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Processo nº 1501300-43.2025.8.26.0002

ID: 301733764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1501300-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. A. M.

Intimação

Advogados:

CARMEN SILVIA RIBEIRO REIS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501300-43.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - H.A.M. - Vistos. As ações relativas ao direito de família, como aquelas que tratam de guarda e alimentos, são predominantemente regid… Processo 1501300-43.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - H.A.M. - Vistos. As ações relativas ao direito de família, como aquelas que tratam de guarda e alimentos, são predominantemente regidas por normas de direito material, e não apenas processual, sendo dotadas, desta forma, de natureza dúplice. Em razão disto, admite-se a formulação de pedido contraposto em sede de defesa, eis que a própria resistência ao pedido autoral pela natureza da ação já importa, por si só, um pedido contrário. Em suma o oferecimento de contestação pelo réu, já pressupõe a existência de pedido contraposto em seu favor, o que dispensa o oferecimento de ação reconvencional, sendo possível a concessão de tutela jurisdicional ao requerido mesmo sem a apresentação de um pedido autônomo. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SÚMULA 7/STJ. 1. As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. 2. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção. 3. Para se alterar o entendimento de que a mãe reúne melhores condições para ter a guarda do filho menor, seria indispensável rever o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.085.664/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 12/8/2010.) 1- Desta forma, recebo a reconvenção como pedido contraposto em sede de contestação. 2- Intime-se o requerido para que acoste aos autos documento comprobatório da situação de hipossuificiência financeira como holerite, cópia de declaração de imposto de renda ou cópia da carteira de trabalho ou qualquer outro documento idôneo para apreciação do pedido de gratuidade processual. Prazo: 15 (quinze) dias. 3- Intime-se os requerentes para que se manifestem sobre a contestação em sede de réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.. - ADV: CARMEN SILVIA RIBEIRO REIS VIEIRA (OAB 142207/SP)

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Processo nº 1040162-43.2025.8.26.0002

ID: 310115110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040162-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESENTUPIDORA AQUARELLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DIAS

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Processo 1040162-43.2025.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Desentupidora Aquarella Ltda - Vistos. Examinando os documentos apresentados, DEFIRO o pedido inicial para ordenar o pagamento… Processo 1040162-43.2025.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Desentupidora Aquarella Ltda - Vistos. Examinando os documentos apresentados, DEFIRO o pedido inicial para ordenar o pagamento da quantia reclamada pelo autor. Cite-se e intime-se a(o) ré(u), na forma do artigo 701 do Código de Processo Civil, consignando-se que no prazo de 15 (quinze) dias úteis a(o) ré(u) poderá pagar a quantia pedida (hipótese em que ficará isento do pagamento das custas judiciais, mas deverá pagar 05% dos honorários advocatícios) ou ofertar embargos (defesa) por intermédio de advogado, sob pena de não o fazendo se converter o mandado monitório em mandado executivo. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do parágrafo 5º do artigo 701 do CPC. Expeça-se mandado (ou carta de citação), consigne-se que o prazo de embargos ou pagamento espontâneo é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aventados na inicial. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado. Int. - ADV: WAGNER LUIZ DIAS (OAB 106882/SP)

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Processo nº 1046370-43.2025.8.26.0002

ID: 301263135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046370-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA FELLINI MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1046370-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Fellini Magalhaes - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, n… Processo 1046370-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Fellini Magalhaes - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Especificar e complementar a qualificação do autor e réu, indicando o seu CPF, profissão, estado civil, endereço eletrônico e endereço residencial completo, inclusive CEP, logradouro, numeral, bairro e Município. Justificar a legitimidade passiva do réu , uma vez que não contam documentos nos autos. Juntar cópia legível dos documentos essenciais a propositura da ação, quais sejam; 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias: Atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, e complementar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos os seguintes documentos, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV): Instrumento de procuração; Contrato social ou atos constitutivos. Providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Indicar se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1037834-43.2025.8.26.0002

ID: 293463004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037834-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIANO MOURA BRIOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037834-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Marciano Moura Brioso - Vistos. 1. Em consulta ao e-SAJ, constatei que o advogado que representa a parte autora, Dr… Processo 1037834-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Marciano Moura Brioso - Vistos. 1. Em consulta ao e-SAJ, constatei que o advogado que representa a parte autora, Dr. Paulo Henrique Meneghini, OAB/SP nº 489.824, em curto espaço de tempo, distribuiu um número enorme de ações semelhantes à presente. Há, portanto, indícios de advocacia predatória, justificando-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar (Comunicado CG nº 02/2017). Assim, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para regularizar sua representação, juntando procuração específica por instrumento particular com firma reconhecida ou por instrumento público. 2. No mesmo prazo e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para juntar cópia atualizada e integral do CRLV do veículo financiado, devendo constar o campo "observações do veículo". 3. Deverá, ainda, a parte requerente comprovar, de modo inequívoco, o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita, pois até aqui, não restou demonstrada a alegada hipossuficiência. Apresente, no prazo de 15 dias, documentos como: cópias das três últimas declarações de imposto de renda, ou documento oficial que comprove a sua isenção; carteira de trabalho ou contrato de trabalho; holerites e demonstrativos de pagamento ou renda; extratos bancários de contas de sua titularidade; extratos de cartão de crédito; comprovantes de despesas particulares e de dependentes, se houver, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinentes. Consigno que os documentos devem ser identificáveis e datados dos últimos três meses. Ainda, no mesmo prazo, poderá recolher as custas processuais (taxa judiciária e custas para citação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1037931-43.2025.8.26.0002

ID: 293500390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037931-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1037931-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rafael da Costa Lopes - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o ca… Processo 1037931-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rafael da Costa Lopes - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela no caso dos autos. Com efeito, o contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há a demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCAMENTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Ag. Inst. 0154314-84.2012.8.26.0000 Des. Rel. PAULO ROBERTO SANTANA j.03.10.2 012) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1044333-43.2025.8.26.0002

ID: 293604356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044333-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARRERA PAVÃO GÓIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BRAGA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044333-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandra Silva de Souza - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que … Processo 1044333-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandra Silva de Souza - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: DANIELA BRAGA DOS REIS (OAB 420888/SP), ROBERTA CARRERA PAVÃO GÓIS (OAB 418004/SP)

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Processo nº 1027358-43.2025.8.26.0002

ID: 311258112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027358-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ATAíDE FéLIX DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027358-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ataíde Félix da Costa - 1 - Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o… Processo 1027358-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ataíde Félix da Costa - 1 - Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar, sem justificativa, os extratos de suas contas bancárias para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira. Frise-se que os documentos de fls. 27/56 não cumprem a contento a determinação, pois indicam transferências de valores para outra conta bancária, também de titularidade da autora, cujos extratos não foram juntados. Tal circunstância é, inclusive, corroborada pelo relatório de fls. 137/138, que demonstra que o autor mantém vínculo com outras instituições financeiras. É importante observar que mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 2 - Do ingresso do réu nos autos O réu compareceu de forma espontânea e requereu a homologação do acordo de fls. 145/148, informando, posteriormente, o integral cumprimento da obrigação (fls. 149/152). Cadastre-se o patrono constituído. No mais, para análise do pedido de homologação, aguarde-se a regularização da taxa judiciária e o eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1038222-43.2025.8.26.0002

ID: 294528180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038222-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Processo 1038222-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Júlio César de Oliveira e Silva - 1) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Tarje-se. 2) Trata-se de p… Processo 1038222-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Júlio César de Oliveira e Silva - 1) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Tarje-se. 2) Trata-se de pedido liminar objetivando "Deferir, em caráter liminar, que o demandante se abstenha de depositar o valor integral das parcelas contratadas, fazendo o depósito, tão somente, do montante de R$ 1.051,61 mensais, até perfazer o valor tido como incontroverso; d) Deferir, em caráter de tutela provisória de urgência, a MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, até o julgamento final da presente demanda; e) Seja ordenado à Instituição Financeira que traga aos autos o contrato completo entabulado entre as partes; f) Seja determinado o afastamento da mora do devedor diante das abusividades verificadas nos termos do contrato, até o julgamento final da lide, de acordo com o julgamento do Resp. n° 1.061.530/RS; g) Seja determinada a exclusão do nome da parte autora dos órgãos restritivos de crédito, ou, caso ainda não efetivada, seja a ré proibida de fazê-lo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Douto Juízo; ". Com efeito, não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte requerente, uma vez que as genéricas alegações da petição inicial não refutam, peremptoriamente, o débito. Nessa esteira, diante da análise perfunctória do contrato, a imposição de encargos abusivos não é passível de conclusão. Por outro lado, não evidenciado o risco de dano irreparável, uma vez que não deferida a medida pleiteada, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual. Diante do exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada (Banco Pan S/A), para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB 113960/RS)

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Processo nº 1028619-43.2025.8.26.0002

ID: 294185237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1028619-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACIETTE CASTANHAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MACEDO LEME TATIT

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Processo 1028619-43.2025.8.26.0002 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Maria Graciette Castanhas Rodrigues - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1028619-43.2025.8.26.0002 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Maria Graciette Castanhas Rodrigues - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não seria suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. A lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, e sim permitir acesso àqueles que de fato estão impossibilitados de arcarem com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que, no prazo de quinze (15) dias, recolha as taxas previdenciária e judiciária, observando-se que devem vir acompanhadas das respectivas DARE's devidamente preenchidas (Provimento 33/2013); e que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", que substitui o atual sistema de preenchimento das guias DARE's no ambiente de pagamentos da Secretaria da Fazenda. Assim, os recolhimentos da taxa judiciária e da taxa previdenciária (DARE's) deverão ser efetuados diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP. No mesmo prazo, devem ser recolhidas as despesas postais, observada a tabela vigente (guia FDTJ - Cód. 120-1 - R$21,20 para carta digital unipaginada). A inércia importará em pena de indeferimento da inicial (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil), e consequente extinção do feito (CPC, artigo 354). Int. - ADV: EDUARDO MACEDO LEME TATIT (OAB 206948/SP)

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Mesquita, Queiroz, Butori E Barreto Sociedade De Advogados x Kitagawa Sushi Restaurante E Temakeria L

ID: 314266696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003135-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MESQUITA, QUEIROZ, BUTORI E BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

KITAGAWA SUSHI RESTAURANTE E TEMAKERIA L

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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INGRID CARVALHO SALIM

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Processo 0003135-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1072110-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mesquita, Queiroz, Butori e Barreto Sociedade de Ad… Processo 0003135-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1072110-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mesquita, Queiroz, Butori e Barreto Sociedade de Advogados - Kitagawa Sushi Restaurante e Temakeria L - Vistos. A empresa executada vem aos autos impugnar o bloqueio de valores em suas contas bancárias, ao argumento de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos e que trata-se de única reserva da empresa. Na sequencia, manifestou-se a exequente para refutar as alegações e defender a constrição, visto que não há impenhorabilidade de capital de giro da empresa. D E C I D O. É de se salientar que a impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, X, do CPC, protege os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações etc., ou seja, se aplica à pessoa física. Diversa, porém, é a hipótese dos autos. Não se está a penhorar salário de trabalhadores, mas sim patrimônio da empresa executada, fato que afasta a alegação de impenhorabilidade. Nesse sentido: Cumprimento de sentença arbitral. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, que não beneficia pessoas jurídicas. Constrição mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153493-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Direito Ambiental - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de ação civil pública - Penhora online de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Pedido de substituição da penhora por imóveis - Impossibilidade ante a não aceitação pelo parquet - Ausência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade sobre a efetividade da tutela executiva - Não comprovação de que o bloqueio de ativos ocasiona prejuízos ao pagamento de funcionários ou à continuidade de atividade de filantropia - Impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC, restrita às pessoas naturais - Decisão mantida - Recurso improvido(TJSP; Agravo de Instrumento 2127231-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Do exposto, REJEITO a impugnação. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, que deverá apresentar o formulário respectivo em quinze dias. Intime-se. - ADV: INGRID CARVALHO SALIM (OAB 310982/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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