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G. O. F. Dos S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 280862881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027058-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. O. F. DOS S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCIANA PAOLA MUSSA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Luciana Paola Mussa (OAB 235589/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 0027058-66.2023.8.… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Luciana Paola Mussa (OAB 235589/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 0027058-66.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: G. O. F. dos S. - Reqda: N. D. I. S. S. A. - Vistos. A ré foi devidamente intimada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nas clínicas credenciadas (fls. 126, 140). Depois, como não comprovou que as clínicas indicadas eram aptas a prestar o tratamento prescrito, foi intimada para autorizar o tratamento em clínica indicada pelo autor por meio de pagamento direto (fls. 172, 179, 194), e manteve o seu descumprimento. Nenhuma das referidas decisões impôs à ré obrigação não fixada no acórdão proferido pelo E. TJSP. Agora, após o bloqueio e a transferência do valor necessário para o custeio do tratamento, que foi devidamente comprovado pelo orçamento de fls. 166, a ré alega que não descumpriu qualquer obrigação. Pois bem. A despeito do que alega a ré, a impugnação de fls. 275/285 não merece prosperar, pois o bloqueio só foi deferido após a comprovação do descumprimento reiterado da obrigação de fazer fixada no processo de conhecimento. Além disso, o bloqueio foi efetivado no valor necessário ao custeio do tratamento. Os documentos juntados pela ré, por sua vez, são mais uma vez insuficientes para demonstrar o cumprimento da obrigação. A lista de documentos que acompanhou a impugnação não faz menção ao tratamento prescrito ao autor de forma específica, e a existência de certificações e diplomas não comprova, por si só, que as clínicas credenciadas cumprem os requisitos necessários para o oferecimento do tratamento. Ademais, mesmo se houvesse essa prova, não há nada que demonstre que essas clínicas foram indicadas ou oferecidas ao autor. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 275/285. O valor bloqueado foi transferido aos autos e teve o MLE respectivo expedido no dia 16.04.25, nos termos da certidão de fls. 288. Sendo assim, comprove a exequente que utilizou o valor para o custeio do tratamento. Intime-se.

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Carmen Ramos Nicoletti x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 326284770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077083-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN RAMOS NICOLETTI

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 1077083-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Carmen Ramos Nicoletti - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - "Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. O… Processo 1077083-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Carmen Ramos Nicoletti - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - "Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. O art. 1286 do Provimento CG nº 16/2016 determina que a execução de sentença tramitará em meio eletrônico, inclusive quando se tratar de processos físicos. Assim, os interessados deverão dar início à execução ou ao cumprimento de sentença, por meio eletrônico, no prazo de 30 dias. O requerimento deverá ser formulado nos moldes do referido provimento, devidamente instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador e, caso o processo principal seja físico, cópia da sentença e do acórdão (se existente), certidão de trânsito em julgado (se o caso), mandado de citação cumprido e das procurações outorgadas aos advogados das partes. O protocolo do incidente deverá observar a classe conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Providencie a parte requerida, no prazo de 10 dias úteis, o recolhimento das custas e despesas processuais a que foi condenado em sentença já transitada(o) em julgado (50% das custas inicias, despesas citação e taxa de preparo) em guias e códigos próprios, sob pena de inscrição na dívida ativa. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes do pagamento de 50% das custas, despesas processuais e sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Após, certificada a ausência de custas processuais remanescentes e praticados todos os eventuais atos processuais pendentes de cumprimento, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações devidas. Intime-se." - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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Processo nº 1055384-51.2025.8.26.0002

ID: 329972083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055384-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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Processo 1055384-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Doação - Dso Dental Service Office Franquias Ltda - Vistos. 1- Diante da presença de menores impúberes no polo passivo, encaminhem-se o… Processo 1055384-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Doação - Dso Dental Service Office Franquias Ltda - Vistos. 1- Diante da presença de menores impúberes no polo passivo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. 2- Anoto o correto recolhimento das custas e despesas processuais. 3- No prazo de cinco dias, o autor deverá trazer aos autos cópia da inicial, da decisão inicial e da citação referente a ação 1080381-66.2023.8.26.0100, sob pena de indeferimento da inicial. 4- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- Sem prejuízo do item 02, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Cesar Augusto Costa Sanches e outros

ID: 302598848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028645-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO COSTA SANCHES CIDA TECH SOLUCOES LTDA GERSON LUIZ SANCHES MAICON MORAES COSTA E SILVA RAFAEL MORAES COSTA E SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DAVID DE CAMARGO ENGELENDER

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Processo 0028645-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1130918-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco do Brasil S/A - Cida Tech Solucoes Ltda - - Maicon M… Processo 0028645-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1130918-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco do Brasil S/A - Cida Tech Solucoes Ltda - - Maicon Moraes Costa e Silva - - Cesar Augusto Costa Sanches - - Gerson Luiz Sanches - - Rafael Moraes Costa e Silva - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: DAVID DE CAMARGO ENGELENDER (OAB 444869/SP), DAVID DE CAMARGO ENGELENDER (OAB 444869/SP), DAVID DE CAMARGO ENGELENDER (OAB 444869/SP), DAVID DE CAMARGO ENGELENDER (OAB 444869/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), DAVID DE CAMARGO ENGELENDER (OAB 444869/SP)

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Processo nº 1104534-66.2023.8.26.0100

ID: 300806076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1104534-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. Y. G. D. P. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERRAZ REIS

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Processo 1104534-66.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.G.D. - - N.Y.G.D. - Trata-se de ação de alimentos proposta por Pietra Gomes Dantas e Natália Yasmin Gomes Dan… Processo 1104534-66.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.G.D. - - N.Y.G.D. - Trata-se de ação de alimentos proposta por Pietra Gomes Dantas e Natália Yasmin Gomes Dantas em face de Paulo Henrique dos Santos Dantas. Os alimentos provisórios foram fixados em 50% do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho autônomo e 30% dos rendimentos líquidos do alimentante para o caso de vínculo empregatício (fls. 61). O requerido foi citado por hora certa (fls. 87) e ofertou contestação através de curador especial (fls. 96/101). Preliminarmente, alega nulidade da citação, ao argumento de que não foram narrados os motivos concretos para suspeita de ocultação, bem como não teria sido cumprido o artigo 252, do CPC. No mérito, impugna os fatos e o pedido por negativa geral. Não houve apresentação de réplica. Manifestação ministerial às fls. 109/110. Pois bem. A alegada nulidade da citação por hora não prospera. As certidões de fls. 65, 78 e 87 informam que o requerido efetivamente reside no endereço diligenciado. A informação foi confirmada pelo controle de acesso, pelo porteiro e pelo zelador do condomínio. Infere-se ainda que o Oficial de Justiça realizou inúmeras diligências antes de proceder à citação por hora certa. Cumpre ressaltar que o Oficial de Justiça possui fé pública, de modo que as certidões emanadas pelos agentes auxiliares do Juízo prevalecem até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário. Meras alegações da parte não descaracterizam a veracidade do conteúdo das certidões emitidas por quem tem fé pública. Nesta esteira, reputo válida a citação por hora certa do requerido. Diga o requerido se pretende produzir maiores provas, justificando a necessidade e pertinência, em cinco dias. O silêncio será tido por negativa. Anoto indicação de provas pelos autores às fls. 141. Deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC tendo em vista que a citação se deu por hora certa. Oficie-se ao INSS solicitando informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do requerido. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERRAZ REIS (OAB 404209/SP), RAFAEL FERRAZ REIS (OAB 404209/SP)

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Passaredo Transportes Aéreos x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 310540529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056519-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA HOLZMEISTER E CASTRO

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DIOGO CIUFFO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE SCHERER OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA VILLA NOVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LANGE RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056519-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056519-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Passaredo Transportes Aéreos - Apdo/Apte: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento aos recursos. V. U. Indicado para jurisprudência. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - DETERMINAÇÃO O D. JUÍZO A QUO DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECISUM - PRELIMINAR REJEITADA.CONTRATO - COMPRA DE CAPACIDADE E OUTRAS AVENÇAS - PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS DA EXORDIAL - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO NÃO ADIMPLIDA RELATIVA AOS CUSTOS OPERACIONAIS COM AERONAVES NÃO UTILIZADAS NO PERÍODO INDICADO E COM A DIFERENÇA RELATIVA AO VOLUME MÍNIMO DE HORAS DIÁRIAS DE VOO ESTABELECIDO EM CONTRATO - PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS - CONDENAÇÃO DA REQUERENTE-RECONVINDA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS ANTECIPADOS PELA REQUERIDA-RECONVINTE - DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - INSURGÊNCIA DAS PARTES - IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO MERECEM GUARIDA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - CABIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Lange Ruiz (OAB: 305296/SP) - Priscilla Villa Nova de Oliveira (OAB: 316910/SP) - Filipe Scherer Oliveira (OAB: 74680/RS) - Julio Gonzaga Andrade Neves (OAB: 298104/SP) - Diogo Ciuffo Carneiro (OAB: 301216/SP) - Joana Holzmeister E Castro (OAB: 210540/RJ) - 3º andar

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Passaredo Transportes Aéreos x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 310548649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056519-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA HOLZMEISTER E CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO CIUFFO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE SCHERER OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA VILLA NOVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LANGE RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056519-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056519-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Passaredo Transportes Aéreos - Apdo/Apte: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento aos recursos. V. U. Indicado para jurisprudência. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - DETERMINAÇÃO O D. JUÍZO A QUO DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECISUM - PRELIMINAR REJEITADA.CONTRATO - COMPRA DE CAPACIDADE E OUTRAS AVENÇAS - PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS DA EXORDIAL - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO NÃO ADIMPLIDA RELATIVA AOS CUSTOS OPERACIONAIS COM AERONAVES NÃO UTILIZADAS NO PERÍODO INDICADO E COM A DIFERENÇA RELATIVA AO VOLUME MÍNIMO DE HORAS DIÁRIAS DE VOO ESTABELECIDO EM CONTRATO - PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS - CONDENAÇÃO DA REQUERENTE-RECONVINDA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS ANTECIPADOS PELA REQUERIDA-RECONVINTE - DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - INSURGÊNCIA DAS PARTES - IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO MERECEM GUARIDA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - CABIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Lange Ruiz (OAB: 305296/SP) - Priscilla Villa Nova de Oliveira (OAB: 316910/SP) - Filipe Scherer Oliveira (OAB: 74680/RS) - Julio Gonzaga Andrade Neves (OAB: 298104/SP) - Diogo Ciuffo Carneiro (OAB: 301216/SP) - Joana Holzmeister E Castro (OAB: 210540/RJ) - 3º andar

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Ff Auto Center Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293935250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1153713-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FF AUTO CENTER LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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VINICIUS VEDUATO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153713-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153713-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ff Auto Center Ltda - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA BAIXA DE INTENÇÃO DE RESTRIÇÃO E GRAVAME RELACIONADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA LEGITIMIDADE CONTRATUAL COMPROVADA PELA PARTE RÉ COM A JUNTADA DO INSTRUMENTO CORRESPONDENTE DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE SIMILARIDADE VISUAL QUE SOMADA À INCOERÊNCIA DA NARRATIVA DA EXORDIAL, INCLUSIVE QUANTO AO TEMPO DECORRIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO GRAVAME E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EVIDENCIAM A REGULARIDADE DO NEGÓCIO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE EVIDENCIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA PRETENSÃO À BAIXA DO GRAVAME IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO A TÍTULO DE IPVA E OUTROS VALORES EXIGIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA DANO MORAL INEXISTENTE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU MESMO NEXO CAUSAL COM AÇÃO OU OMISSÃO POR PARTE DO RÉU - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA SENTENÇA MANTIDA ARTIGO 252 DO RITJ/SP C/C ARTIGO 23 DO ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Veduato de Souza (OAB: 296978/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º Andar

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Lysete Felgar Adri x Invista Crédito E Investimento S.A.

ID: 293913259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170300-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LYSETE FELGAR ADRI

Polo Passivo:

INVISTA CRéDITO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170300-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170300-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lysete Felgar Adri e outros - Apelado: Invista Crédito e Investimento S.a. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À HERANÇA PELO EXECUTADO, MANTIDA A PROTEÇÃO À MEAÇÃO NÃO AFETADA PELA RENÚNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES EIS QUE, ALEGADAMENTE: A) DESCARACTERIZADA A FRAUDE À EXECUÇÃO E B) DEMONSTRADA A IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA.2. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZADA. RENÚNCIA À HERANÇA PELO EXECUTADO QUE TRADUZ PREJUÍZO AOS CREDORES (CPC/15, ART. 792, INC. V E CC/02, ART. 1.813, “CAPUT”). PRESENTE PROVA DA INSOLVÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO MANTIDO.3. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.009/1990, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS PENHORADOS SÃO UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA PERMANENTE DO NÚCLEO FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER INVOCADA QUANDO HÁ FRAUDE À EXECUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ. 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira (OAB: 194553/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - 3º Andar

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Alessandra Aparecida Da Silva Ferreira e outros x Flavio Boscolo Rodrigues Prata

ID: 311372730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018231-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA FERREIRA MARIA GILDA OLIVEIRA DE SANTANA PAULO VIEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

FLAVIO BOSCOLO RODRIGUES PRATA

Intimação

Advogados:

THIAGO CRUZ CAVALCANTI

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THALES CRUZ LEANDRO

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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Processo 0018231-66.2023.8.26.0100 (processo principal 1098770-41.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Paulo Vieira Ferreira - - Alessandra Aparecida da Silva Ferreira … Processo 0018231-66.2023.8.26.0100 (processo principal 1098770-41.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Paulo Vieira Ferreira - - Alessandra Aparecida da Silva Ferreira - - Maria Gilda Oliveira de Santana - Flavio Boscolo Rodrigues Prata - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Fls. 66/68: trata-se de manifestação do executado pelo reconhecimento da litispendência, com extinção da execução. Afirma que os exequentes firmaram transação civil em outro processo, homologado por sentença. O pedido de reconhecimento da litispendência não procede. Com efeito, a litispendência se verifica quando existe identidade entre partes, pedido e causa de pedir, não estando presentes os requisitos legais. De fato, na outra ação, os autores se conciliaram com a seguradora do requerido quanto ao pagamento de indenização pelo acidente de trânsito. A seguradora não integra o polo passivo da presente execução. Não havendo identidade de partes, não se justifica a litispendência. O executado invoca a regra do art. 844, caput e § 3º, do Código Civil: "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível... §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". A disposição legal não se aplica porque, nos seguros de responsabilidade civil facultativos, a seguradora não é devedora solidária em relação ao segurado causador dos danos. De fato, a responsabilidade da seguradora é limitada ao contrato, nos termos do art. 787 do CC, diversamente do causador dos danos, que responde pela indenização integral à vítima (CC, art. 944). A solidariedade não é expressamente prevista em lei ou em contrato, conforme exigido pelo art. 265 do CC. Assim sendo, indefiro o pedido de extinção do cumprimento de sentença por litispendência. Com a preclusão da presente decisão, autorizo o pagamento dos valores penhorados aos exequentes, expedindo-se a guia de levantamento (fls. 95). Sem prejuízo, prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: THIAGO CRUZ CAVALCANTI (OAB 199697/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), THALES CRUZ LEANDRO (OAB 404247/SP)

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