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Anísio Raimundo Primo Junior x Anderson Mautone Ferreira e outros

ID: 278922925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033577-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANíSIO RAIMUNDO PRIMO JUNIOR

Polo Passivo:

ANDERSON MAUTONE FERREIRA CONSTRUTORA AMF BRASIL CORP LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

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MICHELE PAOLA FLORENTINO STORINO

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DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

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ADV: Michele Paola Florentino Storino (OAB 271588/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP) Processo 1033577-09.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Michele Paola Florentino Storino (OAB 271588/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP) Processo 1033577-09.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anísio Raimundo Primo Junior - Reqdo: Construtora Amf Brasil Corp Ltda, Anderson Mautone Ferreira - Vistos. - Saneador: Parte ré ANDERSON M. FERREIRA não apresenta legitimidade passiva "ad causam", pois o contrato fora celebrado com a corré. Autor não requereu a desconsideração da personalidade jurídica na inicial. Inovou na réplica. Rejeito a inicial quanto ao indicado réu. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações acerca do inadimplemento do contrato celebrado; A questão de direito relevante é referente à responsabilidade contratual do demandado. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia direta e, na impossibilidade, indireta de engenharia civil. Para a perícia judicial, nomeio WALMIR PEREIRA MODOTTI (e-mail: walmirmodotti@uol.com.br e walmir@modotti.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: O réu cumpriu o cronograma previsto à fl.37-ss? Houve atrasos? Se sim, especificar em qual momento o atraso ocorreu e qual seu período; Qual a fração dos serviços contratados foi efetivamente concluída pelo réu? Qual o valor proporcional a ele devido? Trazer outros esclarecimentos adicionais que o n. Perito entenda relevantes para o correto desfecho do processo. Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia está sendo determinada de ofício. Defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int.

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Processo nº 0018606-02.2025.8.26.0002

ID: 328444085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018606-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIWA INDúSTRIA, COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

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ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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Processo 0018606-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1027078-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Daiwa Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de … Processo 0018606-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1027078-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Daiwa Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Primeiramente, recolha a parte exequente, em 05 (cinco) dias, as custas necessárias à intimação da parte executada, através da via postal. Depois do recolhimento acima, e considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação dos autos principais, o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP), ELVIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 458988/SP)

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Luiz Rodrigo De Souza x Bávilla Ieve Tizon

ID: 329605091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011849-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

BáVILLA IEVE TIZON

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA CARVALHO

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DENILSON SIGOLI JUNIOR

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Processo 1011849-09.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Rodrigo de Souza - Bávilla Ieve Tizon - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extin… Processo 1011849-09.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Rodrigo de Souza - Bávilla Ieve Tizon - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.153,00. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde outubro de 2023. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação / evento danoso até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DENILSON SIGOLI JUNIOR (OAB 6633/RO), WAGNER DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 176223/RJ)

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Processo nº 0028593-96.2024.8.26.0002

ID: 306493625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028593-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 0028593-96.2024.8.26.0002 (processo principal 1046090-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. … Processo 0028593-96.2024.8.26.0002 (processo principal 1046090-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a consulta de ativos e bens do executado em diferentes bases de dados. Além disso, propicia a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO; dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal; e dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD, já deferida e realizada, possui o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e as empresas de serviços financeiros através de soluções tecnológicas (fintechs), visto que tais sociedades já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são englobadas pelo sistema SISBAJUD. Observo, ainda, o sistema SISBAJUD passou a compreender também as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, em decorrência da Circular nº 063/2018 CNJ. Integra a pesquisa SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000;" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Além disso, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor àquele órgão e o sistema RENAJUD possui o condão de pesquisar veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nestes termos fica desde já indeferido. Cabe perceber que a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, pois eventuais valores recebidos e já repassados para terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Por outro lado, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não verificado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise nesse feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o requerimento deve ser indeferido. Nesse mesmo aspecto, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar em termos de prosseguimento informando a existência de bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento com fundamento no art. 921, III do CPC. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Vikmais Implementos Para Piscinas Ltda x Cesar Do Espirito Santo

ID: 281179187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084114-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIKMAIS IMPLEMENTOS PARA PISCINAS LTDA

Polo Passivo:

CESAR DO ESPIRITO SANTO

Intimação

Advogados:

EDCARLOS JOSÉ BARBOZA

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CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

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ADV: Carlos Alberto Soares dos Reis (OAB 329956/SP), Edcarlos José Barboza (OAB 367636/SP) Processo 1084114-09.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vikmais Implementos para Piscinas Ltd… ADV: Carlos Alberto Soares dos Reis (OAB 329956/SP), Edcarlos José Barboza (OAB 367636/SP) Processo 1084114-09.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vikmais Implementos para Piscinas Ltda - Reqdo: Cesar do Espirito Santo - Vistos. VIKMAIS IMPLEMENTOS PARA PISCINAS LTDA ajuizou ação em face de CESAR DO ESPIRITO SANTO cobrando-lhe R$11.551,70. Afirma, em síntese, que (a) no exercício de sua atividade comercial, recebeu do requerido, como forma de pagamento, dois cheques por ele emitidos (n. 001150, emitido aos 25/03/2022, no valor de R$4.000,00, e n. 001151, emitido aos 25/03/2022, no valor de R$4.000,00); (b) os cheques não foram compensados pela instituição bancária em razão de sustação ao pagamento, pelo réu; (c) entrou em contato com o réu para o recebimento dos valores, sem sucesso; (d) a ação de locupletamento ilícito foi ajuizada dentro do prazo de prescrição de dois anos. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 07/17. Citado, o réu ofereceu contestação (fls. 24/33), com documentos (fls. 34/37). Aduz, em suma, que: (a) jamais manteve relação jurídica com a autora; (b) os cheques foram entregues como forma de pagamento em favor da empresa Aquamarine Piscinas, pela instalação de duas piscinas, das quais, uma não foi instalada, razão pela qual solicitou a devolução dos cheques à empresa Aquamarine, os quais, porém, não foram por esta devolvidos; (c) a Aquamarine Piscinas repassou de forma indevida os cheques à autora; (d) não firmou endosso dos cheques. Réplica a fls. 41/56. O processo foi saneado, fixando-se o ponto controvertido e atribuindo-se o ônus probatório (fl. 58). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Tendo os cheques em questão sido emitidos em 25/3/2022, o prazo para sua apresentação ao sacado expirou aos 25/4/2022, e o prazo para promover a execução dos respectivos créditos exauriu-se em 25/10/2022, principiando então a fluir o prazo de dois anos para ação cambiária de locupletamento indevido. De modo que, em 27/09/2024, quando do aforamento desta ação, ainda não havia se consumado o prazo de dois anos para invocação, pelo credor, do art. 61 da L. 7.357/85. Duas circunstâncias afastam, porém, no presente caso, a invocação dos princípios cambiais pela parte autora. A primeira consiste no fato de o próprio autor ter deixado de lado a abstração, ao afirmar, à guisa de causa petendi, que recebeu as cártulas em pagamento de compra e venda de peças e aparelhos. A segunda está em que o réu asseverou que o chegue foi entregue ao terceiro AQUAMARINE, fato não negado pelo autor na réplica, a revelar que o cheque circulou irregularmente. Com efeito, se os cheques foram emitidos pelo réu à AQUAMARINE de forma não nominativa e, após, circularam por mera tradição, seguindo-se o preenchimento do campo do beneficiário pela autora, não houve endosso propriamente dito e, desse modo, a autora não se beneficia da desvinculação do título da relação jurídica subjacente. Porque a característica da abstração do título de crédito se manifesta apenas quando a circulação se dá mediante endosso. Acresce que a L. 9.069/95 (plano real) vedou a emissão dee cheques de mais de R$100,00 ao portador, isto é, sem indicação de beneficiário (art. 69). De sorte que os cheques em questão não poderiam circular por mera tradição, como se deu, com o preenchimento do campo destinado ao beneficiário apenas pelo último portador. Como consequência da circulação irregular, deve a transmissão do cheque ser havida como mera cessão de crédito, com possibilidade, portanto, de invocação, perante o cessionário, das exceções pessoais existentes entre o emitente e o primeiro portador (cujo nome deveria ter constado no campo do destinatário). Bem por isso, atribuiu-se ao autor o ônus de comprovar a relação jurídica subjacente alegada, isto é, a venda de equipamentos à parte ré ou a prestação de serviços aptos a justificar o preço cobrado. Desse ônus descuidou-se a autora, todavia, limitando-se a reiterar a condição de terceira de boa-fé. Condição, todavia, que não lhe é desimpedido alegar, pelas razões explicitadas. Sem prova da obrigação, rejeita-se a pretensão condenatória. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Inowan Almeida x Maria Delfina De Jesus Sousa e outros

ID: 328374252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1082659-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INOWAN ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA DELFINA DE JESUS SOUSA REYNALDO RODRIGUES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA

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HIRAM CARRARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082659-09.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Inowan Almeida - Maria Delfina de Jesus Sousa - - Reynaldo Rodrigues de Sousa - Vistos. A pa… Processo 1082659-09.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Inowan Almeida - Maria Delfina de Jesus Sousa - - Reynaldo Rodrigues de Sousa - Vistos. A parte autora postula pela rescisão do contrato de comodato e a reintegração de posse do imóvel matrícula o nº 134.022 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. Com a inicial, vieram notificação judicial (27/94), contrato de comodato (fls. 40/46) e cópia da ação de usucapião proposta pela parte requerida (fls. 95/312). Citados, os réus afirmam que tornaram-se legítimos possuidores do imóvel situado na Rua Francisco de Paula Ferraiol, nº 193, por meio de doação verbal feita pela Igreja Unificação do Cristianismo Mundial, à época representada pelo pastor JOSÉ ELIAS DE ALMEIDA, genitor do requerente. Afirmaram que, com o passar dos anos e com o falecimento do pastor JOSÉ ELIAS DE ALMEIDA, o requerente assumiu os passos do seu genitor, entretanto, estritamente focado no interesse financeiro, passando a rediscutir decisões anteriormente tomadas pela antiga gestão da igreja, em 2012, chamou os requeridos para assinar diversos documentos da instituição religiosa, e em meios aos demais foi inserido o suposto contrato de comodato, o qual foi assinado sem o mínimo conhecimento do seu conteúdo. Sustentaram que houve vício de consentimento na assinatura do contrato de comodato e que há ação de usucapião em curso. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidade a serem sanadas. Feito, pois, em ordem, dou-o por saneado. Fixo como ponto controvertido de fato: a posse do requerente e a natureza dela, bem como o vício no consentimento na assinatura do contrato de comodato, além da existência de doação verbal dos direitos sobre o imóvel. Quanto a este último ponto, reside a controvérsia jurídica acerca da possibilidade de tal instituto. Defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pelas partes. Havendo a possibilidade de realização de audiência telepresencial, conforme Comunicado CG n. 284/2020, bem como permissivo do art. 6°, § 2°, da Resolução nº 312/2020 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006, DESIGNO audiência virtual de instrução para o dia 05 de agosto de 2025 às 15h00. A necessidade de que o ato se realize de forma presencial deverá ser devidamente justificada pelas partes. Isso porque a realização da audiência de forma remota demonstrou ser muito mais célere e econômica, tanto para o jurisdicionado, como também para o Poder Judiciário. Róis de testemunhas apresentados às fls. 466/467 (réu) e 472 (autor). Nos termos do artigo 455 do CPC, deverá a parte que arrolou a testemunha, em atendimento ao princípio de colaboração, informá-la diretamente do dia e da hora do ato designado, orientando-as, assim como às partes, a acessarem a audiência através do link ou qrcode que será certificado nos autos, ficando dispensada a intimação pessoal. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas; no entanto, caso optem pela realização via celular, é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que será certificado no processo. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que será certificado no processo no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Por fim, indefiro o depoimento pessoal dos réus porque a versão da parte já está expressa no feito e não há indícios de que se pretenda confessar. Intime-se. - ADV: JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 140797/SP), HIRAM CARRARA NETO (OAB 465960/SP), HIRAM CARRARA NETO (OAB 465960/SP)

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Lenice Alves De Lima x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 308171312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006980-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LENICE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0006980-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1016602-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lenice Alves de Lima - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cu… Processo 0006980-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1016602-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lenice Alves de Lima - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em fase de cumprimento de sentença movida por Lenice Alves de Lima contra Sul America Cia de Seguro Saude.A executada impugnou o cumprimento de sentença às fls. 69/77 para alegar ausência de aplicação da multa, depois pede a minoração da multa diante do cumprimento da obrigação.O exequente manifestou-se às fls. 87/90.A executada apresentou apólice de seguro às fls. 99/101. Relatados,D E C I D O.Embora não seja possível discutir acerca da aplicação da multa, pois a matéria precluiu, prevalece possibilidade de verificar os elementos formais relativos à sua incidência, ao termo inicial e final, bem como aos valores.Neste sentido:A multa diária poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade. O excesso a que chegou a multa aplicada justifica a redução (STJ-3ª T., REsp 705.914, rel. Min. Gomes de Barros, j. 15.12.05).Por sua vez, destaco que imposta à obrigação a executada dispunha de diversos mecanismos que possibilitariam o seu cumprimento, não podendo tentar se esquivar do seu cumprimento.Ademais, a pretendida inversão do ônus da prova pela parte executada não é admissível, pois cabe à ela a prova de que efetivamente cumpriu a obrigação de fazer, não bastando ilações desacompanhadas do conjunto probatório.As peculiaridades da demanda, por sua vez, impõem a redução do valor global da multa. Nesse sentido, o §1º do art. 537 prevê a possibilidade de revisão da astreinte até mesmo de ofício caso o juiz verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva, bem como na hipótese de o executado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Ademais, houve o integral cumprimento superveniente, sendo razoável, portanto, a limitação do valor da multa ao montante de R$ 15.000,00. Quanto à inclusão de juros moratórios sobre a astreinte, considerando que esta última serve como penalização pela própria mora, impossível admitir que os juros de mora incidam sobre o seu montante, sob pena de duplo sancionamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido é a jurisprudência do E. TJSP:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Obrigação de Fazer e indenizatória de danos materiais e morais - Multa diária - Impossibilidade de discussão sobre o cabimento da imposição da multa - Decisão acobertada pela coisa julgada - Possibilidade, no entanto, de verificação do valor das "astreintes", nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil - Multa para cumprimento da obrigação que não se configura excessiva - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, neste aspecto. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Juros de mora incidentes sobre o valor da multa cominatória - Matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição - Impossibilidade de inclusão nos cálculos - Configuração de dupla punição pelo mesmo fato ("bis in idem") - Precedente do C. STJ - Decisão reformada neste aspecto - RECURSO PROVIDO nesta parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116631-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 20/08/2018).Outrossim, não é possível utilizar a astreinte como base de cálculo para inserção de honorários advocatícios, tendo em vista a sua natureza, na medida em que não integra o valor da condenação. O E. TJSP também já se posicionou sobre o tema:Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de julgado. General Salgado. Sentença que acolheu em parte o incidente para declarar o excesso de execução e considerou indevidos honorários advocatícios em decorrência do não pagamento da astreinte (artigo 85, §7º, do CPC). Natureza jurídica peculiar da astreinte que não permite a sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. Condenação em honorários sucumbenciais no julgamento do incidente de impugnação ao cumprimento de julgado. Possibilidade. Incidência do princípio da causalidade. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155710-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017). Do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação, para limitar o valor da astreinte ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a presente data, permitindo apenas a incidência de correção monetária desde esta fixação, sem a inclusão de juros de mora ou honorários advocatícios.Intime-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Lenice Alves De Lima x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 308171320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006980-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LENICE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0006980-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1016602-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lenice Alves de Lima - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cu… Processo 0006980-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1016602-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lenice Alves de Lima - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em fase de cumprimento de sentença movida por Lenice Alves de Lima contra Sul America Cia de Seguro Saude.A executada impugnou o cumprimento de sentença às fls. 69/77 para alegar ausência de aplicação da multa, depois pede a minoração da multa diante do cumprimento da obrigação.O exequente manifestou-se às fls. 87/90.A executada apresentou apólice de seguro às fls. 99/101. Relatados,D E C I D O.Embora não seja possível discutir acerca da aplicação da multa, pois a matéria precluiu, prevalece possibilidade de verificar os elementos formais relativos à sua incidência, ao termo inicial e final, bem como aos valores.Neste sentido:A multa diária poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade. O excesso a que chegou a multa aplicada justifica a redução (STJ-3ª T., REsp 705.914, rel. Min. Gomes de Barros, j. 15.12.05).Por sua vez, destaco que imposta à obrigação a executada dispunha de diversos mecanismos que possibilitariam o seu cumprimento, não podendo tentar se esquivar do seu cumprimento.Ademais, a pretendida inversão do ônus da prova pela parte executada não é admissível, pois cabe à ela a prova de que efetivamente cumpriu a obrigação de fazer, não bastando ilações desacompanhadas do conjunto probatório.As peculiaridades da demanda, por sua vez, impõem a redução do valor global da multa. Nesse sentido, o §1º do art. 537 prevê a possibilidade de revisão da astreinte até mesmo de ofício caso o juiz verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva, bem como na hipótese de o executado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Ademais, houve o integral cumprimento superveniente, sendo razoável, portanto, a limitação do valor da multa ao montante de R$ 15.000,00. Quanto à inclusão de juros moratórios sobre a astreinte, considerando que esta última serve como penalização pela própria mora, impossível admitir que os juros de mora incidam sobre o seu montante, sob pena de duplo sancionamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido é a jurisprudência do E. TJSP:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Obrigação de Fazer e indenizatória de danos materiais e morais - Multa diária - Impossibilidade de discussão sobre o cabimento da imposição da multa - Decisão acobertada pela coisa julgada - Possibilidade, no entanto, de verificação do valor das "astreintes", nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil - Multa para cumprimento da obrigação que não se configura excessiva - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, neste aspecto. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Juros de mora incidentes sobre o valor da multa cominatória - Matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição - Impossibilidade de inclusão nos cálculos - Configuração de dupla punição pelo mesmo fato ("bis in idem") - Precedente do C. STJ - Decisão reformada neste aspecto - RECURSO PROVIDO nesta parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116631-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 20/08/2018).Outrossim, não é possível utilizar a astreinte como base de cálculo para inserção de honorários advocatícios, tendo em vista a sua natureza, na medida em que não integra o valor da condenação. O E. TJSP também já se posicionou sobre o tema:Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de julgado. General Salgado. Sentença que acolheu em parte o incidente para declarar o excesso de execução e considerou indevidos honorários advocatícios em decorrência do não pagamento da astreinte (artigo 85, §7º, do CPC). Natureza jurídica peculiar da astreinte que não permite a sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. Condenação em honorários sucumbenciais no julgamento do incidente de impugnação ao cumprimento de julgado. Possibilidade. Incidência do princípio da causalidade. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155710-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017). Do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação, para limitar o valor da astreinte ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a presente data, permitindo apenas a incidência de correção monetária desde esta fixação, sem a inclusão de juros de mora ou honorários advocatícios.Intime-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Lenice Alves De Lima x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 308153507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006980-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LENICE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0006980-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1016602-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lenice Alves de Lima - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cu… Processo 0006980-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1016602-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lenice Alves de Lima - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em fase de cumprimento de sentença movida por Lenice Alves de Lima contra Sul America Cia de Seguro Saude.A executada impugnou o cumprimento de sentença às fls. 69/77 para alegar ausência de aplicação da multa, depois pede a minoração da multa diante do cumprimento da obrigação.O exequente manifestou-se às fls. 87/90.A executada apresentou apólice de seguro às fls. 99/101. Relatados,D E C I D O.Embora não seja possível discutir acerca da aplicação da multa, pois a matéria precluiu, prevalece possibilidade de verificar os elementos formais relativos à sua incidência, ao termo inicial e final, bem como aos valores.Neste sentido:A multa diária poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade. O excesso a que chegou a multa aplicada justifica a redução (STJ-3ª T., REsp 705.914, rel. Min. Gomes de Barros, j. 15.12.05).Por sua vez, destaco que imposta à obrigação a executada dispunha de diversos mecanismos que possibilitariam o seu cumprimento, não podendo tentar se esquivar do seu cumprimento.Ademais, a pretendida inversão do ônus da prova pela parte executada não é admissível, pois cabe à ela a prova de que efetivamente cumpriu a obrigação de fazer, não bastando ilações desacompanhadas do conjunto probatório.As peculiaridades da demanda, por sua vez, impõem a redução do valor global da multa. Nesse sentido, o §1º do art. 537 prevê a possibilidade de revisão da astreinte até mesmo de ofício caso o juiz verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva, bem como na hipótese de o executado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Ademais, houve o integral cumprimento superveniente, sendo razoável, portanto, a limitação do valor da multa ao montante de R$ 15.000,00. Quanto à inclusão de juros moratórios sobre a astreinte, considerando que esta última serve como penalização pela própria mora, impossível admitir que os juros de mora incidam sobre o seu montante, sob pena de duplo sancionamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido é a jurisprudência do E. TJSP:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Obrigação de Fazer e indenizatória de danos materiais e morais - Multa diária - Impossibilidade de discussão sobre o cabimento da imposição da multa - Decisão acobertada pela coisa julgada - Possibilidade, no entanto, de verificação do valor das "astreintes", nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil - Multa para cumprimento da obrigação que não se configura excessiva - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, neste aspecto. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Juros de mora incidentes sobre o valor da multa cominatória - Matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição - Impossibilidade de inclusão nos cálculos - Configuração de dupla punição pelo mesmo fato ("bis in idem") - Precedente do C. STJ - Decisão reformada neste aspecto - RECURSO PROVIDO nesta parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116631-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 20/08/2018).Outrossim, não é possível utilizar a astreinte como base de cálculo para inserção de honorários advocatícios, tendo em vista a sua natureza, na medida em que não integra o valor da condenação. O E. TJSP também já se posicionou sobre o tema:Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de julgado. General Salgado. Sentença que acolheu em parte o incidente para declarar o excesso de execução e considerou indevidos honorários advocatícios em decorrência do não pagamento da astreinte (artigo 85, §7º, do CPC). Natureza jurídica peculiar da astreinte que não permite a sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. Condenação em honorários sucumbenciais no julgamento do incidente de impugnação ao cumprimento de julgado. Possibilidade. Incidência do princípio da causalidade. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155710-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017). Do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação, para limitar o valor da astreinte ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a presente data, permitindo apenas a incidência de correção monetária desde esta fixação, sem a inclusão de juros de mora ou honorários advocatícios.Intime-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Processo nº 0036611-09.2024.8.26.0002

ID: 324225210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0036611-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DA SILVA RODRIGUES VICTOR CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BORGES CABECEIRA

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SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0036611-09.2024.8.26.0002 (processo principal 1021169-25.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Victor Cardoso Rodrigues - - Monica … Processo 0036611-09.2024.8.26.0002 (processo principal 1021169-25.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Victor Cardoso Rodrigues - - Monica da Silva Rodrigues - Vistos. 1- A executada é empresa organizada na forma de sociedade por ações (Lei nº 6.404/76) e as pessoas físicas qualificadas pelo requerente não são sócios (porque não há sócios nesse tipo de organização empresarial). Constam tão somente como administradores (diretoria e membro de conselho administrativo). Não é demonstrado quadro de acionistas, 2- De saída, cumpre anotar que os administradores da empresa organizada na forma de sociedade por ações não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraem em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão (art. 158 da Lei nº 6.404/76). A apuração de eventual responsabilidade de administradores decorrente de prejuízos que causar com dolo ou culpa no exercício de suas atribuições ou poderes e com violação de lei ou estatuto extrapolam os limites deste incidente e deve ser suscitada por via adequada. Não demonstra o requerente de qualquer forma (i) se o administradores são também acionistas, (ii) limite da participação de administrador - se acionista - no capital da empresa executada e (iii) eventual causa de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em relação a acionista específico. Cumpre anotar que não há atração da teoria menor à desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CPC) em face de administrador que não possui de qualquer forma participação no quadro societário ou de acionistas da empresa devedora. Nesse sentido também precedente de Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1.862.557/DF. Terceira Turma. Min. Rel. Ricardo Villas Boas Cueva. Julgado em 15/06/2021. Grifei). E, quanto a responsabilidade de administrador por confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art. 50, §3º, do CC), não há qualquer elemento nos autos. Assim sendo, por ausência de causa de pedir em relação a administradores da empresa executada, sociedade por ações, o presente incidente não comporta recebimento em relação às pessoas físicas. 3- Respeitados entendimentos expostos por ilustres julgadores em incidentes e recursos dissociados desses autos (fls. 29/39), não cabe também o recebimento do incidente quanto a outras 134 empresas genericamente apontadas pelo requerente como integrantes de grupo econômico da executada. De saída, cumpre observar que as empresas relacionadas são sociedades de propósito específico (SPE), cujo conceito aponta para execução de finalidade única (seja empreendimento ou projeto específico), e outras empresas que, pela denominação social, tratam-se de gestoras de empreendimentos imobiliários. Algumas são sociedades por ações (S/A) e outras organizadas como sociedades de responsabilidade limitada (Ltda.). E nenhuma possui qualquer efetiva demonstração de formação de grupo econômico com a executada. Sequer há fichas cadastrais. Não obstante o crédito da parte requerente estar fundado em relação consumerista, que atrai a aplicação da teoria menor à desconsideração da personalidade jurídica, as ausências de mínima demonstração da relação entre as empresas, suas existências atuais e até mesmo a manutenção de atividade econômica (sobretudo quanto àquelas SPEs) ensejam a rejeição deste incidente também em relação às pessoas jurídicas genericamente relacionadas pelo requerente. 4- Note-se que, não obstante a rejeição do presente incidente, não resta o exequente desprovido de meio à recuperação de seu crédito, mas deverá observar a via adequada. Nesse sentido, cumpre anotar que sendo intimado o devedor para pagamento de qualquer quantia líquida, mas mantendo-se inerte (isto é, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal), reputa caracterizada a insolvência, que autoriza qualquer credor a requer a falência (art. 94, II, e art. 97, IV, ambos da Lei nº 11.101/05). 5- Pelo exposto, REJEITO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com a preclusão, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP)

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