor para constituir título executivo judicial, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/17), juntou os documentos de fls. 17/32. O réu apresentou contestação a fls. 59/72, com documentos (fls. 73/119), arguindo, em sede de preliminar, a impugnação ao valor da causa, a revogação à Justiça gratuita, a necessidade das vias administrativas e a ausência do interesse de agir. No mérito, aduziu que nunca se recusou ao fornecimento de documentos, ou qualquer prestação e contas e bastaria entrar em contato com SAC para saber informações a respeito do leilão e existência de valor em favor. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 123/143 Encerrada a instrução (fls. 144), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls.148/149 e 150/151. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, rejeito a impugnação ao valor da causa e isso porque o quantum estimado vai ao encontro da norma de regência e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lado outro, observo que a preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. Aliás, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, tem-se que: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte autora do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte ré ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Vale dizer, a resistência ao pleito autoral pelo réu, ao impugnar o mérito e postular a sua improcedência, origina o interesse de agir e torna a prestação jurisdicional necessária. E deve ser acrescentado que a falta de pedido administrativo não impede o ajuizamento de demanda judicial, em nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição, erigido em nível constitucional, ex vi do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, tem-se que a tese defensiva da parte ré não a desobriga do dever de prestar contas, estando a pretensão autoral garantida pela regra do artigo 550 do Código de Processo Civil. Com efeito. Para o ajuizamento da ação de prestação de contas, possui legitimidade para integrar o polo ativo da relação jurídico-processual aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 550 do Código de Processo Civil). Nessa hipótese, a ação conta com duas fases: uma destinada à declaração do direito de exigir a prestação de contas, outra, ao julgamento da regularidade das contas prestadas. No caso em tela, a ré ostenta a condição de banco que efetiu empréstimo ao autor, e presente a dúvida acerca dos atos de seus atos, assim como havendo controvérsia sobre a regularidade dos atos praticados ou de eventuais omissões, resta evidenciado o dever de prestar contas, máxime em se considerando a relação jurídica existente entre as partes. Anote-se, nesse ponto, que a ré não carreou aos autos nenhum documento que pudesse elucidar de forma suficiente a conclusão acerca dos fatos narrados em a contestação. Na direção do exposto, trilha o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, mutatis mutandis: Prestação de contas. Primeira fase. Contas exigidas do sócio que administrava à época a sociedade com exclusividade, sendo depois excluído dela e iniciada a extinção parcial. Situação jurídica que não se confunde com a prestação de contas, ao relevar apenas o que se passou na administração da sociedade enquanto houve a propalada administração. Recurso de apelação a que se nega provimento (Relator: Mauro Conti Machado; Comarca: Santos; Órgão julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 27/04/2016; Data de registro: 04/05/2016). Prestação de contas. Autores têm direito de exigir contas dos requeridos, administradores de fato da sociedade que integram. Irrelevante o fato de o contrato social conferir a todos os sócios o poder de gerência, se a administração era efetivamente exercida apenas por dois deles. Prescrição, contudo, de parte da pretensão dos demandantes. A pretensão de exigir contas não se esgota em si mesma, mas sim encerra uma segunda pretensão, implícita e acoplada à primeira, de pleitear indenização na hipótese das contas, em segunda fase, serem desfavoráveis aos réus. O prazo prescricional aplicável à prestação de contas dependerá da natureza de eventual indenização em caso de procedência na segunda fase do procedimento. Aplicabilidade do art. 206, § 3º, VII, b) do Código Civil. Sucumbência recíproca mantida. Recursos não providos (Relator: Francisco Loureiro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 28/04/2016; Data de registro: 28/04/2016). Prestação de contas. Primeira fase. Análise limitada ao reconhecimento do dever de prestar contas. Sentença incensurável. Manutenção. Exegese do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso Desprovido (Relator: Miguel Brandi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/04/2016; Data de registro: 20/04/2016). No mais, imprescindível que, nos termos do artigo 551 do Código de Processo Civil, as contas do réu sejam prestadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. A propósito, aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: No mais, conjecturas abrangendo peculiaridades familiares são inócuas para o desfecho da demanda, pois o que efetivamente deve prevalecer é a pretensão dos demais herdeiros de verem as contas prestadas, logo, cabe ao réu apresentá-las na forma mercantil, e não de modo desarticulado (Ap. no 4044964200, rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. em 12/03/2008). Dessa forma, tem-se que na primeira decide-se, apenas e tão-somente, se de quem se exigiu deve prestá-las, por força de dever legal ou contratual. In casu, considerando a relação obrigacional existente entre as partes, a resposta é afirmativa, conforme já mencionado alhures e amparado em maciça orientação jurisprudencial. Sobre a ação de prestação de contas, assim discorreu VICENTE GRECO FILHO, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Saraiva, São Paulo: Para o cabimento da ação de prestação de contas é necessária a existência de vínculo, que não precisa ser necessariamente contratual ou expresso, bastando que o seja de fato, em que haja autorização para recebimento de dinheiro e realização de pagamentos, ou seja, que entre as partes se admita que uma delas faça o controle de entradas e saídas. Esta situação, indispensável à adequação da ação de prestação de contas, pode decorrer de contrato, como, por exemplo, o mandato, a representação mercantil (que podem ser verbais) ou decorrer da lei, como no caso da gestão de negócios. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: Consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da lei ou do contrato. Seu objetivo é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora. Leciona, ainda, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: Se é certo que a obrigação de prestar contas resulta do princípio universal de que todos aqueles que administram ou têm sob sua guarda bens alheios têm o dever de acertar o fruto de sua gestão com o titular dos direitos administrados, não menos certo é que, de antemão, é impossível determinar todos os casos em que uma pessoa se considera administrador de bens alheios. Há situações interessantes em que os recursos investidos não são propriamente do terceiro, mas embora sendo do gestor, são aplicados no interesse contratual de terceiro. Uma abertura de crédito, por exemplo, em que o credor aplica recursos no custeio de obrigações do devedor; ou o prestador de serviços que aplica bens e valores próprios na realização da obra de outrem; ou o banco que periodicamente efetua lançamentos na conta de depósito de seu cliente, são casos em que a ação de prestação de contas tem cabimento, não obstante os recursos manejados sejam daquele que faz os lançamentos. O importante é que o resultado dessas operações afeta a esfera jurídica de outrem e, surgindo dúvida, reclamam acertamento através de procedimento próprio para apuração de contas (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, 4ª ed., 1990, págs. 1.550 e 1.551). A relação existente entre as partes se encaixa nas hipóteses acima mencionadas, pela doutrina e jurisprudência, a autorizar a pretensão da parte autora. É o que basta nessa fase. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com o fito de condenar a parte ré a prestar contas de seus atos, por força da relação jurídica estabelecida com o autor, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 550, §5°, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, extinguindo-se o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 06 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP)

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