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Processo nº 1039796-04.2025.8.26.0002

ID: 316422316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039796-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HARYTOW HEITOR DE PAULA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARYTOW HEITOR DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039796-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Harytow Heitor de Paula Filho - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Esta… Processo 1039796-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Harytow Heitor de Paula Filho - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: HARYTOW HEITOR DE PAULA (OAB 407089/SP)

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Processo nº 0011402-04.2025.8.26.0002

ID: 280536418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011402-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Melmam (OAB 256649/SP) Processo 0011402-04.2025.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: M. A. da S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos na qual prete… ADV: Fabio Melmam (OAB 256649/SP) Processo 0011402-04.2025.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: M. A. da S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos na qual pretende a parte exequente o pagamento de valores inadimplidos a título de pensões. A petição inicial pretendia pagamento de valor inadimplido referente aos meses de fevereiro à abril de 2025, tendo o executado sido intimado a pagar a quantia mencionada, mais as vincendas (fls. 23), sob pena de prisão. Intimado, o executado permaneceu inerte (fls. 24). A representante do Ministério Público opinou pela decretação da prisão do executado (fls. 32/33). A parte exequente apresentou planilha de débito correspondente aos meses inicial, além daqueles que venceram no decorrer da demanda (fls. 27/29). Decido. Diante do incontroverso inadimplemento e o mais que dos autos consta, DECRETO a prisão do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que, no Estado de São Paulo, os mandados de prisão civil são encaminhados ao IIRGD para inscrição no rol de procurados e são registrados junto ao BNMP Banco Nacional de Mandados de Prisão. Os mandados de prisão são então cumpridos pelo Departamento de Capturas da Polícia Civil, a quem incumbe dar cumprimento às ordens de prisão de acordo com a disponibilidade do efetivo policial. Caso o exequente tenha informações exatas sobre o paradeiro do executado e sobre quais horários ele lá permanece, poderá informar à autoridade policial mais próxima para verificar se eles possuem efetivo para o cumprimento do mandado naquele momento. A prática tem demonstrado que este modo de proceder contribui para que os mandados de prisão sejam cumpridos com mais celeridade, por auxiliar a autoridade policial na localização do procurado. A ordem de prisão apenas será revogada se o executado comprovar o pagamento integral do saldo devedor atualizado, já computando-se juros, correção monetária e todas as prestações que se venceram até a data do pagamento. Este cálculo atualizado deve ser apresentado pelo próprio executado, caso venha a pedir a revogação do decreto prisional. Int.

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Processo nº 1035625-04.2025.8.26.0002

ID: 280753907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035625-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Sabrina Lumertz Webber (OAB 116477/RS) Processo 1035625-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Anttecipe Assessoria e Consultoria Financeira Ltda - Vistos. Fls. 94/99: re… ADV: Sabrina Lumertz Webber (OAB 116477/RS) Processo 1035625-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Anttecipe Assessoria e Consultoria Financeira Ltda - Vistos. Fls. 94/99: recebo como emenda à inicial. Desde já, indefiro o pedido liminar de arresto, o qual, antes de realizada tentativa de citação do devedor, mostra-se excessivo e prematuro. Ademais, não se vê nos autos prova de que a parte executada esteja dilapidando o seu patrimônio para frustrar a execução. Relego, assim, o exame de tal matéria para momento oportuno e futuro. ACARTA TERÁ FINALIDADE EXCLUSIVA DE CITAÇÃO DO(S)EXECUTADO(S). Proceda-se à citaçãopara o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos registros de imóveis, veículos e de outros bens sujeitos à penhora/ arresto, na forma do art. 828 do CPC, bem como para registro em cadastros de inadimplentes. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Int.

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Processo nº 1003615-04.2025.8.26.0002

ID: 278010292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003615-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1003615-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadu… ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1003615-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Johnny Adriano de Mesquita, 27551173897, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1035625-04.2025.8.26.0002

ID: 319310219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035625-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1035625-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Anttecipe Assessoria e Consultoria Financeira Ltda - Vistos. Fls. 118/119: mantenho o indeferim… Processo 1035625-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Anttecipe Assessoria e Consultoria Financeira Ltda - Vistos. Fls. 118/119: mantenho o indeferimento do pedido de arresto pelos motivos expostos na irrecorrida decisão de fls. 100/101. De outra parte, anote-se que o aviso de recebimento de fl. 120 retornou negativo pelo motivo "não procurado". Conforme informado no site dos Correios (https://www.correios.com.br/para-voce/correios-de-a-a-z/areas-com-restricao-de-entrega-domiciliar), "Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco. Para estes casos, os Correios enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna.", sendo o caso então de expedição de mandado/carta precatória. Assim, defiro a expedição de carta precatória para a renovação da tentativa de citação da parte executada no endereço apontado na inicial. Com a expedição da precatória, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se o procurador da parte autora para ciência, podendo promover a distribuição da carta diretamente ao Juízo Deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011, obtendo cópia da deprecata, com a assinatura digital do julgador (instruindo-a com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato), comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias após a publicação. Na hipótese de o Tribunal destinatário admitir apenas o recebimento pelo Sistema "Malote Digital", as cartasprecatórias de interesse do defensor constituído ou defensor dativo/nomeado serão encaminhadas pelo Sistema "Malote Digital", nos termos doComunicado SPI 46/2016. Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 (noventa) dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá a parte requerente, em 15 (quinze) dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências adotadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Int. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS)

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Banco Bradesco S.A. x Isabella Aita Maciel De Sá

ID: 319565184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037468-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ISABELLA AITA MACIEL DE Sá

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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Processo 1037468-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Isabella Aita Maciel de Sá - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e d… Processo 1037468-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Isabella Aita Maciel de Sá - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Processo nº 1005555-04.2025.8.26.0002

ID: 277842606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005555-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. T. R. Z. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO FREITAS DOS SANTOS

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ADV: Dario Freitas dos Santos (OAB 353531/SP) Processo 1005555-04.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Z. R. G. , M. T. R. - Vistos 1. Intime-se a parte autora para que junt… ADV: Dario Freitas dos Santos (OAB 353531/SP) Processo 1005555-04.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Z. R. G. , M. T. R. - Vistos 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia da decisão que concedeu as medidas protetivas alegadas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2. Defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios em 25% sobre os rendimentos líquidos da parte requerida, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. Nos demais casos, fixo os alimentos em 40% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária nos termos acima, até o dia dez de cada mês. 3. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador do requerido para concretização do desconto supra. Serve a presente decisão como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, qualificado ao final desta decisão, para que realize o desconto em folha dos alimentos, na forma supramencionada, a partir da primeira remuneração a contar do protocolo do ofício, sob pena de desobediência, e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela parte autora. Caberá à parte interessada a impressão da presente decisão-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 4. Sem prejuízo, defiro a realização da pesquisa Prevjud para identificação de possível vínculo empregatício do réu. Serventia: providencie o necessário. 5. Cite-se e intime-se, pelo correio, advertindo o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1005555-04.2025.8.26.0002

ID: 277867768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005555-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. T. R. Z. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dario Freitas dos Santos (OAB 353531/SP) Processo 1005555-04.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Z. R. G. , M. T. R. - Vistos 1. Intime-se a parte autora para que junt… ADV: Dario Freitas dos Santos (OAB 353531/SP) Processo 1005555-04.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Z. R. G. , M. T. R. - Vistos 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia da decisão que concedeu as medidas protetivas alegadas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2. Defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios em 25% sobre os rendimentos líquidos da parte requerida, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. Nos demais casos, fixo os alimentos em 40% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária nos termos acima, até o dia dez de cada mês. 3. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador do requerido para concretização do desconto supra. Serve a presente decisão como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, qualificado ao final desta decisão, para que realize o desconto em folha dos alimentos, na forma supramencionada, a partir da primeira remuneração a contar do protocolo do ofício, sob pena de desobediência, e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela parte autora. Caberá à parte interessada a impressão da presente decisão-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 4. Sem prejuízo, defiro a realização da pesquisa Prevjud para identificação de possível vínculo empregatício do réu. Serventia: providencie o necessário. 5. Cite-se e intime-se, pelo correio, advertindo o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1052309-04.2025.8.26.0002

ID: 321181670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052309-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA BIANCA OLIVEIRA SANTOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAINE SACRAMENTO SANTOS

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Processo 1052309-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lindalva Bianca Oliveira Santos, - Vistos etc. Uma vez que a declaração de insuficiência apresentada goza … Processo 1052309-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lindalva Bianca Oliveira Santos, - Vistos etc. Uma vez que a declaração de insuficiência apresentada goza da presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) e não se verificando elemento que indique a falta dos pressupostos legais do benefício, defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ainda que se leve em conta a documentação apresentada, a parte autora não aponta nenhum motivo concreto que justifique a urgência da medida. Indefiro, assim, a tutela de urgência. No mais, tendo em conta a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Int. - ADV: LAINE SACRAMENTO SANTOS (OAB 47545/BA)

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Processo nº 1048817-04.2025.8.26.0002

ID: 324169907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1048817-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. F. B. V. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LÚCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048817-04.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.F.B. - - B.F.B. - Vistos. 1 - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao cartório distribuidor para que prov… Processo 1048817-04.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.F.B. - - B.F.B. - Vistos. 1 - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao cartório distribuidor para que providencie a correção de classe e assunto, passando a constar "Cumprimento de Sentença Definitiva - Fixação". 3 - Nos termos do §2º, II, do artigo 513, do Código de Processo Civil, em cumprimento de sentença, o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Conforme previsão do artigo 523, do Código de Processo Civil, CITE-SE e INTIME-SE o(a) por carta com aviso de recebimento executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, transcorrido sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado na mesma proporção, nos termos do art. 523, § 1o, do Código de Processo Civil. Outrossim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo, independentemente de nova intimação, os credores deverão indicar bens do devedor para penhora, de acordo com o art. 524 do referido dispositivo legal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo legal o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do mesmo diploma legal. 4 - Sem prejuízo, providencie, a z. Serventia, a realização de pesquisa PREVJUD em nome da parte executada. 5 - Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOÃO LÚCIO DE OLIVEIRA (OAB 252540/SP), JOÃO LÚCIO DE OLIVEIRA (OAB 252540/SP)

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