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Amador Abel Crespo x Banco Bmg S/A

ID: 316404778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117496-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMADOR ABEL CRESPO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117496-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117496-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amador Abel Crespo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO, NA ESPÉCIE, (A) A PARTE RÉ APELANTE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A PACTUAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO “HÁ CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SENDO ESTA RÉ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DO REFERIDO DÉBITO, E TAL CONTRATO FOI CELEBRADO DE BOA-FÉ, SEGUNDO OS DITAMES DA LEGALIDADE E VALIDADE DO ATO JURÍDICO”, VISTO QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA INDISPENSÁVEL PROVA PERICIAL OPORTUNIZADA PARA ESSE FIM, (B) É DE SE RECONHECER QUE RESTOU CONFIGURADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DOS DADOS DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CESSAR A ILÍCITA APROPRIAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ, (C) IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA: (C.1) RECONHECER QUE O CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA DEMANDA “CONTRATO Nº 14963526, NO VALOR DE R$ 1.001,00 COM PARCELAS DE R$ 49,90, CELEBRADO INDEVIDAMENTE NA DATA DE 24/04/2019” - NÃO OBRIGA A PARTE AUTORA, ANTE A FALTA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E, CONSEQUENTEMENTE, DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM QUESTÃO; (C.2) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO; E (C.3) CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM SE ABSTER DE EFETUAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA NO CASO DOS AUTOS, A COMINAÇÃO DE R$500,00, POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$6.000,00, VALORES ESTES COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO, COM OBSERVAÇÃO, PARA EXPLICITAR, DE QUE, PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE EFETIVA DE FORMA AUTOMÁTICA, MAS A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO, PRAZO ESTE QUE SÓ COMEÇA A FLUIR COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, POR FORÇA DO ESTABELECIDO NA SÚMULA 410/STJ, QUE CONTINUA VÁLIDA EM FACE DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR, CONFORME DELIBERAÇÃO DA EG. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, ORA ADOTADA, E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE TORNOU SUPERADA, EM RAZÃO DO DISPOSTO ART. 513, § 2º, I, DO CPC/2015.RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DO DADOS DA PARTE CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU FRAUDADOR FIRMAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA EM APROPRIAÇÃO DE ILÍCITA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL, MEDIANTE DESCONTOS ILÍCITOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA NO DOCUMENTO PARTICULAR EM QUESTÃO, O QUE ACARRETA A FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E DA ORIGEM DESSE DÉBITO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANOS MORAIS O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DOS DADOS DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, RESULTANDO EM INDEVIDOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CESSAR A ILÍCITA APROPRIAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA - REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR À PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA QUANTIA DE R$7.590,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTA DATA.INDÉBITO, DOBRO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO NO QUE CONCERNE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, QUE COMPREENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO, É DE SE DELIBERAR, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO, A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, COMPREENDE A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA: (A) CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTITUIR À PARTE AUTORA A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS, PARA SATISFAZER O DÉBITO INEXIGÍVEL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS, DE FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ DE 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), PORQUANTO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, E, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS RESULTANTE DA FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DA PESSOA COM QUEM CELEBRA O CONTRATO BANCÁRIO; E (B) DECLARAR A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA CLIENTE DE DEVOLUÇÃO À PARTE RÉ BANCO, COMO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, OU SEJA, OBRIGAÇÃO DE DAR PECUNIÁRIA, DO NUMERÁRIO CREDITADO EM SUA CONTA, EM RAZÃO DOS NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO (A) CRÉDITO DA PARTE RÉ REFERENTE À QUANTIA EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO CREDITAMENTO COM (B) O CRÉDITO DA PARTE AUTORA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, (C) COM EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ATÉ ONDE ELAS SE COMPENSAREM, VISTO QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 368 E SEGUINTES DO CC. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, POR FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LF 14.905/2024, PASSA-SE A ADOTAR A ORIENTAÇÃO DO JULGADO PELA EG. CORTE ESPECIAL DO STJ, NO RESP N. 1.795.982/SP, E DELIBERA-SE QUE: (A) NA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS: (A.1) INCIDE A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE O EVENTO DANOSO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O EVENTO DANOSO) A PARTIR DO EVENTO DANOSO, OU SEJA DAS DATAS DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS; E (A.2) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC; (B) NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (B.1) A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE O EVENTO DANOSO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O ARBITRAMENTO) INCIDE SOBRE O VALOR ARBITRADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NO CASO DOS AUTOS, A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; E (B.2) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC; (C) NO VALOR CREDITADO A SER COMPENSADO: (C.1) INCIDE A SELIC A PARTIR DA DATA DO CREDITAMENTO E (C.2) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º Andar

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Wx Energy Comercializadora De Energia Ltda x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A. e outros

ID: 295680896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1107408-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WX ENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. ENERGéTICA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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ROGERIO RAMIRES

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MAURÍCIO LODDI GONÇALVES

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JOICE RUIZ BERNIER

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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FILIPPE MATTOS CHAGAS

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Processo 1107408-24.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Wx Energy Comercializadora de Energia Ltda - Energética Comercializadora de Energia Ltda. - AJ Ruiz Co… Processo 1107408-24.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Wx Energy Comercializadora de Energia Ltda - Energética Comercializadora de Energia Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Vistos. Última decisão (fls. 566/569) Trata-se de impugnação de crédito de WX Energy Comercializadora de Energia Ltda. em face de Energética Comercializadora de Energia Ltda. Por decisão de fls. 403/404, determinou-se a elaboração de parecer pela AJ. A AJ, às fls. 406/410, alega que, em análise aos documentos acostados ao feito, verifica-se que há apenas uma Nota Fiscal onde comprovaria o pagamento do contrato nº B275389, sendo que não há nos autos informações se houve o pagamento dos demais. Entende necessária a intimação da Falida para que se manifeste quanto a pretensão do credor, informando (i) se houve cumprimento por parte do credor dos contratos acostados às fls. 67/390; (ii) se de fato não houve o registro dos contratos mencionados perante a CCEE e, (iii) se houve o recebimento do valor de R$ 200.880,00 (duzentos mil, oitocentos e oitenta e oito reais), referente ao Contrato nº B275389. A falida, às fls. 414/415, afirma que o registro da energia devida pela ENERGÉTICA à WX ENERGY em razão do Contrato nº B275389 foi realizado nos termos da seguinte Declaração da CÂMERA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE (fls. 416/417). Informa que a ENERGÉTICA, de fato, recebeu, em 09/09/2022, o pagamento da quantia de R$200.880,00 (duzentos mil, oitocentos e oitenta e reais), referente ao Contrato nº B275389. A AJ, às fls. 421/424, afirma que se observa da tabela de fl. 417 que o código dado ao contrato não coincide com os contratos ora em discussão, tampouco o valor que pode ter sido creditado em favor do credor (de R$ 143.042,48) não engloba integralmente a NF. 31753 (de R$200.880,00). No entanto, o montante registrado em favor do credor (1.860 MWh) é a exata quantidade de energia contratada no Contrato B275389. Diante desse cenário, para evitar nulidades futuras e possibilitar o devido contraditório, sendo certo ainda que diante das informações das Falidas não há como saber sobre a existência, total ou parcial, do crédito pretendido pelo Habilitante, entende necessária a oitiva da WX Energy sobre as alegações das Falidas, apresentando inclusive documentos que demonstrem a inexistência de registro do contrato B275389 e o não recebimento do crédito apontado na declaração de fls. 416/417. WX Energy Comercializadora de Energia Ltda., às fls. 430/435, alega que a divergência entre o valor creditado, de R$ 143.042,48 (cento e quarenta e três mil, quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), e o valor da Nota Fiscal nº 31.753, no valor de R$ 200.880,00 (duzentos mil, oitocentos e reais), paga em 09/09/2022 pela WX Energy, decorre em razão do ajuste realizado pela CCEE através do MAC - Mecanismo Auxiliar de Cálculo1, com base no preço da energia do mês de referência (PLD 09/2022 - R$ 76,90), em procedimento denominado de recontabilização. Diante disso, houve o reajuste houve (1.860,000 MWh) com base no volume de energia que a WX Energy esperava receber, não havendo prejuízo ou pendências à WX Energy nesta operação, conforme se infere na imagem abaixo (R$ 143.042,48). Especificamente com relação a declaração da CCEE apresentada pela Energética, esclarece que a notificação de rescisão contratual foi encaminhada à Energética em 19/09/2022 (fls. 61/66), ao passo que a declaração da CCEE, atestando que o volume havia sido ajustado Via Mecanismo Auxiliar de Cálculo ocorreu em 06/10/2022, ou seja, o volume não havia sido alocado em favor da WX Energy na data de envio. Ainda que tenha ocorrido a recontabilização, está caracterizado o inadimplemento contratual da Energética, em observância as disposições contratuais acima indicadas. Em razão disso, foram rescindidos de pleno direito os contratos nºs B272191, F272234, B272519, B272532, B273437, B275389, F275909, F277569, F282745 por inadimplemento da Energética, sendo devidas, portanto, as multas e penalidades previstas nos contratos, nos termos das cláusulas 12 e 13 dos contratos, conforme memória de cálculo de fls. 401/402. Aduz que, após a rescisão contratual ocorrida por meio da notificação encaminhada pela WX Energy à Energética, em 19/09/2022, notificando o inadimplemento do contrato nº B275389, houve a rescisão de pleno direito de todos os demais contratos de compra e venda celebrados com a Energética, com base na cláusula 10.1 do contrato, de modo não houve o pagamento ou recebimento de valores. Afirma que se verifica o inadimplemento contratual da Energética ao deixar de realizar o registro da energia contratada no CliqCCEE, incorrendo nas penalidades previstas contratualmente, sendo devedora da quantia de R$ 812.219,23 (oitocentos e doze mil, duzentos e dezenove reais e vinte e três centavos) perante a WX Energy. Destaca que do total requerido nesta impugnação de crédito, conforme demonstrado na memória de cálculo de fls. 401/402, a quantia de R$ 200.880,00 (duzentos mil, oitocentos e oitenta e oito mil reais) se refere à restituição da energia paga e não entregue no mês de agosto de 2022, ressaltando que a Energética reconheceu o recebimento da quantia em sua manifestação de fls. 414/415. Já a quantia de R$ 528.606,00 (quinhentos e vinte e oito mil e seiscentos e seis reais) se refere a cobrança de multas rescisórias. Para fins de preenchimento do disposto artigo 9º, inciso II, LRF, tais valores foram atualizados até a data da quebra da Energética, totalizando o montante de R$ 812.219,23. O Ministério Público requer manifestação da AJ (fls. 439/440). A AJ, às fls. 444/449, entende que (i) com relação ao Contrato nº B275389, não se vislumbram pendências ou prejuízos à WX Energy que justifiquem a aplicação das multas contratuais; e (ii) com relação aos demais contratos, apenas aqueles que possuem competência em outubro de 2023 poderiam gerar alguma responsabilidade da Energética, tendo em vista que, ainda que fossem cumpridos pela WX Energy, o desligamento da CCEE ocorreu em referido mês; e (iii) os contratos com competência em setembro de 2023 não foram cumpridos pela WX Energy, razão pelo qual não se localiza motivo para imputar a culpa da rescisão à Energética e originar a aplicação das multas contratuais em favor da Habilitante. A falida, às fls. 452/453, consigna que os registros realizados por meio do Mecanismo Auxiliar de Cálculo (MAC) - na forma da Declaração de fls. 416. / 417 [expedida pela própria CÂMERA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)] -, são eficazes para fins do cumprimento de suas obrigações quanto ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica (CCVEE) nº B275389. Aduz que, no entanto, a WX ENERGY deixou de cumprir os Contratos CCVEE nºs B273437, B272191, B272519, B272532, B282855, F272234, F275909, F277569 e F282745 (relativos aos meses de suprimento / competência de setembro/2022 e outubro/2022), como já informando às fls. 414 / 415. Afirma que, desse modo, não há que se falar em aplicação da Cláusula 10.1, alínea i, dos CCVEEs - que cuida da hipótese de inadimplemento cruzado (Cross Default) - em prejuízo da ENERGÉTICA COMERCIALIZADORA, posto que esta não deu causa para a rescisão dos CCVEEs, mas fora a própria WX ENERGY que inadimpliu os CCVEEs ao não realizar os pagamentos previstos. Alega que não são devidos à WX ENERGY quaisquer valores a título de restituição, ressarcimento, multa e indenização. WX Energy Comercializadora de Energia Ltda., às fls. 455/460, reitera argumentos no sentido de que a Energética incidiu em inadimplemento contratual. A AJ, às fls. 465/477, entende: (i) Ser inegável que há controvérsia sobre o descumprimento contratual que sustenta a rescisão aplicada pela WXE, fato que dá suporte ao crédito por ela pretendido; (ii) A resolução da controvérsia é condição para que seja possível o reconhecimento, no juízo falimentar, da existência do crédito pretendido; (ii) A resolução da controvérsia deve dar-se por vias próprias que viabilizem a o efetivo debate, sejam elas judiciais ou arbitrais, pelo que opina: (i) pela suspensão do incidente, caso o credor demonstre a adoção de medidas próprias buscando referido reconhecimento da existência de seu crédito ou (ii) pela extinção do incidente, caso não demonstrada a adoção de tais medidas, observado o quanto previsto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05 e no art. 485, VI e VII, do CPC. WX Energy Comercializadora de Energia Ltda. reitera argumentos (fls. 197/503). O Ministério Público requer manifestação da AJ (fl. 506). A AJ reitera argumentos pela suspensão ou extinção (fls. 510/516). O Ministério Público requer manifestação da impugnante (fl. 519). WX Energy Comercializadora de Energia Ltda., às fls. 523/528, reitera argumentos no sentido de que a Energética incidiu em inadimplemento contratual. A AJ reitera argumentos pela suspensão ou extinção (fls. 531/532). O Ministério Público, à fl. 535, encampa o entendimento da AJ. Opina pela extinção. Por decisão de fls. 537/540, observou-se que há profunda controvérsia quanto à formação do contrato, bem como da existência e extensão das obrigações das partes em relação ao seu cumprimento e inadimplemento. Trata-se, portanto, de matéria que extrapola os limites de cognição no âmbito da impugnação de crédito devendo ser decidida à luz do contraditório no Juízo Cível competente para deliberação quanto à formação do contrato, a existência da obrigação, o seu adimplemento e a responsabilidade das partes, isto é, o an debeatur e o quantum debeatur, nos termos do que preceitua o art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005. Assim, Determinou-se que comprovasse a impugnante, no prazo de 15 dias, o ajuizamento da respectiva ação de modo a possibilitar a suspensão destes autos nos termos do art. 313, V, a, e §4º, CPC, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e VI, CPC. WX Energy Comercializadora de Energia Ltda. Informa a interposição de agravo de instrumento (fls. 543/563). Comunicação de Liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2260833-29.2024.8.26.0000 (fls. 564/565). Por decisão de fls. 566/569, determinou-se que se anotasse a interposição de Agravo de Instrumento. Manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Determinou-se o cumprimento, contudo, r. Decisão de fls. 564/565 que deferiu o efeito suspensivo. A impugnante informa que o recurso está pendente de julgamento (fl. 572). Comunicação de v. Acórdão negando provimento ao recurso (fl. 573). Cumpra-se v. Acórdão. Manifeste-se a AJ. Após, ciência à impugnante e à recuperanda. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), FILIPPE MATTOS CHAGAS (OAB 423718/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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P. S. C. O. De S. L. x T. Z. C. e outros

ID: 306632775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102073-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. S. C. O. DE S. L.

Polo Passivo:

T. Z. C. T. Z. M.

Despacho

Advogados:

LUCIANA PAOLA MUSSA

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LUCIANA PAOLA MUSSA

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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DESPACHO Nº 1102073-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1102073-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. S. C. O. de S. LTDA - Apelado: T. Z. M. (Menor) - Apelada: T. Z. C. (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego seguimento aos recursos. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial, pois os elementos necessários para convencimento do juiz encontram-se presentes. É oportuno lembrar que A prova tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes, tem como finalidade a formação da convicção em torno desses fatos e como destinatário o juiz, visto que ele é que deve ser convencido da verdade dos fatos já que ele é que vai dar solução ao litígio (Jurid XP, 21a Ed, Comentário ao art. 332 do Código de Processo Civil). E é por isso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem assentado que O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento (REsp nº 431058/MA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 23.10.06). No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Theo Zamboni Medeiros, (menor assistido por sua genitora Thais Zamboni Campos), ajuizou ação cominatória contra Prevent Sênior Corporate Operadora de Saúde S/A, sustentando, em síntese, que se trata de beneficiário de plano de saúde capitaneado pela ré e que se encontra em dia com suas obrigações. Alegou que é portador de Transtorno do Espectro Autista, (CID 10 F:84) e que foi recomendado pelo médico responsável tratamento pela metodologia ABA, conforme indicado à inicial. Bateu-se pela aplicação da legislação consumerista. Traçou considerações acerca da patologia. Discorreu sobre os fatos e direito que entendeu aplicável. Houve pedido de tutela de urgência. Pugnou pela gratuidade e prioridade na tramitação do feito. Pleiteou a tutela cominatória para obrigar a ré a promover a cobertura integral do tratamento indicado, segundo prescrição médica. Juntou documentos, (fls. 01/56). Gratuidade deferida, (fls. 57/59). Tutela de urgência deferida, (fls. 57/59). Manifestação Ministerial a fls. 66. Citada, a ré apresentou contestação, com defesas preliminares fundadas em impugnações à gratuidade e ao valor da causa. No mérito, defendendo a correção de sua conduta, bateu-se pela legalidade do contrato. Ressaltou que não houve negativa de atendimento ao autor. Relatou que diante da existência de estabelecimentos aptos a prestar o atendimento ao autor dentro da rede credenciada não seria obrigada a custear tratamento em local privado. Sustentou ausência do dever de cobertura experimental. Pediu a improcedência, (fls. 122/132, com documentos). Réplica a fls. 149/175, com documentos. D. Parecer Ministerial, (fls. 236/238 e fls. 272/275). Seguiram-se manifestações de fls. 246/250, com documentos e fls. 262/266, com documentos. Preliminares enfrentadas a fls. 277/278. (...) A ação comporta o pronto julgamento, na forma do art. 355, I, CPC. Superadas as questões preliminares, a ação é procedente. O entendimento esposado por este juízo é o de que não cabe à operadora interferir na prescrição do tratamento indicado ao paciente, mormente em situações de emergência, cuja atribuição soberana é da equipe médica e que está adstrito às peculiaridades de cada caso; com especial atenção para o avanço da ciência médica que, no mais das vezes, não é acompanhado pela adequação legislativa. Não se olvide, também, que a lei não pode sofrer restrição quanto ao seu alcance por meio de ato normativo de cunho administrativo. Outrossim, a interpretação dada pela requerida não pode prevalecer, sendo certo que em caso de dúvida ou contradição, deve ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). Na mesma linha, anote-se que qualquer restrição a procedimento considerado inafastável para o tratamento de moléstia coberta pelo plano de saúde é de ser considerada nula de pleno direito, porquanto coloca o consumidor em situação de iniqüidade, sem embargo de que, por via transversa, suprime um direito que lhe assiste, em especial quando se encontra em situação emergencial e com grave risco ao seu desenvolvimento. A propósito, existindo prescrição médica, o tratamento deve ser realizado. A responsabilidade pela prescrição é do médico e não da seguradora, conforme já recrudescido pela S. Instância, por meio da Súmula TJ- 102, neste último caso, versando, expressamente acerca da desnecessidade de previsão do tratamento no rol de procedimentos da ANS, pelo simples fato de que um ato normativo não tem o condão de limitar o alcance da lei. (...) De outro norte, a alegada quebra da equação econômico-financeira do contrato não pode albergar a pretensão defensiva, ao passo que não é lícito ao fornecedor transferir os riscos de sua atividade econômica ao consumidor. Desta feita, o fornecedor que, certamente, em um primeiro momento, já aferiu os riscos de sua atividade e os transferiu ao consumidor por meio do preço, não pode querer, novamente, repassar os riscos da execução do contrato ao consumidor. Neste sentido e referido a caso semelhante, confira-se; Apel. 1002427-02.2017.8.26.0666, rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 19/06/2018. Ementa: Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória paciente portador de transtorno do espectro autista necessidade de tratamento com profissionais especializados na técnica ABA e integração sensorial - aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da criança entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal sentença mantida recurso improvido. De rigor, pois, o acolhimento da tutela cominatória. Ante o exposto, confirmo a medida de urgência e julgo procedente a ação, o que faço para: 1- condenar a requerida a dar e a manter, na exata prescrição médica, a cobertura integral do tratamento de que o autor necessita, em local próximo ao de sua residência, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas e já fixadas, anotando-se, contudo, que a obrigatoriedade de cobertura integral em rede particular somente será reconhecida caso não existam clínicas credenciadas, de natureza multidisciplinar e aptas aos tratamentos no bairro em que o autor reside, observado o raio de 10 km. 2- condenar a ré às custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (fls. 306/308). E mais, se o tratamento da doença (Transtorno do Espectro Autista, CID 10 F:84) está coberto pelo contrato de plano de saúde/seguro saúde, não é razoável a negativa de cobertura e/ou a limitação do uso (por meio de recusa de custeio em estabelecimento não credenciado, ainda que único apto a cumprir a prescrição médica, ou exclusão de terapias específicas) de tratamentos necessários ao pleno restabelecimento da saúde de pacientes com referida patologia. A abusividade reside exatamente no impedimento de a parte autora realizar o tratamento prescrito decorrente da evolução da medicina, considerada moderna e disponível. É dizer, a negativa de cobertura integral ao tratamento discutido restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo patente a abusividade da cláusula invocada pela ré, aplicando-se ao caso, ainda, a Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aliás, é preciso não olvidar que a ANS editou em 23/6/2022 a Resolução Normativa n. 539, alterando a Resolução Normativa RN n. 465/2021 (Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar) para regulamentar a cobertura relativa ao tratamento dos beneficiários de transtornos globais de desenvolvimento, nos seguintes termos: Art. 6º (...) § 4º. Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Além disso, foi publicada a Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o que afasta a tese de taxatividade da agência reguladora. Assim, nada impede o deferimento dos tratamentos pleiteados pelo menor, com base no contrato, na lei de regência, na aplicação da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. Aliás, esta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado tem decidido no mesmo sentido: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA - Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MUSICOTERAPIA - Terapia que é tratamento médico, regularmente prescrito pelo médico assistente - Inexistência de motivo que afaste a comprovação da eficácia do tratamento prescrito à luz das ciências da saúde - Inteligência da S. 102, do TJSP - Precedentes do STJ. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR/DOMICILIAR - PSICOPEDAGOGIA - Tratamento pertinente, mas que deve ser solicitado junto à instituição de ensino que esteja a frequentar o apelado, sendo encargo daquela providenciar referido acompanhamento - Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - CLÍNICAS CREDENCIADAS - Apelado beneficiário do plano de saúde ofertado pela apelante - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento - Reembolso de eventuais despesas do recorrido que deve ser integral, mas apenas na hipótese de a operadora de saúde não disponibilizar clínica e profissionais especializados nos limites - Operadora que deve indicar clínicas e garantir ao beneficiário do plano de saúde que aquelas realizarão o tratamento prescrito pelo médico assistente - Ônus da recorrente - Inteligência e aplicação do inc. VIII, do art. 6º, do CDC. Recurso provido em parte (Apelação Cível 1118761-61.2023.8.26.0100, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. em 5/7/2024). Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA e Denver. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade perante o consumidor entre as unidades que compõem o Sistema Nacional Unimed, por se tratar de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Súmulas 99 e 100 do TJSP. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade. Com o advento da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, superou-se o entendimento de que o rol da ANS é taxativo. Tratamento pelos métodos ABA e Denver contemplados pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022. Precedentes. Musicoterapia, hidroterapia e equoterapia que também deverão ser cobertas, pois todas possuem eficácia científica para auxílio no tratamento dos portadores de TEA. Tratamento que deverá ser realizado preferencialmente em clínica credenciada do plano de saúde. Reembolso integral na hipótese de não disponibilização de clínica especializada. Recurso não provido (Apelação Cível n. 1010982-02.2022.8.26.0482, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. em 4/7/2024). E não se pode olvidar que a ré não comprovou que o tratamento convencional é eficaz e suficiente para a melhor qualidade de vida do autor, menor atualmente com 5 anos de idade (v. fls. 32), situação que autoriza de forma excepcional a cobertura, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos EResp n. 1.886.929 e nos EResp n. 1.889.704, sendo conveniente registrar que quanto mais cedo a sua síndrome for tratada, incluindo a realização de tratamento multidisciplinar com metodologias modernas, melhor será a vida do portador da doença, que terá mais independência para os atos da vida civil. Em outro giro, não sendo possível extrair a expressão econômica da condenação, correto o arbitramento dos honorários de sucumbência com base no valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento aos recursos. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Luciana Paola Mussa (OAB: 235589/SP) - 4º andar

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Apolo Cesar De Azevedo Tôrres Menor Representado Pela Genitora Bruna De Azevedo Cesar Torres x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 323396344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018874-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APOLO CESAR DE AZEVEDO TôRRES MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA BRUNA DE AZEVEDO CESAR TORRES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0018874-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1087424-59.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Apolo Cesar de Azevedo Tôrres Menor Representado Pela Geni… Processo 0018874-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1087424-59.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Apolo Cesar de Azevedo Tôrres Menor Representado Pela Genitora Bruna de Azevedo Cesar Torres - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Chamo à ordem. 2. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, ficam ambas as partes advertidas expressamente que o descumprimento de decisões jurisdicionais, inclusive de natureza provisória, a oposição de embaraços à sua efetivação, prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, ou alteração da verdade dos fatos poderá ensejar sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. 3. Fls. 355/65, 387/90, 394/5: Conheço os embargos, porquanto tempestivos. No mérito, acolho-os em parte somente para sanar o erro material apontado. 4. No tocante à medida sub-rogatória (Clínica Espaço Acolher - não-referenciada - fls. 72 e ss - R$165.000,00 - março-maio/2023), foi determinada a comprovação do pagamento (fl. 199, item 3) que, até o momento não foi atendido pela parte autora. Há notícia de dúplice regulação via reembolso (fls. 80/93) e mediante sub-rogação neste incidente, o que, em princípio, poderia ensejar óbvio bis in idem. Aqui vale pontuar que as notas fiscais carreadas literalmente não se equiparam à "recibo", sugerindo pagamento "a prazo" (fls. 73 e ss). Segundo a executada, há notícia de pagamentos em sede administrativa de R$344.661,83 (fl. 287), em especial no período relevante (março-maio/2023). Acrescenta que os reembolsos solicitados entre janeiro/2023 e novembro/2024 somavam pagamentos ao importe de R$858.740,00 (fl. 270). Alega, ainda, ter "identificado que cinco solicitações de reembolso via administrativa foram apresentadas o mesmo comprovante de pagamento" (fls. 270/1). Há, ao que parece, pedidos de reembolso de prestador não-credenciado Cláudia Crudo Braghini (razão social "Docway"?) para o período de dezembro/2024 e janeiro/2025 (R$158.677,05 - fls. 283/4). Por fim, cumpre salientar que há notícia crime sobre os fatos subjacentes à discussão deste incidente (fls. 288/9 e 293/304). Por fim, a clínica Acolher não é responsável na atualidade pelo atendimento do infante, razão pela qual não se vislumbra urgência no levantamento, à míngua de esclarecimentos elementares. Em réplica (fls. 315/23), alega a parte autora que defende a higidez dos pedidos de reembolso. Sustenta a prescindibilidade do comprovante de pagamento para reembolso. Subsidiariamente, defende a mera exibição de notas fiscais seria suficiente para lastrear os pedidos. Argui que o v. acórdão teria "fixado a obrigação do Executado em adimplir com o valor R$ 165.890,00 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais), referente ao tratamento efetivamente prestado pela clínica particular ao Exequente", o que estaria recoberto pelo manto da coisa julgada. Impugna, ainda, a qualificação da Clínica Brainskills para prestar o atendimento a contento. Respeitado ao douto entendimento ministerial, há controvérsia concreta e relevante sobre justa causa para o levantamento, que necessita ser melhor esclarecida. A singela exibição do comprovante de pagamento por si afirmados e esclarecimentos elementares sobre eventual bis in idem não constituem ônus excessivamente oneroso à parte autora ou exigência extravagante pela parte ré. Insuficiente, ainda, as notas fiscais que são mero comprovante de faturamento e não pagamento e, nos próprios dizeres, "não vale[m] como recibo". Os contratos de assistência médica preveem apenas dois modos de cobertura, a saber, mediante pagamento direto pela operadora aos prestadores credenciados, conforme valores previamente acordados, ou mediante reembolso ao beneficiário, nos limites contratuais, pelas despesas efetivamente incorridas fora da rede referenciada (art. 1º, I, LPS). Decorre da natureza do reembolso a necessidade de prévio pagamento por parte do segurado. Reembolsar significa ressarcir, total ou parcialmente, o que foi pago. Se nada foi pago, inexiste o antecedente lógico do reembolso. Haverá, então, mero desembolso a cargo da operadora, o que não apenas carece de previsão legal ou contratual como subverte por completo o modelo econômico subjacente à contratação. Nesse sentido, "o 'segredo do negócio' é o preço cobrado. O prestador, ao desobrigar o paciente do pagamento imediato, elimina propositalmente a negociação do preço. Uma evidente criação de risco moral (moral hazard), pois o paciente não empreenderá os melhores esforços para que a negociação seja em preço justo. Assim, o prestador fica com o caminho livre para atribuir o preço mais alto possível. E este é invariavelmente majorado para atingir o valor máximo da tabela de reembolso. Aumentando ao máximo o valor do serviço, o prestador consegue maximizar seus lucros à custa do consumidor e da seguradora. A perversidade da majoração do preço é que ela recairá sobre o próprio segurado, enganado pela falsa aparência de gratuidade. Isso porque, em caso de recusa, o prestador não hesita em cobrar-lhe o preço superfaturado (que não negociou nem aceitou), acrescido de juros e multa, sofrendo todo tipo de constrangimento (protestos, negativações etc.). [...]" (TJSP, AI 2283287-37.2023.8.26.0000, rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, j. 31/01/2024). Em outras palavras, qualquer prática, ajuste ou operação voltada à solicitação à operadora de pagamento sem que tenha havido prévio e comprovado desembolso por parte do segurado constitui burla ao contrato e à legislação, chancelando-se, por meio de mescla imprópria, espécie de credenciamento oblíquo à revelia das disposições legais (art. 17-A, LPS). A jurisprudência vem rechaçando o famigerado "reembolso assistido" ou "reembolso sem desembolso": RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM CLÍNICA E LABORATÓRIO NÃO CREDENCIADOS À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO PELO SEGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO HÁ DIREITO AO REEMBOLSO SEM O PRÉVIO DESEMBOLSO DOS VALORES. EXEGESE DO ART. 12, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. PROCEDIMENTO SEM RESPALDO EM LEI OU EM RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE FRAUDES. ACÓRDÃO REFORMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a cessão de direitos ao reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular - não conveniada à respectiva operadora de plano de saúde - que prestou atendimento aos segurados sem exigir qualquer pagamento. 2. Tendo o Tribunal de origem deliberado sobre os temas abordados nas razões do recurso especial, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos do que dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, a operadora de plano de saúde é obrigada a proceder ao reembolso nos casos de i) urgência ou emergência ou ii) quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, observando-se os limites do contrato e de acordo com as despesas efetuadas pelo beneficiário. 4. O direito ao reembolso depende, por pressuposto lógico, que o beneficiário do plano de saúde tenha, efetivamente, desembolsado previamente os valores com a assistência à saúde, sendo imprescindível, ainda, o preenchimento dos demais requisitos legais previstos na Lei dos Planos de Saúde. Só a partir daí é que haverá a aquisição do direito pelo segurado ao reembolso das despesas médicas realizadas. Antes disso, haverá mera expectativa de direito. 5. Dessa forma, se o usuário do plano não despendeu nenhum valor a título de despesas médicas, mostra-se incabível a transferência do direito ao reembolso, visto que, na realidade, esse direito sequer existia. Logo, o negócio jurídico firmado entre as recorridas (clínica e laboratório) e os segurados da recorrente - cessão de direito ao reembolso sem prévio desembolso - operou-se sem objeto, o que o torna nulo de pleno direito. 6. Sem lei específica ou regulamentação expressa da Agência Nacional de Saúde - ANS, não há como permitir que clínicas e laboratórios não credenciados à operadora de plano de saúde criem uma nova forma de reembolso ("reembolso assistido ou auxiliado"), em completo desvirtuamento da própria lógica do sistema preconizado na Lei n. 9.656/1998, dando margem, inclusive, a situações de falta de controle na verificação da adequação e valores das consultas, procedimentos e exames solicitados, o que poderia prejudicar todo o sistema atuarial do seguro e, em último caso, os próprios segurados. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.959.929/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022 - grifei) Sob outra ótica, às operadoras de saúde simplesmente não se permite regular sinistros e realizar pagamentos sem lastro comprovatório que lhes corresponda. Para além da temeridade e massivo prejuízo aos demais co-beneficiários, também se sujeitam aos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro (art. 9º, II, Lei nº 9.613/1998), cujo descumprimento pode ensejar até a cassação da autorização para funcionamento. Segundo a regulamentação setorial (Res. ANS nº 529/2022), as operadoras são obrigadas a adotar procedimentos e mecanismos eficazes para identificação do beneficiário final do pagamento (v.g. Know Your Client - KYC e Know Your Supplier/Partners - KYS), bem como comunicar as chamadas operações suspeitas (COS) à autoridade competente. Múltiplas, portanto, as razões de ordem pública para coibir a prática em testilha. Exemplificam situações que podem origina-las: "m) pagamento de sinistro ou evento sem documentação comprobatória da ocorrência do que lhe deu causa"; "n) avaliação ou pagamento de indenização ou reembolso em valor superior ao valor declarado na apólice ou contrato e vigente à época de ocorrência do sinistro ou evento"; "o) pagamento de indenização ou reembolso cujo fato gerador esteja desvinculado da cobertura do seguro ou contrato"; "r) preços de procedimentos diferindo em mais de cinquenta por cento a maior ou a menor da média dos últimos doze meses referentes ao preço dos mesmos procedimentos pago pela operadora de plano de assistência à saúde, sem que este aumento ou redução tenha ocorrido em função da atualização monetária ou aumento de custo"; (art. 5º, Res. ANS nº 529/2022). Outrossim, convém salientar que, segundo comunicado emitido pelo NUMOPEDE, "foi constatada movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações de similar teor contra operadoras de saúde, para a concessão ou custeio de tratamentos de reabilitação multidisciplinar em casos de Transtorno do Espectro Autista - TEA ou outros distúrbios do neurodesenvolvimento, a partir de métodos ou técnicas específicas, em clínicas previamente designadas na inicial, com identidade entre advogados, médicos e clínicas que, efetivamente, prestarão os serviços." (CPA nº 2021/98674 - Comunicado CG nº 634/2022). Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: "(a) distribuição de relevante número de ações com identidade entre advogados, médicos e clínicas que prestarão os serviços, a partir de petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si; (b) as petições iniciais são instruídas com relatórios médicos genéricos, subscritos pelos mesmos profissionais e/ou idênticos aos juntados em outras demandas ajuizadas sob o patrocínio do mesmo advogado; (c) os relatórios não justificam ou justificam apenas genericamente a necessidade das técnicas ou métodos indicados e não esclarecem se houve tentativa prévia de utilização de tratamento pelos métodos convencionais; (d) os relatórios indicam cargas horárias elevadas (20h, 30h, 40h semanais e, em alguns casos, até superior), por vezes incompatíveis com a jornada escolar, e não são acompanhados de Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução; (e) os postulantes indicam a ausência de clínicas aptas a realizar os tratamentos/terapias, insuficiência da qualificação técnica e/ou distância da residência do beneficiário, na aparente tentativa de direcionar custeio para aquela de sua escolha; (f) nos casos em que deferido em decisão liminar e/ou sentença o tratamento apenas na rede credenciada, o postulante não faz tentativa de contato ou marcação de sessões, passando a apresentar as mesmas alegações genéricas do item e; e (g) nos casos em que autorizado, em decisão liminar e/ou sentença, o tratamento sem qualquer tipo de limitação para ressarcimento ou reembolso, as clínicas apresentam valores muito acima daqueles praticados no mercado." (grifei) Ressalvado Superior Juízo, o v. acórdão de fls. 172/9 não condenou a parte ré ao pagamento de quantia líquida e certa (R$165.890,00). Ao contrário, frisou-se que "não houve deliberação a respeito do noticiado descumprimento da obrigação e do pedido de arbitramento de multa." (grifo original - fl. 175). In litteris: "No caso, não se olvida que, noticiado o descumprimento, as notas fiscais não acompanharam, nesse primeiro momento, a petição inicial do incidente; não é menos certo, contudo, que informou o exequente, na prefacial, que estariam com a executada, em razão de pedido na seara administrativa. Nesse contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença, com determinação de prosseguimento da execução, limitada às notas fiscais emitidas em abril e maio de 2023 e referentes aos tratamentos realizados nos meses de março e abril de 2023 (fls. 72/79), devolvendo-se à parte executada prazo para se manifestar sobre os documentos juntados posteriormente, por ocasião da manifestação do exequente/impugnado." (fls. 176 - grifei). Ora, se, de fato, os valores bloqueados por força da medida sub-rogatória já foram objeto de pagamento em sede administrativa, quiçá em duplicidade, forçoso seria concluir pela carência superveniente da medida e, em consequência, prejuízo ao levantamento. Ante o exposto, para apreciação do pedido desse levantamento, mantenho a r. decisão de fl. 199, item 3, de sorte que a parte exequente deverá, por primeiro, ao pagamento à clínica Espaço Acolher e desfechos negativos dos reembolsos correlatos, se houver. Deverá, ainda, declarar, de maneira direta e objetiva, e comprovar se quaisquer dos reembolsos já regulados e pagos dizem com os honorários em discussão. Prazo: 10 dias. 5. Fls. 305 ess: Outrossim, melhor esclareça a parte exequente quem é Cláudia Crudo Braghini (razão social "Docway"?) mencionada nos extratos de utilização e natureza dos serviços prestados, à vida da aparente identidade. 6. No tocante à Clínica Brainskills (referenciada), que foi indicada pela executada (fl. 187), a quem incumbe, portanto, incumbe a comprovação de aptidão para fornecimento do tratamento prescrito pelo clínico-atendente e nos limites da condenação imposta. Sendo assim, retifico o erro material de fl. 351, item 2, para determinar à parte executada (Sul América) a comprovação da capacidade técnica da Clínica Brainskills. Prazo: 10 dias. 7. No tocante à Clínica TEABRACO, que foi referenciado excepcionalmente pela executada para atendimento do infante (fls. 351 e 352), por meio da qual tem sido prestados atualmente o tratamento multidisciplinar. Noticia a parte exequente novo descumprimento parcial referente aos serviços prestados nos meses de janeiro/2025 e março/2025. Em síntese, alega a parte exequente que o total de serviços para o mês de janeiro seria R$50.810,00, porém o repasse efetuado pela executada teria sido a menor ( R$47.685,19 - fls. 324 e 327). Alega-se, ainda, a pendência dos pagamentos relativos aos meses de fevereiro/2025 (R$ 60.160,00) e março/2025 (R$47.930,00), perfazendo débito de R$111.214,81 (fl. 325). Nesse particular, a concessão de medida sub-rogatória caracteriza-se por urgência concreta, uma vez que presumível o prejuízo à continuidade de tratamento contemporâneo. 8. Antes de deliberar sobre o novo pedido de bloqueio, manifeste-se a parte executada, de maneira pormenorizada, justificando, de maneira concreta, a negativa de pagamento ao prestador por si mesma referenciada (Clínica TEABRACO). À falta de fundamento concreto para negativa, deverá a parte ré incontinenti regularizar o fluxo de pagamentos devidos, comprovando-o nos autos. Prazo improrrogável: 10 dias 9. No silêncio, apresente a parte a exequente planilha atualizados dos valores devidos à referida clínica, ressalvando todo e qualquer pedido de reembolso administrativo relacionado aos mesmos serviços (art. 940, CC e arts. 5º e 6º, CPC). Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de bloqueio. 10. Sem prejuízo e a fim de se garantir a continuidade do tratamento, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à Clínica TEABRACO para cientifica-la de que o pagamento pelos serviços devidamente prestados encontra-se garantido por título judicial e, se o caso, de todas as medidas indutivas, coercitivas, e sub-rogatórias que se mostrarem adequadas e proporcionais à sua efetivação. O protocolo incumbirá à parte exequente. 11. Abra-se vista ao Ministério Público. 12. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP), JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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