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Processo nº 1038829-56.2025.8.26.0002

ID: 278484561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038829-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO FERREIRA DA ROCHA

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ADV: Reinaldo Ferreira da Rocha (OAB 231669/SP) Processo 1038829-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marli Carvalho Silva - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer… ADV: Reinaldo Ferreira da Rocha (OAB 231669/SP) Processo 1038829-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marli Carvalho Silva - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que possui um plano de saúde empresarial com a parte ré desde 05/02/2021. Afirma que aguarda liberação da parte ré para a internação na UTI do Hospital Santa Cruz em 19/05/2025. Aduz que houve prescrição médica para a utilização pela autora do medicamento Ivosidenibe 250 mg, sendo 2 (dois) comprimidos por dia, pelo período inicial de 3 (três) meses. Contudo, a parte ré negou o fornecimento de tal medicamento, sob a alegação de que não fazia parte das diretrizes de utilização do contrato vigente entre as partes. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a autorizar a troca do tratamento da autora para o medicamento Ivosidenibe 250 mg. Requer os benefícios da justiça gratuita. O perigo da demora se evidencia da natureza da patologia que acomete a parte autora e a possível evolução no caso de não lhe serem prestados os tratamentos mais adequados. A verossimilhança das alegações tem fundamento nas solicitações médicas atestam a necessidade do tratamento, autorizando seja a tutela antecipada, relegando-se prova mais ampla após a oitiva da parte contrária. Portanto, defiro o pedido de tutela para que a ré forneça a medicação prescrita pelo médico da autora (fls. 6/7, que devem instruir esta decisão) Ivosidenibe 250 mg, sendo 2 (dois) comprimidos por dia, pelo período inicial de 3 (três) meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Sirva esta decisão de ofício a ser protocolizado pela parte autora, comprovando o ato nestes autos, em 15 (quinze) dias. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Por fim, ainda em 15 (quinze) dias, deverá a parte autora esclarecer o pedido de indenização por danos morais em relação ao valor da causa, uma vez que não houve qualquer menção à tal pretensão no corpo da inicial. Se o caso, deverá haver a retificação do valor da causa. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 0018486-56.2025.8.26.0002

ID: 319803269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018486-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. J. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO

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CAROLINNE PEREIRA DE MORAIS

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ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA

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Processo 0018486-56.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 0010896-33.2022.8.26.0002) (processo principal 0010896-33.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.J.B.R. - Vistos. 1- Mantenho… Processo 0018486-56.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 0010896-33.2022.8.26.0002) (processo principal 0010896-33.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.J.B.R. - Vistos. 1- Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça deferidos em fase de conhecimento ao exequente. Anote-se. 2- Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1008/2019 e da Resolução Nº 551/2011, cabe à parte autora a responsabilidade pelo acerto dos dados da ação no sistema. Desta forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, promovendo a completa qualificação das partes, perante o Sistema SAJ, indicando os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3- Sem prejuízo, emende a parte autora a inicial, em igual prazo, para: a) Juntar procuração, regularmente assinada, outorgando poderes ao causídico peticionante; b) Juntar documentação de identificação pessoal do(a) representante legal; c) Juntar certidão de nascimento atualizada, documento indispensável à propositura da ação; d) Juntar comprovante de residência para fins de fixação da competência; e) Juntar certidão de trânsito em julgado do título judicial. f) Readequar o pedido com as suas especificações e esclarecer se pretende o prosseguimento do feito pela via expropriatória (artigo 523 do CPC) ou pela via coercitiva (artigo 528 do CPC). Anota-se que o rito coercitivo somente é autorizado em se tratando de verba alimentar que mantenha a característica da atualidade, assim compreendidas as 3 últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (artigo 528, § 7º do CPC). Ressalto que é permitido que a parte exequente proponha o ajuizamento de novaexecução, com o pleito de pagamento das demais prestações alimentícias, pois não há litispendência entreduasaçõesdeexecuçãoque versem acerca de prestações alimentares distintas, se uma cobra dívida pretérita pelo rito do art. 523 do CPC e a outra cobra dívida atual, nos moldes do art. 528 do CPC. Sem prejuízo, deverá juntar aos autos memorial de cálculo da divida alimentar atualizado e adequando ao procedimento eleito. Sugere-se a utilização das Planilhas de Cálculos Judiciais desenvolvidas pelo setor de Contadoria (SPI 3.5) do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Determino que seja informado, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intimem-se. - ADV: MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO (OAB 461506/SP), CAROLINNE PEREIRA DE MORAIS (OAB 436230/SP), ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA (OAB 430230/SP)

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Processo nº 1045910-56.2025.8.26.0002

ID: 325597822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045910-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE

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Processo 1045910-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sergio da Silva Maia - Vistos. 01 - ) Atento à documentação encartada, defiro os benefícios da gratuidade processual em fav… Processo 1045910-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sergio da Silva Maia - Vistos. 01 - ) Atento à documentação encartada, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. 02- ) Indefiro a tutela de urgência. Não houve demonstração da viabilidade do direito alegado, até porque há de se verificar com mais profundidade do débito e a interpretação das cláusulas contratuais. De todo conveniente o prévio contraditório. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre assinalar que o fato do contrato se apresentar na modalidade de adesão não elide a autonomia da vontade do aderente, haja vista que este ostenta a faculdade de contratar ou não. Assim, em que pese a ausência da discussão de todas as cláusulas, individualmente, o aderente manifesta sua vontade no ato primordial, quando da celebração e anuência dos termos do contrato. O princípio do pacta sunt servanda não apresenta espectro absoluto, contudo, sua mitigação exarcebada redunda em nítido gravame à segurança jurídica. Refoge à mais lídima noção de boa fé que um aderente concorde com determinada cláusula contratual e, a posteriori, bata às portas do Poder Judiciário no desiderato de afastar sua aplicação. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe-se que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. 03 - ) Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. 04- ) Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Mandado Eletrônico de citação segue vinculado automaticamente a esta decisão. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE (OAB 517530/SP)

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Processo nº 4004604-56.2025.8.26.0002

ID: 325593264

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004604-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NUNES DE JOAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENRICO SALZANO FILHO

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FELIPE AMORIM FREIRE

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MIRELLA MARQUES SALZANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004604-56.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALESSANDRA NUNES DE JOAO ADVOGADO(A) : MIRELLA MARQUES SALZANO (OAB SP325105) ADVOGADO(A) : FELIPE AMORIM FREIRE (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004604-56.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALESSANDRA NUNES DE JOAO ADVOGADO(A) : MIRELLA MARQUES SALZANO (OAB SP325105) ADVOGADO(A) : FELIPE AMORIM FREIRE (OAB SP522984) ADVOGADO(A) : ENRICO SALZANO FILHO (OAB SP261322) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALEXANDRE CHIOCHETTI FERRARI Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Na ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 14 de julho de 2025

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Processo nº 1044455-56.2025.8.26.0002

ID: 295879304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044455-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1044455-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula De Oliveira Cardoso Dos Santos, registrado civilmente como Ana Paula de Oliv… Processo 1044455-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula De Oliveira Cardoso Dos Santos, registrado civilmente como Ana Paula de Oliveira Cardoso dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alega, em síntese, que estaria sendo cobrado(a), extrajudicialmente, por dívidas prescritas e que prejudicam seu score junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de que dívida, seja baixada da plataforma de cobrança, sob pena de multa diária. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Bem como, a confirmação da tutela pleiteada em sede de sentença e a indenização pelos danos morais suportados. 2. Indefiro desde já o pedido de tutela. Da documentação carreada aos autos não restou provada a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Trata-se de plataforma de cobrança, onde os débitos embora estejam prescritos para cobrança judicial, não foram negados pelo(a) autor(a) e podem ser exigidos extrajudicialmente. Ademais, a dívida data mais de cinco anos, o que afasta o perigo da demora. 3. Nos termos do Enunciado nº 11, do CG 424/2024, do ETJSP, ENUNCIADO: "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável." No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo, nos termos do CG mencionado. 4. Em quinze dias, sob pena de extinção, providencie o autor a emenda da inicial, descrevendo nos pedidos, quais são os valores das dívidas que pretende a declaração de inexigibilidade. 5. No mesmo prazo, sob pena idêntica, promova o autor a emenda à inicial, no tocante ao valor da causa, que deve corresponder à soma das dívidas que pretende declarar inexigíveis com o valor pretendido a título de indenização. 6. Em 15 dias, sob pena de extinção, o autor deve comprovar que a dívida de fl. 14/16 está sendo cobrada em seu nome, mediante juntada do extrato da plataforma onde seja possível verificar os dados pessoais do devedor e da dívida no mesmo documento. 7. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: DANIELLA CARDOSO DOS SANTOS (OAB 513333/SP)

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Processo nº 1039314-56.2025.8.26.0002

ID: 293558633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039314-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONNECTION BROOKLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PRETO DA SILVA

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Processo 1039314-56.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Connection Brooklin - Vistos. Determino a emenda à petição inicial quant… Processo 1039314-56.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Connection Brooklin - Vistos. Determino a emenda à petição inicial quanto o valor atribuído à causa, adequando-a aos termos do art. 292, I e §2º do CPC, em razão do necessário acréscimo das prestações vincendas. Acerca da admissibilidade de inclusão das cotas vincendas, temos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Condomínio Execução de título extrajudicial Pedido de inclusão das cotas vincendas Admissibilidade Arts. 318, parágrafo único, 323 e 771 do Código de Processo Civil Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199496-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Logo, o valor da causa deverá ser adequado, fazendo constar, ainda, o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 292, §2º do CPC). No mais, se o caso, complemente-se a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do processo. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: KARINA PRETO DA SILVA (OAB 376108/SP)

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Processo nº 4003537-56.2025.8.26.0002

ID: 313891443

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003537-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ALVES DE MELO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003537-56.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HELIO ALVES DE MELO FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB SP271310) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003537-56.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HELIO ALVES DE MELO FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB SP271310) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1 . No caso em tela, não restou devidamente evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, isso porque a questão demanda maior dilação probatória, sendo imprescindível a prévia oitiva da ré para melhor esclarecimento da contratação, a fim de Juízo tenha elementos mais seguros para aferir a regularidade ou não da cobrança impugnada na inicial. Portanto, não havendo elementos suficientes que demonstrem a plausibilidade do direito invocado, conforme preceitua o art. 300 do CPC, indefiro, em juízo de cognição sumária, a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars . 2 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 3 . Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 1º de julho de 2025.

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Processo nº 1042515-56.2025.8.26.0002

ID: 316450336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1042515-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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Processo 1042515-56.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Servimed Comercial LTDA - Vistos. I - Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1166288-72.2024.8.26.0002.… Processo 1042515-56.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Servimed Comercial LTDA - Vistos. I - Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1166288-72.2024.8.26.0002. Anotem-se os nomes dos advogados das partes (principal e embargos à execução), para intimação pelo diário oficial. II - Em razão da impossibilidade momentânea de a parte embargante arcar com a integralidade das custas processuais, permite o novo diploma processual que o Juízo defira o parcelamento dessas despesas, de forma a facilitar o acesso à Justiça, o que depende, no entanto, de iniciativa da parte. Não há óbice legal ao parcelamento pleiteado, mediante parcelas mensais e consecutivas, razão pela qual deve ser deferido, nos termos do art.98,§ 6º, doCPC/2015. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Decisão que indeferiu parcelamento pleiteado pelos autores das custas iniciais - Inconformismo dos demandantes - Acolhimento - Possibilidade de recolhimento das despesas processuais de forma parcelada, no caso de momentânea impossibilidade de pagamento imediato e integral - Art. 98, § 6º, do vigente Código de Processo Civil - Despesas processuais tomadas em seu sentido lato, abrangendo também as custas - Art. 84 do CPC/2015 - Demanda de alto valor que implica recolhimento de custas em montante expressivo - Cabível o parcelamento em seis parcelas mensais e consecutivas - Recurso provido (TJ-SP - AI: 22104563520168260000 SP 2210456-35.2016.8.26.0000, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 12/01/2017, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2017). Dessa forma, defiro o pedido para parcelamento do pagamento das custas processuais em 03 parcelas mensais e consecutivas. Intime-se a parte demandante, na pessoa de seu advogado, para providenciar a comprovação do recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), independente de nova intimação. As parcelas vindouras deverão ser recolhidas nos meses subsequentes. O atraso norecolhimentode qualquer parcela acarretará no vencimento antecipado das demais, as quais terão que ser pagas imediatamente, no prazo de quinze dias. III - Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Processo nº 1048820-56.2025.8.26.0002

ID: 315683165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048820-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SANTOS RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA NABAS BOIAN

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Processo 1048820-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna Santos Ribeiro Silva - Vistos. 1 . Recebo a petição e documentos de fls. 116/16… Processo 1048820-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna Santos Ribeiro Silva - Vistos. 1 . Recebo a petição e documentos de fls. 116/160 como emenda. 2. Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 3. O direito de rescisão do contrato é potestativo, restando apenas deliberar acerca da culpa e do valor a ser restituído. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de todas as prestações vencidas e vincendas do contrato referente ao financiamento imobiliário nº 0010481750, com a proposta nº 35576193 , devendo a requerida se abster de emissão de boletos, cobranças, negativações e protestos, até final decisão. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. O protocolo do ofício junto à requerida deverá ser comprovado nos autos nos cinco dias subsequentes. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP)

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Processo nº 1051633-56.2025.8.26.0002

ID: 317467913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051633-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REJANE CRISTINA MAIRER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1051633-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rejane Cristina Mairer - Vistos. 1. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE a parte autora, … Processo 1051633-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rejane Cristina Mairer - Vistos. 1. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das três últimas declarações de seu imposto de renda ou o resultado de pesquisa extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF, que indique a eventual ausência de cadastro de declaração dos últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos comprovantes de recebimento de salários ou vencimentos, ou, em caso de inexistência dos documentos, de cópias dos extratos bancários de todas as suas contas, relativos aos últimos três meses, bem como o relatório de contas e relacionamentos em bancos emitido pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Poderá a parte autora optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 34,35, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as a este processo. Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 2. Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta por Rejane Cristina Mairer em face de Banco Votorantim S.A.. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial das prestações no valor que entende devido, a proibição de o réu incluir o seu nome em órgãos de restrição ao crédito e a manutenção da posse do veículo. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, já que o negócio jurídico foi celebrado entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido. Ademais, as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da requerente e não há notícia de que tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. Recolhidas as custas, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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