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Sebastião Ferreira Monteiro x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303894510

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028838-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028838-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028838-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sebastião Ferreira Monteiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTRATO REGULARMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.2. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO SURPRESA; (II) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E VÁLIDA; (III) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; E (IV) SABER SE A CONDUTA DO AUTOR CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA. O ART. 355, I, DO CPC AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, COMO NO CASO EM ANÁLISE.5. NÃO SE CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, POIS A CONTROVÉRSIA FOI SUFICIENTEMENTE DEBATIDA PELAS PARTES, QUE TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.6. EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM ALEGAÇÕES DE FRAUDE EM CONTRATOS BANCÁRIOS, O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O ART. 429, II, DO CPC E A TESE FIRMADA NO TEMA 1061 DO STJ. NO ENTANTO, ESSA PROVA PODE SER PRODUZIDA POR QUAISQUER MEIOS LÍCITOS, NÃO SE RESTRINGINDO À PROVA PERICIAL.7. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU, INCLUINDO TERMO DE ADESÃO, AUTORIZAÇÕES DE SAQUE, HISTÓRICO DE MIGRAÇÃO CONTRATUAL, COMPROVANTES DE CRÉDITO, DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR E REGISTROS DE DESBLOQUEIOS DOS CARTÕES, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.8. EM PRIMEIRO GRAU NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CONTRATOS, DE MODO QUE A NEGATIVA GENÉRICA DE CONTRATAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO.9. A SEQUÊNCIA CRONOLÓGICA DE MIGRAÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES E A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DURANTE LONGO PERÍODO MAIS DE CINCO ANOS DA PRIMEIRA AVERBAÇÃO E MAIS DE DOIS ANOS DA ÚLTIMA INDICAM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. 10. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É AUTORIZADA PELA LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º, COM RESERVA DE MARGEM DE ATÉ 5%, E NÃO EQUIVALE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONFIRMA QUE O CERNE DA DEMANDA É EXCLUSIVAMENTE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.11. NÃO HÁ CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA SENTENÇA RECORRIDA. ASSIM, NÃO CABE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESSE PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.12. CONSIGNA-SE QUE O AUTOR PODERÁ SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE FORMA ADMINISTRATIVA, A QUALQUER TEMPO E SEM A NECESSIDADE DE ESTAR EM DIA COM SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O BANCO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS LÍCITOS E CONVERGENTES COM O HISTÓRICO CONTRATUAL. 2. A INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO CONTRATO POR LONGO PERÍODO, REFORÇA A VALIDADE DA AVENÇA, QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS DE PROVA”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 369, 373, II, E 429, II; CC, ART. 927; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.804.554/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 27.08.2019 (TEMA 1061); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033840-93.2024.8.26.0405, REL. DES. CLAUDIA RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002721-84.2023.8.26.0006, REL. DES. JOSÉ WILSON GONÇALVES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 106094/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0019057-27.2025.8.26.0002

ID: 313081268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019057-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE RICARDO MARINHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019057-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1052312-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0019057-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1052312-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ricardo Marinho Pereira - - Guilherme Henrique da Silva Wiltshire - Vistos. A Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona a isenção de despesas processuais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se, portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relatora Des. Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012 (TJSP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Ademais, na forma do artigo 513, §2º, inciso II, do CPC, deverá ocorrer a intimação por carta para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa quando o devedor estiver representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos. Assim, providencie o exequente, em quinze dias, o recolhimento de custas postais. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão provocação útil. Suprida a pendência, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente incidente de impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP)

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Panza Mainieri Sociedade De Advogados x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 293105983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013975-67.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PANZA MAINIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013975-67.2025.8.26.0114 (processo principal 1031360-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Mapfre Seguros G… Processo 0013975-67.2025.8.26.0114 (processo principal 1031360-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Mapfre Seguros Gerais S/A - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP)

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Processo nº 1102849-90.2024.8.26.0002

ID: 278943385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102849-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONTO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SIMOES CASTEJON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Simoes Castejon (OAB 120500/SP), Larissa da Silva Barreto (OAB 462349/SP) Processo 1102849-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monto Industrial Ltda - Do correto recolhim… ADV: Fabio Simoes Castejon (OAB 120500/SP), Larissa da Silva Barreto (OAB 462349/SP) Processo 1102849-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monto Industrial Ltda - Do correto recolhimento das custas iniciais; Regularizado o recolhimento das custas. Da Citação e procedimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Katia Rocha Souza x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 332925871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002756-68.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KATIA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. LANCE MAIOR LEILõES STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FABIO RIVELLI

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BRUNA BUSANELLO LIMA

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Processo 1002756-68.2022.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Rocha Souza - Lance Maior Leilões - réu revel - - Stone Instituição de Pagamento S.a… Processo 1002756-68.2022.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Rocha Souza - Lance Maior Leilões - réu revel - - Stone Instituição de Pagamento S.a - - Google Brasil Internet Ltda. e outro - Vistos. O feito encontra-se em fase de satisfação do crédito reconhecido em favor da autora, Katia Rocha Souza. Conforme decisão de fls. 589, este Juízo já deferiu o levantamento do valor de R$ 15.319,82 (quinze mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), referente à penhora no rosto dos autos determinada pela 9ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santo Amaro/SP, nos autos do processo nº 0006274-71.2023.8.26.0002, em favor do credor Jonas Laurentino da Conceição. A referida decisão foi devidamente publicada (fls. 591), e o mandado de levantamento eletrônico (MLE) ordenado. Após, sobrevieram aos autos três petições que disputam o saldo remanescente do crédito: Fls. 594/596 e 630/635: Representada por sua advogada, Dra. Bruna Busanello Lima, requer o levantamento do saldo remanescente. Em momento posterior (fls. 630/635), em resposta a pedido de terceiro, pleiteia o indeferimento de nova constrição e destaca a natureza alimentar de seus honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, no valor total de R$ 21.818,97, requerendo que tal montante seja resguardado e levantado com prioridade. Fls. 597/629 e 636/638: A peticionante, na qualidade de terceira interessada, informa ter ajuizado ação de indenização por danos materiais e morais (processo nº 1107020-90.2024.8.26.0002, em trâmite na 1ª Vara do JEC de Santo Amaro/SP) em face de Katia Rocha Souza. Requer, em caráter de urgência, a suspensão do levantamento de quaisquer valores remanescentes e a determinação de uma nova penhora no rosto destes autos para garantir o seu crédito futuro e incerto naquela demanda, no valor de R$ 11.911,93. A questão a ser dirimida cinge-se à ordem de preferência dos créditos e à legalidade de se reter valores com base em uma expectativa de direito. Inicialmente, quanto ao pedido formulado pela Sra. Francineide Ferreira Araújo, este não pode prosperar, ao menos não neste momento e da forma como foi apresentado. A penhora no rosto dos autos é um ato de constrição judicial formal, que exige ordem expressa do juízo onde tramita a execução contra o detentor do crédito. A peticionária não apresentou a este juízo um ofício ou uma decisão do Juízo da 1ª Vara do JEC de Santo Amaro/SP determinando a referida penhora. O que foi juntado é, tão somente, a cópia da petição inicial e do pedido de tutela de urgência lá formulado. Este Juízo não pode, por ato próprio, determinar a constrição de um valor para garantir uma obrigação que ainda está sendo discutida em outro processo, sobre a qual não há sequer sentença de mérito, configurando mera expectativa de direito. Acolher tal pedido seria basicamente violar o devido processo legal. Portanto, enquanto não houver comunicação oficial do Juízo competente determinando a penhora no rosto destes autos, o pedido da terceira interessada deve ser indeferido por falta de amparo legal. Da mesma forma,indefiro o pedido de cadastramento da Sra. Francineide Ferreira Araújo como terceira interessadanestes autos. A condição de terceiro juridicamente interessado, para fins de intervenção no feito, pressupõe a demonstração de que a decisão judicial aqui proferida possa afetar diretamente uma relação jurídica da qual o interveniente faça parte. No caso, o interesse da peticionária é meramente econômico e reflexo, fundado em uma expectativa de direito em processo diverso, o que não lhe confere legitimidade para intervir na presente fase de cumprimento de sentença. A via adequada para a constrição de eventuais créditos é a obtenção de ordem de penhora no rosto dos autos expedida pelo juízo competente, e não o simples cadastramento como parte, o que geraria tumulto processual desnecessário em um processo já em sua fase final. Por outro lado, o pedido de destaque dos honorários advocatícios formulado pela patrona da autora, Dra. Bruna Busanello Lima, encontra pleno respaldo legal. Conforme o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é facultado ao advogado, caso junte aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento, requerer que o juiz determine o pagamento de seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça e o próprio Código de Processo Civil (art. 85, § 14) pacificaram o entendimento de que os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, possuem natureza alimentar e gozam de privilégio, equiparando-se aos créditos trabalhistas. No caso em tela, a advogada juntou o contrato de honorários (fls. 633/635) e demonstrou seu direito ao recebimento do valor de R$ 21.818,97. Tal crédito, por sua natureza alimentar, prefere a eventuais créditos quirografários, como o que a terceira interessada busca constituir. Uma vez satisfeita a penhora já deferida em favor de Jonas Laurentino da Conceição e separado o valor devido à título de honorários advocatícios, o saldo remanescente é de titularidade da autora Katia Rocha Souza. Não havendo, como já fundamentado, nenhuma outra ordem de constrição válida e eficaz sobre tal valor, inexiste motivo para reter a quantia, devendo ser liberada em seu favor. Conforme planilha de cálculo apresentada (fls. 595), o crédito total atualizado da autora é de R$ 60.002,17. Realizando as devidas deduções, temos: - Crédito Total: R$ 60.002,17 - Penhora (Jonas L. Conceição): R$ 15.319,82 - Honorários Advocatícios (Dra. Bruna B. Lima): R$ 21.818,97 - Saldo Remanescente (Katia R. Souza): R$ 22.863,38 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão de levantamento formulado pela terceira interessada, Sra. Francineide Ferreira Araújo (fls. 597/629 e 636/638), por ausência de ordem judicial do juízo competente para tal ato, e DEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios formulado pela Dra. Bruna Busanello Lima (OAB/SP 308.267), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Intime-se a advogada e a parte exequente para que apresentem formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 266894/SP), BRUNA BUSANELLO LIMA (OAB 308267/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Nilson Eduardo Pereira Fernandes x Essor Seguros S.A. e outros

ID: 293572927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109930-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILSON EDUARDO PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A. MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1109930-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilson Eduardo Pereira Fernandes - Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda - Essor Seguros S.A. - Vistos. … Processo 1109930-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilson Eduardo Pereira Fernandes - Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda - Essor Seguros S.A. - Vistos. NILSON EDUARDO PEREIRA FERNANDES ajuizou a presente ação contra MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que, em 9 de outubro de 2024, aproximadamente às 12h30, andava em direção a sua casa, quando foi atingido violentamente por um ônibus. Precisou ser socorrido pelo SAMU, levado ao hospital, onde foi constatado que sofreu trauma craniano resultando em sangramento e fratura severa nos metatarsos 2º, 3º e 4º de seu pé direito. Continua com acompanhamento ambulatorial. Está sem poder exercer seu ofício de pintor, tendo prejuízos de ordem econômica e psicológica. Lavrou boletim de ocorrência. Desempenhava suas atividades em parceria com uma empresa de obras, sendo escalado para realizar serviços de pintura por meio de terceirização. Recebia remuneração diária de R$100,00, trabalhava de cinco a seis vezes na semana recebendo uma remuneração semanal de R$600,00 e mensal de aproximadamente R$2.400,00. Presente a responsabilidade civil da ré. Sofreu lucros cessantes. Experimentou, também, danos morais no valor de R$30.000,00. Pediu gratuidade da justiça, a condenação do demandado a ressarcir os lucros cessantes, no valor R$7.200,00, correspondente a três meses de salário e a reparar os danos morais. A petição inicial (fls. 1/13), que atribuiu à causa o valor de R$37.200,00, veio acompanhada de documentos (fls. 25/51) que visam a amparar a pretensão da parte autora. O pedido de assistência judiciária foi deferido (fls. 52/53). Regularmente citada (fls.56), MOBIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO LTDA. ofertou contestação (fls. 60/76) com documentos (fls.92/123). Preliminarmente, pediu a denunciação da lide à seguradora ESSOR SEGUROS S/A. Aduziu, em suma, que a culpa foi exclusiva do autor. A motorista que conduzia o veículo estava em baixa velocidade pela única faixa de rolamento ali existente, sentido centro. Na altura do n. 431, enquanto o coletivo seguia sua marcha e alinhado à via, a motorista, a cobradora e alguns passageiros ouviram um barulho na lateral traseira do coletivo e, ao olhar pelo espelho retrovisor dianteiro, a motorista observou um pedestre caído na calçada, próximo ao meio fio. Parou o coletivo e foi de encontro à vítima, que apresentava algumas escoriações no rosto, especialmente no supercílio, permanecia deitado na calçada muito próximo ao leito carroçável, uma vez que após se chocar contra a lateral do coletivo, na altura da porta traseira de desembarque, foi projetado para trás. A vítima foi encontrada em estado de embriaguez evidente, manifestando sinais inequívocos. Adentrou abruptamente na faixa de rolamento no momento exato em que o veículo de transporte coletivo finalizava sua passagem, chocando a sua face contra a lateral traseira direita do ônibus, na altura da porta traseira. Foi seu estado de embriaguez que deu causa ao acidente, levando-o a tentar a travessia da pista em momento inoportuno, sem aguardar a finalização da passagem do coletivo pelo local. Documentos médicos demonstram que a vítima chegou ao hospital etilizado. Desse modo, há excludente de responsabilidade civil. Não houve ferimentos graves. Não há prova de lucros cessantes. Impugnou danos morais. Requereu, pois, a improcedência da demanda. Réplica (fls. 127/136). Deferido pedido de denunciação da lide (fls.137/139). Regularmente citada (fls.155), ESSOR SEGUROS S/A. ofertou contestação (fls. 156/173) com documentos (fls. 246/287). Preliminarmente, aceitou a denunciação da lide, nos estritos limites das exclusões contratuais e das condições gerais da apólice de seguro. Ressaltou, também, que não é devida a responsabilidade pelo pagamento dos juros moratórios incidentes sobre a importância segurada. Afirmou que não existe solidariedade. No mérito, sustentou, em resumo, a inexistência de nexo causal. Não há prova de lucros cessantes. Impugnou danos morais. O contrato estabelece uma franquia obrigatória no valor de R$30.000,00, dessa maneira, a eventual condenação da contestante, nos limites contratuais, deverá observar a dedução da franquia prevista. Requereu, pois, a improcedência da demanda Réplica (fls.292/296) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO 1) A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2) As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. A controvérsia existente sobre os pontos de fato objeto da demanda repousa, exclusivamente, na verificação dos pressupostos para responsabilização civil do autor ou dos réus, especificamente, qual das partes teria dado causa, culposamente, ao acidente automobilístico. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências da 9º Vara Cível, 8º Andar, do Foro Regional II Santo Amaro, situado no endereço constante do cabeçalho. Resta evidente que o autor ou a ré litiga de má-fé, uma vez que altera a verdade dos fatos. Por conseguinte, esclarecida a verdade, a litigante de má-fé terá a si aplicadas as penas cominadas pelo artigo 81 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras cominações legais. De seu turno, as testemunhas que mentirem serão processadas por falso testemunho, crime que admite participação (cf. STJ, HC 30.858/RS, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 12/06/2006, DJ 01/08/2006 p. 549). As testemunhas deverão se intimadas pelo advogado da parte ou trazidas à audiência independentemente de intimação, nos termos do artigo 455, §§1º e 2º. Anote-se, ainda, que a ausência do advogado das partes na solenidade implicará, haja vista a aplicação do artigo 362, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil ("O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público"), na presunção do desinteresse na instrução probatória, não se opondo ao julgamento antecipado do mérito. Não obstante, os róis de testemunhas, mesmo no caso com comparecimento independente de intimação, devem ser apresentados nos cinco dias subsequentes à publicação da presente decisão, sob pena de preclusão, obstando as oitivas. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA (OAB 469397/SP), MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO (OAB 162805/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Ituran Serviços Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 293557783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092955-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITURAN SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

YURI BACCINI VILELA

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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EDUARDO DE PAIVA GOMES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1092955-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ituran Serviços Ltda. - Telefonica Brasil S.A. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - São duas as ações em… Processo 1092955-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ituran Serviços Ltda. - Telefonica Brasil S.A. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - São duas as ações em que contendem as partes. No feito n. 1092955-90.8.26.0002, ITURAN SERVIÇOS LTDA. pretende, em face de TELEFONICA BRASIL S.A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA: (i) o bloqueio da linha telefônica 11 97277 4640; (ii) bloqueio do whatsapp atrelado à linha 11 97277 4640; e (iii) os dados cadastrais da linha telefônica e do whatsapp do respectivo titular. No feito n. 1092963-67.8.26.0002, o mesmo autor almeja, em face dos mesmos réus: (i) o bloqueio da linha telefônica 11 94332 1717; (ii) bloqueio do whatsapp atrelado à linha 11 94332 1717; e (iii) os dados cadastrais da linha telefônica e whatsapp do titular da linha. Afirma, em síntese, que: (a) foi vítima de fraude perpetrada por estelionatários que se fizeram passar por seus representantes, informando que a seus clientes que o rastreador de seus veículos perdeu o sinal e que seria necessária a atualização do aplicativo da autora no celular, enviando então link às vítimas por meio do qual acessam dados pessoais dos clientes; (b) foi informado pelos clientes acerca do golpe e relatou o ocorrido à autoridade policial; (c) as linhas utilizadas pelos criminosos (n. 11 97277 4640 e 11 94332 1717) estão ativas, colocando em risco os demais clientes e a reputação da autora. Deferiu-se a tutela provisória em ambos os feitos. A TELEFÔNICA noticiou o cumprimento da tutela e informou os dados cadastrais das linhas em questão, que somente podem ser fornecidos mediante ordem judicial. Ofereceu contestação, com documentos. Aduz, em suma, que não se opõe a bloquear a linha e fornecer os dados cadastrais do seu titular. Citado, o FACEBOOK ofereceu contestação, com documentos. Aduz, em suma, que (i) não se opõe a bloquear o serviço e fornecer os dados cadastrais do seu titular; (ii) cabe ao provedor do aplicativo whatsapp (outra empresa - Whatsapp LLC) fornecer os dados e promover o bloqueio do serviço; (iii) forneceu os dados cadastrais, mas está impossibilitada de efetuar o bloqueio. Houve réplica com documentos nos dois processos. Os réus se manifestaram acerca dos documentos. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). A TELEFÔNICA não resistiu à pretensão, ressaltando apenas que o provimento jurisdicional é indispensável à revelação dos dados e que os números de telefone devem ser liberados para reutilização. O FACEBOOK, por sua vez, apresentou os dados cadastrais das linhas no whatsapp, mas impugnou a obrigação de efetuar o bloqueio do serviço, a pretexto de que caberia exclusivamente à terceira Whasapp LLC. A preliminar de ilegitimidade passiva com elação a parte do pedido não vinga. O STJ já reconheceu a legitimidade do Facebook Brasil para figurar no polo passivo de ações movidas contra o WhatsApp Inc. Confira-se: "'A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal" (RMS. nº 61.717/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 02/03/2021). Quanto ao mérito dos pedidos, os documentos apresentados pela ITURAN comprovam que as linhas telefônicas em questão e o serviço do whatsapp estão sendo utilizados para prática de ilícitos, com danos a consumidores e à imagem da pessoa jurídica autora, a justificar a interrupção do serviço para fazer cessar lesão de difícil reparação (art. 12 do Código Civil), tal qual pretendido pela autora. As regras jurídicas que versam sobre a guarda e revelação dos dados cadastrais dos usuários, por sua vez, não figuram na Lei do Marco Civil, que versa sobre registro de conexão e de aplicação de internet. Dizem com o direito fundamental à privacidade, aplicando-se a LGPD, portanto, que autoriza a revelação para elucidação da autoria de ato ilícito danoso (arts. 7º, V e IX, e 11, II, d), e a L. 9.472/1997, de telecomunicações (art. 2º, IX). Acolhe-se, assim, o pedido de revelação dos dados cadastrais disponíveis nas linhas indicadas. Quanto à reutilização das linhas, tem razão a TELEFÔNICA. Sua comercialização fica desimpedida a outrem, após o cancelamento implementado nesta ação e após o trânsito em julgado da sentença, respeitadas as normas de regulação da ANATEL. Por essa razão, o bloqueio de utilização das indigitadas linhas perante o WHATSAPP não deve persistir além do mencionado prazo. Todavia, o WHATSAPP deve bloquear a conta que foi aberta pelos usuários das mencionadas linhas no período em questão, pois demonstrou o autor que, a despeito do cancelamento das linhas, a conta fraudulenta do whatsapp segue cadastrada (fls. 347). Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) condenar a TELEFÔNICA a bloquear as linhas telefônicas 11-97277 4640 e 11-94332 1717 e a fornecer os dados cadastrais dos respectivos usuários, obrigação que declaro cumprida no curso do processo, ressalvando ainda o direito da TELEFÔNICA de comercializar novamente as linhas, após o trânsito em julgado desta sentença; e (ii) condenar o FACEBOOK a implementar o cancelamento das contas vinculadas às linhas telefônicas em questão, no prazo de dez dias úteis, sob pena de incorrer em multa diária de R$2.000,00, inicialmente limitada a R$60.000,00. Com a ressalva de que, após a implementação do cancelamento das contas, as linhas deverão ser posteriormente desbloqueadas para eventual contratação de novas contas whatsapp, considerada a possibilidade de nova comercialização das linhas. Não há ensejo para imposição de verbas de sucumbêcncia à TELEFÔNICA, pois cuida-se de processo indispensável à revelação de dados cadastrais e não houve resistência de sua parte. Por outro lado, a ré FACEBOOK resistiu a pretensão de cancelamento das contas, razão por que suportará as custas do processo e pagará, aos advogados da autora, já considerados os dois processos ora julgados, honorários que arbitro, com fundamento no art. 85 §8º do CPC, em R$6.000,00. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso (n. 1092963-67.8.26.0002), certificando-se e anotando-se o sentenciamento também naqueles autos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), EDUARDO DE PAIVA GOMES (OAB 350408/SP), YURI BACCINI VILELA (OAB 377552/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP)

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Ituran Serviços Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 293555446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092955-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITURAN SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

YURI BACCINI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RENATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE PAIVA GOMES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092955-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ituran Serviços Ltda. - Telefonica Brasil S.A. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - São duas as ações em… Processo 1092955-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ituran Serviços Ltda. - Telefonica Brasil S.A. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - São duas as ações em que contendem as partes. No feito n. 1092955-90.8.26.0002, ITURAN SERVIÇOS LTDA. pretende, em face de TELEFONICA BRASIL S.A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA: (i) o bloqueio da linha telefônica 11 97277 4640; (ii) bloqueio do whatsapp atrelado à linha 11 97277 4640; e (iii) os dados cadastrais da linha telefônica e do whatsapp do respectivo titular. No feito n. 1092963-67.8.26.0002, o mesmo autor almeja, em face dos mesmos réus: (i) o bloqueio da linha telefônica 11 94332 1717; (ii) bloqueio do whatsapp atrelado à linha 11 94332 1717; e (iii) os dados cadastrais da linha telefônica e whatsapp do titular da linha. Afirma, em síntese, que: (a) foi vítima de fraude perpetrada por estelionatários que se fizeram passar por seus representantes, informando que a seus clientes que o rastreador de seus veículos perdeu o sinal e que seria necessária a atualização do aplicativo da autora no celular, enviando então link às vítimas por meio do qual acessam dados pessoais dos clientes; (b) foi informado pelos clientes acerca do golpe e relatou o ocorrido à autoridade policial; (c) as linhas utilizadas pelos criminosos (n. 11 97277 4640 e 11 94332 1717) estão ativas, colocando em risco os demais clientes e a reputação da autora. Deferiu-se a tutela provisória em ambos os feitos. A TELEFÔNICA noticiou o cumprimento da tutela e informou os dados cadastrais das linhas em questão, que somente podem ser fornecidos mediante ordem judicial. Ofereceu contestação, com documentos. Aduz, em suma, que não se opõe a bloquear a linha e fornecer os dados cadastrais do seu titular. Citado, o FACEBOOK ofereceu contestação, com documentos. Aduz, em suma, que (i) não se opõe a bloquear o serviço e fornecer os dados cadastrais do seu titular; (ii) cabe ao provedor do aplicativo whatsapp (outra empresa - Whatsapp LLC) fornecer os dados e promover o bloqueio do serviço; (iii) forneceu os dados cadastrais, mas está impossibilitada de efetuar o bloqueio. Houve réplica com documentos nos dois processos. Os réus se manifestaram acerca dos documentos. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). A TELEFÔNICA não resistiu à pretensão, ressaltando apenas que o provimento jurisdicional é indispensável à revelação dos dados e que os números de telefone devem ser liberados para reutilização. O FACEBOOK, por sua vez, apresentou os dados cadastrais das linhas no whatsapp, mas impugnou a obrigação de efetuar o bloqueio do serviço, a pretexto de que caberia exclusivamente à terceira Whasapp LLC. A preliminar de ilegitimidade passiva com elação a parte do pedido não vinga. O STJ já reconheceu a legitimidade do Facebook Brasil para figurar no polo passivo de ações movidas contra o WhatsApp Inc. Confira-se: "'A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal" (RMS. nº 61.717/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 02/03/2021). Quanto ao mérito dos pedidos, os documentos apresentados pela ITURAN comprovam que as linhas telefônicas em questão e o serviço do whatsapp estão sendo utilizados para prática de ilícitos, com danos a consumidores e à imagem da pessoa jurídica autora, a justificar a interrupção do serviço para fazer cessar lesão de difícil reparação (art. 12 do Código Civil), tal qual pretendido pela autora. As regras jurídicas que versam sobre a guarda e revelação dos dados cadastrais dos usuários, por sua vez, não figuram na Lei do Marco Civil, que versa sobre registro de conexão e de aplicação de internet. Dizem com o direito fundamental à privacidade, aplicando-se a LGPD, portanto, que autoriza a revelação para elucidação da autoria de ato ilícito danoso (arts. 7º, V e IX, e 11, II, d), e a L. 9.472/1997, de telecomunicações (art. 2º, IX). Acolhe-se, assim, o pedido de revelação dos dados cadastrais disponíveis nas linhas indicadas. Quanto à reutilização das linhas, tem razão a TELEFÔNICA. Sua comercialização fica desimpedida a outrem, após o cancelamento implementado nesta ação e após o trânsito em julgado da sentença, respeitadas as normas de regulação da ANATEL. Por essa razão, o bloqueio de utilização das indigitadas linhas perante o WHATSAPP não deve persistir além do mencionado prazo. Todavia, o WHATSAPP deve bloquear a conta que foi aberta pelos usuários das mencionadas linhas no período em questão, pois demonstrou o autor que, a despeito do cancelamento das linhas, a conta fraudulenta do whatsapp segue cadastrada (fls. 347). Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) condenar a TELEFÔNICA a bloquear as linhas telefônicas 11-97277 4640 e 11-94332 1717 e a fornecer os dados cadastrais dos respectivos usuários, obrigação que declaro cumprida no curso do processo, ressalvando ainda o direito da TELEFÔNICA de comercializar novamente as linhas, após o trânsito em julgado desta sentença; e (ii) condenar o FACEBOOK a implementar o cancelamento das contas vinculadas às linhas telefônicas em questão, no prazo de dez dias úteis, sob pena de incorrer em multa diária de R$2.000,00, inicialmente limitada a R$60.000,00. Com a ressalva de que, após a implementação do cancelamento das contas, as linhas deverão ser posteriormente desbloqueadas para eventual contratação de novas contas whatsapp, considerada a possibilidade de nova comercialização das linhas. Não há ensejo para imposição de verbas de sucumbêcncia à TELEFÔNICA, pois cuida-se de processo indispensável à revelação de dados cadastrais e não houve resistência de sua parte. Por outro lado, a ré FACEBOOK resistiu a pretensão de cancelamento das contas, razão por que suportará as custas do processo e pagará, aos advogados da autora, já considerados os dois processos ora julgados, honorários que arbitro, com fundamento no art. 85 §8º do CPC, em R$6.000,00. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso (n. 1092963-67.8.26.0002), certificando-se e anotando-se o sentenciamento também naqueles autos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), EDUARDO DE PAIVA GOMES (OAB 350408/SP), YURI BACCINI VILELA (OAB 377552/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP)

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Processo nº 1056677-90.2024.8.26.0002

ID: 290770437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056677-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056677-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Suellen da Silva dos Santos - Vistos. Da justiça gratuita. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 66/70)… Processo 1056677-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Suellen da Silva dos Santos - Vistos. Da justiça gratuita. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 66/70). Anote-se os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Da Reclamação Extrajudicial. Revejo a decisão de fls. 36/42 e dispenso a parte autora de comprovar o protocolo da reclamação extrajudicial, junto ao Portal www.consumidor.gov.br. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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Processo nº 1075980-90.2024.8.26.0002

ID: 278922383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075980-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEOCI CORSINO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VIEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vieira Rodrigues (OAB 209510/SP) Processo 1075980-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neoci Corsino de Jesus - Vistos. Da justiça gratuita. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 78… ADV: João Vieira Rodrigues (OAB 209510/SP) Processo 1075980-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neoci Corsino de Jesus - Vistos. Da justiça gratuita. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 78/82). Anote-se os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz

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