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Sul America Cia De Seguro Saude x Isabella Olga Dos Santos Guedes

ID: 320054225

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001081-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

ISABELLA OLGA DOS SANTOS GUEDES

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0001081-41.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Sul America Cia de Seguro Saude - Embargada: Isabella Olga dos Santos Guedes… DESPACHO Nº 0001081-41.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Sul America Cia de Seguro Saude - Embargada: Isabella Olga dos Santos Guedes - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Ao contrário do alegado, o Acórdão foi suficientemente claro ao dispor que "em nenhum momento, nos autos de conhecimento, a ré informou o cumprimento da obrigação de fazer relativa à autorização da cirurgia. Limitou-se a comprovar o depósito judicial referente à condenação por danos morais, sem qualquer menção à obrigação de fazer". A autora, por sua vez, vinha reiteradamente manifestando a necessidade e a urgência do procedimento, tendo, inclusive, peticionado nos autos em mais de uma oportunidade. Bastaria, portanto, que a ré tivesse esclarecido que a autorização já havia sido concedida desde o ano de 2022 informação que era desconhecida da autora. Dessa forma, revela-se acertada a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, sendo certo que o valor executado corresponde ao montante efetivamente suportado pela autora com a realização do procedimento cirúrgico na rede particular. Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Carlos Alberto Barboza (OAB: 104311/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1105523-41.2024.8.26.0002

ID: 306358813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105523-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. O. P.

Intimação

Advogados:

CAMILA SANTOS DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105523-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - W.O.P. - Vistos. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens, g… Processo 1105523-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - W.O.P. - Vistos. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens, guarda, visitas e alimentos proposta por Alindomara e Raul, em face de William, pretendendo a primeira requerente o reconhecimento da união e sua dissolução, no período de abril/2020 até maio de 2024. Outrossim, requerer a primeira requerente a partilha do imóvel situado na Rua Padre Luciano Ronge 765, casa 02- Itanhaém, financiado pela Caixa Econômica Federal e do veículo Palio EDX ano/modelo 1997, na proporção de 50% para cada parte, a fixação da guarda do filho menor Raul na modalidade compartilhada entre os genitores, com residência base materna, o regramento de convivência do requerido em relação ao filho na forma descrita às fls. 03/04. Pretende que os conviventes dispensem o pensionamento de alimentos entre si, fixando-se alimentos em favor do filho menor a serem pagos pelo genitor, no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou trabalho informal e, 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante considerando que o menor é o único filho do requerido. Estimou suas necessidades (fls. 04), defendendo que o genitor exerce função de vigilante com renda de R$2.600,00, tendo capacidade contributiva. Informou que os documentos de propriedade/aquisição dos bens se encontram em nome do requerido, pugnando para que os apresente. Em contestação (fls. 97/104), o requerido concordou com o reconhecimento da existência e dissolução da união estável no período pleiteado na inicial, qual seja abril/2020 a maio/2024. Reconheceu a compra do imóvel financiado em Itanhaém, informando que foram pagas prestações no montante de R$42.751,68, noticiando que o veículo Pálio que estava em nome da requerida foi vendido por ela, sem receber sua meação. Não se opôs a que a guarda do filho seja estabelecida na forma compartilhada, com residência base materna, discordando contudo, em relação às visitas, pretendendo que seja fixada na forma livre. Quanto ao alimentos ao filho, ofertou 30% de seus rendimentos líquidos ou 40% do salário mínimo no caso de desemprego. Determinada às partes a especificação de provas (fls. 123), a parte autora não concordou com a fixação das visitas na forma livre, alegando que o filho tem transtorno do espectro autista (TEA). Em relação ao veículo alegou que adquiriu o veículo antes da união estável e vendeu durante o relacionamento, para adquirir um melhor, para servir as necessidades do filho. Rejeitou a oferta de alimentos do requerido, justificando que o filho é portador de necessidades especiais. Em relação ao imóvel adquirido pelas partes, a primeira requerente propôs adquirir a parte do requerido e assumir as parcelas do financiamento, alegando que o requerido possui dois imóveis em seu nome, enquanto ela não pode pagar aluguel para residir com o filho autista (fls. 130/132), enquanto o requerido postulou para que a autora junte os comprovantes de venda e recebimento do veículo, informando que moram em casas cedida por seu progenitor, não possuindo outros imóveis (fls. 136/137). Juntou documentos (fls. 138/145). Houve manifestação da parte autora, reiterando os termos da inicial (fls. 152). RELATADOS. DECIDO. Tendo em vista que parte do pedido restou incontroverso, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, nos termos do artigo 356, inciso I do CPC, para reconhecer e dissolver a união estável existente entre as partes, no período de abril/2020 a maio/2024. Outrossim, fixo a guarda do filho menor Raul (R.S.P.- DN: 11/05/2021 - fls. 15) na modalidade compartilhada entre os genitores, com residência base materna. Há discordância da requerida quanto a fixação de visitas do genitor ao filho, ainda que residam no mesmo endereço residencial. Esclareçam as partes no prazo de quinze dias. Destarte, inexistente preliminares, dou o feito por saneado. Diante da controvérsia sobre a aquisição e venda do veículo Palio EDX, de cor laranja, quatro portas, ano/modelo 1997, informem as partes no prazo comum de quinze dias os dados do veículo (placa, renavam...), para possibilitar a expedição de ofício ao DETRAN, para informação quanto à cadeia registral (data de aquisição e venda) e o valor de venda declarado. Com a informação, oficie-se. Sem prejuízo, considerando a informação da requerida de que pretende adquirir a cota parte do requerente sobre o imóvel financiado e assumir suas prestações mensais do financiamento, do qual foi dado valor de entrada mais efetuado pagamentos de parcelas noticiadas de R$42.751,68 (fls. 115/116), com parcelas mensais do financiamento em R$751,57 (fls. 39/58), apresente a requerida, proposta concreta de aquisição, a fim de possibilitar manifestação concreta do requerido, no prazo 15 dias. Com a apresentação, intime-se o requerido, para manifestação, em igual prazo. Sem prejuízo de se aguardar a manifestação supra, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, o extrato do financiamento bancário, comprovando-se os valores efetivamente pagos, anunciados. Fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor em favor do filho menor, diante da ausência de prova de sua condição especial do alimentante (conquanto que o laudo de fls. 133 atesta hipótese diagnóstica), no valor ofertado pelo genitor, 30% de seus rendimentos líquidos na hipótese de vínculo e, 40% (quarenta por cento do salário mínimo nacional) nas demais hipótese. Consideram-se rendimentos líquidos os rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver. O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Nesta hipótese os descontos passarão a ser efetuados diretamente pela empregadora e depositados na conta bancária de titularidade da representante legal do menor. Oficie-se à empregadora do requerido (fls. 107/114), para descontos dos alimentos em folha de pagamento, com depósito na conta bancária da genitora, informada às fls. 04. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito, pelo que consigno que o ponto controvertido sobre o qual deverá versar a prova é constituído pela partilha dos bens do ex-casal, adequação dos alimentos ao filho menor em razão do binômio necessidade x possibilidade, observando-se o disposto no §1° do artigo 1.694 do Código Civil e, o regime de visitas que melhor tende os interesses do menor. Anoto que as necessidades alimentares do menor são presumidas e que a capacidade do alimentante à princípio já foi comprovada (fls. 107/111), sendo ônus da parte que alega comprovar a condição especial do menor a majorar os alimentos fixados (artigo 373, inciso I do CPC). Anoto ademais que necessária a comprovação da aquisição/propriedade de bens para a efetiva partilha, pela parte que alega. Sem prejuízo, defiro a produção da prova requerida pelo Ministério Público (fls. 156), para aferição da real capacidade financeira do alimentante, para tanto, defiro a realização da pesquisas SISBAJUD do requerido relativa aos últimos 03 meses, última declaração de IRPF do requerido e as pesquisas RENAJUD E ARISP, pelo CPF do requerido. Providencie a zelosa serventia. Com as respostas, intimem-se as partes para manifestação. Int. - ADV: CAMILA SANTOS DE DEUS (OAB 454965/SP)

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Jessica Andrade Da Silva x Astra Ambientes Planejados Sociedade Unipessoal Ltda – Portal Ambientes Planejados

ID: 295512717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110567-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

ASTRA AMBIENTES PLANEJADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA – PORTAL AMBIENTES PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

VANESSA GAZIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE SOUZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110567-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Andrade da Silva - Astra Ambientes Planejados Sociedade Unipessoal Ltda – Porta… Processo 1110567-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Andrade da Silva - Astra Ambientes Planejados Sociedade Unipessoal Ltda – Portal Ambientes Planejados - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual, Devolução de Cheques e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JESSICA ANDRADE DA SILVA contra ASTRA AMBIENTES PLANEJADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA (PORTAL AMBIENTES PLANEJADOS). Em síntese, alega a autora que procurou a requerida para realização de projeto de móveis planejados para seu apartamento. Narrou que segundo o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, a autora teria 60 dias para pagamento da entrada, e que a forma de pagamento seria por cheques pré datados tendo como vencimento o primeiro em 24 de julho de 2024 e o último em 24 de dezembro de 2024, todos no valor de R$ 2.000,00, totalizando o valor da compra de R$ 12.000,00. Afirmou que a requerida não realizou a entrega dos produtos conforme acordado. Pediu pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 4.000,00, devidamente corrigido, e no valor de R$ 200,00 a título das taxas de sustação dos demais cheques, além de dano moral no valor de R$ 15.000,00. Foi deferida gratuidade à autora (Fls. 31). A requerida ofereceu contestação (Fls. 37/50) onde, preliminarmente, impugnou a gratuidade deferida à autora. Em relação ao mérito, sustentou que a autora assinou o projeto em 22/05/2024, sendo que a requerida teria 60 dias úteis para a entrega dos móveis, ou seja, até dia 06/08/2024. Apesar disso, a autora foi à loja em 19/07/2024 exigindo a entrega dos produtos, sendo que, posteriormente, sustou os cheques. Alegou ainda não haver comprovação de dano moral capaz de ensejar o pagamento de indenização. Houve réplica (Fls. 88/99). É o relatório. Fundamento e Decido. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido liminar para devolução de cheques e indenização por danos materiais e morais em razão de compra de móveis planejados não entregue. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços para elaboração, confecção e entrega de móveis planejados para o apartamento da autora, pelo valor de R$ 12.000,00, a ser quitado mediante seis cheques pré-datados. O ponto controvertido reside no prazo para entrega dos produtos e na alegação de inadimplemento. Conforme se verifica nos autos, a autora assinou o projeto em 12/05/2024 (Fls. 68/73). Segundo a cláusula contratual (Fls. 60), a requerida teria o prazo de 60 dias úteis a partir da data de assinatura do projeto para a entrega dos móveis, ou seja, a entrega se daria no início de agosto. A requerida informou que a autora compareceu na loja em 19/07/2024, exigindo a entrega antecipada dos móveis, antes do vencimento do prazo acordado e, posteriormente, procedeu à sustação dos cheques. No entanto, a requerida não apresentou nenhuma prova de tal alegação, e a autora apresentou conversas com a requerida datadas de 12/08/2024, tentando realizar o agendamento de entrega e montagem dos móveis para o dia 21/08/2024 (Fls. 100/105), de modo que subentende-se que até esse momento os cheques não estavam sustados. Além disso, observo que essa data é posterior ao prazo de 60 dias da assinatura do projeto. Desse modo, restou configurado o inadimplemento contratual por parte da requerida, tendo em vista a não entrega dos produtos dentro do prazo estabelecido. Nesse cenário, impõe-se a devolução integral dos cheques à autora, bem como o ressarcimento da taxa de sustação dos cheques. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito da autora, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; b) determinar a devolução à autora dos cheques entregues à requerida em razão do contrato rescindido; c) condenar a requerida a ressarcir à autora os valores dos cheques descontados e da taxa de sustação, corrigidos da data do pagamento e com juros de mora desde a citação. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por danos morais. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA (OAB 236535/SP), ALINE DE SOUZA CRUZ (OAB 342925/SP), VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP)

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Luiz Henrique Pinheiro x Omar Ahamad El Ghandour e outros

ID: 293482768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072155-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PINHEIRO

Polo Passivo:

OMAR AHAMAD EL GHANDOUR TAHRID OMAR EL GHANDOUR

Intimação

Advogados:

WINDSOR VIEIRA DA SILVA

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ISABELLE MESQUITA DA CRUZ

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Processo 1072155-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Henrique Pinheiro - Tahrid Omar El Ghandour - - Omar Ahamad El Ghandour - Vistos. LUIZ HENRIQUE PI… Processo 1072155-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Henrique Pinheiro - Tahrid Omar El Ghandour - - Omar Ahamad El Ghandour - Vistos. LUIZ HENRIQUE PINHEIRO propôs ação contra TAHRID OMAR EL GHANDOUR e OMAR AHMAD EL GHANDOUR, com vistas ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Afirma, em síntese, que, em 13 de fevereiro de 2024, teve a saída de sua garagem obstruída pelo veículo do corréu OMAR, e, assim, se dirigiu ao portão da residência dos vizinhos a fim de que providenciassem a remoção do automóvel. Em seguida, alega que os réus passaram a hostilizá-lo e agredi-lo verbal e fisicamente, tendo o corréu OMAR desferido golpes com pedaço de madeira no veículo do autor, atingindo o vidro do automóvel e lesionando o autor. Diante disso, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, e R$ 3.564,00 (três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) a título de reparação de danos materiais. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 12/79). Citados, os réus apresentaram contestação, arguindo, inicialmente, litigância de má-fé. No mérito, argumentaram, em síntese, ter se tratado de agressão recíproca entre as partes, a afastar a pretensão indenizatória. Afirmaram que o autor se dirigiu à residência dos réus portando uma faca, tendo contribuído para o ocorrido. Alegaram, enfim, que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia e, ao final, requereram a improcedência da demanda (fls. 106/122). Com a contestação, juntaram documentos (fls. 123/165). Os autores se manifestaram em réplica (fls. 171/175). As partes requereram a apresentação de prova documental complementar, apresentada pelos réus (fls. 179/183, 187 e 192/193). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental, tendo ambas as partes requerido o julgamento direto do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É incontroversa a existência de tumulto e briga entre as partes, tendo o autor suportado danos materiais em seu veículo, causados por conduta dos réus. Pela análise do vídeo trazido pelos réus, não se se consegue extrair nenhuma informação quanto ao evento danoso, porque não se pode identificar as pessoas ali presentes, nem a data e horário da gravação. Ao que tudo indica, o contexto do episódio narrado envolveu motivo de pouca relevância, relacionado ao bloqueio da garagem do autor pelos réus, e potencializado pelo ânimo exaltado das partes. Assim, ao que consta, o corréu OMAR se muniu de um pedaço de madeira para agredir o autor e atingir seu veículo. Embora as agressões físicas e verbais tenham sido recíprocas, são inequívocos os danos ao veículo do autor, causado por "instrumento desconhecido do tipo contundente", conforme apurado pelo laudo de criminalística elaborado pela Polícia Científica (fls. 74/79). Apesar de o referido réu ter negado o golpe ao veículo do autor, é certo que, em distrito policial, afirmou ter se utilizado do galho para se defender: "Imediatamente se prontificou em retirá-lo dali, porém Luiz Henrique não se acalmou e passou a ameaçá-lo de agressão com aquele objeto, motivo pelo qual apanhou um galho que estava no chão e próximo deles para se defender, porém não o agrediu com violência apenas deu um golpe suficiente apenas para afastá-lo" (fls. 130). Assim, tem-se que o réu se utilizou de instrumento contundente e, conforme laudo pericial de lesão corporal realizado pelo IML (fls. 71), o autor LUIZ foi ferido por agente contundente e agente cortante, ratificando a tese inicial de que o corréu OMAR estilhaçou o vidro do carro com o instrumento contundente, o que ocasionou os cortes no pescoço do autor. Diante disso, é possível a condenação do corréu OMAR ao pagamento de indenização por danos materiais, para reparo do vidro do veículo do autor, no total de R$455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) (fls. 64/65). As demais pretensões materiais não merecem acolhimento, visto que a venda do veículo se deu por iniciativa exclusiva do autor, o qual não comprovou a necessidade de alienar o bem por conta da conduta dos réus ou a relação entre o preço de venda e o entrevero vivido pelas partes. Da mesma forma, os medicamentos utilizados não foram apresentados e não tiveram seu custo comprovado, nestes autos e, de todo modo, não caberia indenização quanto a esse ponto, por ter se tratado de lesões recíprovas. Por fim, não há como se acolher a pretensão indenizatória moral, pois, como mencionado, as agressões foram recíprocas. Em tal ponto, o autor não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. Para subsidiar suas alegações, poderia ter pleiteado a produção de prova oral, a fim de possibilitar a oitiva de terceiros isentos para elucidação da dinâmica dos fatos. A definição de quem desrespeitou/agrediu quem em primeiro lugar pouco importa, mormente em razão da reciprocidade das ofensas e lesões. As lesões recíprocas foram comprovadas pelos laudos de lesão corporal de fls. 71/73, os quais concluíram pela existência de ofensa à integridade corporal do autor LUIZ e da corré TARID. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendimento pacífico quanto a ausência de reparação moral indenizável quando há contexto de animosidade e injúria recíproca entre os envolvidos: "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - Hipótese em que a autora postula indenização por danos morais com base em ofensas verbais - Discussão e agressões recíprocas - Não há dano indenizável diante da reciprocidade das agressões sofridas pelas partes - Precedente deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC, art. 85, §11) - Verba honorária majorada - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária." (TJSP; Apelação Cível 1006052-41.2018.8.26.0009; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). E também: "INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA OFENSA VERBAL DIRIGIDA CONTRA A AUTORA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE A PROVA TESTEMUNHAL REVELOU QUE AS PARTES SE ENVOLVERAM EM INTENSA DISCUSSÃO NO INTERIOR DE UM SUPERMERCADO, HAVENDO, EM VERDADE, A CARACTERIZAÇÃO DE OFENSAS MÚTUAS. CASO DE MITIGAÇÃO DO EVENTUAL CARÁTER OFENSIVO DO DISCURSO, PROFERIDO EM CONTEXTO DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000141-59.2022.8.26.0348; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). E ainda: "APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a existência de danos materiais. Insurgência da autora, que requer danos morais. Não acolhimento. Provas dos autos que demonstram que as partes sofreram agressões recíprocas, o que não gera dano moral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009178-24.2022.8.26.0506; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, apenas para condenar OMAR AHMAD EL GHANDOUR, a pagar ao autor, a título de reparação de danos materiais, a quantia de R$455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais), a partir do respectivo desembolsos, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Tendo os réus decaído de parte mínima, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor pelo qual sucumbiu (diferença entre o total pedido e o valor da condenação). P. I. - ADV: WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), ISABELLE MESQUITA DA CRUZ (OAB 413643/SP)

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