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Processo nº 1001759-71.2025.8.26.0659

ID: 334980885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001759-71.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001759-71.2025.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L. - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de divórcio, oferta de alimentos para a filha menor, guarda compartilhada da filha c… Processo 1001759-71.2025.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L. - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de divórcio, oferta de alimentos para a filha menor, guarda compartilhada da filha com residência na casa materna, fixação de regime de visitas livres do pai para a filha (fls. 01/30). Fls. 07/08: A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica da procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Não é o caso de extinção do processo considerando que a irregularidade da representação processual determina a sua regularização nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC., para o que defiro o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Ciência ao MP. Int. - ADV: ELTON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 251938/SP)

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Processo nº 1002335-64.2025.8.26.0659

ID: 335298394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002335-64.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1002335-64.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. Processe-se com prioridade, considerando que a autora é idosa (art. 1.048, I, do CP… Processo 1002335-64.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. Processe-se com prioridade, considerando que a autora é idosa (art. 1.048, I, do CPC), conforme documento de fls. 32/33. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Fls. 27/31: a representação processual da autora deve ser regularizada. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica das procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Ademais, a procuração está em branco, sem constar os dados da outorgante; os poderes outorgados referem-se à ação diversa e, ainda, não foi juntada declaração de hipossuficiência. Diante disso, defiro à requerente o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC e providenciar a apresentação de declaração de hipossuficiência. Regularizado, tornem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB 23588/PI)

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Processo nº 1002332-12.2025.8.26.0659

ID: 335298397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-12.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-12.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. Processe-se com prioridade, considerando que a autora é idosa (art. 1.048, I, do CP… Processo 1002332-12.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. Processe-se com prioridade, considerando que a autora é idosa (art. 1.048, I, do CPC), conforme documento de fls. 26/27. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Fls. 21/25: a representação processual da autora deve ser regularizada. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica das procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Ademais, a procuração está em branco, sem constar os dados da outorgante; os poderes outorgados referem-se à ação diversa e, ainda, não foi juntada declaração de hipossuficiência. Diante disso, defiro à requerente o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC e providenciar a apresentação de declaração de hipossuficiência. Regularizado, tornem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB 23588/PI)

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Processo nº 1002329-57.2025.8.26.0659

ID: 335298400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002329-57.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

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Processo 1002329-57.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. Processe-se com prioridade, considerando que a autora é idosa (art. 1.048, I, do CP… Processo 1002329-57.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. Processe-se com prioridade, considerando que a autora é idosa (art. 1.048, I, do CPC), conforme documento de fls. 26/27. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Fls. 21/25: a representação processual da autora deve ser regularizada. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica das procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Ademais, a procuração está em branco, sem constar os dados da outorgante, bem como os poderes outorgados referem-se à ação diversa e, ainda, não foi juntada declaração de hipossuficiência. Diante disso, defiro à requerente o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC e providenciar a apresentação de declaração de hipossuficiência. Regularizado, tornem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB 23588/PI)

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Processo nº 1002326-05.2025.8.26.0659

ID: 335298403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-05.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1002326-05.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. Processe-se com prioridade, considerando que a autora é idosa (art. 1.048, I, do CP… Processo 1002326-05.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. Processe-se com prioridade, considerando que a autora é idosa (art. 1.048, I, do CPC), conforme documento de fls. 26/27. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Fls. 21/25: a representação processual da autora deve ser regularizada. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica das procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Ademais, a procuração está em branco, sem constar os dados da outorgante; os poderes outorgados referem-se à ação diversa e, ainda, não foi juntada declaração de hipossuficiência. Diante disso, defiro à requerente o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC e providenciar a apresentação de declaração de hipossuficiência. Regularizado, tornem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB 23588/PI)

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Processo nº 1006061-46.2025.8.26.0077

ID: 336645490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006061-46.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZA MARIA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006061-46.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1006059-76.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iza Maria Lucia de Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuiz… Processo 1006061-46.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1006059-76.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iza Maria Lucia de Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Iza Maria Lucia de Souza em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. Por despacho de fls. 82/85 foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a regularização da sua representação processual, juntando novo instrumento de procuração, sob pena de extinção. Intimada, a autora não regularizou a representação. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida, tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que desse atendimento à determinação contida no despacho supracitado para fins de regularização de sua representação processual. À luz do artigo 104, cumulado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível para a propositura de ação a devida regularização da representação processual da parte autora. A procuração juntada não atende aos requisitos legais e ao entendimento jurisprudencial dominante, na medida em que não contém assinatura eletrônica válida e fora elaborada através de site não oficial. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, Resolução nº 551/2011 do TJSP, definiu que "Art. 5º- A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3).". Ou seja, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. A propósito: [...] PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 213107191.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). No caso dos autos, a suposta assinatura digital do autor foi feita pela plataforma "ZapSign", entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Precedente recente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irregularidade na representação processual da autora. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). Cabimento. Inadmissibilidade de procuração assinada de forma digital por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-22.2024.8.26.0458; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Ademais, eventual assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Consoante artigos 76, §1º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, concedido prazo razoável (15 dias) para regularização da representação processual, com expressa indicação do vício a ser sanado, não houve atendimento pela parte autora. Ante o exposto, não atendida a determinação de regularização da representação processual, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora, observando-se a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas formalidades. P.I.C. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Neusa Da Silva Mercado x Banco Daycoval S.A.

ID: 292372315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004087-71.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA SILVA MERCADO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CARDOSO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004087-71.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa da Silva Mercado - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa da Silva Mercado em face de Ba… Processo 1004087-71.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa da Silva Mercado - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa da Silva Mercado em face de Banco Daycoval S/A. Por despacho de fls. 107/108 foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a regularização da sua representação processual, juntando novo instrumento de procuração, sob pena de extinção. Intimada, a autora não regularizou a representação. Note-se, que a procuração de fls. 153 está com poderes específicos, mas para outro processo. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida, tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que desse atendimento à determinação contida no despacho supracitado para fins de regularização de sua representação processual. À luz do artigo 104, cumulado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível para a propositura de ação a devida regularização da representação processual da parte autora. A procuração juntada não atende aos requisitos legais e ao entendimento jurisprudencial dominante, na medida em que não contém assinatura eletrônica válida e fora elaborada através de site não oficial. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, Resolução nº 551/2011 do TJSP, definiu que "Art. 5º- A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3).". Ou seja, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. A propósito: [...] PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 213107191.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). No caso dos autos, a suposta assinatura digital do autor foi feita pela plataforma "ZapSign", entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Precedente recente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irregularidade na representação processual da autora. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). Cabimento. Inadmissibilidade de procuração assinada de forma digital por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-22.2024.8.26.0458; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Ademais, eventual assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Consoante artigos 76, §1º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, concedido prazo razoável (15 dias) para regularização da representação processual, com expressa indicação do vício a ser sanado, não houve atendimento pela parte autora. Ante o exposto, não atendida a determinação de regularização da representação processual, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora, observando-se a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas formalidades. P.I.C. - ADV: DEBORA CARDOSO MARTINS (OAB 238662/MG), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Neusa Da Silva Mercado x Banco Daycoval S.A.

ID: 315517173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004087-71.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA SILVA MERCADO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CARDOSO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004087-71.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa da Silva Mercado - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa da Silva Mercado em face de Ba… Processo 1004087-71.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa da Silva Mercado - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa da Silva Mercado em face de Banco Daycoval S/A. Por despacho de fls. 107/108 foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a regularização da sua representação processual, juntando novo instrumento de procuração, sob pena de extinção. Intimada, a autora não regularizou a representação. Note-se, que a procuração de fls. 153 está com poderes específicos, mas para outro processo. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida, tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que desse atendimento à determinação contida no despacho supracitado para fins de regularização de sua representação processual. À luz do artigo 104, cumulado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível para a propositura de ação a devida regularização da representação processual da parte autora. A procuração juntada não atende aos requisitos legais e ao entendimento jurisprudencial dominante, na medida em que não contém assinatura eletrônica válida e fora elaborada através de site não oficial. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, Resolução nº 551/2011 do TJSP, definiu que "Art. 5º- A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3).". Ou seja, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. A propósito: [...] PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 213107191.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). No caso dos autos, a suposta assinatura digital do autor foi feita pela plataforma "ZapSign", entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Precedente recente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irregularidade na representação processual da autora. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). Cabimento. Inadmissibilidade de procuração assinada de forma digital por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-22.2024.8.26.0458; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Ademais, eventual assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Consoante artigos 76, §1º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, concedido prazo razoável (15 dias) para regularização da representação processual, com expressa indicação do vício a ser sanado, não houve atendimento pela parte autora. Ante o exposto, não atendida a determinação de regularização da representação processual, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora, observando-se a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas formalidades. P.I.C. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), DEBORA CARDOSO MARTINS (OAB 238662/MG)

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Emilene Cristina Maciel Lucas x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 315564645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001226-15.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMILENE CRISTINA MACIEL LUCAS

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-15.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Emilene Cristina Maciel Lucas - - Emilene Cristina Maciel Lucas - Desenvolve S… Processo 1001226-15.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Emilene Cristina Maciel Lucas - - Emilene Cristina Maciel Lucas - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de embargos à execução distribuída por dependência ao processo 1000252-12.2024.8.26.0659. Defiro à exequente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Fls. 09/10: A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica da procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Não é o caso de extinção do processo considerando que a irregularidade da representação processual determina a sua regularização nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC para o que defiro o prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo. Aguarde-se o decurso do prazo para a regularização da representação processual do autor. Os embargos à execução são distribuídos por dependência, mas são processados de forma autônoma em relação ao processo de execução, razão pela qual eles devem ser instruídos com as cópias dos documentos que permitam a compreensão do litígio (art. 914, parágrafo único, do CPC). Diante disso, e sem prejuízo da regularização da representação processual, a embargante deverá instruir a ação com as cópias do processo de execução para o que defiro o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: FELIPE MACHADO (OAB 491693/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FELIPE MACHADO (OAB 491693/SP)

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Joyce Cristina Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 321154061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011581-21.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011581-21.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joyce Cristina dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Tra… Processo 1011581-21.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joyce Cristina dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOYCE CRISTINA DOS SANTOS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Por despacho de fls. 16/19 foi determinado à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a regularização da sua representação processual, juntando novo instrumento de procuração, sob pena de extinção. Foi concedo o prazo, improrrogável, de quinze (15) dias para regularizar a representação processual, bem como cumprir o determinado. Decorreu o prazo suplementar e não houve a regularização. A requerente requereu a intimação pessoal da autora. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Preliminarmente, indefiro o pedido formulado às fls. 121, uma vez que a diligencia requerida cabe ao defensor da autora. A petição inicial deve ser indeferida, tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem que desse atendimento à determinação contida no despacho supracitado para fins de regularização de sua representação processual. À luz do artigo 104, cumulado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível para a propositura de ação a devida regularização da representação processual da parte autora. A procuração juntada não atende aos requisitos legais e ao entendimento jurisprudencial dominante, na medida em que não contém assinatura eletrônica válida e fora elaborada através de site não oficial. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, Resolução nº 551/2011 do TJSP, definiu que "Art. 5º- A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3).". Ou seja, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. A propósito: [...] PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 213107191.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) No caso dos autos, a suposta assinatura digital do autor foi feita pela plataforma "ZapSign", entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Precedente recente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irregularidade na representação processual da autora. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). Cabimento. Inadmissibilidade de procuração assinada de forma digital por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-22.2024.8.26.0458; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Ademais, eventual assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023) Consoante artigos 76, §1º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, concedido prazo razoável (15 dias) para regularização da representação processual e houve a concessão de novo prazo, com expressa indicação do vício a ser sanado, não houve atendimento pela parte autora. Ante o exposto, não atendida a determinação de regularização da representação processual, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora, observando-se a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas formalidades. P.I.C. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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