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Antonio Honorato Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 277569307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086764-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HONORATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Henrique Chaves Bernardo (OAB 501909/SP) Processo 1086764-29.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Honorato dos Santos - Reqda:… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Henrique Chaves Bernardo (OAB 501909/SP) Processo 1086764-29.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Honorato dos Santos - Reqda: Banco Pan S/A - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int.

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Processo nº 1050389-29.2024.8.26.0002

ID: 328319732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050389-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMóVEIS DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARA CASTRO BARROSO

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BETHANIA FERREIRA SANTA CECILIA

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Processo 1050389-29.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Seven dos Possuidores de Automóveis de Minas Gerais - Vistos. ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMÓVEIS… Processo 1050389-29.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Seven dos Possuidores de Automóveis de Minas Gerais - Vistos. ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMÓVEIS DE MINAS GERAIS propôs ação de regresso contra ALAN ROCHA DA SILVA e NATALIA PEREIRA DA ROCHA DA SILVA, com vistas ao recebimento de indenização por danos materiais. Afirma que, em 05 de janeiro de 2021, o veículo de sua propriedade do associado Andre Henrique Gonçalves Ferreira estava aguardando no semáforo vermelho na Avenida Rebouças, quando foi surpreendido com colisão traseira provocada pelo veículo Fiat Palio, Placas DEM-2635, conduzido pelo corréu ALAN ROCHA DA SILVA, de propriedade da corré NATALIA PEREIRA DA ROCHA DA SILVA. Alega que a colisão se deu por culpa do corréu ALAN, que bateu atrás de outro veículo, arremessando-o contra a traseira do automóvel do associado da autora. Assim, a autora efetuou o pagamento de indenização a seu associado, no valor de R$ 4.304,40 (quatro mil trezentos e quatro reais e quarenta centavos), já descontada a coparticipação do associado. Diante disso, pleiteia a autora, em regresso, a condenação dos réus ao ressarcimento da quantia paga ao associado, no importe de R$ 4.304,40 (quatro mil trezentos e quatro reais e quarenta centavos). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 36/60). Embora citados (fls. 159 e 160), os réus deixaram de apresentar contestação (fls. 161). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Os réus foram citados (conforme avisos de recebimento assinados pela própria corré NATÁLIA PEREIRA DA ROCHA DA SILVA - fls. 159 e 160), mas deixaram decorrer o prazo para contestação (fls. 161). Diante disso, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela autora na petição inicial, no que se refere à colisão provocada pelo veículo de propriedade da corré NATALIA, conduzido pelo corréu ALAN, assim como verdadeiro o pagamento, pela autora a seu associado, do valor do conserto. Ademais, como se sabe, no caso de colisão traseira, presume-se, em princípio, a culpado veículo que segue atrás, pois este tem o dever de guardar a necessária e prudente distância do veículo que se encontra à frente. Nesse sentido, é o entendimento predominante: "RECURSO - APELAÇÃOCÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - REPARAÇÃO DEDANOS MATERIAIS - MÉRITO. Acidente de trânsito. Veículo da autora que sofreu abalroamento em via pública, nesta Capital de São Paulo. Colisão na parte traseira do veículo. Culpa presumida daquele que trafega atrás (distância de segurança não observada). Presunção não elidida. Exegese do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo para 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil." (TJSP; Apelação Cível 1005353-90.2013.8.26.0020; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Datado Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020) (grifou-se). E ainda: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Regressiva. Procedência. Inconformismo do requerido. Engavetamento. Colisão do veículo do réu com a parte traseira do veículo da segurada da parte autora. Fato incontroverso. Presunção de culpa de quem colide na traseira do veículo à frente. Presunção não elidida pelo réu. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1021120-04.2018.8.26.0309; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (grifou-se). No mais, é pacífico o entendimento de que em casos de acidentes automobilísticos envolvendo vários veículos, presume-se culpado pelo acidente quem deu causa à primeira colisão. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÕES SUCESSIVAS. Em se tratando de acidente de trânsito com sucessivas colisões, a culpa há de ser atribuída a quem deu causa, verdadeiramente, ao evento, vale dizer, ao protagonista da primeira batida. Verba honorária. Cabimento, todavia, com redução do patamar fixado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC:10196564620208260576 SP 1019656-46.2020.8.26.0576, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 26/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) (grifou-se). Os documentos de fls. 36/60 corroboram a presunção de veracidade decorrente da revelia. Diante disso, a autora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos a seu associado para conserto do automóvel Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar ALAN ROCHA DA SILVA e NATALIA PEREIRA DA ROCHA DA SILVA, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 4.304,40 (quatro mil trezentos e quatro reais e quarenta centavos), corrigida monetariamente, desde a data do desembolso, e acrescida de juros de mora, a partir da data da colisão. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. P. I. C. - ADV: BETHANIA FERREIRA SANTA CECILIA (OAB 152777/MG), CLARA CASTRO BARROSO (OAB 220101/MG)

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A. G. R. De A. x A. A. M. I. S. A.

ID: 308125346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007992-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R. DE A.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIE ALMEIDA BURNOUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007992-35.2025.8.26.0002 (processo principal 1001889-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.G.R.A. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento… Processo 0007992-35.2025.8.26.0002 (processo principal 1001889-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.G.R.A. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada Amil Assistência Médica Internacional S/A alega que: Há excesso de execução, não havendo que se falar em pagamento de danos morais e honorários sucumbenciais, por já constarem dos autos desde 2022; Ainda no mérito, haja reconhecimento acerca da inocorrência de descumprimento da obrigação de fazer; Seja afastada a multa pleiteada, ou ainda, haja a sua necessária redução, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando ainda o pleito relativo aos juros moratórios e honorários sucumbenciais sobre as astreintes, por serem incabíveis. Requer a atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação visto que garantido o Juízo. O impugnado manifestou-se a fls. 139/142. É o breve relatório. Inicialmente, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, tendo em vista cuidar-se de medida excepcional que exige, para sua concessão, cumulativamente: (i) o requerimento do executado; (ii) que esteja garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; (iii) que seus fundamentos sejam relevantes; e (iv) que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Na hipótese, não estão presentes todos requisitos cumulativos. A decisão proferida nos autos n. 0038696-65.2024.8.26.0002 (em apenso, que cobra o cumprimento da obrigação de fazer) determinou a intimação pessoal, indicou o prazo de 15 dias para cumprimento, o valor da multa, e o máximo de 30 dias para sua aplicação: "Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer consistente em realizar na Clinica Facial Team as cirurgias de reconstrução craniana ou craniofacial, rinoplastia reparadora e rececção parcial de pomo de adao(tireoplastia), arcando com os custos dos insumos e materiais necessários para a realização desses procedimentos. no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, inicialmente limitada a 30 dias, nos termos do art. 536 do CPC, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Para efeito da intimação pessoal, nos termos da súmula 410 do STJ, servirá a presente decisão como ofício, cabendo à autora o seu protocolo e comprovação nos autos." Ainda, segundo consta dos referidos autos (fls. 144, deste incidente), o termo inicial para incidência da multa foi o dia 25/01/2025, correndo a partir desta data a multa de R$ 2.000,00 por 30 dias. Consta dos referidos autos que a obrigação de fazer não foi cumprida expontaneamente. Para a realização do pagamento da cirurgia foi feito um bloqueio sisbajud no valor da cirurgia na data de 25/03/2025. Com isso, a obrigação considera-se cumprida. Contudo, a executada incorreu em multa e deve suportar sua execução e arcar com as consequências do descumprimento de decisão judicial. A execução das astreintes, no caso específico dos autos, não importa em enriquecimento ilícito da parte exequente, uma vez que o valor cobrado não é extremo ou demasiado alto. O valor arbitrado condiz com a relevância e urgência exigidas pela demanda e advém da recalcitrância da executada. O reconhecimento do excesso ou a exclusão da multa nos termos do art. 537 do CPC importaria em desonerar aquele que se beneficiou da própria recalcitrância em prejuízo de outrem. Portanto, a multa deve conservar valor suficiente à inibição do descumprimento da decisão judicial. Por outro lado, observo que a decisão inicial deste incidente não levou em consideração que o cumprimento provisório se referia à execução de astreintes e que sobre o valor da multa só é possível a incidência de correção monetária, não sendo aplicáveis as penalidades do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, pois a multa diária tem caráter coercitivo e não configura condenação, representando bis in idem a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no aludido dispositivo. A propósito, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Inadmissibilidade. As astreintes não possuem caráter condenatório, razão pela qual não incidem honorários advocatícios e multa do art. 523 do CPC em caso de não pagamento voluntário. Precedentes do STJ e dessa Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). Evidente que a decisão inicial foi equivocada, mas a planilha com os valores excedentes foi apresentada juntamente com a inicial e já incluiu os valores indevidos. Desta forma, e com apoio na planilha juntada pela executada às fls. 8, verifico o excesso de execução, uma vez que o valor a ser executado deve corresponder a 60.000,00, já que a multa passou a vigorar em 25/01/2025 e a obrigação só foi cumprida no dia 25/03/2025, excedendo o período máximo de 30 dias arbitrado. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. No prazo de 5 (cinco) dias, providencie a exequente planilha de cálculo em conformidade com os parâmetros acima delineados, devendo o valor do débito (R$ 60.000,00) apresentar apenar correção monetária até esta data. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 do C. Superior Tribunal de Justiça e em conformidade com o quanto decidido no REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Manifeste-se a parte exequente sobre o seguro garantia depositado nos autos no prazo de 05 dias, alertando que o processo principal ainda não foi julgado e, dessa forma, qualquer pedido de levantamento deverá aguardar o trânsito em julgado. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GIULLIE ALMEIDA BURNOUF (OAB 468606/SP)

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Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda x Niplan Infraestrutura Ltda

ID: 310062231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076773-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOLOTRAT ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA

Polo Passivo:

NIPLAN INFRAESTRUTURA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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Processo 1076773-29.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda - Niplan Infraestrutura Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, visando o recebim… Processo 1076773-29.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda - Niplan Infraestrutura Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, visando o recebimento do valor total de R$666.529,64, em decorrência de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Alega a autora, em síntese, que foi contratada pela ré para a execução de serviços geotécnicos por preços unitários e locação e utilização de equipamentos para execução dos serviços na Cidade de Brumado/BA, e que ficaram pendentes de pagamento parcelas retidas nas medições 02 e 03, além de valores cortados nas medições 03 e 04, conforme planilha de débitos apresentada. Houve determinação de emenda para emende a petição inicial descrevendo, de acordo com a cláusula que prevê a forma de pagamento (fls. 29 e ss), as fases de medição; emissão de nota fiscal; se houve recusa expressa de pagamento da ré. Manifestou-se a autora a fls. 119 e ss. O réu contestou (fls. 292 e ss). A RHI Magnesita, contratou a NIPLAN para a realização de obras estruturais, em razão da necessidade de expertise a autora foi sub contratada; ao longo da execução dos serviços, foram constatadas graves desconformidades na execução do concreto projetado, que não atingiu os parâmetros de resistência exigidos no contrato e nas especificações técnicas, sendo apontado pela NIPLAN e pela contratante Magnesita. Por conta disso, foi contratada perícia que identificou que uma área de aproximadamente 148m² de concreto projetado que foi reprovada integralmente, pois o concreto aplicado não alcançou a resistência mínima exigida de 30 Mpa. Portanto, todos os pagamentos foram efetuados somente os serviços que não foram efetuados a contento não o foram, que em razão da desconformidade dos trabalhos efetuados pela autora, a ré foi multada em cerca de 4 milhões e conforme a tabela de fls. 298, a parcela que cabe à autora, na multa que a ré sofreu é o valor retido. Invoca a exceção de contrato não cumprido Houve réplica (fls.473 e ss).Afirma a autora que a ré por email considerou os serviços da autora cumpridos e que foi a própria ré que deu causa aos danos que alega (fls 475): a Solotrat não pode ser considerada responsável pelos atrasos da obra da Niplan, pois foi a Niplan que subavaliou os serviços a serem executados, que incluíam muita perfuração em rocha. O prazo de execução era de seis meses e perfeitamente foi cumprido financeiramente, deixando a obra em 30/11/2023. Delibero Trata-se de verificar se há inadimplemento no contrato de serviços geotécnicos para os quais foi contratada a autora: quer da autora ao efetuar o serviço de concretagem em desconformidade com a resistência adquirida; ou da ré que, não efetuou os pagamentos das medições efetivadas. Alega a ré, que os serviços não foram entregues a contento, eis que o concreto não exibia a resistência requerida e foi multada em cerca de 4 milhões. Assim, o serviço não foi regularmente prestado o que foi comprovado por perícia. Em suma se o serviço foi prestado, forma obedecidas as balizas contratuais de cobrança, se houve aceite ou recusa expressos e se não foi pago o preço. Alega a autora que ficaram pendentes de pagamento as parcelas das medições 2 e 3 e valores cortados das medições 3 e 4. Na emenda, a autora especificou a forma como se dava o pagamento (fls. 120) : "...Conforme cláusula 3.1 e 3.2.2 do contrato entabulado entre as partes, a medição dos serviços é realizada mensalmente e pago de acordo com os serviços efetivamente realizados. Estipulou-se, ainda, que 10% das medições realizadas seriam abatidas pela CONTRATANTE, ora ré, para compensação de adiantamento contratual. O Boletim de Medição calculado mensalmente pela CONTRATADA, ora autora, era submetida à CONTRATANTE, ora ré, que dispunha de 5 dias para aprovação ou rejeição. A medição era faturada automaticamente, caso não houvesse resposta pela contratante no prazo estipulado, conforme item 3.2.5, com vencimento a 45 dias da data mediante emissão de Nota Fiscal e Depósito Bancário. Os valores unitários constam do Anexo II do contrato (fls. 45-63)." A mediação 2 e 3 estão a fls. 91 e ss. Continua a autora a fls. 121, informando que diante da aprovação da ré foram emitidas : Fatura 006 (fls. 94) valor total de R$ 982.271,58. Nota Fiscal nº 6925 (fls. 95) valor total R$ 420.973,54 Nota Fiscal nº 6952 (fls. 101) valor total R$ 765.087,01 Fatura 009 (fls. 101) valor total R$ 1.785.203,05 O que gerou dívida de (fls. 123) Medição 02 Fatura 006 com vencimento em 16/09/2023. Valor total da medição R$ 982.271,58 com RETENÇÃO INDEVIDA R$ 98.227,16; Medição 02 Nfe 6925 com vencimento 18/09/2023. Valor total da medição R$ 399.924,87 com RETENÇÃO INDEVIDA R$ 42.097,35; Medição 03 Nfe 6952 e Fatura 009 com vencimento em 30/10/2023. Valor total da medição R$ 2.512.035,71 com RETENÇÃO INDEVIDA R$ 255.029,00. Além da alegação da autora de que existe um crédito relativo a concreto no valor de e R$ 204.452,28. A ré, por seu turno, alega que foram constatadas graves desconformidades na execução do concreto projetado, que não atingiu os parâmetros de resistência exigidos no contrato. Foi contratada perícia que identificou que uma área de aproximadamente 148m² de concreto projetado que foi reprovada integralmente, pois o concreto aplicado não alcançou a resistência mínima exigida de 30 Mpa. Portanto, todos os pagamentos foram efetuados somente os serviços que não foram efetuados a contento não o foram, que em razão da desconformidade dos trabalhos efetuados pela autora, a ré foi multada em cerca de 4 milhões. Invoca a exceção de contrato não cumprido. Na réplica, a autora firma que existe email na qual a ré considera o serviço cumprido e que a própria ré subavaliou os serviços o que redundou nas falhas que ela aponta e deu causa. Vê-se que o exame, à luz do escopo do contrato firmado, da regularidade dos ser viços efetuados pela autora, no que se refere ao serviço de concretagem projetado que não adquiriu resistência adequada e o valor que a ré reteve, imputando a parcela de culpa à autora, é matéria técnica. Com fundamento no princípio da colaboração, na fase de providências preliminares, em 15 dias.: Informe a autora em que folhas foi juntado o email de Sidnei Tolom, engenheiro, que segundo a autora, a fls. 475, teria emitido declaração de conformidade dos trabalhos. Informe a ré onde se encontra o laudo de perícia independente a que alude na contestação e se a autora dele tomou parte. Informe, ainda, a ré se há previsão contratual de retenção de valores em razão de falha de serviço ou se a retenção se fez com base no princípio da exceção do contrato não cumprido do direito civil comum, artigos 476 r 477 do CC A fls. 301 a ré requereu a prova pericial, informe se requer a perícia de engenharia, direta ou indireta para comprovar do erro na concretagem.. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP)

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F. S. De O. x N. E. De A.

ID: 324281191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1053590-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE O.

Polo Passivo:

N. E. DE A.

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES DA CÂMARA

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EDUARDO ESTEVES ROSSINI

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ANNA LUIZA FERREIRA VITULE

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Processo 1053590-29.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.S.O. - N.E.A. - Vistos. 1) F.S.O. opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 931/936, nos moldes da… Processo 1053590-29.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.S.O. - N.E.A. - Vistos. 1) F.S.O. opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 931/936, nos moldes da postulação de fls. 939/942. Não houve contraditório. Tempestivo, conheço do recurso (fl. 944), e apesar de constar, do ato judicial hostilizado, que os alimentos transitórios provisórios foram convertidos em definitivos, e, da sua fundamentação, o período exato em que os alimentos seriam prestados, a fim de se evitar interpretação duvidosa, acolho-o para eliminar a omissão no dispositivo, passando, dele constar, expressamente: "Isto, posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, fixando o prazo de 10 meses, a contar da citação da ré, para o autor prestar os alimentos transitórios ofertados (...)". Subsiste, no mais, a sentença, tal como lançada. 2) N.E.A. igualmente opôs embargos de declaração contra a sentença, nos termos da postulação de fls. 947/958. Contraditório às fls. 989/1007. Conquanto sejam tempestivos os embargos de declaração (embora ausente a certidão correspondente), traduzem, à exceção do erro material e única contradição que se reconhecerá, e sem implicar alteração no julgamento, descontentamento com as premissas adotadas pelo julgador, sustentando, a parte, que foram "equivocadas", e buscando o reexame e a reforma do decidido quanto à gratuidade da justiça requerida, em verdadeiro e afirmado efeito infringente. Impõe-se, contudo, quanto às matérias veiculadas, observar: (a) apresentado pela ré o contrato de fls. 560/565, somente sobrevieram indícios da sua rescisão depois da entrega da prestação jurisdicional, isto é, passadas praticamente duas semanas da sentença (vide fls. 960/964) - conforme tratativa de vistoria de saída do imóvel locado pela embargante, via "QuintoAndar", prevista para 16/01/2024, que, para que pudesse ter sido valorada em tempo, deveria ter acompanhado a contestação (principalmente não sendo caso de documento novo, conforme primeira mensagem trocada em 22/12/2023). Ademais, seria indispensável, à inteligência do que preceitua o art. 424, caput, do CPC, para fins de prova idônea do tempo em que liberado o bem em questão, e sua retomada, que a embargante tivesse, com a contestação, apresentado o negócio jurídico formalizado no distrato da locação, pois o documento do "QuintoAndar" continha apenas previsão de saída do locatário. O juízo, portanto, se ateve ao contrato de locação apresentado, não existindo informação induvidosa de que a embargante estaria lá residindo desde o início do ano passado, sobretudo quando incontroverso que as partes se separaram de fato em maio do referido ano. Reconhece-se, contudo, que o embargado, na inicial, afirmou que a separação de fato das partes somente ocorreu em 18/05/2024, e que a embargante "está morando hoje", no Brooklin" (sic), além de a citação de Natali ter se concretizado na Rua Castilho, em 18/08/2024. Assim, o juízo considera que a embargante, de fato, voltou a residir no referido imóvel, não se sabendo exatamente quando, possivelmente após a separação de fato do réu, e sem que se possa afirmar que recebesse renda dele nos ultimos 4 meses de 2024, como constou a fl. 934. Assim, ainda que tenha faltado prova robusta tempestiva, visando a que não haja contradição na sentença, exclui-se, nesta oportunidade, da lauda quatro (fl. 934), sexto e sétimo parágrafos, respectivamente, as expressões "comprovando possuir tal renda pelo menos até 4 meses atrás" e "Assim, os três salários mínimos que recebeu, mais o aluguel acima, enquanto vigente a locação, foram suficientes para fazer frente a seus gastos.". De tal modo, passam, citados parágrafos a ter as seguintes redações: "O contrato de locação residencial de fls. 560/565 traz como locadora a ré, aluguel inicial de R$ 4.800,00 e vigência até 17/12/2024, não se sabendo, exatamente, quando findou tal negócio. A ré, portanto, teve tal renda e, de qualquer forma, é proprietária de imóvel de alto padrão no Brooklin." e "Os gastos elencados a fl. 571, excluídos os da "Casanfita", retratam despesas da ré na ordem de R$ 5.253,76 (por exemplo, com "Personal Trainer" desembolsa R$ 1.200,00)."; (b) não existir qualquer omissão do juízo envolvendo a alegação de a sociedade "Casanfita" nunca ter tido lucro ou receita, bem como em ter desconsiderado que os investimentos destinados a referido projeto teriam sido integralmente custeados pelo embargado, que, abruptamente, os teria interrompido. Reporto-me, assim, à fl. 934, quarto parágrafo, e fl. 935, primeiro parágrafo, não se verificando omissão relevante a ser sanada, sobretudo porque não era objeto desta ação a declaração de que referida empresa nunca auferiu lucro, e, tampouco, que estando em nome das partes o juízo tivesse que verificar quem promoveu, e de que forma, investimentos nela, em total descompasso com o foco da questão envolvendo os alimentos; (c) não existir qualquer omissão quanto à pretendida declaração de que as viagens e momentos de lazer citados a fl. 936, terceiro parágrafo, foram custeadas pelo autor, diante das peças indicando, sim, aos olhos do juízo, ostentação e sinais de bom padrão de vida após a ruptura da vida em comum, não se tratando, à evidência, de referência a viagens patrocinadas pelo réu durante a união, conforme a embargante quis fazer crer; (d) não existir omissão do juízo quanto ao argumento da inexistência de partilha e irrelevância de expectativa futura e incerta de crédito, pois a consideração de fl. 936, terceiro parágrafo, decorreu de informações dadas pela própria embargante, que apresentou a prova emprestada de fls. 819/820 (parte da contestação juntada no processo de divórcio litigioso das partes), afirmando fazer jus à metade do terreno de valor de R$ 258.500,00 e à metade de valores investidos no imóvel, durante o período da união estável, no montante de R$ 399.770,34; De tal sorte, a embargante, nos fins pretendidos nos itens elencados às fls. 957/959, demonstra inconformismo com a solução dada no julgamento quanto ao indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita. Entretanto, exteriorizado pela via processual inadequada. Forte em tais razões, acolho os embargos apenas para sanar contradição reconhecida no item "a" acima. Não obstante, no que tange à inexatidão material apontada (que, como se sabe, pode também ser corrigida de ofício publicada a sentença, a teor do que dispõe o art. 494, I, do CPC), razão assiste à embargante, pois, realmente, do extrato fls. 826/827, período de abril a outubro de 2024, as três TEDs mencionadas a fl. 934, penúltimo parágrafo, de R$ 14.628,43 - datada de 28/06, de R$ 14.430,88 - datada de 21/08, e de R$ 9.194,07 - datada de 15/10, se referem a débitos da conta (e não a "recebimentos"). Assim, apesar do reparo que ora se faz, mantém-se a conclusão do julgado embargado. Explica-se. É que tais extratos, na contramão do alegado "estado de severa dificuldade financeira vivenciado pela Ré", fortaleceram os sinais da existência de ativos financeiros em outras instituições financeiras e, ainda, revelaram venda de ativos: do Tesouro Direto em 28/06, totalizando créditos de R$ 12.976,48; ações (pregão) em 21/08, totalizando créditos de R$ 14.421,68; ações (pregão), totalizando créditos de R$ 9.086,28. Por fim, quanto ao pedido subsidiário para concessão de prazo razoável para apresentação de documentos adicionais, uma vez que houve tempo mais que suficiente para que a parte apresentasse documentos no curso do feito, indefiro, observando também a intempestividade dos de fls. 965/984. Intimem-se. - ADV: ANNA LUIZA FERREIRA VITULE (OAB 166378/SP), EDUARDO ESTEVES ROSSINI (OAB 309311/SP), LUCAS FERNANDES DA CÂMARA (OAB 445872/SP)

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M. E. O. S. x Q. A. D. B. S. A. e outros

ID: 328360653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047033-26.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. E. O. S.

Polo Passivo:

Q. A. D. B. S. A. U. N. C. C.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1047033-26.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria Eloísa Oliveira Souza - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Unimed Nacional Cooperativa Central… Processo 1047033-26.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria Eloísa Oliveira Souza - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Unimed Nacional Cooperativa Central - Vistos. M.E.O.S ajuizou ação em face de Q.A.B e C.N.U pretendendo: (i) o restabelecimento da cobertura de plano de saúde e (ii) indenização de danos morais (R$5.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) é criança e beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão operado pela ré; (b) em novembro de 2023, a pediatra a encaminhou para avaliação por fonoaudióloga com vistas à investigação de diagnóstico de transtorno do espectro autista; (c) a ré aprovou a cobertura de dez sessões de fonoaudiologia; (d) em 17/04/2024 foi surpreendida por mensagem enviada por e-mail, informando o cancelamento do plano aos 15/05/2024 e mensagem posterior alterando a data do cancelamento para 10/05/2024; (d) a ré descumpriu o aviso prévio de sessenta dias; (e) a interrupção da investigação do diagnóstico de transtorno do espectro autista lhe causará prejuízos irreversíveis; (f) a conduta da ré é abusiva; (g) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 12/65. Deferiu-se a gratuidade judiciária e a tutela de urgência (fls. 66/68), decisão mantida por acórdão proferido em agravo de instrumento (fls. 554/566). Citada, Q.A.B. apresentou contestação (fls. 384/394), com documentos (fls. 395/512). Aduz, em suma, que: (a) não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois o cancelamento foi realizado pela operadora do plano, não pela administradora de benefícios; (b) nada pode fazer contra a extinção do contrato; (c) é lícita a resilição do contrato coletivo por adesão imotivadamente, segundo previsão do contrato, normativo e entendimento jurisprudencial; (d) comunicou os beneficiários afetados pelo cancelamento; (e) não se aplica ao caso o tema 1082 do STJ, porquanto o tratamento a que se submete o autor não consiste em internação, ou é garantidor de sua sobrevivência; (f) não há danos morais. Citada, C.N.U. apresentou contestação (fls. 513/523). Aduz, em suma, que: (a) a autora não faz jus à gratuidade judiciária; (b) é lícita a resilição do contrato, porquanto foi realizada após doze meses de vigência e houve notificação prévia com no mínimo sessenta dias de antecedência do cancelamento; (c) a autora não está internada ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física; (d) não há danos morais. Réplica a fls. 533/542, com documento (fls. 543/544), sobre os quais manifestaram-se as rés (fls. 548/549 e 550/553). O Ministério Público opinou pela procedência em parte da pretensão (fls. 584/589). O processo foi saneado, fixando-se o ponto controvertido e atribuindo-se o ônus probatório (fl. 597). A C.N.U manifestou desinteresse na produção de outras provas. A autora apresentou documento (fls. 603/605), sobre o qual as rés se manifestaram a fls. 609/619, 611/612 e 613. A autora apresentou nova manifestação com documentos a fls. 614/620. Esse o relatório. Decido. Preliminar Não vinga a impugnação à gratuidade concedida, pois os documentos apresentados bastam à comprovação da insuficiência de recursos. Também não colhe a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, na condição de administradora do plano de saúde, a QUALICORP integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MENOR AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO IMOTIVADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame A autora, menor e beneficiária de plano de saúde coletivo, portadora de Transtorno do Espectro Autista, teve seu plano notificado para rescisão unilateral e imotivada. Requereu a nulidade da cláusula contratual que autoriza tal rescisão e a manutenção do plano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Qualicorp e (ii) a validade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo sem motivação. III. Razões de Decidir 3. A Qualicorp, como administradora de benefícios, integra a cadeia de fornecimento e possui responsabilidade solidária, conforme o CDC. 4. A rescisão unilateral de plano coletivo não pode ocorrer durante tratamento médico relevante, conforme entendimento do STJ no Tema 1082. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios é parte legítima. 2. A rescisão unilateral de plano coletivo é vedada durante tratamento médico relevante. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.846.123-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.06.2022. (TJSP; Apelação Cível 1009431-92.2024.8.26.0004; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. Ação proposta para reverter o cancelamento de plano de saúde de paciente em tratamento para "Síndrome de Lubs", "Mutação MEC P2" e "Pneumonia Crônica". A sentença condenou as rés a manter o plano de saúde do autor e a disponibilizar portabilidade de carências para plano similar ao término do tratamento. A legitimidade da corré Qualicorp está caracterizada, pois a relação jurídica é consumerista, permitindo acionar qualquer parte da cadeia de consumo. A rescisão unilateral do contrato coletivo é abusiva quando o usuário está em tratamento médico contínuo, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo nº 1082, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1042532-29.2024.8.26.0002; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Desnecessárias outras provas, pois suficientemente elucidado o quadro factual, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito A autora foi diagnosticada com transtorno do espectro autista e está em tratamento multidisciplinar, conforme se extrai do relatório médico de fl. 605 e da declaração feita pela clínica credenciada à ré, a fls. 616. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 veda o desfazimento unilateral do contrato por parte da operadora apenas nos planosdesaúdeindividuais ou familiares, admitindo aresiliçãonos contratos denominados coletivos, como tem sido reconhecido pelo Superior TribunaldeJustiça (REsp n.889.406/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, j, 4.11.2007). Mas "isso não quer dizer que o direito àresilição(nos contratos coletivos) fique ao inteiro arbítrio das partes, sem qualquer controle (...) A denúncia imotivada é controlada pelos princípios cogentes da função social do contrato e da boa-fé objetiva (...) Os contratos relacionais (..) geram a confiança e a justa expectativadelonga produçãodeefeitos, a ser protegida pela lei" (Francisco EduardoLoureiro, in Planos eSegurosdeSaúde, Responsabilidade Civil na ÁreadeSaúde, série GVlaw, 2ª edição, 2009, p. 347). Nesse sentido, e invocando a interpretação sistemática e teleológica do art. 8º, §3º, b, da L. 9656/98 (as operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento), o Superior Tribunal de Justiça assentou, em recurso repetitivo (TEMA 1082), que: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Colhe-se da ementa do acórdão que "ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade" (REsp n. 1.842.751/RS).(realcei). Não fosse assim, tornar-se-ia praticamente facultativa a cobertura de todo e qualquer mal grave exigente de tratamento de longa duração, pois bastaria à operadora, sempre que a sinistralidade de determinado grupo fosse elevada, denunciar o contrato e, assim, interromper o tratamento, deixando o consumidor ao completo desabrigo. Fixadas essas premissas, observa-se, no presente caso, que, embora não se identifique risco imediato à vida da autora, em decorrência da resilição do contrato, o risco à preservação da sua saúde é manifesto, pois a interrupção do tratamento em curso é apta a comprometer gravemente o seu desenvolvimento (fl. 605). De modo que a denúncia imotivada levada a efeito pelas rés não resiste ao teste da boa-fé e da função social do contrato, revelando-se, antes, manifestamente abusiva. É impositivo, assim, o acolhimento do pedido de manutenção do plano de saúde, até alta médica, afastando-se, por manifestamente abusiva, a denúncia do contrato levada a efeito pelas rés. Não identifico, por outro lado, vulneração a direitos da personalidade da autora, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais, pois a denegação de cobertura, no contexto delineado, não teve o condão de retardar o tratamento ou, de outra forma, atingi a dignidade da demandante. Conclusão. Ante o exposto, extinguindo a fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487-I do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, ratificando a tutela de urgência, condenar as rés a restabelecerem o contrato de plano de saúde da autora, até alta médica, mediante o pagamento dos prêmios devidos. Pela sucumbência substancial, condeno as rés a pagarem as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos ao advogado da autora (art. 85, §2º, do código de processo civil). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 16 de abril de 2025. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS (OAB 466412/SP)

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Fábio Antônio De Oliveira e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 310101361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036712-84.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO ANTôNIO DE OLIVEIRA MIRIAM MACEDO RAMOS CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S S PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SãO BENTO FUNILARIA E PINTURA)

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA

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EDSON HIGINO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DIAS MACHADO FERREIRA DE MOURA

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Processo 1036712-84.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam Macedo Ramos Carvalho - - Fábio Antônio de Oliveira - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - S… Processo 1036712-84.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam Macedo Ramos Carvalho - - Fábio Antônio de Oliveira - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - S S Pires de Vargas Cia Ltda (Oficina São Bento Funilaria e Pintura) - Vistos. MIRIAM MACEDO RAMOS CARVALHO e FÁBIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO FUNILARIA E PINTURA), na qual alegam, em síntese, que após acidente automobilístico, o veículo envolvido (segurado pela primeira ré) foi encaminhado à oficina credenciada para reparos (segunda ré), tendo posteriormente apresentado falha no módulo eletrônico do motor (ECU), cuja substituição foi custeada pelos autores. Sustentam que houve falha na prestação do serviço e pleiteiam indenização por danos materiais, no valor total de R$ 10.431,53, e indenização por danos morais. Citadas, as rés contestaram ação. S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO FUNILARIA E PINTURA) suscita preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. No mérito alega ausência de nexo causal entre os serviços prestados e o problema decorrente do módulo do motor. Rebate os pedidos de indenização, pugnando pela improcedência da ação, com a condenação dos autores na penas por litigância de má-fé, além de reconvir para cobrar franquia do seguro (fls. 104/155). AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS alega ausência de cobertura contratual para o defeito apresentado, por se tratar de falha mecânica não relacionada ao sinistro. Pugna pela improcedência da ação (fls. 171/180). Houve réplica e contestação ao pedido reconvencional. Determinada a realização de prova pericial técnica, para apurar eventual existência de vícios na prestação de serviços de reparo do veículo, bem como se os danos identificados no veículo segurado possuem nexo causal com o acidente de trânsito (fls. 3369/371), veio aos autos o laudo de fls. 456/480, com esclarecimentos complementares às fls. 493/495. Encerrada a fase de instrução, as rés se manifestaram em alegações finais (fls. 525/527 e 528/549); a parte autora restou silente, conforme cerificado nos autos (fl. 556). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, diante do pedido reconvencional formulado (fls. 148 e s), determino à corre S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO FUNILARIA E PINTURA) que providencie o recolhimento da taxa judiciária da reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, independente do trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição em dívida ativa. Rejeito as preliminares arguidas. O autor é parte legitima na medida em que firmou o contrato de compra e venda do veículo (fls. 17/18) e o conduzia no momento do acidente. Ademais, foi o autor quem intermediou os contatos com a oficina responsável pelos reparos. As rés também são parte legítima para compor o polo passivo da ação, pois atuaram direta e conjuntamente na relação com os autores. Tendo atuado nacadeiade fornecedores que prestou serviços aos autores, a responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviços atinge a todos os fornecedores que participam dacadeiade prestação de serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único c. c. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa doConsumidor. Ultrapassada estas questões, passo a examinar o mérito da ação. O pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos vícios na prestação do serviço. A questão dos autos é técnica, motivo pelo qual o veículo foi submetido à perícia, tendo o perito judicial apontado que não foram constatados indícios de que os danos na ECU substituída tenham como causa direta e imediata o sinistro. Afirmou o perito: "A partir da análise dos vestígios e indícios constatados na Vistoria Pericial e de sua concatenação com os indícios apurados na análise da documentação técnica juntada aos autos do processo, este Perito concluiu que: I -O veículo apresentado para vistoria pericial é efetivamente o objeto desta ação. II - Embora tenha sido constatado que o veículo que é objeto desta ação encontra-se em aparente bom estado de conservação, também foi constatado defeito de pintura na parte frontal do capô do veículo. III - Na medição da camada de tinta no local do defeito de pintura foi constatado vestígio de espessuras superiores a 300 micra, indicando serviço de funilaria executado de forma inadequada, com utilização excessiva de massa plástica niveladora. IV - Este tipo de falha de preparação irá provocar o trincamento da pintura e a infiltração de umidade, com danos estéticos, oxidação e corrosão por ferrugem da chapa de aço. V - A análise digital da ECU atualmente instalada no veículo, identificada pelo nº de série 23210750JLWX0617, indicou que o componente funciona normalmente com todas as suas funções. VI - A análise digital da ECU substituída, identificada pelo nº de série 23200301JLWX0498, indicou que o componente não é capaz de estabelecer qualquer comunicação com a rede CAN do veículo, estado efetivamente inservível para o fim a que se destina. VII - Na inspeção do componente substituído não foram constatados nos bornes quaisquer vestígios de danos decorrentes de sobrecarga ou curto circuito. VIII - Embora seja possível que a ECU do veículo que é objeto desta ação tenha sido danificado por uma eventual inversão de polaridade em um procedimento inadequado de transferência de carga para a bateria nele instalada, não há indícios de isso tenha efetivamente ocorrido. IX - O defeito da ECU do veículo que é objeto desta ação é anterior à recepção do veículo que é objeto desta ação pela oficina da Requerida SÃO BENTO. X - Não foram apurados indícios de que o defeito no componente substituído tenha como causa direta e imediata o sinistro ou a reparação dos danos dele decorrentes. XI - A análise do orçamento de reparação aprovado pela Requerida AZUL indica que foram substituídas partes e peças dos sistemas de arrefecimento e resfriamento de ar (ar condicionado) do veículo. XII - A falta de gás refrigerante relatada na petição inicial é certamente decorrente dos reparos efetuados dos sistemas de arrefecimento e resfriamento de ar (ar condicionado) do veículo. Portanto, foram constatados indícios de falha na reparação de danos de funilaria e pintura que não restituíram a originalidade do veículo que é objeto desta ação, caracterizando vício na prestação de serviços pela Requerida SÃO BENTO; porém, não foram constatados indícios de que os danos na ECU substituída tenham como causa direta e imediata o sinistro ocorrido ou os serviços de reparação executados pela Requerida SÃO BENTO; finalmente, a falta de gás no sistema de ar condicionado tem como causa direta e imediata a reparação efetuada em partes e peças dos sistemas de arrefecimento e resfriamento de ar (ar condicionado) do veículo" (fl. 479). Em síntese, o laudo pericial é categórico ao afirmar que o defeito da ECU do veículo que é objeto desta ação é anterior à recepção do veículo pela oficina da Requerida SÃO BENTO, concluindo o perito que Não foram apurados indícios de que o defeito no componente substituído tenha como causa direta e imediata o sinistro ou a reparação dos danos dele decorrentes (fl. 479 - X). Com isso, afasto das rés a responsabilização pelo custo de substituição do módulo. Ora, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, mas exige a demonstração do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano alegado, o que não se verifica no caso concreto. Com relação à falha na pintura do capô e despesa com recarga do gás do ar-condicionado, a perícia identificou falha na pintura do capô, com uso excessivo de massa plástica, o que compromete a durabilidade do serviço (fl. 462). Também constatou que a falta de gás no ar-condicionado decorre da não reposição após os reparos autorizados (fl. 479). Tais falhas caracterizam vício de serviço, nos termos do art. 20 do CDC, sendo devida a reparação. Contudo, não há nos autos comprovação de que os autores tenham suportado gastos com a correção da pintura. Quanto ao gás do ar-condicionado, há nota fiscal no valor de R$ 220,00 (fl. 69), valor que deve ser ressarcido. O valor deve ser corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Do mesmo modo, melhor sorte não assiste aos autores quanto ao pedido de indenização por danos morais. Embora os autores aleguem abalo moral decorrente da falha na prestação do serviço, os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Não se verifica, portanto, situação excepcional que justifique a indenização pretendida. A oficina reconvinte pleiteia o pagamento da franquia. Contudo, não há nos autos comprovação de que o serviço tenha sido integralmente prestado, tampouco de que os autores tenham sido regularmente notificados para pagamento. Ademais, a perícia apontou falha na execução do serviço de pintura, o que afasta a pretensão reconvencional. Por fim, rejeito o pedido de condenação dos autores nas penas por litigância de má-fé. A uma, porque o pedido foi acolhido em parte. A duas, porque sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, pois visaram apenas obter prestação jurisdicional, o que é garantido constitucionalmente. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tão somente para condenar a corre S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO) ao pagamento da importância de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), a título de danos materiais. O valor deve ser corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos de indenização por danos materiais e morais, afastado o pedido reconvencional, nos termos da fundamentação acima. Ante a sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14), considerando que os autores decaíram de grande parte do pedido, condeno os autores ao pagamento de 90% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A corré S.S. PIRES DE VARGAS - vencida no pedido reconvencional, arcará com os 10% restantes das custas e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), a favor do patrono dos autores, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA (OAB 429756/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), CARLOS ALBERTO DIAS MACHADO FERREIRA DE MOURA (OAB 212111/SP), MATHEUS HENRIQUE PEREIRA (OAB 429756/SP)

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Compacta Vila Gustavo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Pbg S/A (Portobello S/A)

ID: 308446948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036712-37.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPACTA VILA GUSTAVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

PBG S/A (PORTOBELLO S/A)

Intimação

Advogados:

MARIANO MARTORANO MENEGOTTO

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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Processo 1036712-37.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Compacta Vila Gustavo Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - PBG S/A (Portobello S/A) - Vistos. COMP… Processo 1036712-37.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Compacta Vila Gustavo Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - PBG S/A (Portobello S/A) - Vistos. COMPACTA VILA GUSTAVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra PGB S/A. Aduz que atua no ramo de incorporações e construções de empreendimentos e que comprou da ré placas de cerâmica para instalação no piso e paredes das unidades e das áreas comuns do Edifício Buono Vila Guilherme, finalizado em 2015. Alega que, em maio de 2016, após receber reclamações de, inicialmente, 34 moradores, que relataram problemas de descolamento da cerâmica das paredes e dos pisos dos apartamentos, enviou e-mail à ré solicitando a reposição das peças e, em setembro de 2016, com o agravamento da situação, solicitou uma visita técnica. Afirma que a visita técnica ocorreu em novembro de 2016 e, somente em setembro de 2017, recebeu resposta da ré, que alegou erro na instalação da cerâmica. Conta que contratou consultoria própria, cuja conclusão foi de que o defeito era das placas cerâmicas (desvios físicos) e não de instalação (mão de obra). Aduz que, diante da omissão da ré, resolveu o problema por sua conta para evitar acidentes com moradores ou funcionários, mas, como vários moradores não aceitaram ficar nos apartamentos no decorrer da obra por causa do barulho, sujeira e interdição dos banheiros, cozinha e áreas de serviços, teve de preparar e disponibilizar duas unidades do mesmo edifício para acomodar as famílias. Diz que promoveu ação de produção antecipada de provas, cujo laudo pericial concluiu que o desplacamento do revestimento decorreu de vício do produto da ré (elevada expansão por umidade (EPU) das placas de cerâmica, em índices acima do informado no certificado do produto). Diz que, por conta do desplacamento generalizado, suportou os custos com com a aplicação de novo revestimento (mão de obra e material) em 111 apartamentos e nos halls sociais e de serviço de 20 andares, com a preparação e hospedagem dos moradores em duas unidades do empreendimento e com a avaliação do danos. Afirma, ainda, que sofreu lucros cessantes em razão da impossibilidade de vender ou alugar as duas unidades que disponibilizou aos moradores durante o período dos reparos, bem como danos morais em razão do desgaste da sua reputação perante moradores e mercado. Pede que a ré seja condenada a lhe pagar: R$ 2.348.113,97 pelos danos emergentes, R$ 190.751,32 pelos lucros cessantes e R$ 50.000,00 a título de danos morais. Na contestação de fls. 645/681, a ré alega: não incidência do CDC; decadência; prescrição; inexistência de prova de defeitos nas placas de cerâmica adquiridas pela autora; inobservância do laudo das regras da ABNT, segundo as quais, mesmo em caso de instalação incorreta, a EPU só pode contribuir para o problema quando o resultado for acima de 0,06% (0,6 mm/n); a autora não forneceu placas cerâmicas para novo ensaio laboratorial; a cerâmica atendeu ao padrão da NBR 13.818/1997; não é possível concluir que todos os lotes de cerâmica reclamados pela autora apresentavam as características aferidas pelo laudo nem que foram instalados no empreendimento; e a autora contrariou as normas da ABNT ao não fazer a dupla colagem no assentamento e esse fato foi ignorado pelo perito. Sustenta que a autora não fez prova dos custos efetivos para a correção da patologia, de que todos os lotes adquiridos foram instalados nem de que os materiais testados correspondiam aos lotes reclamados; a indenização por danos materiais depende da prova do efetivo prejuízo; ausência de prova da metragem efetivamente substituída, do custo da mão de obra e dos insumos; impossibilidade de ressarcimento de custos indiretos e não comprovação deles e não ocorrência de danos morais. Aduz, subsidiariamente, culpa concorrente. Réplica às fls. 1399/1422. As partes indicaram provas às fls. 1438/1439 e 1440/1443. Saneador às fls. 2777/2778, integrado às fls. 2798/2799, com deferimento de prova pericial para aferir a efetiva extensão dos danos decorrentes do vício no produto e prova oral para oitiva dos moradores que ficaram hospedados nas unidades disponibilizadas pela ré. Laudo pericial às fls. 4949/5088, complementado às fls. 5241/5293 e 5650/5663, sobre os quais se manifestaram as partes. Durante a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (fl. 5778). Alegações finais às fls. 5779/5810 e 5811/5849. É o relatório. Fundamento e decido. A relação entre as partes não é de consumo, porque a autora adquiriu os produtos e serviços da ré com a finalidade de utilizá-los como insumo da sua atividade e não como destinatária final. Além disso, não há que se falar em mitigação da teoria finalista, diante da relação equilibrada entre as partes e da ausência de vulnerabilidade da autora. Não há que se falar na incidência do prazo decadencial previsto no art. 445 do CC, pois a ação da autora é de indenização e não edilícia. Busca a autora indenização por responsabilidade contratual e não a redibição ou abatimento no preço da cerâmica vendida. Ainda que assim não fosse, a autora comprovou que notificou a ré dos vícios das placas de cerâmica no mês em que deles teve ciência (fls. 45/49), o que afasta qualquer alegação de decadência. De acordo com o art. 189 do CC, a pretensão de extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A responsabilidade civil em análise é contratual, razão pela qual aplica-se o prazo geral de prescrição de dez anos previsto no art. 205 do CC, conforme tranquila jurisprudência: Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. (Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.280.825/RJ Relatora Ministra Nancy Andrighi Acórdão de 27 de junho de 2018, publicado no DJE de 2 de agosto de 2018). Como os alegados vícios foram detectados pela autora em maio de 2016 e a ação principal foi ajuizada em 2021, não há que se falar em prescrição. Vale lembrar, ainda, que a propositura da ação de produção antecipada de provas interrompeu a prescrição da pretensão indenizatória: Apelação Ação de cobrança cumulada com indenizatória de danos materiais Locação de imóvel não residencial Gratuidade judiciária postulada pelo autor Deferimento a partir da interposição do recurso Prescrição Não consumação Interrupção do prazo pela propositura de produção antecipada de provas ... (TJSP; Apelação Cível 1028678-15.2017.8.26.0001; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) De toda forma, mesmo sem a interrupção da prescrição em razão da propositura da ação de produção antecipada de provas, verifica-se que o prazo decenal não foi alcançado, porque os vícios foram detectados em 2016 e a ação principal foi distribuída em 2021. O ponto controvertido da demanda consiste na existência de vício ou de erro de instalação das placas de cerâmica produzidas pela ré assentadas no piso e paredes das unidades e das áreas comuns do Edifício Buono Vila Guilherme, bem como na extensão dos danos daí decorrentes. Em razão da natureza técnica da questão controvertida, foi deferida, em ação autônoma de produção antecipada de provas (processo nº 1006854-63.2018.8.26.0001), a realização de prova pericial, cujo laudo, juntado às fls. 301/450 destes autos, atestou e constatou o que segue. As obras de construção foram concluídas em agosto de 2015 e os produtos adquiridos pela autora, fabricados pela ré, foram White Polar 30x46 BR Gold, White Polar 41x41 Mate Bold, White Polar 30x46 Mate Bold, Laser Ice 41x41 Bold e Marmore Bianco. A ré admitiu o fornecimento dos revestimentos cerâmicos à autora e reconheceu as notas fiscais e respectivas quantidades. Antes da disponibilização efetiva do revestimento cerâmico à autora, a ré forneceu à autora os certificados dos produtos, nos quais constam todas as propriedades físicas dos materiais. Após a entrega das unidadesresidenciais, a autora recebeu inúmeras reclamações referentes ao desplacamento do revestimento cerâmico aplicado na cozinha e banheiros, com início em meados de maio de 2016. A ré realizou visita técnica ao empreendimento e apontou aspectos técnicos em desconformidade com a NBR 13754:1996, como o assentamento do produto em camada simples e os cordões de argamassa sem esmagamento, bem como a não identificação em laboratório credenciado de características físicas divergentes dos limites normativos. A autora solicitou nova visita técnica, mas a ré negou. Houve demora excessiva - de quase um ano - para a ré responder à autora sobre os resultados da visita técnica. Quando o perito realizou a vistoria no empreendimento, a autora já havia recuperado ou refeito o revestimento de 66 unidades e iniciado processo de recuperação das 72 restantes. A perícia realizou vistoria por amostragem em cinco unidades autônomas e no hall do 19º pavimento, tendo identificado a ocorrência de desplacamentos de placas cerâmicas e a presença de som cavo. A manifestação patológica pode ter por causa a qualidade da argamassa colante, problemas de execução (mão de obra) e as características físicas das peças cerâmicas. No empreendimento da autora, foi utilizada argamassa colante ACIII do fabricante Weber Quartzolit, que não apresentou quaisquer indícios de incapacidade de aderência. A autora contratou consultoria especializada em revestimentos para a realização do acompanhamento técnico e treinamento da mão de obra, que emitia relatório em cada visita técnica durante a execução no empreendimento. Ao analisar referidos relatórios, a perícia verificou que, apesar da ocorrência de alguns equívocos no processo de execução do revestimento cerâmico (problemas pontuais relativos ao desmanche da argamassa e à utilização da argamassa colante e da desempenadeira), restou comprovado que a autora exerceu a fiscalização contínua da mão de obra, minimizando potencialmente a ocorrência de falhas de execução do revestimento cerâmico de paredes e pisos. A umidade decorrente da presença de água nos materiais constituintes está diretamente ligada à capacidade de absorção ou liberação de água, que provoca variações dimensionais, podendo resultar em alterações volumétricas dos diversos elementos. A perícia não realizou ensaios laboratoriais porque: a) a autora não possuía placas cerâmicas sobressalentes no empreendimento; e b) a ré certamente forneceria placas de lotes distintos dos aplicados. Por isso, a perícia avaliou os resultados dos ensaios laboratoriais de determinação da expansão de umidade (EPU) realizados por ambas as partes. O ensaio de EPU é padronizado pelo Anexo J da NBR 13818:1997, norma que não fixa limites para esta característica, e estabelece que os limites devem ser objeto de acordo entre as partes. A expansão por umidade (EPU) é o aumento da placa cerâmica mediante o contato com a umidade, ou, ainda, com a variação acentuada de temperatura. Trata-se de característica ligada diretamente ao processo de fabricação da peça, que permite avaliar a qualidade da massa cerâmica, identificando problemas no processo de fabricação, tais como queima inadequada e moagem heterogênea, que resultam numa reação incompleta da cerâmica, proporcionando que o produto apresente expansão, causando estufamento, desplacamento e fretamento. Nos ensaios realizados pela ré em laboratório com escopo de acreditação, foi encontrado nas placas o valor médio de expansão por umidade por fervura de 0,57mm/m. Nos ensaios realizados pela autora, também em laboratório com escopo de acreditação, nas placas cerâmicas aplicadas no empreendimento, os valores médios de expansão por umidade variaram entre 0,41mm/m e 0,43mm/m. A ré informa em seu certificado de produto o valor de 0,40mm/m para a expansão por umidade. Os resultados encontrados nos ensaios laboratoriais são superiores aos valores informados no certificado do produto, de modo que as características técnicas do material efetivamente fornecido e aplicado no empreendimento da autora são totalmente distintos das informadas anteriormente à aquisição dos revestimentos cerâmicos, estando o produto em inconformidade com a sua especificação. Em resposta aos quesitos formulados pela autora, disse o perito que: não encontrou problemas construtivos nas bases de aplicação dos revestimentos cerâmicos; não identificou desplacamento e som cavo no revestimento do hall de entrada, local em que foi aplicado material com características distintas dos aplicados nas áreas molhadas das unidades autônomas; o procedimento de assentamento das cerâmicas no Hall Social e de Serviço estão em conformidade com a NBR 1357:1996; durante a execução, houve alguns episódios de utilização de ferramentas inadequadas, os quais foram sanados imediatamente, reduzindo substancialmente a probabilidade de problemas construtivos decorrentes disso; o procedimento de assentamento recomendado pela ré atendia parcialmente as normas técnicas da NBR vigentes à época; a NBR 13753:1996 permite o assentamento em camada única com a utilização de desempenadeira de ação para placas cerâmicas com área igual ou superior a 900cm²; os desplacamentos são caracterizados pela perda de aderência do substrato ou da argamassa colante, quando as tensões surgidas no revestimento cerâmico ultrapassam a capacidade de aderência das ligações entre a placa cerâmica e a argamassa colante ou o emboço e que, no caso, os índices elevados de expansão por umidade foram a causa determinante do desplacamento generalizado no empreendimento; se deformações estruturais tivessem contribuído para o descolamento das placas, haveria indícios e comprometimentos das camadas de contrapiso, emboço e argamassa colante; as tensões decorrentes da expansão por umidade elevada não possuem relação direta com o local de exposição; a ocorrência de gretamento nos revestimentos cerâmicos está diretamente relacionada a índices elevados de expansão por umidade; e o valor médio de expansão por umidade constatado no ensaio laboratorial ralizado pela ré, de 0,57mm/m, foi superior ao de 0,40 mm/m, que consta no certificado do produto, o que mostra que as características do material efetivamente fornecido são totalmente distintas das informadas pela ré, estando o produto em inconformidade com sua especificação Em resposta aos quesitos formulados pela ré, afirmou que: a metragem assentada de piso fornecido pela ré consta das notas fiscais nºs 12679, 13072 e 12679; o desplacamento é generalizado, atingindo diversos trechos de paredes e pisos dos banheiros, cozinhas e áreas de serviço; a autora constatou o defeito em meados de 2016; inexiste reserva técnica do revestimento cerâmico no empreendimento da autora; foi utilizada argamassa colante ACIII da marca Weber Quartzolit; inexistem indícios de que a argamassa possa ter contribuído para o desplacamento generalizado; o assentamento do revestimento cerâmico não foi realizado com dupla camada; quando realizou a vistoria, verificou que algumas peças do revestimento cerâmico apresentaram problemas de esmagamento total dos cordões de argamassa; a perícia não identificou problemas de desnivelamento do contrapiso nem inconformidades nas juntas de assentamento; a ausência de juntas internas não é o fator preponderante para o desplacamento generalizado do revestimento cerâmica; constatou a presença de som cavo no revestimento cerâmico de paredes e pisos em diversos locais e em unidades autônomas distintas; o assentamento com dupla colagem e a execução de juntas construtivas não são garantia de uma maior capacidade de suporte de tensões do revestimento cerâmico, haja vista que os materiais possuem parâmetros elevados de expansão por umidade; e a ocorrência de tensões de cisalhamento podem provocar o desplacamento das peças cerâmicas. Nos esclarecimentos às críticas da ré, o perito ratificou o laudo e reiterou que a causa do desplacamento foi a expansão por umidade elevada do revestimento de cerâmica, cujos índices estavam em desconformidade com o certificado do próprio produto, e não equívocos de mão de obra, seja pela ausência da dupla colagem, seja pela ausência de esmagamento total dos cordões da argamassa de assentamento. O perito ratificou, ainda, que as falhas de execução constatadas em vistoria foram pontuais e não podem ser generalizadas como a causa determinante para o desplacamento do revestimento de parede e pisos. Em resposta à afirmação da ré de que foi ínfima a diferença obtida no resultado dos ensaios laboratoriais e que pode ter decorrido da incerteza do equipamento, consignou o perito que: a ré só faz menção ao menor resultado encontrado, sendo desprezados por ela os outros resultados que estão superelevados, haja visto que nos ensaios realizados pela Requerida foi encontrado o valor médio de expansão por umidade por fervura de 0,57mm/m. Já nos ensaios realizados pela Requerente valores médios de expansão por umidade variaram entre 0,41mm/m e 0,43mm/m, ambos superiores àqueles expressos no certificado do produto (0,40mm/m). Em suma, a Requerida informa no momento da aquisição que o produto possui expansão na ordem de 0,40mm/m, contudo após a realização de ensaios laboratoriais em locais distintos, constata-se que o produto possui expansão variando entre 0,41mm/m a 0,57mm/m, ou seja, as características do produto adquirido não é aquela efetivamente entregue e aplicada no empreendimento (sic) Fica claro, portanto, que não se trata de diferença ínfima, na medida em que o ensaio realizado pela própria ré apontou expansão por umidade de 0,57mm/m, valor muito superior ao indicado no certificado do produto (0,40mm/m). Quanto à alegação da ré de ausência de embasamento técnico, esclareceu o perito que trabalho é pautado na NBR 13.752:1996 Perícias de Engenharia na Construção Civil, sendo as análises embasadas na NBR 14081 Argamassa colante industrializada de placas cerâmicas Requisitos, NBR 13816 Placas cerâmicas para revestimento Terminologia e NBR 13818:1997 Placas cerâmicas para revestimento - Especificação e métodos de ensaio. Em resposta aos novos quesitos complementares, disse o perito que: a autora não possuía reserva técnica para fornecer à perícia para a realização de ensaios porque a utilizou nos primeiros chamados da assistência técnica, acreditando que o desplacamento seria uma problema pontual; embora não haja impedimento em norma técnica, a realização de ensaios em placas já assentadas implicaria distorções nos resultados, por causa dos resíduos de argamassa colante, das tensões e deformações a que o material foi submetido e da ausência das condições de fabricação do produto; a realização de ensaio laboratorial na reserva técnica do empreendimento seria uma providência recomendável; se a ré fornecesse placas para teste, certamente seriam de lote distinto dos já ensaiados por ambas as partes; embora não possa atestar que a autora tenha instalado no empreendimento todo produto adquirido da ré, a ré não levantou esse tipo de dúvida quando foram realizadas as vistorias no empreendimento antes da ação judicial; o preceito da NBR 13.818/1997 que prevê que somente a EPU acima de 0,6 mm/m poderia contribuir para o aparecimento de problemas no revestimentos é objeto de grande discussão e impugnação dos especialistas da área; a própria NBR 13.818/1997 também que os limites de EPU se dão por acordo entre as partes, o que não ocorreu entre autora e ré; o assentamento com dupla colagem e a execução de juntas construtivas não são garantias de uma maior capacidade de suporte de tensões do revestimento cerâmico, haja vista que os materiais possuem parâmetros elevados de expansão por umidade. Ao final, ratificou o perito a conclusão do laudo inicialmente apresentado, no sentido de que os elevados índices de expansão por umidade (EPU) foram a causa determinante para o desplacamento generalizado do revestimento cerâmico observado no empreendimento. A despeito do inconformismo da ré, o laudo pericial está tecnicamente fundamentado e todas as suas conclusões encontram lastro nos documentos examinados, de modo que deve ser adotado como base de persuasão para o desfecho das questões relacionadas à causa do desplacamento do revestimento revestimento cerâmico aplicado no empreendimento da autora. E o laudo pericial, como amplamente visto, é claro ao atestar que a causa determinante do desplacamento generalizado foi o elevado índice de expansão por umidade do revestimento cerâmico da ré e não erro de mão de obra. A alegação da ré de que o perito não observou as regras da ABNT não procede, pois, embora a NBR disponha que somente o índice de EPU superior a 0,60 mm/m possa causar problemas, ela também preceitua que os limites de expansão por umidade podem ser fixados por acordo entre as partes, o que não ocorreu no caso em exame. É preciso destacar, ainda, que referido o índice de 0,60mm/m é, segundo o laudo pericial, objeto de discussão e impugnação entre os especialistas, de modo que não pode ser tido como verdade inquestionável. Prova disso é que o certificado que acompanha o revestimento cerâmico fornecido pela ré indica um índice de EPU de 0,40 mm/m inferior ao limite estabelecido na NBR , sendo esse o parâmetro que o produto deveria ter observado. Mas, conforme exaustivamente visto, nos ensaios laboratoriais realizados por cada uma das partes, os revestimentos cerâmicos apresentaram índices de EPU de 0,41mm/m (ensaio da autora) e 0,57mm/m (ensaio da ré), evidenciando que, nos dois casos, o produto não atendeu às próprias especificações técnicas, isto é, era defeituoso. O fato de a autora não dispor de reserva técnica não anula a conclusão do laudo, porque o ensaio feito por laboratório com escopo de acreditação recaiu sobre as peças de cerâmica aplicadas no empreendimento, conforme destacou o perito: A Requerente também efetuou ensaios nas placas cerâmicas aplicadas no empreendimento (Anexo X), os quais foram realizados no Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo IPT, que possui escopo de acreditação Portanto, ainda que eventualmente pudesse ser proveitoso, a ausência de novo ensaio laboratorial em nada prejudicou a realização da prova técnica nem a conclusão a que chegou o perito. Vale ressaltar, uma vez mais, que, mesmo no ensaio realizado pela ré, os índices de EPU ficaram acima das próprias especificações técnicas do produto. Também não procede o inconformismo da ré em relação à prova por amostragem, na medida em que se tratava de vícios comuns nas placas de cerâmica da ré aplicadas nas mais de cem unidades e halls do empreendimento. Não faria o menor sentido vistoriar cada um dos locais, o que comprometeria a celeridade processual e traria custos desnecessários às partes. No que diz respeito à afirmação da ré de que é impossível concluir que todos os lotes reclamados apresentavam defeito, cabe relembrar que o perito observou que, quando da vistoria no empreendimento, a ré não levantou qualquer dúvida com relação aos produtos fornecidos e aplicados (fl. 903). Nos e-mails trocados entre as partes também não há qualquer questionamento nesse sentido. Não pode a ré, agora, apresentar comportamento contraditório, sob pena de violar a boa-fé processual (venire contra factum proprium). Uma vez que a causa do desplacamento foi a expansão por umidade elevada do revestimento de cerâmica, e não equívocos de mão de obra, restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil contratual, a saber: contrato válido, ilícito contratual (inexecução), dano e nexo causal. Resta, agora, analisar os danos daí decorrentes. O Código Civil adotou, em relação ao nexo causal, a teoria do dano direto e imediato, conforme se extrai do art. 403: Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Isso significa que são indenizáveis somente os danos que resultam direta e imediatamente da conduta ilícita, excluídos os remotos que, embora filiados ao ato, encontram-se muito distantes dele, pois podem ter outras causas. Pela mesma razão, estão descartados os danos potenciais, eventuais, hipotéticos, abstratos ou supostos. É preciso, assim, que o dano seja uma consequência necessária da conduta, não respondendo o autor por todas as consequências do seu ato, quando já não ligadas a ele diretamente, afastando-se, assim, a responsabilidade ilimitada. O art. 389 do CC dispõe que: não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. O art. 475 do CC, por sua vez, diz que: a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. O art. 402 do CC prevê a indenização dos danos emergentes e dos lucros cessantes: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Dano emergente é o desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; é a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ilícito (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, gen, 13ª ed, p. 181). Lucro cessante é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado, aquilo que o bom senso diz que o credor lucraria se os fatos se desenrolassem dentro do seu curso legal e não se confunde com lucro hipotético. Aguiar Dias observa que não basta a simples possibilidade de realização de lucro, mas também não é indispensável a absoluta certeza de que este se teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal das coisas e das circunstâncias do caso concreto (Responsabilidade, vol. II, pp. 720/722). Verificadas tais premissas, passa-se ao exame do caso concreto, em que a autora pede que ré seja condenada a lhe pagar: (i) danos emergentes no valor de R$ 2.348.113,97, acrescidos dos incorridos no curso do processo, na forma do art. 323 do CPC, neles incluídos: (a) gastos com a substituição do revestimento de 111 apartamentos e dos halls sociais e de serviço de 20 andares, tais como materiais aplicados (azulejos, pisos cerâmicos, argamassa colante, rejuntamentos, tintas etc.), mão-de-obra (pedreiros, ajudantes, montadores de armários, pintores, encanadores e gesseiros), alimentação da equipe envolvida, serviços de montagem e desmontagem de armários de banheiros, cozinhas e áreas de serviço, serviços de desmontagem e remontagem de boxes de vidro e espelhos dos banheiros e dos aquecedores de água das áreas de serviço, materiais para proteção dos móveis já instalados nos apartamentos a fim de evitar mais estragos, custos para reparos e repintura em forros de gesso dos banheiros e paredes danificados durante o processo de reparação, aluguel e manutenção de ferramentas e caçambas de entulho, limpeza fina para entrega dos apartamentos com placas substituídas, mobília dos apartamentos 113H e 114H etc., com correção monetária e juros desde a citação na ação de produção antecipada de provas; (b) custeio de IPTU, taxa condominial e limpeza das unidades utilizadas pelos moradores que precisarão ser alocados em outros locais durante os reparos, com correção monetária e juros desde a citação na ação de produção antecipada de provas; (c) custos com perícias e advogados; (ii) indenização por lucros cessantes no valor de R$190.751,32, nos termos do art. 323 do CPC, com correção monetária e juros desde a citação na ação de produção antecipada de provas; e (iii) indenização por danos morais no valor não inferior a R$50.000,00. (fl. 26). I) Danos emergentes Os danos emergentes, no caso em exame, consistem no desfalque patrimonial sofrido pela autora para efetuar os reparos decorrentes do desplacamento do revestimento cerâmico da ré nas unidades individuais e halls do empreendimento. Assim, exceto as exclusões abaixo discriminadas, as despesas dessa natureza atestadas pelo laudo pericial contábil (fls. 4949/5088, 5241/5293 e 5650/5663) devem ser indenizadas pela ré, pois decorrem direta e imediatamente do ilícito contratual (desplacamento do revestimento cerâmico defeituoso). Em relação à área total de piso assentada, conquanto o laudo tenha aferido que a autora adquiriu 8.006 m² de piso cerâmico, fato é que o laudo de engenharia da produção antecipada de provas, ao responder quesito específico sobre a metragem assentada, indicou o total de 3.264m². Note-se que a metragem indicada às fls. 410 do laudo de engenharia refere-se ao total adquirido pela autora para a construção de todo o empreendimento, e não para os reparos, tanto que as notas fiscais às quais o laudo se reportou para comprovar a metragem de 3.264m² foram emitidas em 2014, ano anterior ao da conclusão da obra, ao passo que os reparos tiveram início apenas em 2017. Assim, não faz sentido a explicação da autora de que a diferença de quantidade de pisos indicada no laudo da antecipação de provas e no pedido de indenização da presente ação deve-se ao fato de que, à época da elaboração do laudo de engenharia, os reparos ainda não haviam sido terminados, pois, como visto, a perícia de engenharia não aferiu a metragem dos pisos adquiridos para a realização dos reparos, mas a da construção em si do empreendimento. Indagado se a quantidade adquirida em metros quadrados para a reparação está de acordo com a quantidade apurada na prova pericial realizada na fase de conhecimento, o perito contábil respondeu que: na prova pericial juntada às fls. 301/545 dos autos, não há a informação de qual seria a metragem efetivamente substituída, havendo somente a informação sobre a metragem assentada no início da obra, conforme especificado às fls. 342 dos autos. (fl. 4965). Como se vê, há prova apenas da aquisição do piso, mas não da sua efetiva aplicação nos reparos realizados pela autora. Por isso, a constatação do perito contábil de que a autora adquiriu 8.006 m² de piso em nada interfere nem contraria a conclusão do laudo de engenharia no sentido de que a área assentada é de 3.264 m², haja vista que o laudo contábil atesta o total de piso adquirido; o de engenharia, o total assentado quando da construção inicial. É importante lembrar, ainda, que, como a autora atua na construção civil, a simples comprovação da aquisição de 8.006m² de piso não autoriza a conclusão de que esse foi o montante assentado no empreendimento Edifício Buono Vila Guilherme, pois possui outras obras em que poderia utilizá-lo. Nesse contexto, a autora deve ser indenizada do valor correspondente a 3.264m² de revestimento cerâmico, por representar o efetivo valor gasto para o reparo do piso defeituoso. Considerando que, conforme demonstrado no Anexo 07 do laudo contábil, a autora despendeu R$ 118.602,00 na aquisição de 8.006 m² de piso, obtém-se, por simples divisão, o valor médio de R$ 14,81 por metro quadrado. Multiplicando-se esse valor pela área efetivamente assentada, de 3.264 m², chega-se ao montante de R$ 48.339,84, que corresponde à indenização devida à autora pelos revestimentos de placas cerâmicas que precisou adquirir. Em relação aos gastos com mão de obra e materiais, o laudo contábil indicou inicialmente o montante de R$ 1.689.831,33, dos quais R$ 883.843,19 seriam referentes apenas à mão de obra. Indagado pela ré, em quesitos complementares, sobre a efetiva comprovação dos R$ 883.843,19 gastos com a mão de obra, o perito solicitou mais documentos à autora e, após analisá-los, concluiu que só havia recibos ou notas fiscais de R$ 31.194,57: Através da petição juntada às fls. 5.203/5.204 dos autos, o signatário solicitou à empresa Requerente, para que fornecesse cópia das Notas Fiscais e/ou recibos emitidos pelos prestadores de serviços relacionados na planilha juntada às fls. 5.205/5.213 dos autos. Atendendo à solicitação, a Requerente informou a entrega dos documentos solicitados, através da petição juntada às fls. 5.223/5.224 dos autos, conforme protocolo de fls. 5.225/5.230 dos autos. Entretanto, examinando os documentos encaminhados pela empresa Requerente, restou apurado que, em relação aos prestadores dos serviços discriminados na planilha, cujos pagamentos foram efetuados através de TED, DOC ou depósito bancário, no valor total de R$ 883.843,19 (oitocentos e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), foi comprovado através de recibos somente a importância de R$ 31.194,57 (...) Deste modo, a empresa Requerente deixou de fornecer - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB 407757/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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