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Processo nº 1051186-68.2025.8.26.0002

ID: 330048469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051186-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TECNOMOTOR FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051186-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tecnomotor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Não havendo notícia de qua… Processo 1051186-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tecnomotor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, COMUNICAR as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). FIXO a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Se frustrada a citação por carta, INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, INTIME-SE na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES (OAB 379715/SP)

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Processo nº 4003090-68.2025.8.26.0002

ID: 304264677

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003090-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FIRMINO TEIXEIRA CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRYS GOMES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003090-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FIRMINO TEIXEIRA CHAVES ADVOGADO(A) : TAMIRYS GOMES CHAVES (OAB SP344120) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003090-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FIRMINO TEIXEIRA CHAVES ADVOGADO(A) : TAMIRYS GOMES CHAVES (OAB SP344120) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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Processo nº 4002411-68.2025.8.26.0002

ID: 296996570

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002411-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL LUIZ CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS SALGADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002411-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EMANUEL LUIZ CORREIA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS SALGADO (OAB SP288865) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002411-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EMANUEL LUIZ CORREIA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS SALGADO (OAB SP288865) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de junho de 2025

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Processo nº 4002314-68.2025.8.26.0002

ID: 295853269

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002314-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE GARCIA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ RICARDO ADAM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002314-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MONIQUE GARCIA SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO ADAM (OAB SP400322) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002314-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MONIQUE GARCIA SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO ADAM (OAB SP400322) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, ou assinatura eletrônica avançada, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de junho de 2025

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Processo nº 1049925-68.2025.8.26.0002

ID: 313136169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049925-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SILVA MARçAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

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Processo 1049925-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Cristiano Silva Marçal - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos di… Processo 1049925-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Cristiano Silva Marçal - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Além disso, também para fins de análise do Juízo acerca do pedido de concessão da justiça gratuita, esclareça a parte autora o motivo de ter optado por ajuizar a demanda no foro de domicílio do réu, haja vista que alega não possuir recursos suficientes, sendo mais vantajoso e acessível o ajuizamento no local de seu domicílio, adequando-se, se o caso, o endereçamento da ação, uma vez que a parte autora declinou do benefício do CDC, quando poderia ter ajuizado em seu endereço, menos oneroso em caso de vir a comparecer em Juízo, e, para se evitar futuramente eventual conflito de decisões/sentenças, providencie no prazo acima, a juntada da certidão de distribuição cível estadual de seu domicílio (RJ), caso retorne positiva, apresente a respectiva certidão de objeto e pé, a fim de comprovar a não litispendência e a presente ação poder ser recebida neste Juízo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP)

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Processo nº 1038479-68.2025.8.26.0002

ID: 277886870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038479-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA CINTRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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ADV: Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP) Processo 1038479-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Cintra de Freitas - Vistos. 1-DA TUTELA A autora é idosa de 84 anos, em segui… ADV: Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP) Processo 1038479-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Cintra de Freitas - Vistos. 1-DA TUTELA A autora é idosa de 84 anos, em seguimento clínico por quadro de insuficiência cardíaca congestiva, insuficiência coronariana, infecções pulmonares e urinárias de repetição, com síndrome de fragilidade e DM. Esteve internada de 30/04/2025 a 14/05/2025, recebendo alta para continuidade de tratamento em home care, A internação domiciliar foi negada pela requerida, ao argumento de que não contaria com cobertura contratual. Em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito alegado, dada a abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar (Súmula 90 TJSP) e perigo de dano, dada a urgência do caso e essencialidade do direito objeto da lide. Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO a tutela antecipada para determinar à requerida que autorize e custeie o tratamento em regime de home care, nos moldes preconizados no relatório médico de fls. 24, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a 10 dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, devendo a parte autora encaminhá-lo com as cópias pertinentes do processo, comprovando-se nos autos em dez dias. 2. JUSTIÇA GRATUITA No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo; Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290). Int.

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Processo nº 1053805-68.2025.8.26.0002

ID: 325231177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053805-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE PEDROSO MENDES

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LUIZA NERY MATOS TEIXEIRA DE CASTILHO

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Processo 1053805-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Julia Maria dos Santos Ramos - Vistos. Narra a autora, em síntese, que a ré emitiu duas notas fisca… Processo 1053805-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Julia Maria dos Santos Ramos - Vistos. Narra a autora, em síntese, que a ré emitiu duas notas fiscais em que a requerente consta como tomadora de serviços de anúncio na plataforma da ré, vinculados ao ID nº 1615587748917625. A primeira nota foi registrada sob o nº 108966289, datada de 30/04/2025, no valor de R$ 269,81. A segunda nota, registrada sob o nº 110100667, datada de 31/05/2025, no valor de R$ 81,08. Alega que o ID da sua conta perante a ré é 146996065375833, e a requerente nunca fez nenhum tipo de veiculação de anúncios com rede social. Pleiteia, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar à ré: a)que realize o bloqueio do uso do CNPJ nº 44.370.771/0001-46 na conta comercial ID nº 1615587748917625 e b) que exclua ou anule a vinculação indevida nas Notas Fiscais de nº 108966289 e 110100667. Ao final, pugna pela procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer, consistente no bloqueio permanente do uso indevido do CNPJ da autora e na comunicação à Prefeitura de São Paulo acerca da irregularidade constatada. Decido. I. Confere-se a fls. 28 e 29 a emissão das referidas notas fiscais em nome da requerente. Não há como se exigir da autora a prova de fato negativo, qual seja, de que não autorizou a criação da conta comercial ID nº 1615587748917625 em seu nome e não solicitou a veiculação de anuncio na rede social da ré, de modo que não deu azo a emissão das notas fiscais de nº 108966289, datada de 30/04/2025, no valor de R$ 269,81 e de nº 110100667, datada de 31/05/2025, no valor de R$ 81,08. Vislumbra-se perigo de dano à requerente com o uso não autorizado de seus dados para criação de conta comercial na rede social da ré e para emissão de notas fiscais. Presentes estão, portanto, os elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da criação da referida conta comercial com os dados da autora e da licitude da emissão notas fiscais de serviços impugnadas. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a ré, no prazo de cinco dias: a) realize o bloqueio do uso do CNPJ nº 44.370.771/0001-46 na conta comercial ID nº 1615587748917625; e b) exclua ou anule a vinculação indevida nas Notas Fiscais de nº 108966289 e 110100667. Fixo multa de R$ 500,00 (um mil reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada, inicialmente, a 30 dias. Cópia desta decisão servirá como carta de intimação, devendo a autora imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. II. Em quinze dias, sob pena de revogação da tutela de urgência e indeferimento da inicial, sem nova intimação, comprove a autora o recolhimento de taxa judiciária e de custas para citação eletrônica da ré. Int. - ADV: LUIZA NERY MATOS TEIXEIRA DE CASTILHO (OAB 459984/SP), MARCELO HENRIQUE PEDROSO MENDES (OAB 460614/SP)

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Processo nº 1053805-68.2025.8.26.0002

ID: 325231948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053805-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE PEDROSO MENDES

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LUIZA NERY MATOS TEIXEIRA DE CASTILHO

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Processo 1053805-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Julia Maria dos Santos Ramos - Vistos. Narra a autora, em síntese, que a ré emitiu duas notas fisca… Processo 1053805-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Julia Maria dos Santos Ramos - Vistos. Narra a autora, em síntese, que a ré emitiu duas notas fiscais em que a requerente consta como tomadora de serviços de anúncio na plataforma da ré, vinculados ao ID nº 1615587748917625. A primeira nota foi registrada sob o nº 108966289, datada de 30/04/2025, no valor de R$ 269,81. A segunda nota, registrada sob o nº 110100667, datada de 31/05/2025, no valor de R$ 81,08. Alega que o ID da sua conta perante a ré é 146996065375833, e a requerente nunca fez nenhum tipo de veiculação de anúncios com rede social. Pleiteia, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar à ré: a)que realize o bloqueio do uso do CNPJ nº 44.370.771/0001-46 na conta comercial ID nº 1615587748917625 e b) que exclua ou anule a vinculação indevida nas Notas Fiscais de nº 108966289 e 110100667. Ao final, pugna pela procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer, consistente no bloqueio permanente do uso indevido do CNPJ da autora e na comunicação à Prefeitura de São Paulo acerca da irregularidade constatada. Decido. I. Confere-se a fls. 28 e 29 a emissão das referidas notas fiscais em nome da requerente. Não há como se exigir da autora a prova de fato negativo, qual seja, de que não autorizou a criação da conta comercial ID nº 1615587748917625 em seu nome e não solicitou a veiculação de anuncio na rede social da ré, de modo que não deu azo a emissão das notas fiscais de nº 108966289, datada de 30/04/2025, no valor de R$ 269,81 e de nº 110100667, datada de 31/05/2025, no valor de R$ 81,08. Vislumbra-se perigo de dano à requerente com o uso não autorizado de seus dados para criação de conta comercial na rede social da ré e para emissão de notas fiscais. Presentes estão, portanto, os elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da criação da referida conta comercial com os dados da autora e da licitude da emissão notas fiscais de serviços impugnadas. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a ré, no prazo de cinco dias: a) realize o bloqueio do uso do CNPJ nº 44.370.771/0001-46 na conta comercial ID nº 1615587748917625; e b) exclua ou anule a vinculação indevida nas Notas Fiscais de nº 108966289 e 110100667. Fixo multa de R$ 500,00 (um mil reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada, inicialmente, a 30 dias. Cópia desta decisão servirá como carta de intimação, devendo a autora imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. II. Em quinze dias, sob pena de revogação da tutela de urgência e indeferimento da inicial, sem nova intimação, comprove a autora o recolhimento de taxa judiciária e de custas para citação eletrônica da ré. Int. - ADV: LUIZA NERY MATOS TEIXEIRA DE CASTILHO (OAB 459984/SP), MARCELO HENRIQUE PEDROSO MENDES (OAB 460614/SP)

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Processo nº 1041292-68.2025.8.26.0002

ID: 293030292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041292-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE BARBOSA SAEZ AMADOR

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Processo 1041292-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Alves Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, c… Processo 1041292-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Alves Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento etc., e não simples declaração unilateral do interessado. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Definitivamente, é relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido. De fato, tratando-se de poder-dever, o juiz deve "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", o que se amolda à hipótese em tela. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, em que pese instada a tanto, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo pela parte autora, ficando intimada para recolher as custas iniciais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: CAROLINE BARBOSA SAEZ AMADOR (OAB 81201/BA)

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Processo nº 1006663-68.2025.8.26.0002

ID: 280671647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006663-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA LUCENA RIBEIRO

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JORGE LUIZ SALDANHA

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ADV: Jorge Luiz Saldanha (OAB 360562/SP), Rebeca Lucena Ribeiro (OAB 503694/SP) Processo 1006663-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cruz Azul de São Paulo - Vistos. Cite(m… ADV: Jorge Luiz Saldanha (OAB 360562/SP), Rebeca Lucena Ribeiro (OAB 503694/SP) Processo 1006663-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cruz Azul de São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos registros de imóveis, veículos e de outros bens sujeitos à penhora/ arresto, na forma do art. 828 do CPC, bem como para registro em cadastros de inadimplentes. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Int.

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