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Processo nº 1040327-90.2025.8.26.0002

ID: 281270531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040327-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR FRANCELINO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP) Processo 1040327-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudionor Francelino Soares - Vistos 1. Os documentos acostados não são sufic… ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP) Processo 1040327-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudionor Francelino Soares - Vistos 1. Os documentos acostados não são suficientes para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais (Taxa Judiciária e custas de citação por carta) sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. Não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Além disso, analisando os documentos juntados, não vislumbro grande chance de sucesso para a parte autora no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (juros abusivos, taxas abusivas, etc.). Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidas. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Indefiro, ainda, eventual pedido de depósito em Juízo do valor entendido pelo autor como incontroverso, uma vez que o artigo 330, § 2º e §3º do Código de Processo Civil estabelece que estes valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados, ou seja, diretamente ao credor. Saliento que referida norma não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entende devidos, segundo seus cálculos unilaterais.

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Processo nº 0007083-90.2025.8.26.0002

ID: 276988246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007083-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO – INSTITUTO BEM BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE FREITAS ZOMPERO

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FERNANDO JOSÉ MESQUITA

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ADV: Marcus Vinicius de Freitas Zompero (OAB 74709/PR), Fernando José Mesquita (OAB 12816/PR) Processo 0007083-90.2025.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Inst… ADV: Marcus Vinicius de Freitas Zompero (OAB 74709/PR), Fernando José Mesquita (OAB 12816/PR) Processo 0007083-90.2025.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano – Instituto Bem Brasil - Vistos. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade personalidade jurídica de ACP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (ANDER CONSTRUTORA), em desfavor de ANDERSON CLEITON PEREIRA(CPF 048.689.219-08), de THAYS DE OLIVEIRA PEREIRA (CPF 443.079.708-02), de CONS INCORPORADORA E CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 01.853.735/0001-20), de JJA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF 37.353.258-0001-81), e de ACP HOLDING CORP (CNPJ 45.971.646/0001-54). A parte autora postulou o arresto de numerário nas contas e de veículos dos requeridos, além de indisponibilidade via CNIB. No caso, entendo que não é caso de conceder a tutela de urgência, para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 de CPC. Com efeito, em se tratando de arresto cautelar, estão ausentes indícios concretos de que os requeridos estejam ocultando bens ou dilapidando seu patrimônio. A existência, por si só, de muitos processos ajuizados contra os requeridos não é prova de dilapidação de patrimônio. Isto posto, INDEFIRO o pedido de arresto. Deverá a parte requerente comprovar o recolhimento das custas de citação, nos termos da orientação do E. TJSP. Concedo o prazo de 15 dias. Recolhidas as custas, cite(m)-se, por carta com AR, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais (art. 135 do CPC). Consigno que, não obstante o teor do art. 134, §3º, do CPC, em atenção aos precedentes do E. Tribunal, este incidente não suspende a tramitação e os atos expropriatórios nos processos de execução e em fase cumprimento de sentença, em relação aos devedores originários. Ilustrando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que determinou o processamento, a citação e a suspensão da execução de título extrajudicial até o julgamento do incidente, nos termos do artigo 134, §3º do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. Com razão. Não há óbice que o processo de execução prossiga em face do executado originário. Inteligência do artigo 134, §3º do CPC e do Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Precedentes deste E. TJSP. Prosseguimento da execução autorizado em relação à executada. Decisão, na parte agravada, reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298734-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Int.

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Processo nº 1033246-90.2025.8.26.0002

ID: 320855207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033246-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. D. B. DE C. L. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ANDRADE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033246-90.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.A.C. - - J.D.B.C. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se… Processo 1033246-90.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.A.C. - - J.D.B.C. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Considerando a fragilidade e insuficiência da documentação acostada à exordial para a aferição da atual situação do requerido, acolho o parecer da representante do Ministério Público, e indefiro, por ora, a curatela provisória ao requerente. 3. Cite-se o(a) interditando(a), para os termos da inicial, consignando-se que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos. Deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte requerida, em especial no que concerne à sua capacidade de entendimento do que lhe é esclarecido no ato da citação e, em havendo consciência, constatar se concorda com a interdição, com a nomeação do(a) curador(a). Constatada a impossibilidade de o(a) interditando(a) receber a citação pessoal, nos termos do artigo 245, §1º do CPC, circunstância esta que deverá ser devidamente certificada, o mandado deverá ser baixado pelo Oficial de Justiça, independentemente da concretização do ato, ficando, desde já, deferida a nomeação de Curador Especial, nos termos do artigo 752, parágrafo 2º do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação e sem constituição de advogado pelo(a) interditando(a), dê-se vista à Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial do incapaz. Com a vinda da impugnação, manifeste-se a parte autora, em réplica. 4. Visando agilizar o procedimento, determino a antecipação da perícia médica. Oficie-se ao IMESC solicitando o agendamento de data para avaliar as condições do(a) interditando(a), intimando-se as partes para comparecimento, oportunamente, na pessoa de seus patronos, observando-se os quesitos elaborados pelo Ministério às fls. 47/48. 5. Deverá a parte autora juntar aos autos, caso ainda não tenha feito, os documentos pessoais do(a) interditando(a), em especial, cópia da certidão de nascimento e certidão de casamento atualizada, e de seus documentos pessoais (RG e CPF), no prazo de 10 (dez) dias. 6. Para eventual dispensa de caução, esclareça a parte requerente se a parte requerida é proprietária de bens e, em caso positivo, individualize-os (arts. 1745, §único e 2040, ambos do Código Civil). 7. Por fim, venha aos autos, se o caso, a anuência ou a relação completa dos demais legitimados a exercerem o encargo de curatela, que deverão ser intimados pessoalmente, para que manifestem sua concordância com a nomeação da parte autora para exercer a função. 8. Atenda, o requerente, o quanto solicitado pelo Ministério Público (fls. 46). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. - ADV: MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP)

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Processo nº 1053228-90.2025.8.26.0002

ID: 330846438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053228-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA P. L. OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA .

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1053228-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ana P. L. Oliveira Sociedade Individual de Advocacia . - Vistos. Cite-se a parte executada Emanuela Fer… Processo 1053228-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ana P. L. Oliveira Sociedade Individual de Advocacia . - Vistos. Cite-se a parte executada Emanuela Ferreira da Silva para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 18 de julho de 2025. Théo Assuar Gragnano Juiz de Direito - ADV: ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 42386/CE)

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Processo nº 1045759-90.2025.8.26.0002

ID: 305408550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045759-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANIS APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045759-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janis Aparecida Oliveira da Silva Pereira - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora É CASADA (por… Processo 1045759-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janis Aparecida Oliveira da Silva Pereira - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora É CASADA (portanto presume-se ter com quem dividir as despesas do lar) exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 5 mil e mais 48 parcelas de R$ 934,26 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO_/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP, Comarcas diversas da de seu domicílio (PRIMAVERA DO LESTE_/MT) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Quanto a contratar advogado de outra Comarca, reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB ) Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 4002222-90.2025.8.26.0002

ID: 298116574

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002222-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ABRAHAO EHAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002222-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FLAVIO ABRAHAO EHAR ADVOGADO(A) : FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB SP344210) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). J…

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Jefferson Comelli x Hdi Seguros S.A.

ID: 313932898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014843-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON COMELLI

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON COMELLI

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CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0014843-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1039295-21.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jefferson Comelli - HDI Seguros S.A. - Considerando-se … Processo 0014843-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1039295-21.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jefferson Comelli - HDI Seguros S.A. - Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: JEFFERSON COMELLI (OAB 38612/PR), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR)

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Processo nº 4000573-90.2025.8.26.0002

ID: 278134971

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P - Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000573-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STEPAV CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E LOCACAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000573-90.2025.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : STEPAV CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E LOCACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BRITO DE OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000573-90.2025.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : STEPAV CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E LOCACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA (OAB SP386307) ATO ORDINATÓRIO Serve o presente para informar ao requerente sobre o cancelamento da distribuição com base no PROVIMENTO CSM N° 2758/2024, abaixo: PROVIMENTO CSM Nº 2.758/2024 Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º do Provimento CSM nº 2.721/2023, que estabelece o funcionamento da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade delimitar o ajuizamento na UAAJ - Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte às ações de conhecimento e às execuções de título extrajudicial promovidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas na Capital em face de microempresas e empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas situadas na mesma Comarca, observando-se a Lei nº 9.099/95; CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo nº 2024/118480; RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação do artigo 1º do Provimento CSM nº 2721/2023, que passa a contar com a seguinte redação: "Art. 1º. A Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte funcionará em parceria com a Universidade Presbiteriana Mackenzie e a Associação Comercial de São Paulo e será competente para processar, julgar e executar as ações de conhecimento e as execuções de título extrajudicial promovidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas na Capital contra microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas, sediadas ou com filial na referida Comarca, atinentes à Lei nº 9.099/95." Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 23 de maio de 2025 Local: São Paulo

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Processo nº 1038484-90.2025.8.26.0002

ID: 277284646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038484-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARíLIA ILKA BAHIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA PENHA DA SILVA SOUZA

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ADV: Maria da Penha da Silva Souza (OAB 207238/SP) Processo 1038484-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marília Ilka Bahia da Silva - Vistos. 1- A autora sustenta ser titular do pla… ADV: Maria da Penha da Silva Souza (OAB 207238/SP) Processo 1038484-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marília Ilka Bahia da Silva - Vistos. 1- A autora sustenta ser titular do plano réu (AMIL 5380 QC NAC R - CO PART) mãe de Jéssica Bahia da Silva, beneficiária dependente do plano réu (carteirinha fls. 29), que se encontra internada em coma induzido na UTI no hospital LE FORT, nesta cidade e Comarca. Não obstante a internação, o plano recusa cobertura a exames necessários à identificação da patologia: Painel Arbovirose e Painel Viral Ampliado, o que entende ser abusivo. Requer seja concedida a liminar para a cobertura do exame, com a confirmação ao final. Juntou documentos. 2- À vista dos documentos juntados concedo à autora os benefícios da Justiça gratuita e prioridade na tramitação, anotando-se. 3- Em 15 dias deverá a autora comprovar a legitimidade, demonstrando, por documentos, ser a titular do plano de saúde que tem a filha e paciente Jéssica como dependente, pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito. 4- SEM PREJUÍZO, diante da alegada urgência, aprecio pedido liminar. 4a- Presumindo-se (à vista dos do documento de fls. 28) que a paciente esteja internada sob cobertura do plano réu, por ora, nesta fase de cognição sumária, basta mencionar que o convênio deve dar cobertura a exames que se mostram necessários durante a internação. Além disto, estabelece o enunciado da Súmula 96 do TJSP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". 4b- Por fim, a demora natural do trâmite processual pode prejudicar, talvez de forma irreversível, a saúde da filha da autora, visto que quanto antes o correto diagnóstico, melhor são as chances de cura. 4c- Portanto, nesta fase de cognição sumária, noto a presença do fumus boni júris e do periculum in mora justificador da antecipação dos efeitos da tutela com relação aos exames necessários. 5- Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao réu que providencie de pronto o necessário para a autorização de cobertura aos exames: Painel Arbovirose e Painel Viral Ampliado, tudo conforme prescrição médica, pena de incidência de multa equivalente ao dobro do valor do exame a partir o segundo dia de sua intimação desta decisão (nos termos da Súmula 410 do STJ). 5a- Cópia desta decisão servirá de ofício e será encaminhado ao réu pelo patrono do autor com a urgência que entender necessária. 6- Sem prejuízo do item 3, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Espartanos Comércio De Artigos Esportivos Ltda. Me x Estado De São Paulo

ID: 314456122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198137-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPARTANOS COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ME

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO RODRIGUES

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LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

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FABIO DI CARLO

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DESPACHO Nº 2198137-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198137-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Espartanos Comércio de Artigos Esportivos Ltda. Me - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Lidas as razões recursais, em cotejo com o que consta nos autos de originário de execução fiscal promovida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face a ora agravante ESPARTANOS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, não colhe razão a recorrente em pleitear concessão de efeito suspensivo. Acerca da incidência do PIS e CONFINS no cômputo para cálculo de ICMS, assim vem sendo decidido nesta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por contribuinte contra sentença que denegou segurança em ação mandamental movida em face do fisco paulista. A empresa impugna a inclusão dos tributos federais PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS sobre serviços de transporte, alegando violação de princípios constitucionais e requerendo compensação tributária. II.Questão em Discussão 2. Consiste em saber se é possível incluir o PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS recolhido pela impetrante. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF e STJ confirma a legitimidade do cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS como repasse econômico. 4. Portanto, não há obstáculo legal para a inclusão das contribuições sociais PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, configurando mero repasse econômico. Legislação Citada: CF, art. 155, II; CPC, art. 487, I; Lei Complementar 87/96, art. 13, I. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 2091202-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.12.2024. STJ, EDcl no AgRg no REsp 1368174/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/05/2016. TJSP, AC 1097325-56.2024.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 15/05/2025. TJSP, AC 1095536-22.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 14/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1036738-79.2024.8.26.0405; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.223 do C. STJ - Base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos, recebidos e debitados - Inteligência do art. 13, inciso I e § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 87/96 - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que configura de mero repasse econômico, integrando o valor da operação - Inaplicabilidade do Tema nº 69 do STF ao presente caso - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027213-70.2024.8.26.0309; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) E da minha lavra: Apelação Cível - Mandado de segurança - Tributário - Pretensão de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Recurso da impetrante - Desprovimento de rigor. O artigo 155, II, da CF prevê a consideração do montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço, para a fixação da base de cálculo do ICMS - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS - Precedentes. R. sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1097027-64.2024.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Impende notar, ainda, o que decidido pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no Tema 1223: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Em assim ocorrendo, e tendo em vista o que determina o art. 927, III, do CPC, descabe concessão do efeito suspensivo requerido, QUE FICA INDEFERIDO. Notifique-se a agravada para contraminuta. Processe-se. Int. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Fabio Di Carlo (OAB: 242577/SP) - Luciano Siqueira Ottoni (OAB: 176929/SP) - Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador) - 1º andar

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