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Processo nº 1055627-92.2025.8.26.0002

ID: 330427491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055627-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1055627-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipótese… Processo 1055627-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: GM - CHEVROLET CAPTIVA SPORT FWD, espécie Automóvel, placa EQL7B21, chassi 3GNALHEV5AS590180,, Renavam 00215368746, fabricado em 2010, modelo 2010, cor PRATA, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Kurkdjian E Fruchtengarten Engenheiros Associados Ss Ltda x Sulamérica Seguro Saúde

ID: 302301289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000531-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KURKDJIAN E FRUCHTENGARTEN ENGENHEIROS ASSOCIADOS SS LTDA

Polo Passivo:

SULAMéRICA SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

TANIA WASSERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000531-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kurkdjian e Fruchtengarten Engenheiros Associados Ss Ltda - Sulamérica Seguro Saúde - Ante o exposto,… Processo 1000531-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kurkdjian e Fruchtengarten Engenheiros Associados Ss Ltda - Sulamérica Seguro Saúde - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para confirmar a liminar concedida às fls. 70/72, declarando a rescisão do contrato objeto desta lide, considerando a data de encerramento como o dia 23/12/2024, afastando a obrigatoriedade do cumprimento do aviso prévio de 60 dias, dada a abusividade da clausula e, como consequência, declarar a inexigibilidade do débito constituído, condenando a requerida à devolução em dobro, nos termos da fundamentação, de eventuais valores pagos pela autora a esse título, ora declarados inexigíveis, o que totaliza o montante de R$ 13.620,50 (treze mil e seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos). Os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática desde o efetivo desembolso, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, dada a relação contratual entre as partes, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), TANIA WASSERMAN (OAB 146244/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1021677-92.2025.8.26.0002

ID: 298549277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021677-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021677-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela da Silva Santos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de… Processo 1021677-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela da Silva Santos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC local a fazer frente a celeridade e tempo razoável que este processo exige. Consigne-se que nada impede que as parte procurem o ajuste particular para posterior homologação judicial ou que, posteriormente, seja agendada audiência visando a conciliação das partes. 3. Indefiro a tutela de urgência nos moldes em que foi reclamada. 3.1. Isso porque, in casu, não se vislumbra o perigo da demora, uma vez que os apontamentos inseridos na plataforma Serasa/SCPC "Limpa Nome", como é cediço, não podem ser vistos por empresas que consultarem o CPF da parte demandante, de modo que não há publicidade a terceiros. 3.2. Acerca desse tema confira o seguinte aresto jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: Telefonia - Dívida prescrita - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, afastada a pretensão indenizatória - Inconformismo da ré - Débito não inserido nos órgãos de controle de crédito - Mera proposta de acordo disponibilizada nas plataformas eletrônicas "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", que visam renegociação junto aos fornecedores - Acesso ao ambiente digital que se dá apenas com cadastro prévio do próprio consumidor, sem publicidade a terceiros - Possibilidade de manutenção dos dados nos sistemas, sem que se configure cobrança indevida ou abusiva - Verba honorária que, na hipótese, deve ser reduzida para 10% sobre o valor da causa, dada a ausência de complexidade - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-71.2021.8.26.0037; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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G T Gestao De Tecnologia Digital Ltda, Na Pessoa Da Sócia Thalita Maria M.Leandro x Regus Do Brasil Ltda

ID: 293444312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008318-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G T GESTAO DE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, NA PESSOA DA SóCIA THALITA MARIA M.LEANDRO

Polo Passivo:

REGUS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THAILA MARIA MASCHIO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MESQUITA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008318-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1063753-05.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - G T Gestao de Tecnologia Digital Ltda, na pessoa… Processo 0008318-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1063753-05.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - G T Gestao de Tecnologia Digital Ltda, na pessoa da sócia THALITA MARIA M.LEANDRO - Regus do Brasil Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 2.108,79 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Regus do Brasil Ltda CPF/CNPJ: 00910767000158 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MICHELLE MESQUITA QUEIROZ (OAB 279854/SP), THAILA MARIA MASCHIO LEANDRO (OAB 364333/SP)

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G T Gestao De Tecnologia Digital Ltda, Na Pessoa Da Sócia Thalita Maria M.Leandro x Regus Do Brasil Ltda

ID: 293444348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008318-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G T GESTAO DE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, NA PESSOA DA SóCIA THALITA MARIA M.LEANDRO

Polo Passivo:

REGUS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THAILA MARIA MASCHIO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MESQUITA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008318-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1063753-05.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - G T Gestao de Tecnologia Digital Ltda, na pessoa… Processo 0008318-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1063753-05.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - G T Gestao de Tecnologia Digital Ltda, na pessoa da sócia THALITA MARIA M.LEANDRO - Regus do Brasil Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 2.108,79 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Regus do Brasil Ltda CPF/CNPJ: 00910767000158 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MICHELLE MESQUITA QUEIROZ (OAB 279854/SP), THAILA MARIA MASCHIO LEANDRO (OAB 364333/SP)

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Processo nº 1043987-92.2025.8.26.0002

ID: 293129875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043987-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR FERNANDES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1043987-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Altair Fernandes de Moura - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (M… Processo 1043987-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Altair Fernandes de Moura - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Marca VOLKSWAGEN, Modelo BORA, Ano/Modelo: 2010, COR Cinza, placa: HTV4B66), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e a restituição do valor pago a maior. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Anoto que o autor declarou no momento da concretização do negócio jurídico a renda de R$ 8.000,00 mensais fl. 23. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1050680-92.2025.8.26.0002

ID: 314385230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050680-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050680-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundame… Processo 1050680-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Cite-se Claudio G Cardoso com a observação de que: a) nos 05 (cinco) dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na petição inicial, hipótese em que retomará o veículo livre de ônus; b) 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar. 3. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. 4. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. 5. Ressalto que cabe ao autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). 6. Não há que se falar em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Se necessário, o sistema SAJ contém funcionalidade que permite classificar algumas peças processuais como documentos sigilosos. 7. Para bloqueio do veículo, PROVIDENCIE o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias no valor de 1 UFESP (R$ 37,02 para o ano de 2025), por pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 2684/2023. Com o recolhimento, promova a z. Serventia o bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1043599-92.2025.8.26.0002

ID: 316771967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043599-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

T. T. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADÃO DE SOUZA ARAÚJO

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Processo 1043599-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.T.D. - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Embora o requerente tenha apresentado holerite indicando rendi… Processo 1043599-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.T.D. - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Embora o requerente tenha apresentado holerite indicando rendimento mensal em torno de R$ 1.800,00, conforme já mencionado em decisão anterior, constata-se que ocupa o cargo de assessor de investimentos no Banco Santander, constando ainda, em sua folha de pagamento, a anotação "AAA". Tal classificação, possivelmente interna, sugere desempenho destacado no cumprimento de metas, comumente associado à percepção de remuneração variável relevante, não refletida integralmente nos vencimentos fixos declarados. Por esse motivo, o autor foi intimado a apresentar documentação complementar, de modo a permitir a aferição mais precisa de sua real capacidade econômica. Com a juntada das declarações de imposto de renda, verificou-se que o patrimônio declarado pela parte autora passou de R$ 313.460,03 em dezembro de 2023 para R$ 586.000,00 em dezembro de 2024, revelando acréscimo patrimonial superior a R$ 270.000,00 em um único exercício, o que não se coaduna com a renda formal informada. Além disso, constam nos autos indícios de significativa movimentação financeira, com diversos recebimentos via PIX, pagamentos e operações na bolsa de valores em valores incompatíveis com o rendimento mensal declarado (fls. 342 e 350/351), bem como a existência de ao menos 24 contas bancárias em diferentes instituições (fls. 337/340), sem informações detalhadas sobre sua movimentação. Ressalte-se, ainda, que o requerente está representado por advogado constituído, o que, embora não afaste automaticamente o benefício, constitui mais um indicativo de que possui meios de suportar os custos do processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Deverá, pois a parte demandante, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP)

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Celio Costa De Morais x Banco Votorantim S.A.

ID: 315796746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005990-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELIO COSTA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE OLIVEIRA RAMOS

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Processo 0005990-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1026787-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Celio Costa de Morais - Banco Votoranti… Processo 0005990-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1026787-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Celio Costa de Morais - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Nos termos do art. 525, §6º, diante da garantia do juízo, defiro a suspensão. Em sede recursal houve a redução do quantum indenizatório fixado na sentença, para R$ 3.000,00 e, conforme se vê das fls. 290/292 dos autos principais o executado juntou o comprovante de depósito do pagamento da condenação no dia 05.02.2025. O exequente, por sua vez, protocolou o presente incidente de cumprimento de sentença no dia 25.02.2025, postulando a execução da condenação indenizatória. Sendo assim, de rigor o acolhimento da impugnação, uma vez que na data em que movida a presente execução a obrigação já estava satisfeita, não tendo o exequente considerado em seus cálculos o depósito feito pelo executado, os quais presumem-se corretos. Muito embora a parte exequente tenha se manifestado alegando que o valor exequendo engloba os honorários sucumbenciais, fato é que o excesso de execução é evidente, na medida em que os honorários correspondem a 10% do valor total e, portanto, o valor de R$ 3.154 se demonstra excessivo. Posto isso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 3.154 e reputo como devida a quantia de R$ 756,85. Anote-se que o exequente comprovou o depósito de R$ 441,45 à fl. 46 e não comprovou ter efetuado o depósito da condenação sucumbencial, não havendo impugnado tal valor, inclusive, em sua impugnação e, portanto, reputo correto o valor de R$ 315,40 apresentado na planilha da exequente. Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o excesso e, portanto, R$ 315,40. Providencie o exequente o depósito do valor remanescente R$ 315,40, (considerando o deposito de R$ 441,45 comprovado à fl. 46), em cinco dias. Decorrido o prazo recursal, sem a comprovação do depósito da quantia remanescente, intime-se por ato ordinatório a exequente a dar prosseguimento à execução em 15 dias sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: HUMBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 302143/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1040495-92.2025.8.26.0002

ID: 281132367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040495-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANNA-MALVINA ZIMMERMANN ARANHA SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN LUCIA ZIMMERMANN ARANHA

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ADV: Carmen Lucia Zimmermann Aranha (OAB 26037/SP) Processo 1040495-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna-malvina Zimmermann Aranha Simão - Vistos. Defiro à parte autora os benef… ADV: Carmen Lucia Zimmermann Aranha (OAB 26037/SP) Processo 1040495-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna-malvina Zimmermann Aranha Simão - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando que a remuneração da síndica foi autorizada em março de 2024 não vislumbro urgência no pedido. No mais, em que pese a preocupação da requerente, os documentos juntados não evidenciam a probabilidade do direito para a suspensão da Assembleia designada para o dia 29/05/2025, não havendo previsão legal que impeça a realização da mesma, desde que respeitado o quorum necessário. Assim, considero ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, de modo que INDEFIRO o pedido liminar, sendo conveniente o aguardo do contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. São Paulo

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