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Rodolfo Raimundo Da Silva x Seleta Construção E Incorporação Spe Ltda

ID: 293511116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023888-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

SELETA CONSTRUçãO E INCORPORAçãO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO JOSÉ HERNANDES BONAZZI

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MARCIO BERNARDES

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Processo 1023888-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodolfo Raimundo da Silva e outro - Seleta Construção e Incorporação Spe Ltda - 1- Trata-se de ação de indenização… Processo 1023888-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodolfo Raimundo da Silva e outro - Seleta Construção e Incorporação Spe Ltda - 1- Trata-se de ação de indenização por atraso e vício de obra nos termos do relatório de fls. 132, que aqui reitero. O réu foi citado e contestou arguindo preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, rebate o alegado atraso e vício. É o relatório. 2- Não há inépcia. A petição inicial traz os fatos e seus fundamentos, e há formulação de pedido certo e determinado (se procede ou não, trata-se de questão a ser decidida pelo mérito) Também vem acompanhada dos documentos essenciais a propositura da ação (se são aptos ou não a demonstrar os fatos alegado na inicial, trata-se de questão a ser decidida pelo mérito). 3- A controvérsia repousa sobre o alegado atraso e vício (a obra concluída estaria em desacordo com as especificações descritas em contrato: exclusão de um dos portões de acesso, quanto a área de playground e as vagas de garagem) da obra. 4- Não obstante as partes requererem o julgamento antecipado da lide, mostra-se necessária a realização de perícia para: (i) averiguar a regularidade da obra pronta e acabada à vista do memorial descritivo (apenas no que diz respeito aos alegados vícios trazidos pelos autores: exclusão de um dos portões de acesso, quanto a área de playground e as vagas de garagem), e (ii) avaliação se tal vício, caso constatado, acarreta diminuição do valor do imóvel, e em que percentual. 5- Para a realização da perícia designo Henrique Bighellini Martins, já cadastrado no TJSP, intimando-se-o a estimar seus honorários em 5 dias após as partes apresentarem quesitos PERTINENTES e assistente técnico (estes, em 15 dias da intimação desta decisão). 5a- ATENÇÃO: o perito exerce múnus do Juízo e poderá requisitar ás partes os documentos que entender necessário à realização da perícia, devendo as partes fornece-los, sob pena de reputarem-se não provados os fatos que com eles se poderia provar. 6- Com o depósito da antecipação dos honorários pelas partes (metade para cada qual, nos termos do art. 95 do CPC) à perícia (30 dias). Intime-se. - ADV: MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), ROGÉRIO JOSÉ HERNANDES BONAZZI (OAB 173542/SP)

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Daniele Santana Dos Reis x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 316155174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098675-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE SANTANA DOS REIS

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RENATA ZANIATTO CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098675-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098675-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniele Santana dos Reis (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, PROPOSTA CONTRA A ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A. A AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA E A POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA, TORNANDO-A INEXIGÍVEL. CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É CABÍVEL DEVIDO À EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE, CONFORME A SÚMULA 385 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 2. A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA TORNA-A INEXIGÍVEL, MAS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É AFASTADA PELA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Zaniatto Castro (OAB: 431690/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Processo nº 1109054-38.2024.8.26.0002

ID: 278066067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109054-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JéSSICA REGINA LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA LEAL COSTA ALENCAR

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ADV: Paloma Leal Costa Alencar (OAB 351753/SP) Processo 1109054-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Regina Leite dos Santos - Vistos. 1)A citação é indispensável para valida… ADV: Paloma Leal Costa Alencar (OAB 351753/SP) Processo 1109054-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Regina Leite dos Santos - Vistos. 1)A citação é indispensável para validade do processo (art. 239, CPC). O Aviso de Recebimento da carta de citação fora assinado por terceira pessoa estranha ao processo. Não há evidências de que o endereço para onde fora enviada a carta se trate de condomínio edilício, portanto, a fim de se evitar futura alegação de nulidade, PROVIDENCIE A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FINS DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA, inclusive quanto ao recolhimento das custas do Oficial de Justiça (caso não seja beneficiária da justiça gratuita). Comprovado o recolhimento das respectivas custas (exceto se beneficiária da justiça gratuita), EXPEÇA-SE MANDADO de citação. 2)CASO INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE CITAÇÃO, tendo sido juntado aos autos a certidão negativa do Oficial de Justiça, INTIME-SE POR ATO ORDINATÓRIO, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora/exequente requerer, no mesmo prazo de 15 dias, (i) pesquisa de endereços, caso não tenha informações acerca do paradeiro da parte requerida ou (ii) indicar endereços para realização de novas tentativas de citação.Os requerimentos deverão ser acompanhados das respectivas custas, sob pena de indeferimento. 3)Decorrido o prazo, sem que a parte autora cumpra o quanto determinado e, ainda, deixe de recolher as custas necessárias (se obrigada), A PRESENTE AÇÃO SERÁ EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22).Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se.

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Ernandes Domingos Da Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 277875315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109636-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERNANDES DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

FELIPE MATHIAS CARDOSO

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DANIEL GERBER

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BRUNO MACHADO CARDOSO

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ADV: Felipe Mathias Cardoso (OAB 344453/SP), Bruno Machado Cardoso (OAB 453938/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1109636-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ernandes Doming… ADV: Felipe Mathias Cardoso (OAB 344453/SP), Bruno Machado Cardoso (OAB 453938/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1109636-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ernandes Domingos da Silva - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA PELA RÉ. A ré pugna pela concessão do benefício da gratuidade processual, por tratar-se de empresa sem fins lucrativos. O Superior Tribunal de Justiça já concluiu que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito ao benefício da justiça gratuita, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido é a Súmula nº 481/STJ. Compulsando os autos, a ré não comprovou cabalmente por prova idônea a sua capacidade econômico-financeira do beneficiário da gratuidade da justiça. Ademais, as pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa, beneficentes ou filantrópicas não gozam dos benefícios da Assistência Judiciária apenas em razão de sua natureza beneficente ou filantrópica, devem, como todo jurisdicionado, comprovar, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no caso em tela, eis que baseia a ré sua pretensão apenas em sua natureza filantrópica aduzindo ser entidade sem fins lucrativos Posto isto,indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita da União Brasileira dos Aposentados da Previdência - Unibap. 2- DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. A fim de viabilizar o saneamento, em atendimento aos artigos 9º e 10º do NCPC, ao Princípio da não Surpresa e da Colaboração, instruídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre ela e o fato/objeto da lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação (art. 357,II do novo CPC). b) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, articule o motivo da impossibilidade, bem como o motivo se a parte adversa vier produzi-la, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova (art. 357, III do novo CPC); que não se confunde com seu custeio. c) à luz do artigo 357, IV do novo CPC, indiquem se há matérias admitidas ou não impugnadas, bem como se há, ainda, questões controversas que influenciarão na decisão do mérito. d) também deverão as partes esclarecer se têm interesse pela realização de audiência de tentativa de conciliação. Int.

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Nicole Patriche Lazaresko x Decolar.Com Ltda

ID: 318983569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055122-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE PATRICHE LAZARESKO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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MARILIA GUIDI GANZELLA

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MARIANA DE ARCO E FLEXA NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055122-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055122-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nicole Patriche Lazaresko - Apelado: Decolar.com Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA CALIFÓRNIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PACOTE NO DIA SEGUINTE PELA DEMANDANTE, QUE RECLAMA O PREJUÍZO ANTE A NÃO DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS NO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: CASO QUE VERSA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITO PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL BEM EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. AUTORA QUE ENFRENTOU VERDADEIRA “VIA CRUCIS” NA BUSCA DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL, SEM SUCESSO, PORÉM. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE QUE COMPORTA ARBITRAMENTO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00, ANTE OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR VERSAR O CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA RÉ, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA AUTORA EM QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana de Arco E Flexa Nogueira (OAB: 442072/SP) - Marilia Guidi Ganzella (OAB: 525764/SP) - Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP) - 5º andar

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Banco Bradesco S.A. x Elione De Oliveira Rodrigues e outros

ID: 329839958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006428-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELIONE DE OLIVEIRA RODRIGUES FLORINDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1006428-38.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Florinda de Oliveira Rodrigues - - Elione de Oliveira Rodrigues e outros - Vistos… Processo 1006428-38.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Florinda de Oliveira Rodrigues - - Elione de Oliveira Rodrigues e outros - Vistos. Para controle: as executadas Elione e Florinda foram citadas por hora certa (fls. 153). Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 882.206,94, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Florinda de Oliveira Rodrigues e Elione de Oliveira Rodrigues. CPF/CNPJ: 04727502836 e 21732722846. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Parte a ser consultada: Giovana Célia Rodrigues Filho, Florinda de Oliveira Rodrigues, Elione de Oliveira Rodrigues e Safari Shop Comércio e Ornamentação Ltda. CPF/CNPJ: 17417566855, 04727502836, 21732722846 e 58255050000108 De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Parte a ser consultada: Giovana Célia Rodrigues Filho, Florinda de Oliveira Rodrigues, Elione de Oliveira Rodrigues e Safari Shop Comércio e Ornamentação Ltda. CPF/CNPJ: 17417566855, 04727502836, 21732722846 e 58255050000108 Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Wilson Britto Abreu x Banco Original S/A

ID: 291251706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023694-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BRITTO ABREU

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZA SILVA ABREU

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1023694-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Britto Abreu - Banco Original S/A - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de justiç… Processo 1023694-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Britto Abreu - Banco Original S/A - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de justiça elaborado pela parte recorrente. Segundo o art. 5º, LXXIV, da Carta da República: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Comentando tal dispositivo, traz a doutrina: considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único, Lei n. 1.060, de 1950) (MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Comentário ao art. 5º, LXXIV. In CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L.; LEONCY, Léo F. (coord.), Comentários à Constituição do Brasil, 3ª ed., 2023, p. 473). Ou seja, a própria Constituição traz a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, de modo que a simples alegação de hipossuficiência, quando em dissonância com os demais elementos dos autos, com demonstração de capacidade econômica, não é capaz de garantir a gratuidade judicial. Nos termos da jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse - Decisão agravada acolheu impugnação à justiça gratuita concedida à agravante - Hipossuficiência infirmada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa não absoluta - Inteligência do art. 98 do CPC - Justiça gratuita revogada - Impugnação bem acolhida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068312-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a justiça gratuita. Descabimento. Justiça gratuita corretamente indeferida. Não demonstrada a situação de carência financeira. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das custas processuais é ônus de demandar em juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054391-31.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) (Grifei). No caso em tela, verifico que a parte requerente possui renda anual superior a R$ 75.000,00, de modo que a média dos valores auferidos mensalmente, em torno de R$ 6.000,00, ultrapassa o parâmetro para a concessão do benefício de justiça gratuita. Assim, não sendo demonstrada sua hipossuficiência, rejeito o pleito de gratuidade de justiça. Recolha a parte recorrente o preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Em caso de não pagamento, após o decurso do prazo recursal desta decisão, certifique-se e façam os autos conclusos. Int. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LUIZA SILVA ABREU (OAB 462798/SP)

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Processo nº 1024082-38.2024.8.26.0002

ID: 291637562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024082-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VITTORIO EMANUELE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

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Processo 1024082-38.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vittorio Emanuele Ii - Vistos. 1- Defiro a penhora do apartamento tipo nº 71 locali… Processo 1024082-38.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vittorio Emanuele Ii - Vistos. 1- Defiro a penhora do apartamento tipo nº 71 localizado no 7º andar do Condomínio Edifício Vittório Emanuelle II, situado na Rua Forte William, nº 115, em Panamby, 30º Subdistrito Ibirapuera, descrito na matrícula nº 198.394 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 69/76), em nome de Luiz Henrique de Lima Figueiredo . Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Deverá o patrono do exequente, no prazo de 05 dias, peticionar juntando planilha de cálculo atualizado do débito e, ainda, informando seu endereço eletrônico e número do telefone celular, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para sua posterior notificação dos procedimentos que serão realizados, bem como o recolhimento da taxa necessária para a utilização do sistema informatizado (FEDTJ, cód. 434-1, valor de 1 UFESP). Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema Penhora Online, se possível. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Com a resposta, providencie a Serventia a juntada da certidão da matrícula do imóvel com a averbação da penhora ou, se o caso, de eventual nota devolutiva. 3- Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. 4- Cumpridos os itens anteriores, para avaliação do imóvel nomeio o(a) perito(a) judicial Sr.(a) José Geraldo Neves Junior, que deverá ser intimado OPORTUNAMENTE a estimar seus honorários definitivos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão ou intimação, onde aguardará útil provocação. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Eliane Ramos De Miranda Utescher

ID: 315374028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043870-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ELIANE RAMOS DE MIRANDA UTESCHER

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA WROBEL

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043870-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043870-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Eliane Ramos de Miranda Utescher - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO TAGRISSO (OSIMERTINIBE) À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM ADENOCARCINOMA DE PULMÃO, E A REEMBOLSAR O CUSTO DA MEDICAÇÃO ADQUIRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER, MESMO QUANDO FORA DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO TÉCNICA E SEM APROVAÇÃO ESPECÍFICA DA ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, IMPEDINDO A EXCLUSÃO DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À CURA DE DOENÇAS COBERTAS. 4. O STJ ENTENDE QUE A OPERADORA NÃO PODE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO PARA PACIENTE ACOMETIDO POR CÂNCER, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO, MESMO EM USO OFF-LABEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE FORNECER TRATAMENTO PRESCRITO PARA DOENÇAS COBERTAS, INDEPENDENTEMENTE DE DIRETRIZES TÉCNICAS OU APROVAÇÃO ESPECÍFICA DA ANVISA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 10. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ESP 1.769.557/CE, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2018 TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2117762-32.2025.8.26.0000; REL: ALCIDES LEOPOLDO J. 08/05/2025 .TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1038926-48.2023.8.26.0577; REL: LIA PORTO; J. 16/10/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1036587-58.2024.8.26.0100; REL: LUIZ ANTONIO COSTA J. 04/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Márcia Cristina de Souza Wrobel (OAB: 171102/SP) - 4º andar

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Daniel Dos Santos Marinho x Posto De Serviços Malta 07 Ltda

ID: 281012396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026992-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

POSTO DE SERVIçOS MALTA 07 LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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SANDRA REGINA COMI

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ADV: Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP), Vitor Gomes Rodrigues de Mello (OAB 379569/SP) Processo 1026992-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel dos Santos Marinho … ADV: Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP), Vitor Gomes Rodrigues de Mello (OAB 379569/SP) Processo 1026992-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel dos Santos Marinho - Reqdo: Posto de Serviços Malta 07 Ltda - Ante o exposto, com base no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.R.I.

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