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"1036999-23.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 81 de 84

Danilo Bernardinello x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 277024418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0061179-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO BERNARDINELLO

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0061179-23.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Exeqte: Danilo… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0061179-23.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Exeqte: Danilo Bernardinello - Exectda: Sulamerica Cia de Seguro Saude, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - VISTOS. Trata-se de liquidação de sentença promovida POR DANILO BERNARDINELLO contra SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE E QUALICORP ADMNISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., cujo dispositivo constou Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito nos termos do art.487, I, do CPC, para que sejam declaradas nulas as cláusulas descritas na inicial, ficando afastados os reajustes anual e por sinistralidade descritos na inicial, determinando-se a aplicação do reajuste do contrato pelo índice divulgado pela ANS para os planos individuais, determinando-se o recálculo das prestações, deferindo-se a tutela antecipada para adequação da mensalidade nos termos aqui deferidos e autorizando-se o depósito judicial das mensalidades e no mérito pelo julgamento de procedência, condenando-se a requerida, na repetição dos valores pagos em excesso, descritos na inicial (observada a prescrição trienal), devidamente corrigidos pela tabela prática do TJSP desde os pagamentos e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação.. Interposto recurso de apelação, cujo provimento foi negado, houve interposição de recurso especial, o qual restou parcialmente provido nos seguintes termos: (...) Diante disso, visto que não se pode admitir a incidência de reajuste declarado abusivo ou de percentual inferior ao aumento do risco existente, bem como diante da necessidade de análise complexa para definir o índice de aumento por sinistralidade adequado ao caso concreto, o percentual aplicável deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com base em cálculo atuarial. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, afastando a incidência dos índices estipulados pela ANS aos contratos individuais, determinar a apuração do índice de reajuste adequado ao contrato em discussão nos autos, a ser definido por meio de cálculo atuarial, na fase de cumprimento da sentença. Nomeado perito contábil às fls. 102/104 para realização dos cálculos. As partes ofereceram quesitos periciais, tendo sido apresentado laudo pericial às fls. 385/442 e esclarecimentos periciais às fls. 483/491, sobre o qual ambas as partes se manifestaram. Homologado o laudo às fls. 502/504. A parte executada apresentou nova impugnação às fls. 509/518, noticiando o ajuizamento de agravo de instrumento, cujo provimento foi concedido determinando-se a realização de novo laudo, nos termos do v. acórdão de fls. 542/547. Novo laudo pericial às fls. 614/624 e esclarecimentos às fls. 664/668, sobre os quais ambas as partes se manifestaram. É o breve relatório. DECIDO. O novo laudo pericial contábil concluiu às fls. 618/619 o que segue: Considerando que não acostado base atuarial idônea e que a documentação para possível apuração de reajuste substitutivo, ou de validação do reajuste aplicado não foi acostado, assim apresentaremos o cálculo de liquidação de sentença com base no reajuste anual o índice substitutivo, sendo o Indice Autorizado pela ANS para Reajuste dos Planos individuais ou familiares, conforme resumo consolidado: Anexo I - apresentamos o valor das mensalidades vigentes NO ANIVERSÁRIO sem a influência dos ajustes do COVID, e o valor a favor da Requerente das diferenças na data base de 11/2024 Anexo II - apresentamos com objetivo de celeridade ao processo apresentamos os valores das diferenças das mensalidades corrigidos e atualizados até 02/2025: Em que pesem as alegações da parte executada, não restou acostado base atuarial idônea, com a documentação para possível apuração de reajuste substitutivo, ou de validação do reajuste aplicado, razão pela qual impõe-se o acolhimento do cálculo de liquidação de sentença considerando como índice substitutivo o Indice Autorizado de Reajuste ANS para planos individuais ou familiares, conforme ANEXO I, com o devido ajuste na data de citação. Pelo exposto, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o laudo pericial de fls. 614/624, retificado pelos esclarecimentos periciais de fls. 664/668, e, declaro líquida a condenação, fixando os valores das mensalidades do plano de saúde para cada um dos exequentes, assim como condenando-se as rés no pagamento da restituição no importe de R$31.158,05 para 02/2025 (fl. 619). Intime-se as executadas para que providenciem, no prazo de 15 dias, o reajuste das mensalidades bem como o pagamento voluntário do débito, conforme apontado pelo laudo pericial homologado, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC. P.I.

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Danilo Bernardinello x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 276337696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0061179-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANILO BERNARDINELLO

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0061179-23.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Exeqte: Danilo… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0061179-23.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Exeqte: Danilo Bernardinello - Exectda: Sulamerica Cia de Seguro Saude, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - VISTOS. Trata-se de liquidação de sentença promovida POR DANILO BERNARDINELLO contra SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE E QUALICORP ADMNISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., cujo dispositivo constou Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito nos termos do art.487, I, do CPC, para que sejam declaradas nulas as cláusulas descritas na inicial, ficando afastados os reajustes anual e por sinistralidade descritos na inicial, determinando-se a aplicação do reajuste do contrato pelo índice divulgado pela ANS para os planos individuais, determinando-se o recálculo das prestações, deferindo-se a tutela antecipada para adequação da mensalidade nos termos aqui deferidos e autorizando-se o depósito judicial das mensalidades e no mérito pelo julgamento de procedência, condenando-se a requerida, na repetição dos valores pagos em excesso, descritos na inicial (observada a prescrição trienal), devidamente corrigidos pela tabela prática do TJSP desde os pagamentos e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação.. Interposto recurso de apelação, cujo provimento foi negado, houve interposição de recurso especial, o qual restou parcialmente provido nos seguintes termos: (...) Diante disso, visto que não se pode admitir a incidência de reajuste declarado abusivo ou de percentual inferior ao aumento do risco existente, bem como diante da necessidade de análise complexa para definir o índice de aumento por sinistralidade adequado ao caso concreto, o percentual aplicável deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com base em cálculo atuarial. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, afastando a incidência dos índices estipulados pela ANS aos contratos individuais, determinar a apuração do índice de reajuste adequado ao contrato em discussão nos autos, a ser definido por meio de cálculo atuarial, na fase de cumprimento da sentença. Nomeado perito contábil às fls. 102/104 para realização dos cálculos. As partes ofereceram quesitos periciais, tendo sido apresentado laudo pericial às fls. 385/442 e esclarecimentos periciais às fls. 483/491, sobre o qual ambas as partes se manifestaram. Homologado o laudo às fls. 502/504. A parte executada apresentou nova impugnação às fls. 509/518, noticiando o ajuizamento de agravo de instrumento, cujo provimento foi concedido determinando-se a realização de novo laudo, nos termos do v. acórdão de fls. 542/547. Novo laudo pericial às fls. 614/624 e esclarecimentos às fls. 664/668, sobre os quais ambas as partes se manifestaram. É o breve relatório. DECIDO. O novo laudo pericial contábil concluiu às fls. 618/619 o que segue: Considerando que não acostado base atuarial idônea e que a documentação para possível apuração de reajuste substitutivo, ou de validação do reajuste aplicado não foi acostado, assim apresentaremos o cálculo de liquidação de sentença com base no reajuste anual o índice substitutivo, sendo o Indice Autorizado pela ANS para Reajuste dos Planos individuais ou familiares, conforme resumo consolidado: Anexo I - apresentamos o valor das mensalidades vigentes NO ANIVERSÁRIO sem a influência dos ajustes do COVID, e o valor a favor da Requerente das diferenças na data base de 11/2024 Anexo II - apresentamos com objetivo de celeridade ao processo apresentamos os valores das diferenças das mensalidades corrigidos e atualizados até 02/2025: Em que pesem as alegações da parte executada, não restou acostado base atuarial idônea, com a documentação para possível apuração de reajuste substitutivo, ou de validação do reajuste aplicado, razão pela qual impõe-se o acolhimento do cálculo de liquidação de sentença considerando como índice substitutivo o Indice Autorizado de Reajuste ANS para planos individuais ou familiares, conforme ANEXO I, com o devido ajuste na data de citação. Pelo exposto, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o laudo pericial de fls. 614/624, retificado pelos esclarecimentos periciais de fls. 664/668, e, declaro líquida a condenação, fixando os valores das mensalidades do plano de saúde para cada um dos exequentes, assim como condenando-se as rés no pagamento da restituição no importe de R$31.158,05 para 02/2025 (fl. 619). Intime-se as executadas para que providenciem, no prazo de 15 dias, o reajuste das mensalidades bem como o pagamento voluntário do débito, conforme apontado pelo laudo pericial homologado, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC. P.I.

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Ignaldo Alexandrino Jose De Medeiros e outros x Ignaldo Alexandrino Jose De Medeiros e outros

ID: 324988053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078418-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IGNALDO ALEXANDRINO JOSE DE MEDEIROS SBA TORRES BRASIL, LIMITADA ZORAIDE GONçALVES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

IGNALDO ALEXANDRINO JOSE DE MEDEIROS SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN CASTILLO CAMINHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDONÇA CAMINHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1078418-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ignaldo Alexandrino Jose de Medeiros - - Zoraide Gonçalves de Medeiros - Sba Torres Brasil, … Processo 1078418-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ignaldo Alexandrino Jose de Medeiros - - Zoraide Gonçalves de Medeiros - Sba Torres Brasil, Limitada - Sba Torres Brasil, Limitada - Ignaldo Alexandrino Jose de Medeiros - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), ANDRÉ MENDONÇA CAMINHA (OAB 23340/DF), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ANDRÉ MENDONÇA CAMINHA (OAB 23340/DF), ANDRÉ MENDONÇA CAMINHA (OAB 23340/DF), KEVIN CASTILLO CAMINHA (OAB 61412/DF)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Valor Consultoria De Informatica Ltda

ID: 306457010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018836-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VALOR CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018836-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1067845-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Valor Consultoria de In… Processo 0018836-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1067845-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Valor Consultoria de Informatica Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença movido por Banco Santander Brasil SA contra Valor Consultoria de Informática Ltda, com base em sentença que julgou procedente o pedido inicial para constituir título executivo judicial no valor correspondente a R$261.746,90, com juros e correção monetária. A executada for intimada para pagamento por carta (fl.32). Houve apresentação de exceção de pré-executividade pela executada (fls.33/51), na qual alega nulidade na citação ocorrida nos autos principais, afirmando que não residia no local em que foi recebida a citação. Argumenta pela nulidade na execução em razão da ausência de prova escrita a fundamentar a ação monitória. Alega ausência de mora. Juntou documentos (fls. 70/80). O exequente impugnou a exceção de pré-executividade (fls.88/111 ), alegando, em síntese, que a carta de citação nos autos principais foi recebida pelo funcionário responsável no condomínio, de modo que é válida, não tendo a executada demonstrado que reside em outro local. Afirma que juntou aos autos principais o documento que fundamentou a ação monitória (contrato de fls. 125/132) sendo certo que se trata de título certo, líquido e exigível nos termos da lei. Afirma que os juros aplicados no caso vertente observaram os ditames da Lei 4595/64, bem como há possibilidade da capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras. Reiteração dos termos da exceção (fls. 120/122). É o relatório do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade será rejeitada. Primeiramente, com relação à nulidade da citação nos autos principais, não é possível acolher a argumentação da executada, porquanto não trouxe aos autos indícios suficientes de que realmente a empresa não estava sediada no local em que foi recebida a carta de citação nos autos principais. Ainda que se trate de prova negativa, bastava que a executada demonstrasse que a empresa está sediada em outro local, não sendo suficiente argumentar que bastava consultar o endereço na JUCESP, sendo que este endereço sim teve diligência infrutífera. Poderia o impugnante facilmente trazer aos autos contas e fatura recebidas no endereço em que residia no momento da citação, por exemplo. Necessário observar que a citação nos autos principais se deu em 24/08/2023 (fl.270 daqueles autos), não tendo a executada juntado qualquer documento referente a esse período. Além disso, nestes autos houve a intimação da executada no mesmo endereço em 16/05/2024 (fl. 32), não tendo havido qualquer ressalva por parte da pessoa que a recebeu. Conforme determina o artigo 248, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Sendo este o caso dos autos, por se tratar de endereço localizado em condomínio edilício, reputa-se válida a citação, ainda que tenha sido assinada por terceiro. Isto porque não houve qualquer ressalva em seu recebimento. A argumentação acerca da inexistência de título a fundamentar a ação monitória que originou este cumprimento de sentença não merece prosperar. Em primeiro lugar, neste feito, está sendo cumprido o título executivo judicial formado, não sendo possível discutir seu mérito, porquanto houve a formação da coisa julgada material. De qualquer modo, verifica-se dos autos principais que foi juntado pelo autor, ora exequente, o contrato de abertura de conta (fl. 123 daqueles autos), prova escrita que pode sim fundamentar a ação monitória, não havendo nada mais a ser discutido nesses autos. No mais, a questão da mora e os juros de capitalização deve ser discutida pela via dos embargos monitórios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelos Executados, por entender ser patente a sua inadequação como via de defesa . Inconformismo. Não acolhimento.Pretensão de reconhecimento de abusividade da capitalização diária de juros, descaracterização da mora e inexigibilidade do título. Inadmissibilidade . Matéria que não pode ser objeto de Exceção de Pré-Executividade, mas de Embargos à Execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20925969520258260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 07/05/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2025) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem honorários, uma vez que não há previsão legal nesse sentido. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCOS MIRANDA (OAB 61693/SP), EDNA MARA DA SILVA MIRANDA (OAB 77754/SP)

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Marco De Angelis e outros x Qt Unique Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 296260007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166255-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCO DE ANGELIS TELMA APARECIDA BATISTA DE ANGELIS

Polo Passivo:

QT UNIQUE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

BRUNA TORTELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE BIASI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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DESPACHO Nº 2166255-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166255-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marco de Angelis - Agravante: Telma Aparecida Batista de Angelis - Agravado: Qt Unique Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - DESPACHO Agravo de Instrumento 2166255-40.2025.8.26.0000 (processo digital) Relator: Emílio Migliano Neto - emfl Agravantes: Marco de Angelis e Telma Aparecida Batista de Angelis Agravado: Qt Unique Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Juízo de origem: 21ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marco de Angelis e Telma Aparecida Batista de Angelis em face da decisão interlocutória de fl. 1.162 dos autos de origem, complementada pela decisão de fl. 1268, por meio da qual rejeitou os embargos de declaração opostos nos autos da ação em trâmite perante o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (processo 1034380-23.2023.8.26.0100), assim proferida: "1) Fls. 1127/1136: Pleiteia a parte autora a concessão de liminar incidental, a fim de que seja suspensa a execução de nº 1061690-38.2022.8.26.0100. Primeiramente, consigno que eventual apreciação da alegada prejudicialidade externa entre a presente demanda e a aludida execução será oportunamente apreciada no momento do saneamento ou julgamento antecipado da lide, como de rigor.Além disso, quanto à alegada garantia ofertada, tal pleito deve ser buscado na referida ação executiva, descabendo qualquer apreciação nesse sentido nesta ação, ainda em fase de conhecimento.Ressalto, por fim, que embora já instaurado o contraditório, a lide ora em questão,notadamente a alegada falsidade da assinatura nos instrumentos construais que embasam a pretensão executiva da parte ré, versa sobre fatos que serão devidamente apreciados no julgamento de mérito, numa análise exauriente da lide ora posta nos autos, podendo depender, se inclusive, dedilação probatória.Indefiro, assim, o pedido liminar requerido". Alegam os agravantes que ajuizaram ação declaratória de inexistência de débito, na qual afirmam que jamais assinaram os contratos digitais que embasam a execução (processo 1061690-38.2022.8.26.0100). Sustentam que pretendendo a concessão da tutela de urgência garantiram o juízo ofertando caução real consubstanciada no imóvel no valor de R$ 9.000.000,00, com o qual se comprometeram a assegurar eventual reversibilidade da medida, nos termos do disposto no art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Argumentam que a tutela de urgência não se justifica apenas pelo dano irreparável decorrente da execução em curso, mas pela existência de prejudicialidade externa, uma vez que a validade do título executivo está sendo diretamente impugnada por meio da ação declaratória. Assim, requerem a concessão de tutela recursal, com efeitos suspensivo e ativo para que seja determinada a suspensão da execução; reversão dos atos executivos já praticados, mediante aceitação de caução real ofertada. Subsidiariamente, requerem seja concedido efeito suspensivo após a oitiva da parte contrária. Ao final, requerem o provimento definitivo do recurso com consequente reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a tutela de urgência requerida na origem. Em análise superficial, sem adentrar ao mérito, verifica-se que há probabilidade do direito, considerando que a própria existência do título executivo é questionada na ação principal, havendo perigo de dano irreparável, ante os atos executivos em curso, entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A parte agravante sustenta que a medida é reversível, em razão da caução real ofertada de imóvel no valor de R$ 9.000.000,00, enquanto o valor da execução é de R$ 2.062.290,68. Não obstante, a questão relativa à prejudicialidade externa deverá ser analisada em momento oportuno pelo magistrado a quo, revelando-se temerária a concessão da tutela para suspensão da execução antes da oitiva da parte agravada e em sede de agravo de instrumento tirado em ação declaratória. Assim, concede-se a tutela antecipada recursal tão somente para obstar atos expropriatórios, prosseguindo-se na execução com a manutenção de eventuais bloqueios e constrições já efetuados sobre o patrimônio dos executados. Intime-se a parte agravada para que apresente sua defesa no prazo legal, manifestando-se expressamente acerca da caução real ofertada. Faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, bem como da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, de 20 de abril de 2020. Comunique-se, com urgência, o juízo a quo por e-mail quanto ao teor dessa decisão, dispensadas as informações. Oportunamente, retornem os autos imediatamente conclusos para as deliberações necessárias. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Rubens de Biasi Ribeiro (OAB: 209381/SP) - Bruna Tortelli Ribeiro (OAB: 453450/SP) - 3º andar

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João Benedito De Lima x Autopista Régis Bittencourt S/A

ID: 276904412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097915-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BENEDITO DE LIMA

Polo Passivo:

AUTOPISTA RéGIS BITTENCOURT S/A

Intimação

Advogados:

SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Silvania Cordeiro dos Santos Rodrigues (OAB 283449/SP) Processo 1097915-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Silvania Cordeiro dos Santos Rodrigues (OAB 283449/SP) Processo 1097915-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Benedito de Lima - Reqda: Autopista Régis Bittencourt S/A - Vistos. Verifico que, a despeito de ter sido intimada em duas oportunidades para que apresentasse a qualificação completa das testemunhas (fls. 487/489 e 572), a parte autora quedou-se inerte. Assim, ocorreu a preclusão da produção da prova requerida pela autora, diante do não atendimento à determinação judicial no prazo fixado, por afronta ao art. 450, bem como o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas da autora, por não ter sido apresentado o rol no prazo assinado. Rol de testemunhas não ofertado no prazo previsto no art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, que gera preclusão e impede a colheita dos seus depoimentos, em audiência. Reconhecimento. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2204712-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA ORAL - AUDIÊNCIA - DEFERIMENTO - Advogado que se incumbiu de fornecer em juízo o endereço de testemunha - Cumprimento de diligência a destempo - Matéria preclusa - Recurso improvido. (TJSP, Terceira Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 359.443-4/0-00 - Ribeirão Preto, Rel. Antonio Maria Lopes, j. 15/02/2005, negaram provimento ao recurso, v.u.) Peço vênia para transcrever o voto do ilustre Relator: 1. Trata-se de agravo de instrumento derivado de ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela, interposto por um dos réus - 5º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto - contra a r. decisão que considerou preclusa a prova oral requerida. Sustenta, em síntese, que, embora tenha o magistrado "(...) determinado o cumprimento da diligência no prazo de cinco dias, o cumprimento fora do prazo não pode caracterizar preclusão de prova, tendo em vista que nenhum prejuízo trouxe a realização do ato, marcado para o dia 11/05/2.004, às 15:30h, tanto que a testemunha foi devidamente intimada antes da realização da audiência" (fls. 05/06), e só não compareceu por problemas de saúde, e, sendo sua oitiva de vital importância para o esclarecimento da verdade, impõe-se o provimento do recurso, sob pena de cerceamento ao seu direito de defesa. Formado o instrumento, com regular preparo, o agravado não apresentou contraminuta. É o relatório. 2. Na audiência realizada em 21.10.2003, o réu, ora agravante, insistiu na oitiva da testemunha Carlos Roberto Evangelista, sendo aludida pretensão deferida, porém o seu procurador ficou instruído a apresentar em cinco dias o endereço correto da testemunha, bem como depositar as diligências necessárias (fls. 56/57). Essa determinação judicial foi ordenada na audiência realizada no dia 21/10/2.003, porém, como admite o agravante, "(...) somente cumpriu a determinação no dia 07/04/2.004" (fls. 05), e, inobstante a omissão apontada, sustenta que "(...) o cumprimento fora do prazo não pode caracterizar preclusão da prova, tendo em vista que nenhum prejuízo trouxe a realização do ato, marcado para o dia 11/05/2.004, às 15:30h, tanto que a testemunha foi devidamente intimada antes da realização da audiência" (fls. 05/06).Não assiste razão ao agravante. Com efeito, julgando questão semelhante, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:"PROCESSO CIVIL - ROL DE TESTEMUNHAS - DEPÓSITO - AUSÊNCIA ARTIGO 407, CPC - EXEGESE - DISSENSO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. "I - O prazo do artigo 407 do estatuto processual civil deve ser observado mesmo quando as testemunhas vão comparecer independentemente de intimação, pois o seu objetivo é sobretudo ensejar as partes ciência das pessoas que irão depor. "II - A alegação de dissenso interpretativo pressupõe circunstâncias fáticas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (AG 88.563-MG, 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 27/06/96, DJ. 26/08/96). Testemunhas - Rol - Depósito em cartório - Em princípio, para que se tenha como efetuado tempestivamente o depósito do rol de testemunhas, necessário que se encontre em Cartório, com a antecedência prevista em lei, não bastando seja a petição recebida no protocolo geral. A ser de modo diverso, não se atenderá à finalidade da lei que é a de ensejar, à parte contrária, tomar ciência do nome e qualificação das testemunhas, em vista de possíveis impugnações. Não se reconhece a nulidade, entretanto, se resulta dos autos não haver decorrido, em concreto, qualquer prejuízo" (REsp 6.828-SP, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, J. 24/09/91, DJ. 28/10/91). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Destarte, diante da preclusão operada, declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo sucessivo de dez dias para oferecimento de alegações finais. Assim, cancelo a audiência virtual para o dia 22 de maio de 2025, às 15h00, retirando-a de pauta. Intime-se, com urgência, as partes acerca da presente, por meio eletrônico e telefônico, se possível, considerando os endereços eletrônicos e telefones dos patronos informados nos autos.

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Processo nº 1005904-35.2025.8.26.0510

ID: 300213300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-35.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA WALTER GANDOLPHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

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Processo 1005904-35.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Walter Gandolpho - Vistos. Defiro gratuidade processual à autora. Diante do interesse de incapaz, … Processo 1005904-35.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Walter Gandolpho - Vistos. Defiro gratuidade processual à autora. Diante do interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, anotando-se sua atuação. Determino a tramitação dos autos em SEGREDO DE JUSTIÇA, haja vista que envolve documentos médicos da autora menor. Tarjei-se o feito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela antecipada de urgência, na qual a autora, beneficiária do plano de saúde da ré (fls. 25), foi diagnosticada com transtorno depressivo maior resistente (CID-10: F33.2) com sintomas severos de sofrimento psíquico, isolamento social, ideação negativa, além de ausência de resposta aos tratamentos farmacológicos convencionais, tendo-lhe sido prescrito Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Ocorre que a ré negou o fornecimento do tratamento alegando ausência de previsão contratual e do procedimento no rol da ANS. Requer a concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, visando a condenação da requerida a custear integralmente o tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), conforme prescrito pelo médico assistente (fls. 42/43), sob pena de multa diária de R$.5.000,00. É a síntese necessária. "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura" (STJ, REsp nº 668.216-SP, j. 15.03.2007) ; nestes termos, a Súmula 96 TJSP dispõe que havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. A autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde da ré (fls. 25), o diagnóstico e a indicação do tratamento prescrito (fls. 42/43) e, a recusa do plano (fls. 26 e 38/39), que não se mostra justificada, conforme vem decidindo o TJSP : "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde deve cobrir o tratamento com EMT (Estimulação Magnética Transcraniana), não previsto no rol da ANS, bem como se a negativa de cobertura é legítima. 2. O rol da ANS é taxativo, mas admite exceções quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento para a saúde do paciente, sem alternativas eficazes e com respaldo técnico-científico. Precedentes. 3. O autor não respondeu a tratamentos convencionais, sendo a EMT a única opção viável. 4. Pedido de reembolso de valores despendidos consistente em inovação recursal, que não pode ser acolhido. 5. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1062025-23.2023.8.26.0100; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - Autora diagnosticada com transtorno depressivo maior (resistente ao tratamento convencional). Prescrição de estimulação magnética transcraniana. Recusa de cobertura. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Desacolhimento. Doença não excluída do contrato. Tratamento prescrito por profissional habilitado e que visa a recuperação da saúde do autor. Hipótese de incidência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rol da ANS meramente exemplificativo com a superveniência da Lei n° 14.454/2022. Eficácia do tratamento de estimulação transcraniana comprovada no meio científico. Aparelho registrado na ANVISA no ano de 2007. Indicação de uso pelo CFM. Recusa de cobertura abusiva. Precedentes. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1007248-64.2023.8.26.0011; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) "Processo Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida. Requisitos. Preenchimento. Autor diagnosticado com depressão profunda e que necessita de tratamento com estimulação magnética transcraniana (EMT). Laudo médico atestando a urgência do tratamento. Risco de suicídio. "Astreintes". Redução. Inadmissibilidade. Possibilidade de revisão a qualquer tempo. Inexistência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2159167-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) Assim, presente a probabilidade do direito, já que os documentos juntados dão verossimilhança à alegação da existência da relação contratual havida entre as partes a cobrir o medicamento pretendido . Presente também o perigo da demora, pois o medicamento, em tese, é necessário à saúde e à vida da autora. Considerando ainda a supremacia da dignidade da pessoa humana e do direito à vida sobre outros direitos de natureza patrimonial, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando à ré que forneça, no prazo de cinco dias, o tratamento com EMT (Estimulação Magnética Transcraniana) - 80 sessões - em conformidade com o relatório médico de fls. 42/43, sob pena de pagamento de multa diária de R$.2.000,00. VALERÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, cuja comunicação à ré poderá ser comprovada pela autora mediante protocolo em quaisquer órgãos de atendimento da ré, inclusive remessa a seu e-mail com digitalização desta decisão. Sem prejuízo, cite-se/intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 466/2024, item 4, proceda a escrivania a conferência do cadastro da parte requerida através do Menu Cadastro/Partes e Representantes e, se o caso, inclua a parte correspondente à empresa requerida com o CNPJ principal e baixe a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação/intimação pelo Portal. Intime-se. - ADV: LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB 513258/SP)

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M. M. De O. e outros x C. E. E. V. e outros

ID: 279989923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1153011-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. M. DE O. M. T. L.

Polo Passivo:

C. E. E. V. D. E. DE V. E. DE E. E. DE D. E. E. M. E. E. P. L. H. E. V. M. E. P. L. R. E. V. S. P. E A. DE B. L. T. E. V.

Intimação

Advogados:

JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO

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DIEGO LANGE RUIZ

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AMANDA IZABEL DE BORTOLE

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ADV: Juliana Ribeiro Ugolini de Britto (OAB 282451/SP), Diego Lange Ruiz (OAB 305296/SP), Amanda Izabel de Bortole (OAB 424257/SP) Processo 1153011-23.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte:… ADV: Juliana Ribeiro Ugolini de Britto (OAB 282451/SP), Diego Lange Ruiz (OAB 305296/SP), Amanda Izabel de Bortole (OAB 424257/SP) Processo 1153011-23.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: M. T. L. , M. M. de O. - Embargda: E. M. E. , E. de E. E. de D. E. , H. E. V. , S. P. e A. de B. L. , D. E. de V. , C. E. E. V. , T. E. V. , R. E. V. , E. P. L. , M. E. P. L. - Vistos. M.T.L. e M.M.O. opuseram embargos à execução proposta por E.M.E., Espólio de E.E., H.E.V., S.P.A.B., D.A.V., C.E.E.V., T.E.V., R.E.V. e E.P. nos autos n. 1092678-08.2023.8.26.0100. Requerem a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a redução das astreintes fixadas na execução e a intimação dos embargados para apresentar impugnação no prazo legal. Ao final, requerem seja reconhecida a inépcia da inicial da execução pela inexigibilidade da obrigação, com a sua consequente extinção, ou, no mérito, seja declarada a inexigibilidade da obrigação em razão da exceção do contrato não cumprido pelos embargados. Não foi atribuído o efeito suspensivo pretendido (fls. 573/574). Contra a decisão acima foi interposto agravo de instrumento, que deferiu a tutela recursal para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução (fls. 808/814). Impugnação aos embargos à execução às fls. 670/688, na qual a parte embargada alega que a parte embargante exerceu seu direito de retirada em 23.03.2022, o qual seria concluído por meio da seguinte operação societária denominada de Alternativa 1: (i) a transferência dos Imóveis do Grupo 1 para as embargantes por meio de uma cisão (equivalente ao valor dos imóveis cindidos), (ii) a transferência das quotas residuais pelas embargantes aos sócios remanescentes por valor simbólico (para concluir sua saída) e (iii) a doação do valor da torna pelas embargantes para os sócios remanescentes. Narra que em 15.06.2023 as partes celebraram acordo de sócios formalizando Alternativa 1 e se comprometeram a assinar os seguintes documentos: (i) a alteração do contrato social para a retirada das embargantes do quadro societário da MEP, (ii) protocolo e justificativa de cisão parcial e (iii) o laudo de avaliação de cisão parcial. Aduz que em 22.06.2023 as embargantes compartilharam uma nova versão do laudo de avaliação que introduziu uma alteração na estrutura da operação, diferente da Alternativa 1 e que não foi acordada entre as Partes. Afirma que a nova estrutura proposta sujeitaria os sócios remanescentes a riscos tributários e, portanto, os sócios remanescentes concordaram com a alteração desde que as embargantes os mantivessem indenes em relação aos novos riscos introduzidos pela nova estrutura da operação. Narra que houve discussão quanto aos riscos tributários e os sócios remanescentes não concordaram com a alteração na estrutura, de modo que ajuizaram a execução de obrigação para compelir as embargantes a celebrarem os documentos societários relativos à Alternativa 1. Sustenta a inexistência de hesitação ou recusa dos embargados em realizar a cisão parcial e transferir às embargantes o patrimônio. Requer a reunião deste processo com os embargos nº 1108432-87.2023.8.26.0100. Requer a improcedência dos embargos à execução das embargantes. Foi negado provimento ao agravo de instrumento (fls. 822/828). A parte embargante sustenta que o valor da caução por ela prestada foi aumentado de R$ 10 mil para R$ 200 mil. Requer a retomada da atribuição de efeito suspensivo e a reunião das execuções ajuizadas sob os nos. 1087431-46.2023.8.26.0100 e 1092678-08.2023.8.26.0100 (fls. 842/847). Manifestação da parte embargada às fls. 851/857, na qual alega a ausência de fundamento para a concessão do efeito suspensivo. Requer a produção de prova pericial e oral (fls. 851/857). A parte embargante não especificou provas (fls. 859). Não houve manifestação da parte embargante no interesse de conciliação (fls. 865). DECIDO. 1- Observo que consta tarja de segredo de justiça, mas não foi demonstrada a necessidade de defesa à intimidade das partes ou o interesse público ou social, hipóteses previstas no art. 189 do CPC e no inciso LX do art. 5º da Constituição Federal. No presente caso, trata-se de litígio envolvendo execução, de forma que inexiste intimidade a ser resguardada pelo sigilo, tampouco está presente necessidade de resguardo ao interesse público ou social. Ressalto que as próprias partes podem juntar documentos como sigilosos na oportunidade do peticionamento eletrônico, se assim entenderem o caso. Conforme a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a regra geral a ser observada é a da publicidade dos processos: Franquia. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e de termo de rescisão. Decisão indeferindo o processamento sob segredo de justiça e pedido de tutela de urgência "inaudita altera parte", para afastar a incidência da cláusula de não-concorrência. Agravo de instrumento da autora. A regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art.5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais. Por esse motivo, a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. A ausência de motivos para defesa de intimidade das partes e de interesse social no caso concreto, portanto, impede o decreto de segredo de justiça. (...)Decisão recorrida mantida. Agravo desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2011641-53.2020.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. César Ciampolini, j. 08/05/2020) (grifei). Portanto, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça. 2- Tendo em vista que se trata de embargos opostos diante da execução de título extrajudicial que tramita sob o n. 1092678-08.2023.8.26.0100, determino a sua reunião com estes autos por conexão. Apensem-se. 3- Na execução de título extrajudicial que tramita sob o n. 1092678-08.2023.8.26.0100, contra a qual foram opostos os presentes embargos, ainda está em curso o prazo para que a parte exequente (Núcleo Engel) se manifeste em termos de prosseguimento. Portanto, aguarde-se o decurso de prazo para decisão conjunta em ambas as demandas. 4- Intimem-se.

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Danilo Fagundes x Apple Brasil

ID: 326451433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136521-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FAGUNDES

Polo Passivo:

APPLE BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO QUASS DUARTE

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FELIPE PIEROZAN

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CAMILA ROZZO MARUYAMA

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Processo 1136521-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Fagundes - Apple Brasil - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de a… Processo 1136521-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Fagundes - Apple Brasil - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação de conhecimento, na qual o requerente alega violação de direitos autorais por não ter seu nome creditado como compositor de seis músicas disponibilizadas nas plataformas de aplicação de internet oferecidas pela requerida ("streaming") na Apple Music e iTunes Store. Pugna pela reparação de danos morais. A requerida afirma que, das seis músicas indicadas, duas foram listadas em duplicidade, restando apenas quatro composições em discussão. Alega que o nome do autor consta como compositor em duas das quatro músicas e as demais são interpretadas por terceiro (Raul Garnica), que é creditado como compositor. Afirma ausência de prova de autoria sobre as músicas. Alega que as plataformas Apple Music e iTunes Store são provedoras de aplicações de internet, não sendo responsáveis por conteúdos gerados por terceiros, conforme o art. 19 da Lei n. 12.965/14. Impugna a ocorrência de danos morais. A preliminar arguida em contestação não merece acolhimento. A requerida possui legitimidade para responder pelos aplicativos da Apple no Brasil, estando submetida à jurisdição brasileira. Isso porque a requerida integra o mesmo grupo econômico da pessoa jurídica estrangeira responsável pelo aplicativo. A imposição de obrigações à empresa estrangeira tornaria dificultoso o exercício dos direitos do consumidor, ainda que seja uma sociedade empresarial a quem se estende a proteção, segundo a teoria finalista mitigada. Portanto, a sociedade integrante do grupo econômico responde pelas obrigações relativas ao aplicativo de internet, nos termos do art. 28, §§ 2º e 5º, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Nesse sentido, recente julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora Inconformismo da ré, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva; alegando quanto ao mérito, que o cumprimento da determinação é inviável, pois inexiste relação entre o Facebook e o Whatsapp, sendo que há ausência total de autonomia sobre o referido aplicativo e que a multa imposta é exorbitante e deve ser reduzida - Descabimento Legitimidade da ré, para responder nos autos, uma vez que pertencem ao mesmo grupo econômico, operando sob o controle da Meta Platforms, sendo que é a única que possui representação no território nacional e tem gerência pelos atos aqui praticados pelo aplicativo WhatsApp - Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC - Hipótese em que ficou demonstrada a utilização do aplicativo whatsapp para promoção de golpes, sendo inegável o "periculum in mora" e do "fumus boni iuris" - Multa diária, ademais, que tem caráter coercitivo e deve ser mantida, pois foi fixada em apreço aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Descabimento de sua redução - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2053959-12.2024.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) a titularidade do autor sobre as obras musicais; b-) a responsabilidade da requerida sobre as plataformas de "streaming" pelo crédito dos direitos autorais nas músicas; c-) o nexo de causalidade entre o ato ilícito e os danos; d-) os danos morais sofridos pelo requerente. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Não é admitida a inversão do ônus probante em benefício do requerente, ainda que se considere a extensão do conceito de consumidor (Teoria Finalista Mitigada), por ausentes os requisitos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Inexiste hipossuficiência no aspecto técnico, uma vez que a prova de autoria das composições é exclusivamente do compositor, sem que existam informações de conhecimento exclusivo das plataformas que torna dificultoso o exercício do ônus probatório. Também não há verossimilhança na alegação porque à requerida seria atribuído ônus de provar fato negativo. Determino a produção de prova pericial, por ser pertinente ao objeto da causa, visando análise da titularidade do autor sobre as obras musicais em que afirma ter a plataforma de "streaming" omitido os créditos de compositor. Indefiro os pedidos de dilação probatória solicitados pela requerida. A exibição de documentos (contratos relativos às composições musicais) não se justifica, uma vez que não se tratam de documentos comuns às partes ou referidos pelo autor. A inspeção judicial (demonstração em audiência sobre o funcionamento das plataformas) é suprida com mais eficácia pela avaliação pericial. Nomeio Perito DAVI DE CARVALHO KERR. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia e, se o caso, apresente estimativa de honorários, que serão rateados entre as partes, por se tratar de prova determinada de ofício (CPC, art. 95). Com a informação, por ato ordinatório, manifestem-se sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento. Oportunamente, caso a perícia seja insuficiente para o deslinde das questões, será deferida produção de prova testemunhal/depoimento pessoal e designada audiência de instrução. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), CAMILA ROZZO MARUYAMA (OAB 307626/SP), FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

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Vera Cristina Batista De Miranda Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 292305398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169986-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA CRISTINA BATISTA DE MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1169986-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Vera Cristina Batista de Miranda Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento … Processo 1169986-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Vera Cristina Batista de Miranda Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e outros - Vistos. 1. De início, tratando-se de procedimento novo, que demanda adequações, consoante à prática jurídica e jurisprudência respectiva, acerca da possibilidade de inclusão das dívidas oriundas de empréstimo consignado, REVEJO a decisão anterior (fls. 197/198). Por oportuno, colaciono julgado do E. TJSP acerca do assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco do Brasil. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação. Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2145091-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 2. Inobstante a apresentação das contestações, observo que a petição inicial ainda sequer foi recebida, razão pela qual deixo de apreciá-las neste momento. 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a limitação dos descontos referentes aos contratos indicados em inicial. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, trata-se de ação visando à repactuação de dívidas, conforme o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei 14.181/2021. Nesse contexto, é cediço que a referida lei estabelece um procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva é inaugurada com a designação de audiência, na qual, com a presença de todos os credores, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, visando resguardar seu mínimo existencial. Somente em caso de insucesso na conciliação, e a requerimento do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento, destinado à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas. Destarte, revela-se incabível a intervenção judicial antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Assim, não se afigura viável a concessão da tutela de urgência, de plano, para determinar a suspensão dos descontos ou a limitação dos empréstimos firmados com os réus durante a primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem a observância do devido processo legal. Nesse sentido: "SUPERENDIVIDAMENTO. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender e/ou limitar a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 "Superendividamento"). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2135234-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que os réus limitem os descontos a 30% do salário líquido da autora. Inconformismo do réu. Impossibilidade da limitação dos descontos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2052074-26.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Portanto, INDEFIRO o pedido. 4. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, de fato, consiste na consolidação e avaliação de todas as dívidas de consumo do autor, em um processo coletivo de renegociação. Acerca do superendividamento, cumpre observar o disposto no artigo 1º da Recomendação n. 125 de 24/12/2021 do CNJ, que preconiza "Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor.". Conforme mencionado, instituiu-se um sistema binário para o tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento. A fase preventiva contempla uma conciliação em bloco, realizada em audiência global (nos termos do art. 104-C, §1º, do CDC), que reúne todos os credores do consumidor. O objetivo é que, por intermédio do processo de repactuação de dívidas (arts. 104-A e 104-C do CDC), consumidor e credores cheguem a um acordo (conforme art. 104-C, §2º, do CDC) sobre um plano de pagamento de natureza pré-judicial ou parajudicial. Para essa finalidade, este Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou formulário específico em seu sítio eletrônico, no âmbito do "Programa Estadual de Combate ao Superendividamento". Este formulário contém os campos para o preenchimento dos dados necessários e o subsequente encaminhamento ao Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos mais próximo do domicílio da parte autora. Apenas após essa etapa conciliatória, a segunda fase, de natureza obrigatoriamente judicial, é instaurada por meio do processo por superendividamento, visando à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, conforme previsto no art. 104-B do CDC. Face ao exposto, impõe-se a instauração do procedimento conciliatório extrajudicial antes do prosseguimento da via judicial. Sendo assim, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora promova a instauração da fase conciliatória extrajudicial por intermédio do 'Programa Estadual de Combate ao Superendividamento'. Para tanto, deverá preencher o formulário disponível no seguinte endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do Findo o prazo assinalado, incumbirá à parte autora informar nos autos o resultado do procedimento conciliatório, instruindo sua manifestação com as cópias pertinentes, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 474252/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036999-23.2023.8.26.0100" – Página 81 de 84

Danilo Bernardinello x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

Danilo Bernardinello x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

Ignaldo Alexandrino Jose De Medeiros e outros x Ignaldo Alexandrino Jose De Medeiros e outros

Banco Santander (Brasil) S.A. x Valor Consultoria De Informatica Ltda

Marco De Angelis e outros x Qt Unique Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

João Benedito De Lima x Autopista Régis Bittencourt S/A

Processo nº 1005904-35.2025.8.26.0510

M. M. De O. e outros x C. E. E. V. e outros

Danilo Fagundes x Apple Brasil

Vera Cristina Batista De Miranda Silva x Banco Daycoval S.A. e outros