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Resultados para "1036758-49.2023.8.26.0100" – Página 81 de 92

B. S. S. A. x F. G. S.

ID: 300247978

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1050241-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

F. G. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO CELSO IZZO

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ALEXANDRE FIDALGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050241-49.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. R. S. x P. S. P. O. De S. L.

ID: 301344202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016606-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. R. S.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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Processo 0016606-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1033169-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.R.S. - P.S.P.O.S. - Vistos. Tendo em vista o requerime…

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Edge Empreendimentos Imobiliários Ltda x Roberto Da Rocha Repr Roberto Da Rocha Peças Epp

ID: 292133682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1105531-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO DA ROCHA REPR ROBERTO DA ROCHA PEçAS EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE OMAR DELLA LAKIS

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GABRIEL ATLAS UCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105531-49.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Wanderson Batista x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312721737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185265-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BATISTA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1185265-49.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wanderson Batista - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investi…

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Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros x Luiz Gustavo Doles Silva e outros

ID: 313483084

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028513-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DOLES SILVA MARIA CARMEN BOTELHO SILVA

Despacho

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DESPACHO Nº 1028513-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros x Luiz Gustavo Doles Silva e outros

ID: 313499334

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028513-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DOLES SILVA MARIA CARMEN BOTELHO SILVA

Despacho

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1028513-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Matheus Delboni De Azevedo

ID: 276909561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147532-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS DELBONI DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fernando Hideaki Zavan Yamaguro (OAB 96371/PR) Processo 1147532-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MERCADO PAGO INSTITUIC…

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João Luís Da Silva França e outros x Paulo Eduardo Da Silva França

ID: 275898635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1102136-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUíS DA SILVA FRANçA JOSé CARLOS DA SILVA FRANçA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO DA SILVA FRANçA

Intimação

Advogados:

TATIANA MIRNA DE OLIVEIRA PARISOTTO CARVALHO

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GABRIEL GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA

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BRUNO GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA

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ADV: Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB 166681/SP), Bruno Grigoletto Martins de Souza (OAB 321362/SP), Gabriel Grigoletto Martins de Souza (OAB 387581/SP) Processo 1102136-49.2023.8.26…

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Processo nº 1036758-25.2025.8.26.0053

ID: 291109571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036758-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSICLEIDE MARTINS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1036758-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Josicleide Martins Santana - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fu… Processo 1036758-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Josicleide Martins Santana - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: "Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação". O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Estado De São Paulo x Josicleide Martins Santana

ID: 325056714

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036758-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSICLEIDE MARTINS SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036758-25.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Josicleide Martins Santana - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036758-25.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Josicleide Martins Santana - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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