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"1036183-73.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 81 de 88

Miguel Hatz Dos Santos x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 315657908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009438-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL HATZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009438-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1005629-58.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento - Miguel Hatz dos Santos - Amil Assistência Médi… Processo 0009438-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1005629-58.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Irregularidade no atendimento - Miguel Hatz dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 165.550,00, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Amil Assistência Médica Internacional S/A. CNPJ nº: 29.309.127/0001-79. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 1050636-73.2025.8.26.0002

ID: 319811490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050636-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO DE LIGORIO DOS ANJOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050636-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Afonso de Ligorio dos Anjos Junior - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exer… Processo 1050636-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Afonso de Ligorio dos Anjos Junior - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 40,6 mil e mais 60 parcelas de R$ 3.123,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO_/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP, Comarcas diversas da de seu domicílio (MATUPA/MT) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB ) Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- NO MESMO PRAZO, também sob pena de indeferimento da inicial, deverá regularizar a representação processual, pois a procuração de fls. 12 NÃO está assinada e traz na sua qualificação endereço diverso do de fls. 22. 4- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1039384-73.2025.8.26.0002

ID: 276988560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039384-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1039384-73.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Não havendo notícia de qualquer f… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1039384-73.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, COMUNICAR as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). FIXO a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Se frustrada a citação por carta, INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, INTIME-SE na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Int.

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Processo nº 1033952-73.2025.8.26.0002

ID: 324533590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033952-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033952-73.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Tratam os autos de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária intentada por BANCO J SAF… Processo 1033952-73.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Tratam os autos de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária intentada por BANCO J SAFRA S/A em face de MARIA JOSE LOPES. A decisão de fls. 104/106 deferiu o pedido liminar e determinou a busca e apreensão do bem, com cumprimento às fls. 116, em 02/07/2025. Em 04/07/2025, a parte executada comprovou a purgação da mora, acostando aos autos comprovante de depósito do valor requerido na inicial. Nos termos do art. 3º, do DL 911/69, o devedor fiduciante tem o prazo de cinco dias, a contar da execução da liminar, para purgar a mora, hipótese em que o bem lhe será restituído, livre do ônus. "Art. 3oO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1oCinco dias após executada a liminar mencionada nocaput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2oNo prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Dessa forma, tendo em vista a purgação da mora dentro do prazo legal, com o pagamento integral da dívida, revogo a medida liminar de fls. 104/106 e determino a restituição do bem ao executado, em 5 dias, com comprovação nos autos. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Mora purgada, nos termos do art. 3º, §2º, do Dec.-Lei 911/69. Pagamento que abrangeu a totalidade do valor do débito indicado pela agravada na inicial. Quitação da dívida anterior à execução da liminar. Possibilidade. Ademais, inexistência de exigência legal ou entendimento jurisprudencial que ampare a alegação de que o depósito para purga da mora deve incluir as custas processuais e honorários advocatícios. Verbas sucumbenciais que serão fixadas quando da prolação de sentença no processo. Liminar revogada, com determinação de restituição do bem à agravante. Demais teses invocadas que não comportam apreciação no atual momento processual, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073341-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025 - grifo nosso). Reputo desnecessária, ao menos por ora, a imposição de multa para cumprimento. Manifeste-se a parte autora, em 5 dias. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1044525-73.2025.8.26.0002

ID: 296114905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044525-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRENO CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARLOS VIEIRA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1044525-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Breno Cardoso Santos - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tutela. Em juízo de… Processo 1044525-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Breno Cardoso Santos - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tutela. Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra risco de dano a justificar a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o nome do autor não se encontra negativado por conta do débito indicado. A alegação de que referida cobrança causa diminuição de seu score, por sua vez, é mera tese jurídica que poderá ser acolhida ou não e que carece de verossimilhança, tendo em vista que a pontuação é determinada por diversos fatores e, a princípio, a dívida em questão não fica visível nas consultas realizadas por terceiros. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia responsável pela distribuição reiterada de ações com idêntica causa de pedir e solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, o que indica a prática denominada de "advocacia predatória" sendo assim, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE. Não obstante, ainda considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração válida com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida. Cumpre ressaltar que exigência acima também está de acordo com os enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Vejamos: "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1) e ainda: "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." (Enunciado 5). Determino que o autor junte aos autos a cópia da última declaração de Imposto de Renda, os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e as faturas dos cartões de crédito referente aos últimos três meses, para análise e eventual concessão da gratuidade pleiteada.. Outrossim, a inicial é excessivamente vaga e genérica em relação à causa de pedir, pois o autor limita-se a afirmar que não reconhece a anotação, sem especificar o motivo, não atendendo o que determina o art. 319, inciso III, do Código de Processo Civil. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL CARLOS VIEIRA PEREIRA (OAB 73278/GO)

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Processo nº 1049860-73.2025.8.26.0002

ID: 313159838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049860-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RNAVARRO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049860-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rnavarro Negocios Imobiliarios Ltda - Vistos. "Ab initio", impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo… Processo 1049860-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rnavarro Negocios Imobiliarios Ltda - Vistos. "Ab initio", impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alega que solicitou rescisão do contrato de plano de saúde formado com a requerida em 06/06/2025, no entanto foi informada que o cancelamento só ocorreria em 04/08/2025, devendo a requerente realizar o pagamento das suas mensalidades subsequentes a título de aviso prévio. Requer, em sede de antecipação de tutela, que o plano seja considerado como cancelado desde a data de solicitação e que a requerida se abstenha de incluir seu nome em cadastro de inadimplentes. Diante do que decidido pela Resolução Normativa n° 455/2020 da ANS, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n°0136265-83.2013.4.02.51.01, e havendo ciência da requerida quanto à comunicação da intenção de cancelamento, há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado, bem como o perigo de dano decorrente de eventual inscrição dos débitos em cadastro de inadimplentes. Nessas condições, verifico presentes os requisitos do art. 300 do CPC e defiro o pedido liminar, determinado a suspensão da exigibilidade dos valores decorrentes de aviso prévio, mensalidades e multa contratual até decisão final, sob pena de multa por evento (cobrança) no valor de R$ 500,00, servindo a presente de ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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P. C. Da S. x R. De S. C.

ID: 314964588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004270-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S.

Polo Passivo:

R. DE S. C.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BILLI GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CECILIA SAMPAIO GRELET

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Processo 1004270-73.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.S. - R.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com pedido de fixação de guarda ajuizada por Priscila C.S. em face de R… Processo 1004270-73.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.S. - R.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com pedido de fixação de guarda ajuizada por Priscila C.S. em face de Rovilson S.C. Gratuidade da justiça concedida à autora às fls. 24. Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 31/33. Concedo ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. Passo a sanear o feito. 1- Processo formalmente em ordem, partes devidamente representadas, sem omissões a suprir ou irregulares a sanar. 2- Passo a julgar antecipadamente o mérito quanto ao pedido de divórcio, incontroverso. Assim, nos termos dos artigos 356, I c/c 487, II, a, todos do CPC, e com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.571, IV, c/ 1578 ambos do Código Civil, decreto o divórcio do casal Rosilson de Souza Caetano e Priscila Cordeiro da Silva, considerando-se cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e assistência mútua, assim como o regime matrimonial de bens. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jardim São Luís, nesta comarca, à margem do assento de casamento matrícula nº 121335 01 55 2021 2 00163 121 0048297 11, cumprindo aos interessados a impressão e o encaminhamento. 3- Desta feita, o feito segue com relação à guarda e regime de convivência. Quanto aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, deve-se priorizar os interesses da menor, para o fim de resguardar seu bem-estar, evitando-se situação de insegurança e instabilidade à infante. Assim necessária a instrução do feito a fim de se apurar qual regime de guarda melhor se adequa ao feito. Será admitida a prova documental, nos estritos termos dos artigos 434 e 435 do CPC. O ônus da prova fica distribuído conforme regra do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Dou o feito por saneado. 4- Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 5- Informem as partes se concordam com a fixação da guarda como compartilhada com residência materna, bem como fixação do regime de convivência paterno em finais de semana alternados, bem como com divisão das férias, feriados e datas festivas, no prazo de 15 dias. 6- Na mesma oportunidade, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo, nada impede que haja tentativa de acordo entre as partes, por meio de seus patronos. Nesse contexto, e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, em caso de eventual composição do litígio, as partes deverão comunicar imediatamente ao juízo. 7- Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BILLI GARCEZ (OAB 226858/SP), ANNA CECILIA SAMPAIO GRELET (OAB 365894/SP)

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O. G. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 315864859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0006819-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

O. G. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

GABRIELLA VENTURA GUIMARÃES CORREA

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DESPACHO Nº 0006819-73.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sen… DESPACHO Nº 0006819-73.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: O. G. da S. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Fls. 29/30: Defiro. Inicialmente cumpre destacar que há discussão acerca do recurso pertinente às decisões que deferem, indeferem ou revogam medidas protetivas concedidas com fundamento na Lei n. 11.343/2006, e, por consequência, sobre o adequado meio processual de impugnação de tais decisões. A par de tal discussão, a meu sentir, as medidas protetivas de urgência não devem ser admitidas como instrumentos processuais, senão como medidas cautelares inominadas destinadas a resguardar direitos fundamentais da mulher no âmbito das relações familiares, e por tal motivo bem como considerando a necessária recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas nos processos que versam sobre violência doméstica , pode-se admitir como recursos possíveis o agravo de instrumento, quando a espécie da medida protetiva requerida for de natureza cível, ou o recurso em sentido estrito, na hipótese de se aproximar da seara penal.O certo é que a celeuma, motivada ainda pela inexistência de previsão legal específica e de manifestação por parte do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, não pode prejudicar o jurisdicionado, impondo o reconhecimento do princípio da fungibilidade dos recursos. Neste sentido, este Tribunal de Justiça tem admitido ambos os recursos: DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06 CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À MEDIDA IMPUGNATIVA OU RECURSO CABÍVEL RECURSO CONHECIDO COM BASE NA AMPLA DEFESA PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS NÃO ACOLHIMENTO fumus boni juris e periculum in mora comprovadamente presentes DISCUSSÃO SOBRE A POSSE DO IMÓVEL E OUTROS BENS DEVE SE DAR NA ESFERA CÍVEL - recurso não provido. (TJ-SP - RSE: 00071583520198260554 SP 0007158-35.2019.8.26.0554, Relator: Amaro Thomé, Data de Julgamento: 16/09/2019, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 17/09/2019). DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06 CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À MEDIDA IMPUGNATIVA OU RECURSO CABÍVEL RECURSO CONHECIDO COM BASE NA AMPLA DEFESA PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS NÃO ACOLHIMENTO fumus boni juris e periculum in mora comprovadamente presentes manutenção das medidas enquanto houver necessidade e adequação decisão mantida recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21331712420208260000 SP 2133171-24.2020.8.26.0000, Relator: Amaro Thomé, Data de Julgamento: 03/09/2020, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/09/2020). Deste modo, havendo a possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito ou de agravo de instrumento, o recurso deve ser conhecido. Tornem os autos ao Juízo de origem, a fim de que se já acostada aos autos a decisão ora impugnada, remetendo-se, em seguida, os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Com a vinda do r. Parecer, retornem imediatamente conclusos ao Relator. São Paulo, 1º de julho de 2025. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO Relator - Magistrado(a) César Augusto Andrade de Castro - Advs: Gabriella Ventura Guimarães Correa (OAB: 489690/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1041712-73.2025.8.26.0002

ID: 322975328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1041712-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO

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Processo 1041712-73.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - E.L.S. - Vistos. Inicialmente, cumpra, a serventia, imediatamente, a determinação de fl. 747, quarto parágrafo. Fls. 749/… Processo 1041712-73.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - E.L.S. - Vistos. Inicialmente, cumpra, a serventia, imediatamente, a determinação de fl. 747, quarto parágrafo. Fls. 749/756, 757/827, 830/831: a afirmação de a autora ser detentora da guarda judicial (do filho Ryan H.L.V.), "conforme sentença proferida nos autos da ação de alimentos nº 1500895-62.2020.8.26.0609, em trâmite perante o Foro de Taboão da Serra" (sic), não procede, inclusive como bem pontuado pela Promotoria de Justiça, à falta da prova inequívoca da regulamentação judicial da guarda em questão. Anoto, por oportuno, que, na verdade, a ação de alimentos tem nº 1000895-62.2020.8.26.0609, conforme se vê às fls. 761/765. Igualmente descabida, portanto, a alegação de descumprimento de ordem judicial; e, quanto às agressões e aborto sofridas pela autora, manutenção de medidas protetivas decorrentes de violência doméstica e comportamento violento do réu, sobretudo por força dos limites da pretensão de regulamentação da guarda de Ryan, que, com a tentativa de aditamento da inicial se busca (e não "efetivação da guarda anteriormente concedida", ou "restabelecimento", ou "execução de guarda já fixada judicialmente e que deve ser efetivada"), não guardam relação com o objeto da ação. Imprescindível, neste feito, a demonstração da verossimilhança da alegação de que a autora exercia a guarda de fato do filho desde o seu nascimento, estando à frente de seus cuidados. Diante das considerações acima, e verificando inadequados os pedidos formulados nos itens 1 a 7 de fls. 755/756, não é possível, neste momento, receber a petição, ainda defeituosa/confusa e sem pedido certo e determinado relativamente à fixação da guarda e/ou regime de convivência do menor, como emenda à inicial. Assim, concedo o prazo derradeiro de 15 dias, para as adequações necessárias já determinadas, pena de indeferimento da inicial. E, com efeito, até o momento a autora não promoveu a juntada de declarações de testemunhas dando conta da guarda materna de fato alegada, registro de vacinação da criança, certidão de distribuição de ações de família no Foro de Taboão da Serra/SP (principalmente envolvendo demanda de guarda e/ou similar movida pelo réu, na qual, como se sabe, há possibilidade de concessão da guarda provisória paterna, ou estabelecimento do lar paterno provisório), independentemente da declaração de educação infantil de fl. 822. Outrossim, a sentença copiada às fls. 757/765, foi proferida há mais de quatro anos; e, os documentos de fls. 768/827 (reproduzindo requerimento de concessão de medidas protetivas de urgência decorrente de crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica, F.A., boletins de ocorrência de ilícitos penais e fotografias), como já dito a fl. 747, quarto parágrafo, não guardam relação com a questão do desate desta ação. Assim, pese o r. parecer ministerial - que, aliás, observou a necessidade da juntada dos documentos acima citados - aguarda-se novo aditamento da petição inicial para deliberação do seu processamento e seguimento nesta Vara da Família e Sucessões, e encarte dos documentos mencionados. Com a providência por parte da autora, renove-se a conclusão. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO (OAB 321988/SP)

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Processo nº 4002734-73.2025.8.26.0002

ID: 303780655

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002734-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MIRANDA REZENDE ZITA ELSA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO MARCELO TOMAZ DE AQUINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002734-73.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RICARDO MIRANDA REZENDE ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB PR060936) AUTOR : ZITA ELSA DE SOUZA ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002734-73.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RICARDO MIRANDA REZENDE ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB PR060936) AUTOR : ZITA ELSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB PR060936) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036183-73.2025.8.26.0002" – Página 81 de 88

Miguel Hatz Dos Santos x Amil Assistência Médica Internacional S/A

Processo nº 1050636-73.2025.8.26.0002

Processo nº 1039384-73.2025.8.26.0002

Processo nº 1033952-73.2025.8.26.0002

Processo nº 1044525-73.2025.8.26.0002

Processo nº 1049860-73.2025.8.26.0002

P. C. Da S. x R. De S. C.

O. G. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

Processo nº 1041712-73.2025.8.26.0002

Processo nº 4002734-73.2025.8.26.0002