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Processo nº 1025217-51.2025.8.26.0002

ID: 280845705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025217-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1025217-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A, qual… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1025217-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A, qualificada nos autos, propôs ação de busca e apreensão em face de JOSIASFERREIRADESOUZA, também qualificado, visando ao bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente em garantia à requerida, aduzindo ter ela deixado de cumprir as obrigações contratualmente avençadas, dado o não pagamento do débito garantido, muito embora constituída em mora. Pediu que lhe fosse liminarmente deferida a busca e apreensão do bem, sendo afinal consolidadas posse e propriedade plenas em nome da parte autora, arcando a ré com a sucumbência. Fls. 119/120: noticiada a entrega amigável do bem pela parte requerida em favor do autor. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de outras provas e comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria discutida é toda de direito. O pedido é PROCEDENTE. Os documentos acostados à inicial do pedido principal demonstram a existência do contrato entre as partes, sendo o veículo em questão objeto de alienação fiduciária em garantia. Conforme fls. 80/82, foi o devedor regularmente notificado a purgar a mora e, no entanto, não o fez. Por outro lado, verifica-se de fls. 119/121 a confissão do débito pela parte requerida e a devolução amigável do veículo, a caracterizar reconhecimento do pedido do ente financeiro. Diante o expresso reconhecimento do pedido, na forma do art. 487, III, a, JULGO PROCEDENTE o pedido desta ação, o que faço para declarar rescindido o contrato entre as partes, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem em mãos da parte autora, tornando definitiva a apreensão liminar. Diante do termo de entrega amigável do veículo, deixo de fixar condenação sucumbencial. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Processo nº 1025217-51.2025.8.26.0002

ID: 278563373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025217-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1025217-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A, qual… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1025217-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A, qualificada nos autos, propôs ação de busca e apreensão em face de JOSIASFERREIRADESOUZA, também qualificado, visando ao bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente em garantia à requerida, aduzindo ter ela deixado de cumprir as obrigações contratualmente avençadas, dado o não pagamento do débito garantido, muito embora constituída em mora. Pediu que lhe fosse liminarmente deferida a busca e apreensão do bem, sendo afinal consolidadas posse e propriedade plenas em nome da parte autora, arcando a ré com a sucumbência. Fls. 119/120: noticiada a entrega amigável do bem pela parte requerida em favor do autor. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de outras provas e comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria discutida é toda de direito. O pedido é PROCEDENTE. Os documentos acostados à inicial do pedido principal demonstram a existência do contrato entre as partes, sendo o veículo em questão objeto de alienação fiduciária em garantia. Conforme fls. 80/82, foi o devedor regularmente notificado a purgar a mora e, no entanto, não o fez. Por outro lado, verifica-se de fls. 119/121 a confissão do débito pela parte requerida e a devolução amigável do veículo, a caracterizar reconhecimento do pedido do ente financeiro. Diante o expresso reconhecimento do pedido, na forma do art. 487, III, a, JULGO PROCEDENTE o pedido desta ação, o que faço para declarar rescindido o contrato entre as partes, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem em mãos da parte autora, tornando definitiva a apreensão liminar. Diante do termo de entrega amigável do veículo, deixo de fixar condenação sucumbencial. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Genivaldo Gomes x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 324231898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011152-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO GOMES

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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GUTO DINIZ CINTRA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1011152-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Genivaldo Gomes - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Conheço e nego p… Processo 1011152-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Genivaldo Gomes - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 201/204. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1053250-51.2025.8.26.0002

ID: 323713133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053250-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1053250-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipótese… Processo 1053250-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: HONDA/CG 160 FAN FLEX, espécie veículo, placa SWJ4G44, chassi 9C2KC2200RR319909, Renavam 001377729459, fabricado em 2023, modelo 2023, cor cinza, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Melo, Martini & Parada Advogados Associados x Joelson Dos Santos Baqueta

ID: 326838999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016029-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOELSON DOS SANTOS BAQUETA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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Processo 0016029-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1066932-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016029-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1066932-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Joelson dos Santos Baqueta - Vistos, Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais) Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa do Advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1047527-51.2025.8.26.0002

ID: 308830874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047527-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRECISãO EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO TROIS MOREAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1047527-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Precisão Eventos Ltda - Vistos, 1)Antes de qualquer outra providência, remetam-se os autos ao Distribuidor, paracorreção … Processo 1047527-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Precisão Eventos Ltda - Vistos, 1)Antes de qualquer outra providência, remetam-se os autos ao Distribuidor, paracorreção da classe da ação para Monitória. 2)O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: LEANDRO TROIS MOREAU (OAB 31148/SC)

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Processo nº 1044908-51.2025.8.26.0002

ID: 296117250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044908-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AVONY MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZÉLE LIDIANE GOMES SCHMACHTENBERG

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Processo 1044908-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Avony Maria da Silva - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja … Processo 1044908-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Avony Maria da Silva - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: GIZÉLE LIDIANE GOMES SCHMACHTENBERG (OAB 64191/RS)

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Processo nº 1049952-51.2025.8.26.0002

ID: 313825058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049952-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BENTO GASPAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049952-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Bento Gaspar da Silva - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a restit… Processo 1049952-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Bento Gaspar da Silva - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a restituição imediata do veículo objeto da ação mediante o pagamento das parcelas em atraso. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da medida sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de urgência, o que não se verifica no caso. Em que pese as alegações da parte autora, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que da própria narrativa da parte se verifica que ela não faz uso do veículo como meio de trabalho, apenas como meio de transporte. A parte autora é frentista, fazendo uso do bem para se locomover de sua casa para o trabalho e vice versa, o que pode ser feito por outras modalidades de transporte até o deslinde da ação sem nenhum prejuízo. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe-se que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. 2) Para análise do pleito de justiça gratuita, determino à(s) parte(s) autora (s) que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, traga cópias: 2.1) da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; 2.2) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal último exercício fiscal ou print da tela da Receita Federal do Brasil com a informação de que não consta na base de dados vinculada ao CPF do(a) demandante(s), o qual poderá ser consultado pelo link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp; 2.3) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Do contrário, deverá recolher as custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC). Após, tornem conclusos com brevidade. Int - ADV: LARISSA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 512224/SP)

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Processo nº 0014865-51.2025.8.26.0002

ID: 277575313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014865-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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ADV: Silvia Aparecida Verreschi Costa (OAB 157721/SP) Processo 0014865-51.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvia Aparecida Verreschi Costa, Silvia Aparecida Verreschi Costa - Visto… ADV: Silvia Aparecida Verreschi Costa (OAB 157721/SP) Processo 0014865-51.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvia Aparecida Verreschi Costa, Silvia Aparecida Verreschi Costa - Vistos. Em virtude do novel parágrafo 3º do art 82 do CPC (Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. .....§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.), fica dispensado o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), por ora, pela patrona exequente, o que não se confunde com as despesas processuais, tais como taxa postal, taxa de pesquisa, diligência do oficial de justiça, etc. Assim, recolha a taxa postal em 15 dias. Então, intime-se a parte executada, por carta postal, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1038021-51.2025.8.26.0002

ID: 276987956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038021-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARIA SCHINCARIOL MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP) Processo 1038021-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Maria Schincariol Medina - Vistos. 1. A par… ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP) Processo 1038021-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Maria Schincariol Medina - Vistos. 1. A parte autora postulou, a título de tutela de evidência, seja determinada (i) a suspensão imediata da exigibilidade das cobranças realizadas pela requerida, (ii) a troca do relógio medição instalado, por outro em perfeito estado de funcionamento, e (iii) manutenção dos serviços de fornecimento de energia, nos moldes do projeto aprovado e instalado. Invocou, no caso, a aplicação do art. 311, inciso IV, do CPC. No entanto, ao revés daquilo que sustenta a autora, a questão sobre eventual vício no relógio de medição é controvertida, considerando que os documentos que indicam a medição do consumo (relógio inteligente movibio) foram produzidos de forma unilateral (fls. 35/38). Ademais, a pretensão da parte autora não está albergada pela hipótese de concessão da liminar, visto que, nos termos do art. 311, parágrafo único, do CPC, não se admite o deferimento na hipótese dos incisos I e IV, este último invocado pela demandante. Isto posto, não havendo elementos que autorizem a concessão, INDEFIRO a tutela de evidência pleiteada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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