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Processo nº 1022390-22.2025.8.26.0114

ID: 291640786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022390-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022390-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às… Processo 1022390-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 4000969-22.2025.8.26.0114

ID: 276398696

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000969-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GREGATTO ZEFERINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000969-22.2025.8.26.0114/SP AUTOR : EDUARDO GREGATTO ZEFERINO ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA DIAS (OAB SP524021) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000969-22.2025.8.26.0114/SP AUTOR : EDUARDO GREGATTO ZEFERINO ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA DIAS (OAB SP524021) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a natureza do procedimento adotado, em caráter excepcional, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial para: - Instruir adequadamente o feito com o seu documento de identidade com foto. - Instruir adequadamente o feito com o comprovante atual (no máximo 3 meses) de domicílio nesta Comarca (contas de água, luz, telefone, gás ou condomínio) em seu nome. - Juntar aos autos novo instrumento de mandato outorgado ao signatário da petição inicial de próprio punho ou procuração com assinatura digital certificada, tendo em vista que o inserido no evento 1, PROC29 não se identifica nos padrões, já que a assinatura foi recortada e anexada. - Esclarecer o valor da presente ação, anexando a planilha de cálculo correspondente. - Esclarecer se pretende a indenização por dano moral e indicar precisamente o valor requerido, tendo em vista não ser possível facultar ao juízo o arbitramento do pedido, conforme artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil. "O(A) advogado(a) deverá selecionar o tipo específico da petição, uma vez que a correta categorização das peças processuais é essencial para agilizar a tramitação do processo." Com as emendas, considerando que a designação de sessão de conciliação está prevista no rito da Lei n.º 9.099/95, cabendo ao Juiz analisar a conveniência e adequação do referido ato, determino que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC para a realização do ato. Tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Assim, cite-se e intime-se a parte ré, designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2022, ficando as partes e advogados desde já INTIMADOS para que, no prazo de 10 dias, forneçam os seus e-mails e contatos telefônicos, informando o nome do preposto, quando existir. TODAS as informações deverão estar expressas na petição, indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora, parte requerida, preposto(s) e advogado(s), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço de e-mail para participação na videoconferência, essa informação também deve estar expressa na mesma petição. Na ausência das informações solicitadas, o processo não será encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência. O link para participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC ( cejusc.campinas@tjsp.jus.br ). O recebimento do e-mail com o link será suficiente para que a intimação seja válida, salientando-se que sua ausência implicará em sanções legais, quais sejam: 1 - ausência do Requerido REVELIA (Art. 20 da Lei 9099/95); 2 - ausência do Requerente EXTINÇÃO do processo e MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). Intime-se.

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Ophicina Comércio De Confecções E Calçados Ltda x Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas

ID: 328325421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1004833-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OPHICINA COMéRCIO DE CONFECçõES E CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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ELIANA RESTANI

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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Processo 1004833-22.2025.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Ophicina Comércio de Confecções e Calçados Ltda - Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Trat… Processo 1004833-22.2025.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Ophicina Comércio de Confecções e Calçados Ltda - Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação ajuizada por OPHICINA COMERCIO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA. contra CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS, ambos qualificados. A autora alegou, em suma, que firmou com a ré contrato de locação da loja L 25a/25b2, Quadra 03, Piso 2 do Shopping Iguatemi Campinas, e que a atividade de comercialização de surfwear, moda feminina e masculina, acessórios e outras marcas diversas tem sido desenvolvida ininterruptamente no estabelecimento durante toda a vigência da avença. Informou que o valor do aluguel mensal atual é de R$98.599,28 e que passa por problemas financeiros, originados durante o período pandêmico, bem como que o fluxo de clientes diminuiu muito no local. Citou os artigos 51 e 71 da Lei 8.245/1991 e requereu a renovação do contrato de locação comercial por um período de cinco anos, começando em 10/8/2025 e terminando em 09/8/2030, com aluguel mínimo mensal de R$37.000,00 e a ratificação in totum de todas as demais cláusulas de condições constantes no contrato já firmado. Juntou documentos às pp. 15/71. Em contestação (pp. 92/110), o réu argumentou, em síntese, que a a autora não comprovou todos os requisitos para a renovação, especificamente a idoneidade financeira dos fiadores, conforme exigido pelos incisos V e VI do artigo 71 da Lei 8.245/91. Impugnou a proposta de redução do aluguel mensal mínimo, argumentando que o Shopping Iguatemi Campinas teve forte crescimento de vendas e que a alegada crise financeira da autora não justifica a redução, visto que o faturamento da locatária não deve ser a base para a fixação do valor locatício. Propôs um aluguel mensal mínimo reajustável de R$55.190,00, a ser corrigido mensalmente pelo IGP-M/FGV a partir de julho/2024, pelo prazo de 60 meses. No mais requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp.111/147. Houve réplica (pp. 154/174), impugnando a autora a proposta de valores e critérios de renovação apresentada pelo Réu, considerando-os desprovidos de razoabilidade e sem embasamento técnico. Destacou que a recusa do Réu em renovar o contrato configura "denúncia vazia", vedada pela legislação, e que os princípios da boa-fé e função social do contrato devem ser aplicados. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para permanecer no imóvel até o trânsito em julgado da demanda. Em seguida, a autora juntou aos autos a anuência dos fiadores (p. 176). O réu informou que a prova documental já acostada aos autos é suficiente para o julgamento da lide, mas que, caso o Juízo entenda necessário, não se opõe à prova pericial para apuração do valor do aluguel, desde que seja custeada integralmente pela autora. Também se reservou o direito de indicar assistente técnico e formular quesitos, bem como produzir prova documental suplementar e prova oral, com depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas (pp. 179/181). A autora, por sua vez, protestou pela juntada de novos documentos e o direito de produzir contraprova (p. 182). É o relatório do processado até o momento. Passo a proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Processo formalmente em ordem. Partes legítimas e bem representadas. No mais, não vislumbro impedimentos para o prosseguimento da ação renovatória. 2. Fixo o ponto controverso no valor devido do locativo. 3. Nos termos do artigo 370 do CPC, para dirimir a questão, entendo necessária a realização de prova pericial para a qual nomeio o perito imobiliário GILMAR SARAIVA, que deve ser intimado a estimar seus honorários. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que a (o) perita (o) for intimada (o) para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a (o) perita (o) procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. 4. Defiro a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC. 5. Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 373, I e II do CPC. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ELIANA RESTANI (OAB 126961/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP)

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Processo nº 1003669-30.2025.8.26.0176

ID: 301024439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-30.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. P. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA PEREIRA MACHADO

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Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da jus… Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado e seus efeitos. Considerando os elementos constantes dos autos e as declarações exaradas pela autora, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a majoração dos alimentos para 50 (cinquenta por cento) do salário mínimo, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 19 de Agosto de 2025, às 15:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP), MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP)

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Processo nº 1003669-51.2025.8.26.0266

ID: 317544951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-51.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1003669-51.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003669-51.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Toyota Yaris XL Lie Sedan, espécie Automóvel, placa DCM6I42, chassi 9BRBC9F38M8113636, Renavam 1245580920, fabricado em 2020, modelo 2021 e cor prata. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO na modalidade "comum". Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Amanda Piro Martins e outros x Nissan Do Brasil Ltda.

ID: 307597782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012399-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA PIRO MARTINS ELAINE PIRO

Polo Passivo:

NISSAN DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

AMANDA PIRO MARTINS

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1012399-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Piro Martins - - Elaine Piro - Nissan do Brasil Ltda. - Ante o exposto, nos termos… Processo 1012399-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Piro Martins - - Elaine Piro - Nissan do Brasil Ltda. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar à requerente Amanda Piro Martins a quantia de R$ 2.900,00, o qual deverá ser atualizada pelo IPCA desde a data do desembolso (07 de janeiro de 2025 - fls. 57/60) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), AMANDA PIRO MARTINS (OAB 353065/SP), AMANDA PIRO MARTINS (OAB 353065/SP)

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Leandro Calvi x X Brasil Internet Ltda

ID: 294949543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015988-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CALVI

Polo Passivo:

X BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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BERNARDO GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1015988-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Calvi - X Brasil Internet Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso … Processo 1015988-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Calvi - X Brasil Internet Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em reativar a conta (@lcalvi) junto à plataforma X, tornando definitiva a tutela concedida às fls. 41, inclusive no tocante à multa por descumprimento prevista; b) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.000,00, a titulo de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de calculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: BERNARDO GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 144657/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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M. G. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 278498640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012302-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. G.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MICHELLE GALERANI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Michelle Galerani (OAB 300825/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1012302-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível -… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Michelle Galerani (OAB 300825/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1012302-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: M. G. , M. G. - Reqdo: T. B. S. A. , F. S. O. do B. L. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO em relação ao corréu FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL, bem assim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO em relação à corré TELEFÔNICA BRASIL S.A., apenas para confirmar a tutela de urgência e condená-la na obrigação de apresentar informações sobre a contratação da linha (19) 99607-1857, indicando os dados do titular, bem como os documentos solicitados no momento da contratação. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Jj Reis Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros x Joice Elaine Sanches Dos Reis

ID: 318687118

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202035-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JJ REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. JULIO CéSAR RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

JOICE ELAINE SANCHES DOS REIS

Despacho

Advogados:

CÁSSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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DESPACHO Nº 2202035-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202035-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Jj Reis Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravante: Julio César Rodrigues dos Reis - Agravado: Joice Elaine Sanches dos Reis - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que, em ação de produção antecipada de provas, rejeitou os pedidos (i) de reconhecimento da perda superveniente de objeto deste procedimento e do interesse de agir da requerente em razão do ajuizamento da Ação de Dissolução (fl. 145 dos autos originários); e (ii) de revogação do benefício da gratuidade processual anteriormente concedido à autora. Recorreram os réus, a sustentar, em síntese, que a manutenção da gratuidade processual concedida à autora é indevida, seja porque (i) ela arca mensalmente com o pagamento de aluguel no valor de R$ 7.000,00, montante que se mostra elevado para custear tão somente a moradia de alguém que se encontra em situação de hipossuficiência econômica (fl. 05); (ii) ela possui rendimentos, tais como sua aposentadoria e pensão alimentícia (fl. 05), de modo que a renda mensal por ela auferida é superior às próprias custas de ingresso; (iii) ela é sócia da empresa Facis Tubos e Postes Ltda., sendo detentora de 3.200 quotas da sociedade, que equivalem a R$ 3.200,00 (fls. 05/06); e (iv) no procedimento de Dissolução Parcial da J.J Reis, requerido pela própria Agravada, foi indeferido seu requerimento pela concessão do benefício da justiça gratuita, o qual, por sua vez, foi formulado sob o mesmo fundamento agora apresentado ao Juízo a quo (fl. 06); que a r. decisão recorrida equivocou-se ao rejeitar o pedido de extinção da originária ação de produção antecipada da prova; que, com o ajuizamento da ação de dissolução parcial de sociedade c.c. apuração de haveres (proc. nº 1005997-22.2025.8.26.0114), operou-se a perda superveniente do interesse processual da autora e do próprio objeto da ação principal, especialmente porque a prova que a Agravada visava produzir por meio da Produção Antecipada de Provas da origem já está abrangida e será devidamente obtida no âmbito da Ação de Dissolução Parcial, uma vez que a intenção da Agravada em ambas as ações se funda na necessidade de apurar se recebeu ou não os valores a que teria direito a título de distribuição de lucros e dividendos e, eventualmente, o montante que ainda teria a receber (fl. 08); que a exibição dos documentos bancários, contábeis e fiscais pretendidos será feita nos autos da Ação de Dissolução Parcial, para que seja realizada a apuração de haveres através de perícia, que inclusive já foi determinada (fl. 09); que todos os documentos originalmente requeridos a título de produção de provas já foram requisitados na Ação de Dissolução para serem avaliados por laudo pericial (como também requerido na Ação de Produção Antecipada de Provas) (fl. 10). Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo Dr. José Guilherme Di Rienzo Marrey, MM Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª e 10ª RAJ's, assim se enuncia: Vistos, Fls. 139/146. Cuida-se de pedido dos réus sustentando a perda superveniente de objeto e do interesse de agir, em razão do ajuizamento, pela autora, de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, na qual foi acolhido o pedido de retirada e determinada a realização de perícia para apuração dos valores devidos. Requerem, ainda, a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. A autora se manifestou às fls. 186/190. Primeiramente, destaco que produção antecipada de provas, em princípio, não comporta defesa pelo réu. De todo modo, a alegação deque o ajuizamento da ação de dissolução parcial da sociedade implicaria a perda do objeto da presente ação não se sustenta, tendo em vista que os períodos de apuração e os objetos das demandas são distintos, a produção de provas nesta ação visa ainda viabilizar a análise contábil independente pela autora, bem como formular quesitos técnicos na perícia já determinada na outra demanda, o que reforça o interesse processual. Dessa forma, não há que se falar em perda do interesse de agir ou em extinção da presente demanda, sendo cabível o regular prosseguimento da produção de provas. Também não merece acolhimento o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça. A condição de hipossuficiência da autora foi devidamente demonstrada nos autos, inclusive por meio de documentação comprobatória de seus rendimentos -consistentes em aposentadoria e pensão alimentícia - os quais são visivelmente insuficientes para suportar os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. O fato de residir em imóvel alugado com valor apresentado, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sobretudo na hipótese de a autora não possuir acesso aos rendimentos. Assim, mantenho a tramitação regular do feito, inclusive quanto à ordem de exibição de documentos anteriormente proferida, devendo os réus procederem à exibição determinada às fls. 126/127 em 5 dias. Intime-se (fls. 195/196 dos autos originários). Diferida a verificação dos pressupostos recursais, em sede de cognição sumária não se vislumbram a verossimilhança do direito em que se assenta a pretensão recursal e nem o perigo de dano ou o risco de comprometimento do resultado útil do processo a justificar a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000) (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque ensina que A alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. Basta verificar o juiz a existência de elemento consistente, capaz de formar sua convicção do juiz a respeito da verossimilhança do direito. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). Em linhas gerais, os agravantes se insurgem contra a decisão que rejeitou os pedidos (i) de reconhecimento da perda superveniente de objeto deste procedimento e do interesse de agir da requerente em razão do ajuizamento da Ação de Dissolução (fl. 145 dos autos originários) e (ii) de revogação do benefício da gratuidade processual anteriormente concedido à agravada. O inconformismo quanto ao indeferimento do pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça deferido à agravada parece incognoscível. O cabimento do agravo de instrumento é limitado ao rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Nele não parece estar compreendida a decisão que rejeita a impugnação à concessão de gratuidade da justiça, mas apenas aquelas que versam sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação (CPC, art. 1.015, inciso V). Essa mesma solução está expressa também no artigo 101 do Código de Processo Civil, segundo o qual, contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento (...). No mesmo sentido, aliás, este Tribunal de Justiça já decidiu ser inadmissível o agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de revogação da gratuidade processual. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR (...). Pretensão de revogação da justiça gratuita concedida aos autores - INADMISSIBILIDADE - Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1 .015, do Código de Processo Civil - Inciso V, que prevê o cabimento do recurso somente contra decisão que rejeita o pedido de gratuidade da justiça ou que acolhe o pedido de sua revogação - Insurgência dos agravantes, que deve ser veiculada no Juízo de origem, através de impugnação, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, com o estabelecimento do respectivo contraditório - Precedentes deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (AI nº 2105860-82.2025.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Lavinio Donizetti Paschoalão, j. em 16 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao agravado. Hipóteses que não integram o rol taxativo do artigo 1 .015 do CPC de 2015. Agravo não conhecido (AI nº 2346397-73.2024.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Marcos Gozzo, j. em 12 de dezembro de 2024). Esse também é o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de simulação. Decisão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita concedida ao agravado. Inadmissibilidade. Cabimento do agravo de instrumento está restrito à decisão que rejeita o pedido de gratuidade ou acolhe o pedido de revogação. Exegese dos arts. 101, caput, e 1.015 do Código de Processo Civil. Insurgência que deve ser levantada nas razões ou contrarrazoes de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do mesmo diploma. Agravo não conhecido (AI nº 2164332-13.2024.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Natan Zelinschi de Arruda, j. em 21 de junho de 2024). Agravo Regimental - Negativa de seguimento a agravo de instrumento - Confirmação - Decisão de rejeição de impugnação à gratuidade processual concedida ao recorrido - Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1015 do CPC/2015 - Inciso V do referido dispositivo legal possibilitador apenas da interposição de agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual ou acolhimento do pedido tendente a sua revogação, não sendo agravável aquela de rejeição da impugnação em apreço - Matéria passível de ser suscitada em recurso de apelação, na forma do art. 1.009, parágrafo único do diploma processual vigente - Impossibilidade de enfrentamento do tema pela via do agravo de instrumento - Ausência de prejuízo e de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido (AI nº 2282893-30.2023.8.26.0000/50000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Fortes Barbosa, j. em 1º de março de 2024, grifos acrescidos). Melhor sorte não parece socorrer os agravantes quanto à rejeição do pedido de reconhecimento da perda superveniente de objeto deste procedimento e do interesse de agir da requerente em razão do ajuizamento da Ação de Dissolução (fl. 145 dos autos originários). Ao que tudo indica, a mera rejeição da invocada carência de interesse processual também não parece estar compreendida no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Parece firme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto à inadequação da interposição de agravo de instrumento para situações análogas, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR APONTADA PELA RÉ HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC, OU NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA DEFINIDAS PELO C. STJ RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão em saneador que afasta preliminar de falta de interesse de agir apontada pela ré não está elencada dentre as hipóteses que comportam a interposição do recurso de agravo de instrumento previstas no art. 1.015, do Código de Processo Civil, e também não se enquadra em situações de urgência definidas pelo C. STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396 MT (Tema 0988). Assim, inviável se torna o conhecimento do recurso (AI nº 2287931-57.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Paulo Ayrosa, j. em 03 de dezembro de 2022 grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Precedentes. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT. Agravo não conhecido (AI nº 2330573-11.2023.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relatora Hertha Helena de Oliveira, j. em 09 de abril de 2024 grifos acrescidos). Não se ignora o posicionamento externado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1.696.396 e REsp nº 1.740.520), quando, embora tenha afastado o caráter exemplificativo do rol contido no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, assentou a possibilidade de mitigação da aludida taxatividade. Ocorre que, como bem ressaltado naquele julgamento, para que a taxatividade seja mitigada (e não deliberadamente ignorada), faz-se necessária a verificação da (...) urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, aqui aparentemente ausente. Ainda que assim não fosse, não parece haver espaço, ao menos por ora, para reconhecer-se a perda superveniente do interesse processual da agravada e do próprio objeto da ação principal em virtude do ajuizamento da ação de dissolução parcial de sociedade c.c. apuração de haveres (proc. nº 1005997-22.2025.8.26.0114). Embora os agravantes aleguem que a prova que a Agravada visava produzir por meio da Produção Antecipada de Provas da origem já está abrangida e será devidamente obtida no âmbito da Ação de Dissolução Parcial (fl. 08), a r. decisão recorrida parece coerente em relação à constatação de que os períodos de apuração e os objetos das demandas são distintos, a produção de provas nesta ação visa ainda viabilizar a análise contábil independente pela autora, bem como formular quesitos técnicos na perícia já determinada na outra demanda, o que reforça o interesse processual. Ao que parece, a ação originária foi ajuizada para que os agravantes fossem compelidos a apresentar os documentos contábeis da sociedade, do período compreendido entre os anos de 2020 e 2024, inclusive para fins de interromper o prazo prescricional e embasar futura ação de cobrança (fl. 187 dos autos originários), enquanto o objeto da ação de dissolução parcial de sociedade c.c. apuração de haveres (proc. nº 1005997-22.2025.8.26.0114) é a dissolução parcial da sociedade, com a consequente apuração dos haveres devidos à agravada, além do pagamento dos dividendos e demais direitos, em igual proporção a retirada informada no IRPF do Requerido Júlio Reis dos anos de 2023 e 2024 (fl. 09 sic). Se não bastasse, o procedimento da produção antecipada da prova, disciplinado nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, tem natureza meramente homologatória, na medida em que não há discussão sobre a ocorrência do fato que ensejou a produção da prova e tampouco sobre suas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º), tudo a reforçar o aparente acerto da decisão recorrida. Fica claro, portanto, que as razões expostas pelos agravantes não desautorizam os fundamentos em que está assentada a r. decisão recorrida, cuja manutenção, ao menos até o julgamento deste recurso pelo Colegiado, não é prejudicial ao processo e tampouco ao direito dos agravantes. Processe-se, pois, o recurso sem efeito suspensivo e, sem informações, intime-se a agravada para, no prazo legal, responder. Após, voltem para novas deliberações ou julgamento virtual, eis que o telepresencial aqui não se justifica, quer por ser mais demorado, quer por não admitir sustentação oral, tudo a não gerar qualquer prejuízo às partes. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - Douglas Henriques da Rocha (OAB: 218228/SP) - Cássia Monteiro de Carvalho Almeida (OAB: 394757/SP) - 4º Andar

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L.B Imóveis Ltda - Epp x Regina Ester Militão Silva Dos Santos e outros

ID: 293106329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014172-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L.B IMóVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

REGINA ESTER MILITãO SILVA DOS SANTOS THIAGO MILITãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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Processo 0014172-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1025879-72.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - L.b Imóveis Ltda - Epp - Regina Ester Militão Silva… Processo 0014172-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1025879-72.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - L.b Imóveis Ltda - Epp - Regina Ester Militão Silva dos Santos - - Thiago Militão dos Santos - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP)

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