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Jeitto Instituição De Pagamento Ltda x Priscila Aparecida Dos Santos Monteiro

ID: 331529601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011192-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEITTO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

PRISCILA APARECIDA DOS SANTOS MONTEIRO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0011192-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1043384-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda - … Processo 0011192-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1043384-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda - Priscila Aparecida dos Santos Monteiro - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença para execução da multa por litigância de má-fé fixada pelo V. Acórdão que negou provimento à apelação interposta pela Executada (fls. 121/124 dos autos principais). Confira-se: Por alterar a verdade dos fatos, fica a apelante condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de dez por cento do valor atualizado da causa, além de indenização pelos prejuízos causados ao seu adverso. A honorária sucumbencial fica majorada para vinte por cento da mesma base de cálculo, na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Fls. 26/27: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a ora Executada, em síntese, que o beneficiário da multa por litigância de má-fé seria o Estado, e não o Exequente. Ademais, defende que estaria isenta do pagamento em razão da gratuidade da justiça deferida anteriormente. É o breve relatório. Decido. Razão não assiste à Executada. Em primeiro lugar, o CPC é expresso em seu art. 81 ao estabelecer que a finalidade da multa por litigância de má-fé é indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ora, se o valor visa à recomposição dos danos causados à parte contrária, é claro que o pagamento ser-lhe-á feito diretamente, por ser quem sofreu o dano, e não ao Estado. Nesse sentido dispõe o art. 96 do mesmo diploma (O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União). Ao contrário do que faz crer a Executada, a mera concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte não é suficiente para isentá-la da punição por agir de forma contrária à boa-fé exigida nas relações jurídico-processuais. Conforme aponta a própria parte, este é o teor expresso do art. 98, §4º do CPC (§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas), visto que os institutos possuem causas jurídicas distintas. Assim, sendo a multa à qual foi condenada a parte Executada destinada ao Exequente, e inexistindo incompatibilidade com a gratuidade, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. No prazo de 15 dias, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento. No silêncio ao arquivo. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Janeci Mota Batista x Banco Pan S/A

ID: 302951593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016777-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANECI MOTA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA NUNES ALFERES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0016777-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1058128-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janeci Mota Batista - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Para … Processo 0016777-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1058128-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janeci Mota Batista - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Para controle: sentença (fls. 252/256), trânsito em julgado em 27/05/2025 (fls. 278) e planilha de cálculos (fls. 11). Durante a fase de conhecimento, as executadas foram citadas por carta cujo AR foi entregue às fls. 163/240. A parte executada Banco Pan S/A tem procurador constituído. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se a parte executada Banco Pan S/A, na pessoa do advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 25.022,63, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Nos termos do artigo 513, §2º, II, do CPC, INTIME-SE a parte executada Lion's Car Comércio de Automóveis LTDA-ME, por carta com AR, para noprazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito descrito na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Recolha a parte credora a taxa postal pertinente (R$ 32,75 por pessoa - guia FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 30 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: DEBORA NUNES ALFERES (OAB 411148/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1088586-53.2024.8.26.0002

ID: 290740645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1088586-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE MARIA DE VASCONCELOS DE ARAUJO NILTON CESAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA

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EDUARDO SILVA DE ARAUJO

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Processo 1088586-53.2024.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Gislaine Maria de Vasconcelos de Araujo - - Nilton Cesar de Araujo - Vistos. A) Retifico o valor da causa para R$ 703.921,0… Processo 1088586-53.2024.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Gislaine Maria de Vasconcelos de Araujo - - Nilton Cesar de Araujo - Vistos. A) Retifico o valor da causa para R$ 703.921,00. Anote-se. B) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverão ser exibidos os extratos de todas as contas dos autores, visto que foram identificadas transferências, via pix, dos autores para si mesmos. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da titular de domínio Efigênia De Souza, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 9.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 9.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 9.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: EDUARDO SILVA DE ARAUJO (OAB 359398/SP), EDUARDO SILVA DE ARAUJO (OAB 359398/SP), ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 469153/SP), ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 469153/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Ronaldo Antonio Pombo

ID: 277559481

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031259-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

RONALDO ANTONIO POMBO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA DE MELO PEREIRA

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031259-53.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031259-53.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargdo: Ronaldo Antonio Pombo - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERIDO, ORA EMBARGANTE, EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, REFERENTE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DAS CONDENAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A PARTE EMBARGANTE NÃO SUSCITOU, EM SUA APELAÇÃO, A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DAS CONDENAÇÕES.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA INOVAR OU APRESENTAR NOVOS ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM DISCUTIDOS ANTERIORMENTE, LIMITANDO-SE À CORREÇÃO DE ERROS, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES DO JULGADO. A INOVAÇÃO RECURSAL NÃO PODE SER ADMITIDA MESMO QUE SE ALEGUE QUE ELA VERSA SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.5. O CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC, UMA VEZ QUE FORAM MANEJADOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, COM INTUITO INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO ATACADO NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDO. APLICADA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP N. 1.725.452/RS, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/9/2021, DJE DE 22/9/2021; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.827.049/DF, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/3/2022, DJE DE 7/4/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Daniela de Melo Pereira (OAB: 384124/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Albervan Ferreira Luz x Banco Do Brasil S/A

ID: 313091861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059486-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBERVAN FERREIRA LUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1059486-53.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Albervan Ferreira Luz - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. Fls. 141: Tendo em vista o princípio da celeri… Processo 1059486-53.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Albervan Ferreira Luz - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. Fls. 141: Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de vinte dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA (OAB 21521/ES), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Denise Miranda Francisqui x Banco Bmg S/A

ID: 314105993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105852-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MIRANDA FRANCISQUI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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JOSE BENEDITO DA SILVA

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Processo 1105852-53.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Denise Miranda Francisqui - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em … Processo 1105852-53.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Denise Miranda Francisqui - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da incompetência deste Juizado Especial para a apreciação da demanda, com fundamento no art. 51, inciso II, combinado com o art. 3.º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 124826/MG)

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B. B. De O. S. e outros x E. L. S. F.

ID: 330913622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034778-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. DE O. S. E. B. DE O. S.

Polo Passivo:

E. L. S. F.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

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LUIZ DELFIM QUEIROZ MACEDO NETTO

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FABIO ABRUNHOSA CEZAR

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Processo 0034778-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1045705-03.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Oferta - E.B.O.S. - - B.B.O.S. - E.L.S.F. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentenç… Processo 0034778-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1045705-03.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Oferta - E.B.O.S. - - B.B.O.S. - E.L.S.F. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que fixou alimentos, pelo rito da coerção pessoal, proposto por Eduardo B. de O. S., menor, representado por sua genitora, Barbara B. de O. , em face de Edson L.S.F.. O executado ofertou IMPUGNAÇÃO e JUSTIFICATIVA às fls. 38/47. Em suma, alega a inexigibilidade da obrigação por fato superveniente, qual seja, a mudança de residência do filho e da genitora, que passou a conviver com novo cônjuge, tornando o cumprimento da obrigação de pagar o condomínio impossível. Sustenta, ainda, não ter sido regularmente constituído em mora e requer os benefícios da justiça gratuita por insuficiência de recursos. A parte exequente manifestou-se às fls. 58/60, rechaçando os argumentos e requerendo o prosseguimento da execução, afirmando que a via adequada para a discussão seria a ação revisional. O Ministério Público manifestou-se às fls. 64/66, opinando pela rejeição da impugnação, uma vez que a matéria arguida deve ser discutida em ação de conhecimento própria, e não na via estreita da execução. Concordou com a decretação da prisão. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O caso é de rejeição da impugnação apresentada pelo executado. A tese de inexigibilidade da obrigação em razão da mudança de endereço do alimentando não prospera nesta sede processual. O título executivo judicial que embasa a presente execução (fls. 04/06) permanece hígido e eficaz até que seja eventualmente modificado por outra decisão judicial. Questões relativas à alteração da necessidade do alimentando ou da possibilidade do alimentante, incluindo a discussão sobre a manutenção de verba alimentar in natura após mudança de circunstâncias fáticas, devem ser dirimidas em ação própria de revisão ou exoneração de alimentos, não sendo oponíveis como matéria de defesa em sede de cumprimento de sentença, cuja finalidade é a satisfação do crédito já constituído. Ademais, o comparecimento espontâneo do executado aos autos (fls. 38/47) supre qualquer eventual vício em sua intimação, conforme parecer ministerial. Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público: 1) REJEITO A IMPUGNAÇÃO. 2) Para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, juntar aos autos os seguintes documentos em seu nome: a) cópia da última declaração de Imposto de Renda ou declaração de isento; b) cópia dos últimos 3 (três) holerites e da CTPS (folhas de identificação, último registro e folha posterior), ou, se autônomo, comprovantes de renda equivalentes; c) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos, se houver; d) extratos de todas as suas contas bancárias pessoais, referentes aos últimos 3 (três) meses. 3) Sem prejuízo, junte a parte exequente planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pelo Ministério Público. 4) Após a juntada da planilha, intime-se pessoalmente o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do valor total apontado na referida planilha, comprovando nos autos, sob pena de decretação de sua PRISÃO CIVIL, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC, e sem prejuízo do protesto do título judicial (art. 517, CPC). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 142871/SP), FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP), LUIZ DELFIM QUEIROZ MACEDO NETTO (OAB 348744/SP), MARIO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 142871/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Matanfer Comercio De Aços E Metais Ltda

ID: 310138615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067828-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MATANFER COMERCIO DE AçOS E METAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

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LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1067828-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Matanfer Comercio de Aços e Metais Ltda - Vistos. Ação movida por BANCOSANTANDER… Processo 1067828-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Matanfer Comercio de Aços e Metais Ltda - Vistos. Ação movida por BANCOSANTANDERS.A contra MATANFER COMÉRCIO DE AÇOS E METAIS LTDA para condenaçãoaopagamentoda quantia de R$ 222.374,35, apurada em agosto de 2024, alegada correspondente ao saldo devedor de contrato de empréstimo. A ré contestou. Apresentou questão preliminarmente de inépcia da petição inicial e, como defesa de mérito, questionou a dívida a ela imputada (fls. 154/170). A contestação foi replicada (fls. 227/237). O autor não especificou prova e a ré requereu a produção de prova pericial contábil (fls. 224, 227/237 e 238). É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela ré porque os documentos de fls. 239/800 demonstram que ela é capaz de arcar com o custeio do processo sem prejuízo de sua atividade. A petição inicial não padece da suposta inépcia porque adequadamente formulada e instruída, sim, com os documentos indispensáveis à propositura da ação, os quais não se confundem com os reputados necessários à comprovação do alegado. Rejeito, portanto, a questão preliminar de contestação. O processo comporta imediato julgamento porque a resolução do mérito da causa prescinde da produção de prova requerida pela ré. Os documentos de fls. 121/137 demonstram que a ré é correntista do autor e que, nessa condição, em 15 de janeiro de 2024, tomou empréstimo no valor de R$ 284.992,80, destinado à liquidação de outras operações de crédito, obrigando-se a restitui-lo em 48 parcelas mensais de R$ 5.937,35, calculadas com a aplicação de juros de 1,61% ao mês, correspondentes a 21,13% ao ano. O contrato é incontroverso, pois, apesar de argumentar que não estaria suficientemente comprovado, a ré, de fato, não o nega. Conforme o demonstrativo de cálculo de fls. 138/139, o saldo cobrado (R$ 222.374,35) corresponde às parcelas contratuais ordinariamente vencidas entre fevereiro e julho de 2024 e às parcelas antecipadamente vencidas, com expurgo dos juros remuneratórios vincendos e dedução de amortização, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e de multa de 2%. O inadimplemento também é incontroverso, não o contesta a ré. Os juros remuneratórios e os encargos de mora praticados são aqueles previstos pelo comprovante da contratação (fls. 136/137) e presumivelmente informados, pois, à ré no momento da celebração do contrato. A licitude desses encargos não foi especificamente impugnada. E nenhuma ilegalidade se revela, mesmo, neles. Confessado por meio dele, o débito originado das operações de crédito liquidadas pelo contrato é admissível, a priori, como correto. Pretendendo discutir a regularidade da dívida a partir daquelas operações, a própria ré deveria ter trazido documentos relativos a elas e deveria ter indicado precisamente as razões de seu inconformismo. Questionamento de ordem genérica, que não permite sequer a delimitação da controvérsia, não enseja a alvitrada revisão. Então, consoante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido: condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 222.374,35, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de agosto de 2024, quando apurada. Vencida, a ré ressarcirá as custas e as despesas processuais suportadas pelo autor e pagará ao advogado dele honorários arbitrados em 10% do valor dacondenaçãona forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo indicado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Anote-se a renúncia ao mandato pelos advogados da ré (fls. 801/807), mas mantenham-se-nos cadastrados, como requerido por eles pelo declarado interesse em eventuais honorários de sucumbência. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE (OAB 228114/SP), RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA (OAB 260866/SP)

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Processo nº 0020457-76.2025.8.26.0002

ID: 322945723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020457-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0020457-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1028737-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comé… Processo 0020457-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1028737-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação válida, conforme consta nos autos principais, o executado será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1099353-53.2024.8.26.0002

ID: 323300211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1099353-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SCHIAVO VICTOR LEGRAZIE DE FARIA SCHIAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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Processo 1099353-53.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Paulo Sergio Schiavo - Victor Legrazie de Faria Schiavo - Vistos. Custas às fls. 91/92. Trata-se de pedi… Processo 1099353-53.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Paulo Sergio Schiavo - Victor Legrazie de Faria Schiavo - Vistos. Custas às fls. 91/92. Trata-se de pedido de alvará judicial para venda de cota parte em imóvel (fls. 65/67), pertencente ao menor Victor Legrazie de Faria Schiavo (nascido em 05/11/2020 - fls. 06), representado por seu genitor Paulo Sergio Schiavo, coproprietário de referido imóvel, em que se pretende a outorga de escritura ao promitente comprador do imóvel objeto da matrícula nº 209.237 (fls.41/42 e 65/67). Partes devidamente representadas às fls. 8/9. Documentos pessoais às fls. 6/7. Cópia do compromisso particular de venda e compra de imóvel às fls. 65/67, cópia da matrícula do imóvel às fls. 41/42 (matrícula 209.237). Houve nomeação de perito às 115/116, com arbitramento de honorários periciais. Depósito dos honorários periciais às fls. 132/133. Laudo pericial às fls. 141/162. O imóvel foi vendido por valor superior ao da avaliação. O valor da venda já foi recebido e a cota-parte do menor foi depositada em conta judicial (fls. 121/123). Concordância do MP às fls. 172. É o relatório. DECIDO. O laudo pericial foi entregue a contento. Dessa forma, defiro o levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 132/133, em favor da perita Andrea Seixas Campos, conforme formulário de fls. 142, expedindo-se o MLE necessário. Observados o valor do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel acostado às fls. 65/67, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), consoante concordância do Ministério Público de fls. 172, DEFIRO o pedido de Alvará Judicial e AUTORIZO que VICTOR LEGRAZIE DE FARIA SCHIAVO, RG 56.637.741-X, CPF 435.664.268-65, representado por seu genitor/representante legal PAULO SÉRGIO SCHIAVO, RG 24.232.157, CPF 129.279.228-02, proceda a venda do imóvel objeto da matrícula nº 209.237, do 1º ORI da Comarca de São José do Rio Preto/SP. (fls. 41/42), por valor não inferior ao do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (R$ 54.000,00), devendo o representante legal do menor prestar contas nos autos, apresentando documentação comprobatória pertinente, em prestação de contas nos autos, no prazo de trinta (30) dias após a outorga da escritura, sob pena de responsabilização criminal. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como ALVARÁ, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, implicando na obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Anoto que a parte cabente ao infante, ou seja, 50% (cinquenta por cento do valor obtido com a venda, que corresponde a R$ 27.000,00), foi devidamente depositada em conta judicial vinculada a estes autos, conforme se verifica do comprovante de depósito judicial acostado às fls. 120/123, ficando desde já consignado que referida quantia deverá permanecer depositada nestes autos até que o menor atinja a maioridade ou até que seja objeto de alvará específico e fundamentado. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC - art. 487, I). Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Com a prestação de contas, abra-se vista ao MP. Após, tornem os autos conclusos para homologação das contas prestadas. Cumpridas as formalidades legais, tornem os autos conclusos para homologação das contas prestadas e determinação de arquivamento dos autos. P. R. I. - ADV: LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP)

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