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Rosimara Saraiva Caparroz x Brroklyn Studios

ID: 322178473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150758-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA SARAIVA CAPARROZ

Polo Passivo:

BRROKLYN STUDIOS

Despacho

Advogados:

SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

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JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES

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JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

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DESPACHO Nº 2150758-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150758-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosimara Saraiva Caparroz - Agravado: Brroklyn Studios - Versam estes autos sobre agravo de instrumento interposto nos autos da ação de execução movida por BROOKLY STUDIOS, em relação a ROSIMARIA SARAIVA CAPARROZ. É o relatório. Determinei à executada apresentar informações e documentos para a análise da gratuidade. Em julgamento realizado em 30 de junho de 2025, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à executada nos autos da apelação nº 1058143-22.2024.8.26.0002 que jugou os embargos que ela opôs a esta execução, ficando estendido o benefício a este recurso. A agravante figura como executada nesta execução de verbas condominiais. Neste recurso, a agravante não indicou qual seria a decisão agravada, tendo formulado alegações confusas e feito graves acusações, que serão copiadas ipsis litteris em razão da gravidade dos fatos alegados: (a) outorgou procuração a seu advogado para atuação nesta execução, tendo constado no instrumento o número do respectivo processo, porém, a procuração foi arrolada nos autos dos embargos à execução; (b) os processos não foram apensados; (c) as magistradas atuantes no processo cometem erros constantemente; (d) o advogado foi induzido a atuar sem procuração nos autos dos embargos à execução; (e) houve troca de magistradas sem justificativa, tendo ocorrido de forma abusiva e contra o regramento legal, visando a tumultuar o processo e desviar o foco do abuso de autoridade, violando-se o princípio do juiz natural; (f) há intenção de usurpar seu imóvel bem de família, mesmo havendo carro que já foi usurpado por este E. Tribunal que deu o veículo a terceiros; (g) Para mais, a AGRAVANTE vêm sofrendo perseguição por parte de MAGISTRADOS deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que atuam com o mesmo modus operandi, tal seja, o uso da MÁQUINA JUDICIÁRIA para USURPAR o PATRIMÔNIO da AGRAVANTE, quando não, subtrai-lá EXTRAPATRIMONIALMENTE, além das interferências na vida pessoal da AGRAVANTE, visando tão somente seja atrapalhar seus tratamentos psicoclinicos, seja retardar suas formações acadêmicas, tudo através da exploração de prestígios, nítido ABUSO DE AUTORIDADE por parte dos MAGISTRADOS envolvidos, conforme exposto na PARTE GERAL deste inteiro teor! Ademais, aduz a AGRAVANTE que está constantemente aflita, preocupada, e tem tido reações psicossomáticas toda vez que tem que ora se defender em jus postulandi, seja pra ter que formalizar os fatos a este causídico, e entender plenamente a perseguição, que está ficando cada vez mais difícil e insustentável ter que lidar com a situação e ter que, forçosamente, pois precisa se comunicar formalmente, relatar as ocorrências, metodicamente ao seu ADVOGADO, para que este haja em harmonia com os fatos reais (provas pré constituídas) e alegações da AGRAVANTE. (sic); (h) houve vícios decorrentes da questão relacionada à procuração; (i) A extinção do processo é medida necessária, pois a AGRAVANTE é PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acometida pelo ESPECTRO de AUTISMO, somado à comorbidade BORDERLINE, houvera discriminação, danos morais e violação dos seus direitos líquidos e certos, fatos que vêm se repetindo em inúmeros processos em TRAMITAÇÃO neste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cujo objetivo não é a imparcialidade dos juízos, muito pelo contrário, o objetivo é PERSEGUIR ao ponto maior de AGRAVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, USUPAR BENS E DIREITOS e CAUSAR DANOS IRREVERSIVEIS. Inclusive, deixar de arrolar procuração e/ou não permitir que a AGRAVANTE venha a constituir causidico que a mesma acha mais conveniente, já está sendo praxe nos processos envolvendo a AGRAVANTE e reveladores do ABUSO DE AUTORIDADE, Isto é o que se tem por concreto!!! (sic); (j) No presente caso, conforme relatado, trata-se de abuso configurado diante da parcialidade e litigância de má-fe por parte das MAGISTRADAS de PLANEJAR, desde o início processual, juntamente com a autora da Ação, a USURPAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA DA AGRAVANTE, pois tem ciência prévia de todas as irregularidades nos autos do processo e que tal procedimento Cível foi somente arquitetado e instaurado com o ÚNICO PROPÓSITO de USURPAR ILICITAMENTE, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, o BEM DE FAMILIA DA AGRAVANTE (sic); (k) houve abuso de autoridade; (l) o bem de família deve ser protegido; (m) ela tem evitado frequentar sua residência porque está sendo perseguida pela síndica; (n) A AGRAVANTE vêm sofrendo PERSEGUIÇÃO por parte dos MAGISTRADOS do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. São incontáveis processamentos irregulares visando CRIAR O CLIMA DE INSEGURANÇA. Este causídico encontra dificuldade e paz para atuar nos processos envolvendo a AGRAVANTE, pois todo o momento se depara com uma DECISÃO SURPRESA, ou é induzido ao erro. Vê-se que, não é o único ADVOGADO da AGRAVANTE que enfrentou dificuldade para atuar tendo em vista a constante MANIPULAÇÃO PROCESSUAL e já é alarmante as LITIGÂNCIAS DE MÁ-FÉ, o FLAGRANTE DOLO por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, intencionando confundir este patrono. Pela ordem! Está difícil atuar nos processos envolvendo a AGRAVANTE, o desrespeito à este operador do direito está muito além do tolerável.; (o) Ademais, são inúmeros processos tramitados e em tramitação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, reveladores de que a IMPETRANTE está sendo perseguida de todas as formas possíveis, conforme tabelas arroladas, contendo parte da relação dos processos em tramitação e tramitados a fim de cada vez mais inibir uma Pessoa com DEFICIÊNCIA do espectro de autismo somado à comorbidade borderline, como nítido atos de DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO e VIOLÊNCIA com o uso COVARDE da MAQUINA DE PERSECUÇÃO CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA.; (p) tem direito ao devido processo legal, a escolher seu advogado, à intimação por meio do causídico, à proteção como pessoa com deficiência, à impenhorabilidade do seu bem de família, à dignidade, a ter respeitado o princípio do juiz natural. Deduziu os seguintes requerimentos: A) O acolhimento integral deste AGRAVO DE INSTRUMENTO, observando que, DOLOSAMENTE, as MAGISTRADAS INCORREM, VIOLAM, PRATICAM E INOBSERVAM: INCORRÊNCIA NO ART 27 DA LEI N° 13.869/19; INOBSERVÂNCIA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMITIDA PELO STJ TANGENTE A NECESSIDADE DE APENSAMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO; INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 103 E 104 DO CPC/15; INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NA Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 44 E 45 DO CPC/15, INOBSERVÂNCIA DO Decreto Lei n° 6.949/09 que versa sobre a promulgação da convenção internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; INOBSERVÂNCIA DA Lei Federal 9.029/95; INOBSERVÂNCIA DA Lei Federal n° 12.764/12; INOBSERVÂNCIA DA Lei Federal 13.146/15 - INOBSERVÂNCIA DO Art. 1º da Lei nº 8.009/90; INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 364 DO STJ. Inobservância ao contido no Art.5° incisos XXXVII, LIII, LIV, da CF/88; inobservância ao contido no artigo 133 da CF/88 e AFRONTA AOS ARTIGOS 489, § 1° VI E § 3° DO CPC/15. O deferimento dos pedidos é reconhecimento das LESÕES QUE DEVEM ENSEJAR NA PENA DE EXTINÇÃO DOS FEITOS; B) A SUSPEIÇÃO DE AMBAS AS MAGISTRADAS, tendo em vista o DOLO EM PREJUDICAR A AGRAVANTE bem como, o Flagrante ABUSO DE AUTORIDADE e Juizo de parcialidade. Assim como a afronta ao princípio do JUIZ NATURAL; (...) D) Requer o pronunciamento e enfrentamento em torno de regramentos jurídicos e acervo de principios CONSTITUCIONAL, INFRACONSTITUCIONAL E FEDERAL que, conforme demonstração nos autos, são julgamentos de casos repetitivos que repercute amplamente servindo de escopo aos demais tribunais do território nacional. Assim sendo, requer que está colenda Turma enfrente o constante à seguir: (...). Conforme mencionado, não houve indicação da decisão agravada. Este agravo foi interposto em 19 de maio de 2025. Antes disso, foi proferida decisão em 13 de maio de 2025 que determinou a intimação da Caixa Econômica Federal. A decisão anterior a essa é a de 21 de março de 2025 que deferiu bloqueio de valores e foi publicada no dia 31 de março de 2025. Assim, não há decisão em relação à qual este agravo seria tempestivo que tenha apreciado alguma das atérias suscitadas neste recurso. As alegações de que houve condutas irregulares por magistrados em geral e pelas magistradas que atuaram neste processo devem ser veiculadas nas vias próprias, não neste agravo de instrumento. Assim, este recurso, inepto, não pode prosseguir. Nego seguimento a este agravo com a concessão da gratuidade à agravante. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: José Arnaldo Martins de Sales (OAB: 405411/SP) - Jose Antonio Ferraroni Goncalves Gomes (OAB: 87367/SP) - Sebastiao Antonio de Carvalho (OAB: 101857/SP) - 5º andar

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Antonio Jose De Araujo x Geraldo Do Nascimento Silva

ID: 281290106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1033602-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

GERALDO DO NASCIMENTO SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO GUILHERME ROMERO

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MARIA DE FÁTIMA DA SILVA

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ADV: Ricardo Guilherme Romero (OAB 248620/SP), Maria de Fátima da Silva (OAB 192629/SP) Processo 1033602-22.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Antonio Jose de Araujo - Reqdo: Geraldo do … ADV: Ricardo Guilherme Romero (OAB 248620/SP), Maria de Fátima da Silva (OAB 192629/SP) Processo 1033602-22.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Antonio Jose de Araujo - Reqdo: Geraldo do Nascimento Silva - Vistos. Trata-se de "Ação de Exigir Contas" promovida por Antônio José de Araújo em face de Geraldo do Nascimento Silva, ambos devidamente qualificados no presente caderno processual. Em apertada síntese pretende a parte autora compelir o requerido a prestar contas da administração da empresa Point Sampaio Bar e Lanchonete Ltda.. Para tanto, afirma que ambos integravam o quadro social da empresa e o requerido exerceu a função de sócio administrador. Contestação articulada (fl. 84/88). Lançada réplica (fl. 114/117). Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Bem analisando o feito, é de se convir que este juízo não é competente para o processamento e julgamento da demanda. Conforme se extrai dos autos o pleito do autor de exigir a prestação de contas decorre diretamente do vínculo contratual empresarial que há entre as partes. A fundamentação da pretensão inicial encontra respaldo nos art. 1.052 e seguintes do Código Civil, que disciplinam as sociedades limitadas. Com efeito, surgindo controvérsia quanto a obrigação de prestação de contas decorrentes do contrato empresarial celebrado entre as partes, a questão se insere nas hipóteses de competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital, fixada pela Resolução nº 877/2022, do C. Órgão Especial, que estabelece: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021.. Destarte, reconhece-se que a competência para casos que envolvem discussões sobre a relação jurídica derivadas do contrato social, e seus respectivos desdobramentos, como no caso de prestação de contas decorrentes da administração de sociedade limitada, a questão deve ser direcionada ao Juízo especializado. E nesse particular, importante sublinhar que o que define a competência é a relação jurídica que alicerça a pretensão que, na espécie, é o contrato empresarial celebrado entre as partes. Segue jurisprudência sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas fundada em contrato de sociedade em conta de participação. Demanda distribuída perante a 5ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional Empresarial e de Conflito relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias RAJs (suscitante). Possibilidade. Pretensão de exigir contas fundada em contrato empresarial. Relação jurídica constituída por meio de contrato de sociedade em conta de participação, cujo objeto é a montagem de unidade própria da marca da parte ré, com distribuição de lucros mensais entre os sócios. Matéria regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil. Aplicação da Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Vara Regional Empresarial e de Conflito relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias RAJs (suscitante). (TJ/SP; Conflito de Competência Cível nº 0025307-19.2024.8.26.0000). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PARA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. Natureza da relação jurídica subjacente. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Matéria inserida no rol de competência previsto no art. 2º., da Resolução nº. 763/2016 do TJSP (arts. 991 a 996, do CC). Figura do sócio ostensivo. Casos análogos envolvendo a mesma empresa, apreciados pela Vara Especializada. Competência das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0011984-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS. COMPETÊNCIA DECLARADA DO MM. JUIZ DA 2ª VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL. I. Caso em exame 1.Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Capital, nos autos da ação de cobrança de multa contratual. A causa de pedir envolve violação de cláusula de confidencialidade em contrato de cessão de cotas, com pedido de multa de R$ 200.000,00. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de cobrança, considerando a natureza da relação jurídica subjacente. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demanda deve ser processada na Vara Cível ou na Vara Empresarial; e (ii) se a relação jurídica discutida se inserir na competência das Varas Empresariais. III. Razões de decidir 5. A demanda discute o descumprimento do Contrato de Cessão de Cotas, cuja matéria está inserida na competência das Varas Empresariais, nos termos da Resolução nº 6. A natureza da relação jurídica subjacente é o contrato de cotas de sociedade, o que define a competência do Juízo suscitado. 7. A cobrança da multa contratual é um desdobramento da relação jurídica que envolve questões abrangidas pela competência das Varas Empresariais. 4. Dispositivo e tese 8. CONHECE DO CONFLITO NEGATIVO para DECLARAR a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital. 9. Tese de Julgamento : 1. A competência é definida pela natureza da relação jurídica subjacente. 2. A demanda deve ser processada na Vara Empresarial. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas : Legislação Resolução nº 763/2016, art. 2º. Jurisprudência TJSP; Conflito de competência cível 0031551-61.2024.8.26.0000; Rel. Torres de Carvalho; Câmara Especial; 09/05/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0021871-52.2024.8.26.0000; Rel. Silvia Sterman; Câmara Especial; 07/11/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0012966-58.2024.8.26.0000; Rel. LG Costa Wagner; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; 19/06/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0032239-57.2023.8.26.0000; Rel. Costa Netto; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; 22/11/2023. (TJ/SP; Conflito de Competência Cível nº 0039915-22.2024.8.26.0000) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança decorrente de retirada de sócio. Contrato de compra e venda de cotas social. Demanda atinente à matéria de competência da Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, da Resolução nº 623/2013, deste Tribunal. Competência da Câmara suscitante - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. (TJSP; Conflito de competência cível 0032239-57.2023.8.26.0000. AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO SOCIAL ERRO NA LIQUIDAÇÃO DOS ATIVOS DE SOCIEDADE EXTINTA VÍCIO INTRÍNSECO DO ATO COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAS DA 1ª RAJ - Ação ajuizada por sócio de sociedade extinta, objetivando a nulidade de distrato social arquivado no registro público de pessoa jurídica, ao argumento de erro na liquidação dos ativos Decisão agravada proferida por Juízo Cível do Foro Central da comarca da capital, que declinou da competência, determinando a remessa para umas das Varas de Registro Públicos do Foro Central Inconformismo do autor Acolhimento Tratando-se de ação de nulidade de distrato social, em razão de vício intrínseco do ato, alheio às atribuições legais do Oficial de Registro Público, a competência não é das Varas de Registro Público da Capital (art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo), mas das Varas Empresariais da 1ª RAJ, nos termos da Resolução n.º 763/2016 do TJSP RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ/SP; A.I. n° 2028510-18.2025.8.26.0000). No caso dos autos, portanto, em que pese a distribuição livre do feito e o recebimento da demanda, não há se falar em prorrogação da competência deste juízo, já que a competência funcional se caracteriza como absoluta, logo insuscetível de prorrogação Na confluência do exposto, superado o prazo recursal contra a presente, determino o envio dos autos ao Cartório Distribuidor local, para que sejam remetidos para livre distribuição a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital, com as homenagens deste juízo Oportunamente, cumpra-se com urgência Int.

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Antonio Jose De Araujo x Geraldo Do Nascimento Silva

ID: 280979098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1033602-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

GERALDO DO NASCIMENTO SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO GUILHERME ROMERO

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MARIA DE FÁTIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Guilherme Romero (OAB 248620/SP), Maria de Fátima da Silva (OAB 192629/SP) Processo 1033602-22.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Antonio Jose de Araujo - Reqdo: Geraldo do … ADV: Ricardo Guilherme Romero (OAB 248620/SP), Maria de Fátima da Silva (OAB 192629/SP) Processo 1033602-22.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Antonio Jose de Araujo - Reqdo: Geraldo do Nascimento Silva - Vistos. Trata-se de "Ação de Exigir Contas" promovida por Antônio José de Araújo em face de Geraldo do Nascimento Silva, ambos devidamente qualificados no presente caderno processual. Em apertada síntese pretende a parte autora compelir o requerido a prestar contas da administração da empresa Point Sampaio Bar e Lanchonete Ltda.. Para tanto, afirma que ambos integravam o quadro social da empresa e o requerido exerceu a função de sócio administrador. Contestação articulada (fl. 84/88). Lançada réplica (fl. 114/117). Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Bem analisando o feito, é de se convir que este juízo não é competente para o processamento e julgamento da demanda. Conforme se extrai dos autos o pleito do autor de exigir a prestação de contas decorre diretamente do vínculo contratual empresarial que há entre as partes. A fundamentação da pretensão inicial encontra respaldo nos art. 1.052 e seguintes do Código Civil, que disciplinam as sociedades limitadas. Com efeito, surgindo controvérsia quanto a obrigação de prestação de contas decorrentes do contrato empresarial celebrado entre as partes, a questão se insere nas hipóteses de competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital, fixada pela Resolução nº 877/2022, do C. Órgão Especial, que estabelece: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021.. Destarte, reconhece-se que a competência para casos que envolvem discussões sobre a relação jurídica derivadas do contrato social, e seus respectivos desdobramentos, como no caso de prestação de contas decorrentes da administração de sociedade limitada, a questão deve ser direcionada ao Juízo especializado. E nesse particular, importante sublinhar que o que define a competência é a relação jurídica que alicerça a pretensão que, na espécie, é o contrato empresarial celebrado entre as partes. Segue jurisprudência sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas fundada em contrato de sociedade em conta de participação. Demanda distribuída perante a 5ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional Empresarial e de Conflito relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias RAJs (suscitante). Possibilidade. Pretensão de exigir contas fundada em contrato empresarial. Relação jurídica constituída por meio de contrato de sociedade em conta de participação, cujo objeto é a montagem de unidade própria da marca da parte ré, com distribuição de lucros mensais entre os sócios. Matéria regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil. Aplicação da Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Vara Regional Empresarial e de Conflito relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias RAJs (suscitante). (TJ/SP; Conflito de Competência Cível nº 0025307-19.2024.8.26.0000). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PARA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. Natureza da relação jurídica subjacente. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Matéria inserida no rol de competência previsto no art. 2º., da Resolução nº. 763/2016 do TJSP (arts. 991 a 996, do CC). Figura do sócio ostensivo. Casos análogos envolvendo a mesma empresa, apreciados pela Vara Especializada. Competência das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0011984-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS. COMPETÊNCIA DECLARADA DO MM. JUIZ DA 2ª VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL. I. Caso em exame 1.Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Capital, nos autos da ação de cobrança de multa contratual. A causa de pedir envolve violação de cláusula de confidencialidade em contrato de cessão de cotas, com pedido de multa de R$ 200.000,00. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de cobrança, considerando a natureza da relação jurídica subjacente. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demanda deve ser processada na Vara Cível ou na Vara Empresarial; e (ii) se a relação jurídica discutida se inserir na competência das Varas Empresariais. III. Razões de decidir 5. A demanda discute o descumprimento do Contrato de Cessão de Cotas, cuja matéria está inserida na competência das Varas Empresariais, nos termos da Resolução nº 6. A natureza da relação jurídica subjacente é o contrato de cotas de sociedade, o que define a competência do Juízo suscitado. 7. A cobrança da multa contratual é um desdobramento da relação jurídica que envolve questões abrangidas pela competência das Varas Empresariais. 4. Dispositivo e tese 8. CONHECE DO CONFLITO NEGATIVO para DECLARAR a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital. 9. Tese de Julgamento : 1. A competência é definida pela natureza da relação jurídica subjacente. 2. A demanda deve ser processada na Vara Empresarial. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas : Legislação Resolução nº 763/2016, art. 2º. Jurisprudência TJSP; Conflito de competência cível 0031551-61.2024.8.26.0000; Rel. Torres de Carvalho; Câmara Especial; 09/05/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0021871-52.2024.8.26.0000; Rel. Silvia Sterman; Câmara Especial; 07/11/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0012966-58.2024.8.26.0000; Rel. LG Costa Wagner; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; 19/06/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0032239-57.2023.8.26.0000; Rel. Costa Netto; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; 22/11/2023. (TJ/SP; Conflito de Competência Cível nº 0039915-22.2024.8.26.0000) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança decorrente de retirada de sócio. Contrato de compra e venda de cotas social. Demanda atinente à matéria de competência da Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, da Resolução nº 623/2013, deste Tribunal. Competência da Câmara suscitante - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. (TJSP; Conflito de competência cível 0032239-57.2023.8.26.0000. AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO SOCIAL ERRO NA LIQUIDAÇÃO DOS ATIVOS DE SOCIEDADE EXTINTA VÍCIO INTRÍNSECO DO ATO COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAS DA 1ª RAJ - Ação ajuizada por sócio de sociedade extinta, objetivando a nulidade de distrato social arquivado no registro público de pessoa jurídica, ao argumento de erro na liquidação dos ativos Decisão agravada proferida por Juízo Cível do Foro Central da comarca da capital, que declinou da competência, determinando a remessa para umas das Varas de Registro Públicos do Foro Central Inconformismo do autor Acolhimento Tratando-se de ação de nulidade de distrato social, em razão de vício intrínseco do ato, alheio às atribuições legais do Oficial de Registro Público, a competência não é das Varas de Registro Público da Capital (art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo), mas das Varas Empresariais da 1ª RAJ, nos termos da Resolução n.º 763/2016 do TJSP RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ/SP; A.I. n° 2028510-18.2025.8.26.0000). No caso dos autos, portanto, em que pese a distribuição livre do feito e o recebimento da demanda, não há se falar em prorrogação da competência deste juízo, já que a competência funcional se caracteriza como absoluta, logo insuscetível de prorrogação Na confluência do exposto, superado o prazo recursal contra a presente, determino o envio dos autos ao Cartório Distribuidor local, para que sejam remetidos para livre distribuição a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital, com as homenagens deste juízo Oportunamente, cumpra-se com urgência Int.

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Gilberto Alves De Medeiros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 313067771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102181-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102181-22.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gilberto Alves de Medeiros - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1102181-22.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gilberto Alves de Medeiros - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito ajuizada por Gilberto Alves de Medeiros em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., objetivando a declaração de ilegalidade de cobrança de seguro prestamista no valor de R$ 2.909,76, tarifa de registro de contrato no valor de R$ 478,97, tarifa de cadastro no valor de R$ 850,00 e tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 239,00, totalizando R$ 4.477,73, bem como a readequação da taxa de juros à média de mercado e a restituição do valor de R$ 20.515,01, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova. Narrou o autor que firmou contrato de financiamento de veículo com a ré em 12/08/2021, tendo como garantia o veículo Peugeot 2008 Griffe, ano/modelo 2016, no valor de R$ 60.000,00, sendo financiado o montante de R$ 41.456,48 em 48 parcelas de R$ 1.313,34 cada. Alegou que o contrato foi formulado em desrespeito ao ordenamento jurídico, com inclusão indevida de tarifas não contratadas e não informadas, configurando venda casada quanto ao seguro prestamista. Sustentou que a taxa de juros aplicada (2,48%) estava acima da média de mercado (1,86%) na data da celebração. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A ré apresentou contestação às folhas 63/84, arguindo preliminarmente a impugnação da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência, a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução extrajudicial, a falta de documento indispensável para a propositura da demanda e o não preenchimento dos requisitos para tutela de urgência. No mérito, sustentou a validade e legalidade do contrato firmado, a livre pactuação das taxas de juros sem limitação legal, a legalidade das tarifas cobradas com base nas resoluções do Conselho Monetário Nacional, a ausência de venda casada quanto ao seguro prestamista, a legalidade da capitalização diária dos juros e a impossibilidade de repetição de indébito. Argumentou que o contrato foi celebrado com observância dos requisitos legais e regulamentares, sendo todas as condições devidamente informadas ao consumidor através do Custo Efetivo Total (CET). O autor apresentou réplica às folhas 150/158, reiterando os argumentos da inicial e sustentando a ocorrência de erro de cálculo, a vulnerabilidade do consumidor e a abusividade das práticas da instituição financeira. Manteve os pedidos de declaração de ilegalidade das tarifas e de readequação da taxa de juros. Por decisão de folhas 39/40, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a emenda à inicial para discriminação das obrigações controvertidas e quantificação do valor incontroverso, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC. O autor apresentou emenda às folhas 45/47. Posteriormente, por decisão de folhas 53/55, foi recebida a emenda à inicial, indeferida a tutela antecipada para suspensão dos efeitos da mora e negativação, mas deferido o depósito judicial de valores incontroversos no montante de R$ 1.313,34 mensais, por conta e risco do autor, sem efeito liberatório da mora. As partes especificaram provas, manifestando-se ambas pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES Rejeito as preliminares arguidas. Quanto à tese de incompetência deduzida nas fls. 162, fica rejeitada. O foro do domicílio do consumidor é um benefício instituído em seu favor, não uma obrigação. O consumidor pode, se quiser, litigar no domicílio do requerido. A impugnação ao valor da causa fixa rejeitada, eis que a parte autora atribuiu à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, conforme explicado nas fls. 13. A contestação apenas apresentou uma tese genérica dizendo que o valor está errado sem explicar a razão. Quanto à impugnação da gratuidade de justiça, esta já foi apreciada e indeferida por decisão irrecorrida de folhas 39/40, não cabendo nova análise. No tocante à alegada falta de interesse de agir, não se verifica a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial em ações revisionais de contrato, sendo o acesso ao Poder Judiciário direito fundamental constitucionalmente assegurado. O interesse de agir resta evidenciado pela resistência da ré aos pedidos formulados. Quanto à alegada falta de documento indispensável, o autor instruiu a inicial com cópia do contrato de financiamento (fls. 25/35), documento suficiente para a propositura da ação revisional, não havendo que se falar em carência de ação. No mérito, cuida-se de típica ação revisional de contrato bancário, na qual o autor busca a declaração de abusividade de cláusulas contratuais e a repetição de valores supostamente pagos a maior. De início, consigno que a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, a aplicação do CDC não implica no acolhimento automático das teses sustentadas pelo autor, sendo necessária a análise específica de cada alegação. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Embora aplicável o CDC à relação, a inversão do ônus da prova depende da demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor. No caso, as alegações do autor não se mostram verossímeis, considerando a expressa previsão contratual de todas as tarifas questionadas e a legalidade das taxas aplicadas. Seguro Prestamista (R$ 2.909,76) A cobrança de seguro prestamista não configura venda casada quando há previsão contratual expressa e o consumidor tem ciência da contratação. O STJ, no julgamento do Tema 972/STJ (REsp 1.639.320), fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso dos autos, verifica-se que o seguro prestamista foi expressamente previsto no contrato (cláusula B.6), constando inclusive no demonstrativo do Custo Efetivo Total (CET), o que afasta a alegação de venda casada. O autor não comprovou que foi compelido a contratar o seguro ou que não teve a opção de contratar com seguradora diversa. A alegação em questão não apresenta verossimilhança autorizadora de inverter o ônus da prova. Tarifa de Registro de Contrato (R$ 478,97) A cobrança desta tarifa é válida, conforme entendimento consolidado no STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. Esta Corte Superior fixou em sede de recurso especial repetitivo (tema 958) o entendimento no sentido de que "2 .3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 . abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp n . 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 1 .1. Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação de bem, consignando que os valores não se mostram exagerados e há comprovação da prestação do serviço. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de provas dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes . 2. No que se refere ao seguro proteção financeira, a jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).2 .1. No caso, a Corte de origem entendeu que não há comprovação de que a agravante foi obrigada a contratar. Rever tal conclusão quanto à alegada imposição da contratação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é viável na via especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2095900 SP 2023/0325195-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) No caso não restou configurada onerosidade excessiva e nem ausência de prestação do serviço, sendo plenamente válida a cobrança. Tarifa de Cadastro (R$ 850,00) A Súmula 566 do STJ dispõe que "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A tarifa de cadastro é devida quando se trata do primeiro relacionamento entre as partes, situação não impugnada especificamente pelo autor. Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 239,00) O STJ, no Tema 958/STJ (REsp 1.578.526/SP), decidiu pela validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço. Tratando-se de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a avaliação do bem é procedimento necessário e efetivamente realizado conforme documento juntado nos autos (fls. 110/111), justificando a cobrança. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Considerando a legalidade das cobranças questionadas, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. DAS ALEGAÇÕES DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Verifico que apesar do requerido acusar a parte autora de litigância predatória por apresentar pedidos genéricos, a parte requerida procede da mesma maneira. A sua contestação também é absolutamente genérica, impugnando diversos pedidos e teses que nem foram deduzidos pela parte autora, por exemplo a gratuidade da justiça, que foi expressa indeferida pela decisão de fls. 39/40. Também apresentou tese genérica de ausência de contrato, o que não corresponde aos autos, eis que a parte autora juntou o contrato nas fls. 25/35. Ademais, o juízo já adota cautelas em face da litigância predatória, como a análise criteriosa da concessão da gratuidade. Assim, fica REJEITADO O PEDIDO. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Gilberto Alves de Medeiros em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Autorizo o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da ré, mediante formulário MLE. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Gustavo Fabiano Fernandes Silveira x Hurb Technologies S/A

ID: 313090343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017217-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FABIANO FERNANDES SILVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE OLIVEIRA ASSIS ANTONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017217-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1102084-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Fabiano Fernandes Silveira - Hurb… Processo 0017217-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1102084-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Fabiano Fernandes Silveira - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, - ADV: DEBORA DE OLIVEIRA ASSIS ANTONINI (OAB 475490/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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