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M. De L. A. Dos S. x P. S. P. O. De S. L.

ID: 317219242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0042529-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. A. DOS S.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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GUSTAVO PERRONI MENIN

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DICLER CARDOSO DE ABREU

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Processo 0042529-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1073304-74.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.L.A.S. - P.S.P.O.S. - Vistos. MARIA DE LOURD… Processo 0042529-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1073304-74.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.L.A.S. - P.S.P.O.S. - Vistos. MARIA DE LOURDES AMANCIO DOS SANTOS, pessoa idosa e interditada, propôs cumprimento provisório de decisão em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., visando à efetivação de obrigação imposta em tutela de urgência para garantia de tratamento domiciliar multidisciplinar. A autora requer, com base na decisão de fls. 992/994, novo levantamento de valores já depositados judicialmente pela executada, no montante de R$ 60.417,00, referentes ao pagamento de serviços de enfermagem, fisioterapia e fonoaudiologia prestados no período de 19/05/2024 a 15/10/2024, período em que, segundo sustenta, permaneceu desassistida pela operadora até o início dos atendimentos da subcontratada Isalab, a partir de 15/10/2024. Informa que os valores por atendimento são os mesmos anteriormente apresentados e que não foram impugnados pela executada, havendo inclusive determinação expressa deste Juízo para manifestação quanto aos referidos custos (fls. 537), com posterior depósito judicial de R$ 61.650,00 às fls. 544/545. A documentação acostada à petição de fls. 1011/1014 demonstra a regularidade do pleito, com apresentação de tabela detalhada de valores, correspondência com os valores médios de mercado anteriormente reconhecidos nos autos e ausência de impugnação específica por parte da executada quanto aos montantes. Considerando que a finalidade do cumprimento provisório é garantir efetividade à tutela jurisdicional concedida, especialmente no que toca ao direito à saúde de pessoa idosa, curatelada e em situação de vulnerabilidade extrema, mostra-se cabível o levantamento dos valores já depositados, a fim de viabilizar o pagamento de equipe multidisciplinar que efetivamente prestou os serviços. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido, em casos análogos, a legitimidade do levantamento de valores depositados para assegurar a continuidade de tratamento médico domiciliar, ainda que sob pendência de recurso com efeito suspensivo parcial, quando o pedido se restringe à manutenção da medida originária e não se confunde com astreintes. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da exequente para autorizar o levantamento do valor de R$ 60.417,00 (sessenta mil, quatrocentos e dezessete reais), nos termos do MLE de fls. 1011/1014, com liberação em favor da curadora MARCIA SANTOS OLIVEIRA. Ressalvo que a presente decisão tem por finalidade exclusiva assegurar o cumprimento da obrigação de fazer fixada nos autos e garantir o direito à saúde da exequente, sem se confundir com o levantamento de valores a título de astreintes, cuja execução permanece suspensa por determinação da instância superior. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. Intime-se, com urgência. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 245343/SP), GUSTAVO PERRONI MENIN (OAB 313215/SP), DICLER CARDOSO DE ABREU (OAB 359387/SP)

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A. G. R. Da S. J. x A. A. De S. S. C. A. S.

ID: 327211388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007124-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. G. R. DA S. J.

Polo Passivo:

A. A. DE S. S. C. A. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA DOHMEN

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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Processo 0007124-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1138026-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - A.G.R.S.J. - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. Tra… Processo 0007124-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1138026-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - A.G.R.S.J. - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que determinou à executada o custeio integral do tratamento multidisciplinar especializado do autor, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Às fls. 441/442, a parte autora informou que, desde abril de 2025, o tratamento terapêutico multidisciplinar foi interrompido em razão do inadimplemento da executada perante a clínica RNA. Em consequência, apresentou orçamento da Clínica Transformare (fls. 443/445) e requereu a intimação da parte executada para que, no prazo de 48 horas, comprove o custeio do tratamento junto à nova instituição ou, em caso de descumprimento, seja determinado o bloqueio judicial de valores correspondentes a seis meses de terapia. Intimada, a parte executada requereu dilação de prazo para manifestação (fls. 457). É o breve relatório. DECIDO. O laudo psicológico juntado pela parte autora às fls. 446/449 comprova regressão significativa no quadro clínico da criança após a interrupção do tratamento, evidenciando perda de contato visual, problemas de equilíbrio, maior sensibilidade sonora, recusa alimentar, crises de ausência e redução na interação social. A urgência da situação, portanto, é evidente, considerando que o tratamento está interrompido desde abril de 2025, ou seja, há mais de três meses. Já há nos autos decisão judicial que determina o custeio integral do tratamento multidisciplinar do autor, a qual não vem sendo cumprida pela parte executada, evidenciando descaso não apenas com a ordem judicial, mas, sobretudo, com a saúde e o desenvolvimento da criança. Por sua vez, o pedido de dilação de prazo formulado às fls. 457 carece de fundamentação concreta, limitando-se a alegar genericamente a falta de retorno das áreas técnicas, sem demonstrar qualquer esforço efetivo para o cumprimento da decisão judicial. Tal justificativa é insuficiente diante da gravidade da situação e da urgência comprovada pelos laudos médicos. Ressalte-se que a executada, na qualidade de operadora de plano de saúde, tem o dever de manter estrutura adequada para pronta resposta às demandas de seus beneficiários, especialmente em casos que envolvem pacientes com prioridade legal, como o presente. O mero argumento de "ausência de retorno das áreas técnicas" não constitui justificativa plausível para o inadimplemento da obrigação imposta judicialmente. Diante disso, indefiro o pedido de dilação de prazo e determino que a executada, no prazo improrrogável de 48 horas, comprove nos autos o efetivo cumprimento da decisão judicial que lhe impõe o dever de custear integralmente o tratamento multidisciplinar do autor, sob pena de bloqueio judicial dos valores necessários para seu custeio. Decorrido o prazo sem cumprimento, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP), LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP)

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Fernanda Rangel x Canis Majoris Administração De Recursos Financeiros Ltda e outros

ID: 331751590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019841-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RANGEL

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS ADMINISTRAçãO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA GR BANK S.A. MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ANA CARLA MARQUES BORGES

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Processo 0019841-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1066946-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Rangel - Gr Bank S.a. - - Tawlk… Processo 0019841-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1066946-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Rangel - Gr Bank S.a. - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Topspin Soluções de Pagamento Ltda - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Canis Majoris Administração de Recursos Financeiros Ltda - Luzinete Ramos de Jesus - Vistos. Penhora de créditos contra operadoras de cartões e intermediadores de pagamento Indefiro o pedido penhora generalizada de eventuais créditos contra operadoras de cartões de crédito e intermediadores de pagamento eis que a medida equivale à penhora de faturamento, que só é admissível em caráter excepcional e subsidiário "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado" (CPC, art. 866, caput). Nesse sentido, conforme o eg. Superior de Justiça, "1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014). (...) 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.348.462/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 4/3/2016). Além disso, a penhora de faturamento sujeita-se a rito próprio previsto no art. 866 do CPC, demandando a fixação de percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (§ 1º) e a nomeação de administrador-depositário, que submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda os parágrafos 1º e 4º desse mesmo artigo. Intime-se. - ADV: ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP)

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Itaúna Indústria De Papel Ltda. x Harmonia Das Letras Ltda e outros

ID: 295435314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1104970-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAúNA INDúSTRIA DE PAPEL LTDA.

Polo Passivo:

HARMONIA DAS LETRAS LTDA ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JHULIA LEE PENITENTE PEDRASOLI

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ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS

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Processo 1104970-25.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Itaúna Indústria de Papel Ltda. -… Processo 1104970-25.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Itaúna Indústria de Papel Ltda. - Harmonia das Letras Ltda - Itaú Unibanco S.A - Vistos. ITAÚNA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. ajuizou PEDIDO DE FALÊNCIA em face de HARMONIA DAS LETRAS LTDA. Na peça exordial, a empresa requerente alegou ser credora da requerida pela quantia de R$ 76.873,98, valor este representado pelas duplicatas mercantis de números 62377, 62760, 63020 e 62334, devidamente acompanhadas das respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. Sustentou que os títulos encontram-se vencidos e foram regularmente protestados por falta de pagamento, configurando inadimplemento de obrigação líquida materializada em títulos executivos devidamente protestados, cuja soma ultrapassa o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do ajuizamento da ação. Argumentou que estão preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual postulou a decretação da falência da devedora, requerendo ainda a designação de audiência de conciliação, nos termos dos artigos 319, VII, e 334, ambos do Código de Processo Civil. Por decisão de fls. 53, este Juízo determinou a emenda da inicial, o que foi cumprido às fls.55, juntando a documentação exigida (fls. 56/102). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 162/167, por meio da qual concordou com a designação de audiência de conciliação. No mérito, alegou nulidade dos títulos que embasam o pedido de falência, sustentando que as duplicatas anexadas encontram-se sem a assinatura do sacado, vício que, segundo sua tese, somente poderia ser suprido com o instrumento de protesto e comprovante de entrega em casos de execução de título executivo, mas não em processos de falência. Argumentou ainda que existe vício nos próprios protestos, uma vez que os comprovantes de entrega apresentados possuem irregularidades, tendo sido recebidos por terceiro estranho à lide, não sendo considerados válidos para embasar os protestos que fundamentam o pedido de falência. Concluiu pela improcedência da demanda, reiterando o interesse na designação de audiência de conciliação. A autora manifestou-se em réplica às fls. 179/181. Por decisão de fls. 182/185, determinou-se depósito de caução pela requerente. Foi deferido o parcelamento em duas parcelas por decisão de fls. 190. O pagamento da primeira parcela foi comprovado às fls. 192/194, no valor de R$ 2.500,00, e o da segunda parcela às fls. 200/202, também no valor de R$ 2.500,00, totalizando a caução exigida. No curso do processo, houve ainda a entrada do ITAÚ UNIBANCO S.A. nos autos às fls. 109, requerendo a juntada de procuração e substabelecimento, bem como a renúncia de mandato do advogado Tarcísio Augusto David da Silva às fls. 155. É o relatório. Vista ao Ministério Público, que ainda não teve oportunidade de se manifestar nos autos. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB 311819/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JHULIA LEE PENITENTE PEDRASOLI (OAB 418566/SP)

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Gordilho E Napolitano Advogados Associados x Giuliana Sara Siggia

ID: 293530519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043499-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GIULIANA SARA SIGGIA

Intimação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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LUCAS MARCELO DE MEDEIROS

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ANA MARIA PACIELLO

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Processo 0043499-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1073688-42.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS… Processo 0043499-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1073688-42.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Giuliana Sara Siggia - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Giuliana Sara Siggia Valor atualizado: R$ 7.812,92 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), LUCAS MARCELO DE MEDEIROS (OAB 298424/SP), ANA MARIA PACIELLO (OAB 130515/SP)

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Gordilho E Napolitano Advogados Associados x Giuliana Sara Siggia

ID: 293530803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043499-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GIULIANA SARA SIGGIA

Intimação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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LUCAS MARCELO DE MEDEIROS

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ANA MARIA PACIELLO

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Processo 0043499-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1073688-42.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS… Processo 0043499-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1073688-42.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Giuliana Sara Siggia - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Giuliana Sara Siggia Valor atualizado: R$ 7.812,92 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), LUCAS MARCELO DE MEDEIROS (OAB 298424/SP), ANA MARIA PACIELLO (OAB 130515/SP)

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Dora Silvia Zarzur x Qatar Airways Group

ID: 291289572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002844-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DORA SILVIA ZARZUR

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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LÉO ROSENBAUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002844-26.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002844-26.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dora Silvia Zarzur - Apelada: Qatar Airways Group - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POUSO FORÇADO. ALTERAÇÃO ITINERÁRIO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. A AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS PARA O TRECHO GUARULHOS-NOVA DÉLI, COM CONEXÃO EM DOHA, MAS HOUVE POUSO FORÇADO EM SALVADOR POR FALHAS MECÂNICAS. ALTERADO O ITINERÁRIO, A AUTORA CHEGOU AO DESTINO COM 38 HORAS DE ATRASO E TEVE SUA BAGAGEM EXTRAVIADA TEMPORARIAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MORAL E NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRCONSIDERANDO O DESGASTE PSICOLÓGICO, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, A GRAVIDADE DO DANO E A NECESSIDADE DE DESESTÍMULO A NOVOS ATOS LESIVOS, O VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00.MAJORADA A CONDENAÇÃO, O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO, NÃO CABENDO FIXAÇÃO EQUITATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DO DANO E O DESESTÍMULO A NOVOS ATOS LESIVOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SÃO ADEQUADOS QUANDO REMUNERAM ADEQUADAMENTE OS PATRONOS DA PARTE VENCEDORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1300187/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 17/05/2012. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122333-25.2023.8.26.0100, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000242-55.2023.8.26.0318, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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L. R. F. x N. D. I. S. S. A.

ID: 314601582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029989-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. R. F.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES

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Processo 1029989-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.R.F. - N.D.I.S.S. - O ônus probatório deve ser invertido, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, ten… Processo 1029989-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.R.F. - N.D.I.S.S. - O ônus probatório deve ser invertido, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e sua evidente hipossuficiência técnica e econômica em comparação com a requerida, que tem o ônus, portanto, de comprovar que o método indicado pelo médico da autora não tem superioridade em relação aos métodos convencionais, tanto em abstrato quanto em concreto para o caso individualizado da autora. Assim sendo, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL para elucidação do ponto 1.2. O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Nomeio perita a Sra. RENATA ALVES PACHOTA CHAVES DA SILVA, previamente cadastrada neste juízo, que deverá ser intimada via e-mail, após a apresentação dos quesitos pelas partes, para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art.465, §2º, CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Nos termos do Comunicado CG nº 189/2020, observe-se se o cadastro encontra-se regular, especialmente quanto à validade e realização da atualização anual. Em consonância com a regra do artigo 95 do CPC, tendo em vista que a perícia foi requerida pela parte requerida, ficará ela incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais. Feita a antecipação, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art.474, CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias - art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. No mais, é desnecessário o parecer NAT-JUS na situação dos autos, considerando que a perícia a ser realizada envolve diretamente o exame da questão, em contato específico com o quadro de saúde da Requerente. De tal forma, a prova pericial é mais contundente em comparação com o parecer a ser fornecido pelo NAT-JUS, de forma que indefiro o pedido. Sem prejuízo, esclareço ainda que o Provimento nº 85, de 14/08/2019, do CNJ facultou aos magistrados com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde a solicitação de apoio técnico ao NAT-JUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) de seu Estado, de forma que tal solicitação não é obrigatória e nem mesmo o eventual resultado das notas técnicas emitidas são vinculativos. A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES (OAB 129103/RJ)

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Daniel Lagoa Rodrigues De Almeida e outros x Clínica Premium Care S/A e outros

ID: 276738465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020289-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LAGOA RODRIGUES DE ALMEIDA ESPóLIO DE HIRAM RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR MARIA MARTA BRITTO LAGOA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLíNICA PREMIUM CARE S/A NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARIANE VIRGINIA DE BARROS DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

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KAROLINE DANIELLE KLINGELHOEFER

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CLÁUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Karoline Danielle Klingelhoefer (OAB 324032/SP), Mariane Virginia de Barros da Motta Peixoto Giordani (OAB 344064… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Karoline Danielle Klingelhoefer (OAB 324032/SP), Mariane Virginia de Barros da Motta Peixoto Giordani (OAB 344064/SP), Cláudio Maia Costa Ferreira (OAB 433088/SP) Processo 1020289-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Lagoa Rodrigues de Almeida, Espólio de Hiram Rodrigues de Almeida Junior, Maria Marta Britto Lagoa de Almeida - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A, Clínica Premium Care S/A - Vistos. Fls. 752/757 (embargos de declaração dos autores) e 758/764 (embargos de declaração da Clínica Premium Care): Conforme dicção expressa do art. 1022, do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:" I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o" Não é o caso dos autos. A sentença vem devida e suficientemente fundamentada na apreciação do que bastava ao julgamento, de forma que estes embargos, em verdade, pretendem nada além da reapreciação da matéria e das provas, à luz da intelecção que delas fazem as embargantes, descolando-se por completo de quaisquer hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. As provas produzidas foram todas analisadas, traduzindo-se os embargos ora em análise clara e imprópria exteriorização do inconformismo. Das conclusões a que cheguei ao analisar o conjunto probatório podem até discordar os embargantes, mas aí a via recursal adequada é outra. Destaco aos autores, ademais, que supondo que algo têm a informar a Conselho Regional de Medicina, podem fazê-lo diretamente, independentemente de intervenção do juízo, de modo que jamais poderia haver omissão sobre matéria que sequer deveria ser tratada na sentença. Por fim, o presquestionamento não constitui hipótese legal de cabimento dos embargos de declaração, e tecnicamente sequer tem sentido em falar em prequestionamento para alcançar instância ordinária, como o é a instância de apelação, recurso que por natureza tem como característica a devolutividade plena. Mas mesmo quando se pretende o prequestionamento pela via dos embargos declaratórios, para se chegar aos tribunais superiores, observa o insigne desembargador Toledo Silva, nos embargos de declaração nº 4.630-5/4, que: Inexiste omissão no acórdão, que examinou todas as questões suscitadas no recurso, não havendo necessidade de fazer referência expressa aos dispositivos legais mencionados pela embargante." Por fim, "Não cabe aos componentes da C. Câmara Julgadora, em sede de embargos de declaração, responder questionário da parte e muito menos explicitar sua posição pessoal acerca da aplicação correta, ou não, de determinado dispositivo de lei" (Embargos de Declaração nº 525.347-1/0, 1ª Câmara, Rel. Juiz Renato Sartorelli). Ante o exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração. Int.

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Oberdan De Souza

ID: 331334298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1122156-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

OBERDAN DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122156-27.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122156-27.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Oberdan de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO EM 23/8/2023, ONDE O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. A SENTENÇA DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, E (II) A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO MONOCRÁTICA ESTÁ FUNDAMENTADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO NULIDADE NA SENTENÇA, QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 489 DO CPC.4. A MATÉRIA SOBRE A LIMITAÇÃO DOS JUROS AJUSTADOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS JÁ ESTÁ SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, PERMITINDO A REVISÃO DAS TAXAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME RESP. 1.061.530/RS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. 2. A SENTENÇA NÃO É NULA POR NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, DESDE QUE A TESE ADOTADA SEJA SUFICIENTE PARA A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 932, IV; 487, I; 489; 1.021, § 4º E § 5º; 370; 371; 479.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 974499 AGR/RN, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 2/12/2016.STJ, RESP. 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22/10/2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003178-33.2023.8.26.0066, REL. FÁBIO PODESTÁ, J. 4/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067916-25.2023.8.26.0100, REL. DÉCIO RODRIGUES, J. 26/2/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026585-29.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 3/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar

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