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Processo nº 4004323-03.2025.8.26.0002

ID: 323867235

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004323-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA VILAS BOAS TEODORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FERREIRA CAVALCANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004323-03.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RAFAELA VILAS BOAS TEODORO ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA CAVALCANTE (OAB SP447619) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

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Processo nº 4004226-03.2025.8.26.0002

ID: 326382200

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004226-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE JESUS SILVA FREITAS GREIZYLENY LETICIA DE JESUS FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAUSTO FAE FRANCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004226-03.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDNA DE JESUS SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : FAUSTO FAE FRANCA (OAB SP353300) AUTOR : GREIZYLENY LETICIA DE JESUS FREITAS …

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Jacqueline Da Silva Lopes x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual De São Paulo "Julio De Mesquita" Vunesp

ID: 321130462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036123-58.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SãO PAULO "JULIO DE MESQUITA" VUNESP

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRÍGIDO BEZERRA CARDOSO

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FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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Processo 1036123-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Jacqueline da Silva Lopes - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual de … Processo 1036123-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Jacqueline da Silva Lopes - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual de São Paulo "julio de Mesquita" Vunesp e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a requerida Fundação Vunesp, como devedora principal, e o requerido Estado de São Paulo, como devedor subsidiário, ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data do desembolso e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO BRÍGIDO BEZERRA CARDOSO (OAB 516836/SP), FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP)

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Processo nº 1044174-03.2025.8.26.0002

ID: 295871467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044174-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P.A.BERTHOLIN TREINAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1044174-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.a.bertholin Treinamento - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem… Processo 1044174-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.a.bertholin Treinamento - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que se vislumbra na hipótese sub judice.No caso em tela, estando sub judice a questão de eventual crédito da requerida perante a autora e verificando que a negativação é ato com importante potencial danoso, visto que priva a pessoa negativada de crédito, tenho por bem conceder a tutela pretendida in limine.Por isso, DEFIRO em parte o pedido de tutela provisória, fazendo-o para determinar a suspensão da cobrança dos débitos objeto da presente ação desde o recebimento do pedido de cancelamento do contrato, bem como que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora nos cadastros de maus pagadores, e se já negativado que efetue a baixa, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao trintídio legal, até ulterior deliberação deste juízo.Serve a presente decisão como OFÍCIO, que faculto à parte autora ou ao seu patrono disponibilizar às rés. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1049412-03.2025.8.26.0002

ID: 313086463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049412-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATRONI MEDICINA INTEGRAL DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1049412-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matroni Medicina Integral de Saude Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Narra… Processo 1049412-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matroni Medicina Integral de Saude Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Narra a requerente, em síntese, que mantinha com a ré plano de saúde coletivo empresarial, contudo, precisou cancelar o contrato. Assim, em 12/06/2025, solicitou à ré o cancelamento do referido plano de saúde. Porém, a ré impôs à autora carência de dois meses e lhe exige os pagamentos dos boletos a vencer em julho e agosto de 2025 (fls. 27). Sustenta a autora a inexigibilidade das cobranças das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento dos contratos e pugna pela concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de cobrar a dívida. Ao final, requer a procedência da ação para declarar-se a inexigibilidade da dívida e a nulidade da cláusula contratual que enseja a cobrança do aviso prévio para rescisão do contrato. Em cognição sumária, vislumbra-se abusividade na conduta da ré de exigir da autora o aviso prévio de sessenta dias para o cancelamento do contrato de plano de saúde empresarial. Na rescisão imotivada doplanodesaúdecoletivo ouempresarial, o beneficiário não está mais obrigado a cumprir o períododefidelidadededoze meses oudenotificação préviadesessenta dias. Nesse sentido, é a r. decisão proferida nos autos da ação coletiva, transitada em julgado, processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101 Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com eficácia "erga omnes". Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à autora, com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da cobrança impugnada. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de exigir da autora os títulos com vencimento em julho e agosto de 2025. Fixo multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato praticado em descumprimento à presente ordem. Servirá cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício, com comprovação do protocolo pela autora perante a ré, em dez dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Anoto que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação pela parte ré, deverá ela ser citada por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Sebastiana Tito Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 316382014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006635-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA TITO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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LUIS ANTONIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006635-03.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006635-03.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sebastiana Tito Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SEBASTIANA TITO MARTINS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, CONDENANDO A EMBARGANTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM RESSALVA DA JUSTIÇA GRATUITA. A EMBARGANTE ALEGA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE PROVA DO VALOR LIBERADO, TAXAS DE JUROS ABUSIVAS E IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO GERA EFEITOS DE REVELIA; (II) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE; (III) AVALIAR A VALIDADE DO CONTRATO E A ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS; (IV) DETERMINAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NÃO GERA EFEITOS DE REVELIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME ART. 345, IV, DO CPC/15, POIS HÁ PROVA DA OBRIGAÇÃO. A EMBARGANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, SENDO RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA DO FALECIDO ATÉ O LIMITE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO, CONFORME ARTS. 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, LIMITANDO A RESPONSABILIDADE DA APELANTE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NÃO GERA REVELIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO É LIMITADA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 1.792, 1.997; CPC/15, ART. 345, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.367.942/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 21/05/2015;STJ, AGRG NO ARESP 576926/SP, 3ª TURMA, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 12/02/2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004610-33.2024.8.26.0590, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000786-83.2022.8.26.0510; REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/04/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Antonio da Silva (OAB: 68168/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - 3º Andar

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Ana Luiza Da Silva Araujo x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 325902019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035638-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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Processo 1035638-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Luiza da Silva Araujo - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Oper… Processo 1035638-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Luiza da Silva Araujo - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. 1. A autora é menor incapaz, razão pela qual faz-se necessária a intervenção do Ministério Público no presente feito, conforme dispõe o art. 178, II, do Código de Processo Civil. Abra-se vista ao representante do MP. 2. Noticia a parte autora que a decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência ainda não foi cumprida integralmente até o presente momento. Pleiteia, nesta oportunidade, a majoração da multa imposta para compelir a ré cumprir as ordens judiciais. Posto isso, reitero a determinação para que a ré forneça a cobertura integral do tratamento de saúde da autora em clínica credenciada a sua rede, nos termos da decisão de fls. 69/71. Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da decisão, visto que a tutela de urgência foi concedida em 19/05/2025 e até o momento não foi integralmente implementada. Após o decurso do prazo, majoro o limite das astreintes para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mantendo-se o valor da multa diária fixada. No mais, a fim de se evitar maior tumulto processual, observo que, caso o descumprimento persista, deve a parte interessada ajuizar incidente processual autônomo. 3. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. 4. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 4.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 4.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 5. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP)

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Douglas Domingues Fiorotto x Banco Bradesco S.A.

ID: 311237878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010930-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0010930-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1033104-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0010930-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1033104-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Douglas Domingues Fiorotto - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO (OAB 184639/SP)

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Processo nº 0013646-03.2025.8.26.0002

ID: 278080287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013646-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL ANDRETTA VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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ADV: Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP) Processo 0013646-03.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mercantil Andretta Veículos Ltda - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos … ADV: Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP) Processo 0013646-03.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mercantil Andretta Veículos Ltda - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Segue carta de intimação vinculada AUTOMATICAMENTE, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Intime-se.

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Manoel Francisco Da Silva x Ituram Serviços Ltda

ID: 317221392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016847-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ITURAM SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SANTOS SILVA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES

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Processo 0016847-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1027498-82.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Manoel Francisco da Silva - Ituram Serviços Ltda - Vist… Processo 0016847-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1027498-82.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Manoel Francisco da Silva - Ituram Serviços Ltda - Vistos. Fls. 202/205: 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito (R$ 32.104,83 em junho/2025) em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) ITURAM SERVIÇOS LTDA, CNPJ 02.762.221/0001-22, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ROBERTO SANTOS SILVA (OAB 319469/SP)

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