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Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 324239252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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MARCOANTONIO FRANZEN

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FABIANO LAINO ALVARES

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ARAÚZ FILHO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

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ANDRÉ FARHAT PIRES

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. - - Itaú Unibanco S/A e outros - II A respeito do pedido de declaração de essencialidade de imóvel de matrícula nº 40.651, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, formulado pelas Recuperandas a fls. 3.586/3.666 e, em consonância com o parecer apresentado pela Administradora Judicial, tem-se que se trata de imóvel essencial às atividades desempenhadas pelo Grupo Solimã, visto que é o local no qual está sediada a matriz do grupo. Nesse sentido, considerando o deferimento da recuperação judicial nos termos supramencionados, e tratando-se de bem de capital e essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial, a tomada do imóvel seria medida danosa ao Grupo Solimã, que busca a superação da crise economico-financeira e que conta com referido ativo para tanto. O artigo 6º,§7º-A da LRF dispõe que O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Suspensão da consolidação da propriedade dos bens essenciais das recuperandas limitada à vigência do stay period. Durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, não é permitida medida de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária. Tampouco é admitida a consolidação da propriedade pelo credor, na medida em que é possível a prorrogação do stay period e, ainda, resolução diferente na assembleia geral de credores. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100442-03.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/07/2024; Data de Registro: 09/07/2024, grifo meu). Pelo exposto, com base nos esclarecimentos apresentados até o momento, defiro o pedido e declaro como essencial o imóvel de matrícula nº 40.651, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo/SP enquanto perdurar os efeitos do stay period. II - Com relação ao pedido de liberação dos valores retidos pela BANCO BRADESCO, de fato, a natureza do crédito será analisada em momento oportuno. Contudo, tendo em vista as amortizações, intime-se o BANCO BRADESCO para que esclareça sobre os valores retidos após o pedido de recuperação judicial. Após, à Administradora Judicial. III Ciência aos credores e demais interessados sobre o e-mail institucional vinculado à recuperação judicial informado pela Administradora Judicial a fls. 3.676/3.722. IV Acerca da proposta de honorários apresentada pela Administradora Judicial a fls. 3.723/3.729, intimem-se as Recuperandas para que se manifestem, no prazo de 5 dias. V Antes da expedição e publicação do edital previsto no artigo 52, §1º da Lei 11.101/2005, tendo em vista as considerações sobre o passivo fiscal apresentadas pela Administradora Judicial a fls. 3.730/3.734, intimem-se as Recuperandas para esclarecimentos. Com o decurso do prazo, intime-se a Administradora Judicial para análise acerca da manuntenção das informações constantes no edital de fls. 3.732/3.733. VI A respeito dos embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S.A. a fls. 3.740/2.757, cumprida a determinação de fl. 3.758, ouça-se a Administradora Judicial. VII - Sobre as alegações e documentos juntados pelo Banco Itaú Unibanco S/A (fls. 3785/3874), manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP)

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Márcio Vieira De Souza x Celso Moreira De Castilho

ID: 305723989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000213-10.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MÁRCIO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CELSO MOREIRA DE CASTILHO

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

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CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1000213-10.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - MÁRCIO VIEIRA DE SOUZA - CELSO MOREIRA DE CASTILHO - Vistos. 1.JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de requerimento para con… Processo 1000213-10.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - MÁRCIO VIEIRA DE SOUZA - CELSO MOREIRA DE CASTILHO - Vistos. 1.JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de requerimento para concessão da gratuidade processual em favor do requerido, alegando hipossuficiência financeira. Ainda que para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente declarar que não tem condições de custear o processo, ou mesmo arcar com as despesas judiciais de uma possível condenação, cada caso há de ser analisado e decidido segundo os elementos do processo. Além do que o Magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo seu livre convencimento e de acordo com as demais provas dos autos, verificando se há falta de pressupostos legais, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A mera declaração do estado de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, consoante decidido no Agravo de Instrumento nº 406.129.4/3/00 (Lucélia), relatado pelo Desembargador SALLES ROSSI, da 8ª Câmara de Direito Privado do mesmo Tribunal. No caso em exame, analisados os documentos juntados pelo requerido, não se verifica a situação de hipossufiência financeira que alega suportar. A declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal em 2025 apresenta a disponibilidade em caixa de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A assertiva de que a conta bancária pertence à empregadora é inverossimil. Primeiro porque não haveria motivo para que mantivesse a conta em seu próprio nome. Bastaria à empregadora fornecer um cartão para movimentação e pagamento das despesas de viagem, sobretudo a se considerar a necessidade de escrituração contábil e declarações à Receita Federal. Em segundo, o requerido não juntou extrato bancário, documento que comprovaria que os créditos e despesas lançadas referem-se exclusivamente à atividade de transporte. Outrossim, verifico que não constam dívidas. Com efeito, não há efetiva prova de que o requerido não tenha condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. As custas processuais movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), de modo que o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado a fim de evitar benefício individual em prejuízo do público. Importante lembrar que se tenha em mente a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim, INDEFIRO a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2.SANEADOR Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. DEFIRO a produção de prova oral. Designo o dia 04 de agosto de 2025, às 14h45min, para audiência de instrução e julgamento. A audiência será realizada por videoconferência, conforme autorizado pelo Comunicado CG nº 284/2020, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e internet. Nos expressos termos do art. 455 do CPC, caberá aos advogados informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência designada, dispensando a intimação do juízo, salvo nas hipóteses previstas no parágrafo 4º. Acrescento ainda que deverão ser informados no processo os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados. Observo, ainda, que, as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Havendo expresso requerimento para depoimento pessoal, intimem-se pessoalmente as partes, por mandado ou carta postal, para prestarem depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando advertidas expressamente como dispõe o artigo 385, § 1º do CPC, qual seja, "que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor". Anoto que não se tratando de caso de isenção, a parte deverá comprovar, no prazo de dez (10) dias, contados da intimação desta decisão, o prévio recolhimento das despesas devidas para expedição da intimação. As partes já apresentaram o rol de suas testemunhas. Nos termos do artigo 455 do CPC: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º - A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º - A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º - A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º - A intimação será feita pela via judicialmente quando: I- for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II- sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III- figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV- a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V- a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454." Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do Convênio da Assistência Judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Ficam desde logo cientes as partes de que reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença, ainda que ausentes, desde que previamente intimados da audiência de instrução e julgamento (art. 1.003, § 1º, do CPC). No mais, DEFIRO a produção de prova documental. Oficie-se ao Juízo da comarca de Redenção-PA, solicitando os bons préstimos para que seja remetido em PDF, cópia integral do processo criminal nº 0800537-65.2023.8.14.0074. Intimem-se. Lucelia, 18 de junho de 2025. - ADV: CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Márcio Vieira De Souza x Celso Moreira De Castilho

ID: 293361160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000213-10.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MÁRCIO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CELSO MOREIRA DE CASTILHO

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

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CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1000213-10.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - MÁRCIO VIEIRA DE SOUZA - CELSO MOREIRA DE CASTILHO - JUSTIÇA GRATUITA O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal… Processo 1000213-10.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - MÁRCIO VIEIRA DE SOUZA - CELSO MOREIRA DE CASTILHO - JUSTIÇA GRATUITA O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o art.99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui). Fica a parte requerida, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados, a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide,concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para especificação das provas que pretendem produzir, indicando-se exatamente o que cada prova se prestará a demonstrar, de forma a se verificar sua pertinência. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifestem as partes sobre eventual interesse em transação, a fim de se analisar a conveniência de designação de audiência de tentativa de conciliação. Havendo requerimento de prova oral, caberá à parte apresentar, desde logo, o rol de testemunhas cuja oitiva pretende, observadas as restrições do art. 447 do Código de Processo Civil, indicando, ainda, o fato que se pretende provar, sob pena de indeferimento. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Lucelia, 20 de maio de 2025. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP)

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Processo nº 0006149-27.2024.8.26.0016

ID: 303879261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006149-27.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CLIBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER

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Processo 0006149-27.2024.8.26.0016 (processo principal 1000213-77.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Cliber - Vistos. I) I-1) Tendo em v… Processo 0006149-27.2024.8.26.0016 (processo principal 1000213-77.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Cliber - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabiano Polidoro Pessoa Eventos - Me ( FANTASY PRODUÇÕES), Isaac Pessoa Eventos - Me ( FANTASY PRODUÇÕES MUSICAIS ), Fabiano Polidoro Pessoa e Isaac Fontana Pessoa; Valor atualizado: R$ 15.392,87 (quinze mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos). I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER (OAB 358682/SP)

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Processo nº 0006149-27.2024.8.26.0016

ID: 303879281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006149-27.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CLIBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER

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Processo 0006149-27.2024.8.26.0016 (processo principal 1000213-77.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Cliber - Vistos. I) I-1) Tendo em v… Processo 0006149-27.2024.8.26.0016 (processo principal 1000213-77.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Cliber - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabiano Polidoro Pessoa Eventos - Me ( FANTASY PRODUÇÕES), Isaac Pessoa Eventos - Me ( FANTASY PRODUÇÕES MUSICAIS ), Fabiano Polidoro Pessoa e Isaac Fontana Pessoa; Valor atualizado: R$ 15.392,87 (quinze mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos). I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER (OAB 358682/SP)

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Processo nº 1000213-27.2025.8.26.0579

ID: 333930090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000213-27.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TURAZZI MAGAZINE SãO LUIZ DO PARATINGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA FERRAZ LUIZ GALHARDO

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ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA

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Processo 1000213-27.2025.8.26.0579 - Monitória - Pagamento - Turazzi Magazine São Luiz do Paratinga Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de … Processo 1000213-27.2025.8.26.0579 - Monitória - Pagamento - Turazzi Magazine São Luiz do Paratinga Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, visando ao pagamento da quantia em dinheiro baseada em documentos sem eficácia de título executivo. Regularmente citada (fl. 31), a parte requerida deixou de pagar o débito devido e deixou de apresentar os embargos previstos no art. 702 do CPC, conforme certidão de fl. 38. Assim, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial em face da parte requerida, no valor indicado na petição inicial, independentemente de qualquer formalidade, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (cumprimento de sentença). Não obstante, deixo de condenar a ré em honorários sucumbenciais, haja vista se tratar de decisão, sendo inadmissível a fixação, a teor do art. 85, do CPC. Ademais, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios prevista no art.701 do CPC se aplica, tão somente, em caso de pagamento da ré, o que não ocorreu. Deverá o Cartório providenciar a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. Após o decurso do prazo desta decisão, o exequente deverá apresentar memória atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a planilha de cálculo, intimem-se o(s) executado(s) pelo DJE (ato ordinatório) para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento), e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil). Observe-se que por aplicação do artigo 346 do Código de Processo Civil, tendo a parte ré permanecido revel, e não constituindo representante nos autos, é desnecessária sua intimação processual para que se efetue o pagamento, uma vez que os prazos, inclusive aqueles referentes à fase de cumprimento de sentença, correm contra ela, independentemente de intimação. Diante disso, requerido pelo credor o início da fase de cumprimento de sentença, com a apresentação dos cálculos, o fato de a ré ter permanecido revel, não possuindo representação processual, não torna necessária sua intimação pessoal para que efetue o pagamento, uma vez que os prazos, inclusive aqueles referentes à fase de cumprimento de sentença, correm contra ela, independentemente de intimação. Nesse sentido: REVELIA Ação Monitória Citação pessoal Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos Fase de cumprimento de sentença Exigência de intimação pessoal do devedor Impossibilidade Prazos que correm independentemente de intimação Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). REVELIA Ação Monitória Citação pessoal Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos Fase de cumprimento de sentença Exigência de intimação pessoal do devedor Impossibilidade Prazos que correm independentemente de intimação Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação monitória Revelia Cumprimento do julgado Aplicação do disposto no art. 346 do CPC Intimação do réu revel acerca da sentença para os fins do art. 523 do CPC Desnecessidade Bloqueio bacenjud Pedido expresso do exequente para penhora das contas do agravante Nulidade do bloqueio Inocorrência - Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164163-36.2018.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 05/02/2019) Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Revelia. Exercício do contraditório e da ampla defesa foram garantidos ao réu revel, bem como o acesso ao duplo grau de jurisdição. Regularidade dos atos praticados. Desnecessidade de intimação pessoal do réu revel sobre a constituição do título executivo judicial. Art. 346, c.c. art. 771, do CPC. Ausência de nulidade e, sem ela, é inadmissível nesta fase processual a discussão sobre o negócio que dera causa à emissão dos cheques, de eventual pagamento efetuado ao recebedor originário dos títulos bem como de multa moratória adicionada ao cálculo inicial da ação monitória. Decisão transitada em julgado deve ser cumprida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2263087-48.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020) Após a intimação realizada pelo D.J.E., caso não ocorra pagamento intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito. Destaco desde já que inviável o acolhimento do pedido formulado a fl. 32, pois pretende a exequente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD seja feito pelo prazo de 60 dias, pedido este que não pode prosperar. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º,LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa pelo modo reiterado deve ser feita pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que é suficiente para verificação da sua efetividade. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Rejeição de ofício ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", por período de 60 dias - Inconformismo do exequente I. Pesquisa pelo sistema SISBAJUD - Prazo máximo de uso da ferramenta é de 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021 - Precedentes deste E. Tribunal II. Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2146801-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) "Processual. Prestação de serviços educacionais. Execução fundada em título judicial (transação homologada) Tentativas infrutíferas de pesquisa de bens. Pedido de bloqueio permanente e contínuo de ativos financeiros do executado. Denegação, tendo em vista que o sistema somente permite a reiteração da ordem de bloqueio por até 60 dias ("teimosinha"). Insurgência do exequente. Impertinência. Deferimento da medida que implicaria uso abusivo da máquina pública sem perspectiva de sucesso. Decisão denegatória de Primeiro Grau confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2093542-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Intime-se. - ADV: ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA (OAB 398667/SP), MARIA JÚLIA FERRAZ LUIZ GALHARDO (OAB 455063/SP)

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Suzana Velo x Banco Do Brasil S/A

ID: 317765260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000213-69.2015.8.26.0452

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA VELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON NUNES SOARES

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000213-69.2015.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Suzana Velo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de pedido de aplicação do Tema 677 pelo exe… Processo 1000213-69.2015.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Suzana Velo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de pedido de aplicação do Tema 677 pelo exequente (fls. 354/355). O banco executado impugnou a aplicação do Tema 677 e o cálculo apresentado (fls. 360/366). O exequente apresentou novo cálculo atualizado com aplicação do Tema 677 (fls. 383). Eis a síntese do pedido. Fundamento e decido. Assiste razão ao exequente quanto à aplicação do Tema 677. O C. STJ fixou a tese do Tema 677: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.". Nesses moldes, incide atualização e juros de mora até a data do efetivo levantamento dos depósitos realizados. A aplicação do Tema 677 possui efeito vinculante imediato nos termos do artigo 1.040 do CPC e do entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INFLACIONÁRIOS EXPURGOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL TEMA 677 DO STJ Decisão de deferimento da atualização do débito com base no novo tema 677 do STJ Insurgência do banco executado (agravante) Descabimento Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2348869-47.2024.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 18/12/2024, grifos nossos). "Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que determinou aplicação imediata da nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2376776-94.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 19/12/2024, grifos nossos) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Depósito judicial que não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, de modo que não se opera a cessação da mora do devedor Encargos previstos no título executivo que são devidos até que haja efetiva liberação em favor do credor Ademais, o C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 677), revisou o próprio entendimento para firmar a tese de que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Novo entendimento jurisprudencial que deve ser aplicado imediatamente aos processos em trâmite Precedentes reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2242839-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 28/08/2024, grifos nossos). Por fim, o condicionamento da tese firmada em recurso repetitivo ao trânsito em julgado já foi devidamente afastado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Portanto, é desnecessário o trânsito em julgado para aplicação de tese definida em recurso especial repetitivo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEMANDA COLETIVA. CITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso em apreço, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento dos REsps 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido." (AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. 2. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Ausente impugnação específica de fundamento da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo no ponto (art. 932, III, do CPC/2015). 4. "É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes" (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.030.958/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, grifos nossos) Em complemento, o E. TJSP reconhece que a incidência dos juros remuneratórios ocorre até o efetivo pagamento, conforme determinado inclusive na Ação Civil Pública. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 do STJ Decisão de aplicação imediata do tema 677 do STJ para apuração de saldo remanescente - Insurgência do banco executado (agravante) Descabimento Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos da revisão do Tema 677 Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Conflito, ou "bis in idem", entre a Súmula 179 do STJ e o novo tema 677 do STJ não verificado Decisão mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL Aplicação retroativa do TEMA 1101 do STJ Descabimento Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou a aplicação dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda. Recurso não provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2146239-65.2025.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 28/05/2025, grifos nossos). Por outro lado, o cálculo apresentado às fls. 354 não corresponde aos parâmetros fixados no título executivo judicial. Para correção dos cálculos, deve-se observar que o título executivo determinou a aplicação de juros remuneratórios de 0,5% ao mês e moratórios de 1% ao mês, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (fls. 18/19). Ainda, cumpre observar o saldo existente em conta judicial (fls. 376/379). Desse modo, considerando a aplicação imediata do TEMA 677, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado da diferença pleiteada, com observância ao TEMA 677, especialmente em relação aos valores já depositados nos autos (fls. 376/379), além de adequar as taxas de juros aos exatos termos fixados no título executivo judicial. Posteriormente, após juntada do cálculo pelo exequente, INTIME-SE o executado para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: DALTON NUNES SOARES (OAB 228554/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Edison Aparecido Ferreira x Roche Diabetes Care Brasil Ltda

ID: 309921558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000213-48.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDISON APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THATIANE DA SILVA LEME

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TÁVILA HELENA CERIBELI

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RONALDO RAYES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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Processo 1000213-48.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edison Aparecido Ferreira - Roche Diabetes Care Brasil Ltda - Relatório dispensando pel… Processo 1000213-48.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edison Aparecido Ferreira - Roche Diabetes Care Brasil Ltda - Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. EDISON APARECIDO FERREIRA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais c.c danos morais em face de ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA, na qual alega que portador de diabetes tipo 2 com complicações renais, necessitando monitoramento diário da glicemia. Devido a isso, em 4 de dezembro de 2024, adquiriu pelo site da empresa ré o kit ACCU-CHEK Active Kit 50 ct mg/dL por R$ 64,82, pago via Pix, conforme pedido nº 13037713153. O produto, contudo, permaneceu com status em separação por vários dias, sem entrega, o que causou preocupação devido à urgência do uso. Ao contatar a empresa, foi informado da falta de estoque e, diante da demora, solicitou reembolso no final de dezembro. Apesar de ter fornecido os dados bancários solicitados, o autor não recebeu o valor de volta nem o produto. Assim, pleiteia a condenação do réu ao ressarcimento do valor pago, bem como indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 24/33). Houve réplica (fls. 64/57). FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Destaca-se, de início, que a relação que se firmou entre a parte autora e a parte ré é própria de consumo, porquanto o demandante se subsume ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a demandada, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo 3º, do mesmo estatuto legal, razão pela qual o presente feito será resolvido com base nos ditames da Lei 8.078/90. Alega o autor que efetuou a compra de Kit denominado ACCU-CHEK Active Kit 50 ct mg/dL, pelo valor de R$ 55,16 (cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), com o custo de entrega de R$ 9,66 (nove reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 64,82 (sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), conforme fls.10/11, não recebendo o bem, ou ao menos a devolução do valor pago. Trata-se, portanto, de descumprimento da oferta, hipótese na qual se faculta ao consumidor exigir o cumprimento da oferta, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição dos pagamentos realizados, a teor do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No presente caso, restou incontroverso que a compra realizada em 04 de dezembro de 2024 não foi entregue ao requerente. Tendo as tentativas se solução infrutífera, a parte autora buscou o cancelamento e reembolso do valor pago na mercadoria, entretanto, alega que a ré não realizou o estorno. A compra foi cancelada conforme comprova o documento de fls.50, porém, apesar das alegações da ré de que o reembolso foi devidamente efetivado, o requerido não apresentou o comprovante hábil a corroborar tal alegação. Portanto, de rigor a devolução do valor gasto pela autora. Assim, houve evidente falha na prestação do serviço da ré, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art.14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, o entendimento do C. Tribunal de Justiça: Apelação. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Danos materiais e morais. Compra de vestido de noiva não entregue, sem restituição do valor pago. Sentença de parcial procedência, condenando a restituição do valor pago de forma simples, o aluguel de outro vestido e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso apresentado por uma das corrés. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que presta simples serviço de intermediação, havendo in casu culpa exclusiva de terceiro. Inocorrência. Serviço de venda de produtos on-line que integra a cadeia de consumo, devendo responder de forma solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Ré que em sua plataforma utiliza termo "Compra garantida, receba o produto que está esperando ou devolvemos o dinheiro". Consumidora que é atraída a comprar no portal da corré justamente por acreditar estar amparada em caso de eventuais problemas. Elementos acostados aos autos, em especial, a promessa de segurança nas transações da empresa que transpassa a qualidade de mera anunciante. Risco da atividade produtiva que não pode ser repassado ao consumidor. Pedido de afastamento de danos morais. Improcedência. Situação narrada nos autos que não pode ser considerada como mero dissabor do cotidiano. Vestido de casamento que é elemento crucial para celebração da cerimônia. Conjunto probatório consistente em cópia das conversas entre Autora e Corré que demonstra situação de verdadeiro descaso para resolver o problema. Autora que teve que buscar às pressas outro fornecedor como forma de não atrapalhar seu casamento. Pleito de redução da reparação material. Descabimento. Reparação material que deve contemplar a devolução do valor paga e a restituição da quantia gasta com a locação de outro vestido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001221-62.2020.8.26.0337; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO REALIZADO. MERCADO PAGO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O intermediador ou gestor de pagamento, por integrar a cadeia produtiva, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor decorrente de falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 , caput, e 25 , § 1º , do CDC . 2. O autor comprou aparelho celular no website do corréu e o pagamento foi por intermédio do Mercado Pago. Produto não entregue. A sentença rescindiu o contrato e condenou os requeridos a restituir o valor pago 3. Ao comprar um produto por e-commerce, cujo pagamento foi realizado na modalidade Mercado Pago, a administradora do site recebe comissão pela intermediação e também assume responsabilidade pelo sucesso da operação, sendo também responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos em caso de não entrega do produto, como é o caso dos autos. Restituição devida. Dano moral inexistente. 4. A confirmação da sentença é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000041-45.2020.8.26.0590 São Vicente, Relator: Rodrigo Barbosa Sales, Data de Julgamento: 25/04/2023, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 25/04/2023). Todavia, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurada a ofensa à honra ou à dignidade da autora de modo a justificar a reparação pleiteada. A situação descrita nos autos, embora incômoda e geradora de transtornos, não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e não configura dano moral indenizável. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, salvo em casos excepcionais onde haja efetiva demonstração de ofensa grave aos direitos da personalidade, o que não se verifica no presente caso. A propósito, é a lição de Sergio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar: Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar; tais situações não são intensa se duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (Programa de Responsabilidade civil - pág. 80 - 7ª edição - editora Atlas S/A,2007). Aliás, esse tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Aquisição de material e instalação de deck de madeira - Pretensões de restituição de quantia paga e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Desfazimento do contrato pleiteado, uma vez que os defeitos verificados não foram reparados pelas rés - Falha na prestação de serviços das rés devidamente comprovada - Dano moral afastado - Mero inadimplemento contratual que não enseja reparação por dano moral - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1038960-25.2021.8.26.0114; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DE OUTRO APARELHO DE CELULAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. 1. Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Insurgência da autora, insistindo na imposição de indenização para reparação de danos morais, não acolhida. 3. Descabimento. Dano moral não configurado na hipótese. Circunstância que não ultrapassa mero aborrecimento. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1004891-33.2023.8.26.0037; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Como dito, a hipótese não revela sofrimento moral pela parte autora, mas mero descumprimento contratual, razão pela qual a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a devolver à autora a quantia de R$ 64,82 (sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em favor do autor, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: THATIANE DA SILVA LEME (OAB 431971/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), TÁVILA HELENA CERIBELI (OAB 441693/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

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Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 323762836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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MARCOANTONIO FRANZEN

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FABIANO LAINO ALVARES

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ARAÚZ FILHO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

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ANDRÉ FARHAT PIRES

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. - - Itaú Unibanco S/A e outros - I - Indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, não apenas porque ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, como também em razão da natureza da ação, à qual todos os credores e interessados devem ter acesso. Não obstante, os documentos que contenham informações sigilosas dos autores, tais como DIRPF, extratos bancários, relação de empregados com respectivos salários etc. podem ser protocolizados com sigilo, não havendo qualquer prejuízo aos interessados. Providencie a z. Serventia a colocação de sigilo em documentos dessa natureza e, em seguida, levante-se o segredo de justiça no sistema informatizado. II - O pedido de pagamento parcelado da taxa judiciária, por outro lado, deve ser deferido com fundamento no artigo 98, § 6º do CPC e considerando ainda que, no caso em análise, seu valor é alto e a dificuldade financeira dos autores está bem demonstrada, tanto que sequer tem conseguido honrar o pagamento da energia elétrica de alguns de seus estabelecimentos. Não se pode ignorar, entretanto, que se as empresas não puderem sequer arcar com o pagamento da taxa judiciária, ainda que parceladamente, também não terão chance de se recuperar, o que será posteriormente analisado por este juízo. Neste sentido: Recuperação judicial - Taxa judiciária devida em razão do ajuizamento do requerimento Pedido de parcelamento Indeferimento - Aplicação do art. 98, §6º do CPC de 2015 Possibilidade de parcelamento, mesmo observada a natureza de tributo, para viabilizar o acesso aos órgãos de jurisdição diante de um valor da causa muito elevado Observância do princípio da preservação da empresa Montante relevante a ser recolhido Jurisprudência desta Câmara Reservada Deferimento do pedido, mas em prazo menor do que proposto - Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239743-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) Assim, defiro o parcelamento do pagamento das custas iniciais do processo, mas em quatro prestações, devendo os autores comprovarem o pagamento da primeira delas no prazo máximo de quarenta horas, independentemente do deferimento do processamento da presente recuperação judicial, uma vez que o fato gerador do tributo é a distribuição da ação. III Passo a analisar os pedidos deduzidos a título de tutela de urgência. III a) Do fornecimento de energia elétrica: Entendo que razão assiste aos Requerentes quanto postulam a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para assegurar a manutenção do fornecimento dos serviços essenciais. De fato, o acesso a insumos como serviço de energia elétrica, são indispensáveis ao prosseguimento da atividade econômica desenvolvida pelos Requerentes, sem os quais mostra-se inviável o prosseguimento da empresa. Os Requerentes informaram pendências de pagamento dos serviços de energia elétrica, que indicam risco concreto de corte dos serviços. Este juízo não possui competência para apreciar pedidos envolvendo créditos extraconcursais, como é o caso daqueles decorrentes de serviços de água, luz, internet etc., prestados após o pedido de recuperação judicial. Contudo, com relação a créditos anteriores, que seriam abrangidos pelo plano da recuperação judicial, impõe-se, pelos mesmos motivos já apresentados acima, a suspensão da sua interrupção, tendo em vista o risco de, caso assim o permita, se inviabilize a recuperação judicial em si. A continuidade do fornecimento de energia elétrica, como insumo essencial, é necessária à manutenção da atividade da empresa, visando a própria preservação da empresa e, inclusive, está em consonância com a Súmula 57 deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido, também, o Agravo de Instrumento 2136991-22.2018.8.26.0000. Ressalta-se, contudo, que o pagamento das contas com vencimento a partir do ajuizamento do pedido de recuperação judicial é devido, visto que ostentam natureza extraconcursal. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DECISÃO QUE DETERMINOU A NÃO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (E, CASO JÁ O TENHAM FEITO, PARA QUE RESTABELEÇAM IMEDIATAMENTE) E ÁGUA, NAS INSTALAÇÕES DAS RECUPERANDAS,EM RAZÃO DAS FATURAS INADIMPLIDAS QUE ESTÃO SUJEITAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CREDORA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 57 DO TJSP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJ-SP - AI: 22921432420228260000 São Paulo, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 14/11/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/11/2023) grifamos. Agravo de instrumento Recuperação Judicial Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que as empresas prestadoras de serviços de luz e telefonia se abstivessem de efetuar qualquer suspensão nos serviços prestados à recuperanda, pelo inadimplemento de débitos anteriores ao pedido de recuperação judicial Acolhimento Inteligência da Súmula 57 do TJSP, que não autoriza a suspensão ou interrupção no fornecimento de serviços essenciais em razão de débitos anteriores ao pedido de recuperação judicial - Agravante que, para evitar a interrupção dos serviços, utilizou créditos sujeitos à recuperação judicial e pleiteia a devolução dos valores - Descabimento Pedido de devolução que não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem, sendo defeso o conhecimento nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189343-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) grifamos. Desse modo, defiro pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as empresas fornecedoras de energia elétrica listadas a fls. 33 (ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) se abstenham de suspender o fornecimento dos serviços os Requerentes por inadimplemento relativo a créditos vencidos até a data do pedido de recuperação judicial (28 de abril de 2025) e, também, para que as empresas fornecedoras de energia elétrica se abstenham de suspender o fornecimento dos serviços por toda e qualquer pendência que existir em seus sistemas e registros referentes a débitos de período de consumo anterior ao dia do pedido de recuperação judicial. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) pela própria interessada, comprovando o protocolo neste processo. III b) Dos bens essenciais: Os Requerentes, em sua manifestação apresentam relação de bens móveis que declaram essenciais à atividade empresarial, caminhões, tratores, plantadeiras, colheitadeiras, automóveis, além das propriedades imóveis, afirmando que são essenciais para o prosseguimento e desenvolvimento de sua atividade (fls. 1271/1280). Em análise preliminar, de cognição sumária e não exauriente, apesar da detalhada descrição fornecida sobre a utilidade de cada um dos equipamentos descritos, não é possível afirmar se, de fato, todos os itens descritos na relação de fls. 1271/1280 são bens essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial dos Requerentes. Somado a isso, nem todos os itens descritos em referida relação contêm informação sobre a operação de crédito/garantia à qual estariam relacionados e que justificariam a sua blindagem, tal como requerido pelos Requerentes. Desse modo, diante da ausência de elementos que demonstrem o concreto risco de expropriação de todos os itens listados na relação de fls. 1271/1280, e confirmação de sua efetiva essencialidade, deixo de apreciar o pedido neste momento. IV - Para análise do pedido de processamento da presente recuperação judicial, devem os autores emendar a inicial a fim de dar integral cumprimento ao quanto previsto nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005. Assim, determino que os autores emendem a inicial esclarecendo se as pessoas físicas Silvia Maria Rocha Melo Pegorer, Neudes Maria Piccinin Pegorer, Rossane Cristina Ferreira Pegorer, indicadas na petição inicial, são produtoras rurais e compõem o polo ativo da ação. Em caso positivo, determino que acostem aos autos toda a documentação prevista nos artigos 48 e 51 da LRF, considerando que não foi localizada em sede de análise preliminar. Em complemento, determino que os demais Requerentes emendem a inicial para apresentar os seguintes documentos, elencados no artigo 48 da Lei 11.101/2005: Documentos que comprovem o exercício regular das atividades há mais de 02 anos (caput) dos produtores rurais Antonio Roberto Pergorer, Pedro Milton Pegorer e Luiz Adalberto Pegorer; Declaração de não ser falido e, se o foi, já ter tido extinta sua responsabilidade por sentença transitada em julgado (inciso I) da empresa e do sócio administrador em relação à Pegorer Ferreira Participações Ltda.; Certidão que demonstre não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial (inciso II) em relação à empresa Pegorer Ferreira Participações Ltda.; Certidão que demonstre não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei (inciso IV) em relação à Rocha Pegorer Ltda., Pegorer Piccinin Participações Ltda. e Pegorer Ferreira Participações Ltda. Da análise preliminar, constatou-se que as empresas Rocha Pegorer Ltda., Pegorer Piccinin Participações Ltda., Pegorer Ferreira Participações Ltda. não cumprem com o requisito previsto no artigo 48, caput, da Lei, uma vez que os documentos juntados a fls. 122-175 e 192, indicam que as sociedades não possuem 02 anos de exercício. Considerando os esclarecimentos já prestados na inicial, consigno que em momento oportuno o fato será analisado. Além disso, devem ser apresentadas(os) os seguintes documentos, elencados no artigo 51 da Lei 11.101/2005: as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido (inciso II) dos produtores rurais Antonio Roberto Pergorer, Pedro Milton Pegorer e Luiz Adalberto Pegorer e da empresa Antonio Roberto Pegorer e Outros; O balanço patrimonial (inciso II, a) e a demonstração de resultados acumulados (inciso II, b) dos produtores rurais Antonio Roberto Pergorer, Pedro Milton Pegorer e Luiz Adalberto Pegorer; A demonstração do resultado desde o último exercício social (inciso II, c) dos produtores rurais Antonio Roberto Pergorer, Pedro Milton Pegorer e Luiz Adalberto Pegorer e da empresa Antonio Roberto Pegorer e Outros; O relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção (inciso II, d) dos produtores rurais Antonio Roberto Pergorer, Pedro Milton Pegorer e Luiz Adalberto Pegorer e das empresas Rocha Pegorer Ltda., Pegorer Piccinin Participações Ltda., Pegorer Ferreira Participações Ltda., Antonio Roberto Pegorer e Outros e Comercial Cerealista Solimã Ltda. Anoto que, em relação aos produtores rurais, foram apresentados apenas os livros caixas de 2024, bem como a empresa Comercial Cerealista Solimã Ltda. apresentou a projeçao do fluxo de caixa à fl. 761; A relação de credores, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a discriminação de sua origem, bem como o regime dos vencimentos, especificando ainda quais têm garantia fiduciária ou outro tipo de garantia (inciso III), de forma segregada por Requerente; A relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento (inciso IV) em relação às empresas Rocha Pegorer Ltda., Pegorer Piccinin Participações Ltda., Pegorer Ferreira Participações Ltda. e aos produtores rurais Antonio Roberto Pergorer, Pedro Milton Pegorer e Luiz Adalberto Pegorer; O ato constitutivo atualizado (inciso V) em relação à empresa Antonio Roberto Pegorer e Outros e aos produtores rurais Antonio Roberto Pergorer, Pedro Milton Pegorer e Luiz Adalberto Pegorer; A relação dos bens particulares de todos os sócios controladores e dos administradores do devedor (inciso VI) em relação às empresas Rocha Pegorer Ltda., Pegorer Piccinin Participações Ltda., Pegorer Ferreira Participações Ltda.; Os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras (inciso VII) em relação ao produtor rural Luiz Adalberto Pegorer e às empresas Rocha Pegorer Ltda., Pegorer Piccinin Participações Ltda., Pegorer Ferreira Participações Ltda.; As certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial de todos os Requerentes (inciso VIII); Anoto que a filial da Requerente Comercial Cerealista Solimã Ltda., localizada em Nova Andradina/MS, apresentou a certidão a fl. 1.144; A relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados (inciso IX), o relatório detalhado do passivo fiscal (inciso X) e a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o §3º do art. 49 da LRF (inciso XI) em relação às empresas Rocha Pegorer Ltda., Pegorer Piccinin Participações Ltda., Pegorer Ferreira Participações Ltda. e Antonio Roberto Pegorer e Outros. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial. Int. - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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Isabel Gonçalves Stachissini x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 335576351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091621-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL GONçALVES STACHISSINI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1091621-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Gonçalves Stachissini - Banco Bnp Paribas S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistê… Processo 1091621-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Gonçalves Stachissini - Banco Bnp Paribas S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ISABEL GONÇALVES STACHISSINI em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. A autora, aposentada e titular de benefício previdenciário junto ao INSS, narra que identificou, por meio de extrato de empréstimos consignados emitido pelo Instituto, a existência de dois contratos firmados com a instituição ré, os quais jamais autorizou ou celebrou. Alega que os descontos mensais, no valor de R$ 17,00 e R$ 10,36, referentes aos contratos nº 22-851226414/20 (datado de 17/12/2020) e nº 22-846623467/200001 (datado de 09/02/2021), comprometeram parcela de sua renda alimentar. Sustenta que jamais anuiu às contratações, não tendo firmado qualquer contrato com a instituição requerida. Defende que os valores foram indevidamente descontados de seu benefício de aposentadoria e que, por consequência, deve ser reconhecida a inexistência da relação contratual, com a condenação do réu à devolução dos valores descontados, em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação da tutela para imediata suspensão dos descontos em folha. Às fls. 1/19, consta a petição inicial com os documentos pertinentes, dentre eles o extrato do INSS (consulta de empréstimos consignados) e cópias de documentos pessoais. O pedido de tutela antecipada e o requerimento de gratuidade foram formulados desde a propositura da demanda, sendo o pleito de justiça gratuita instruído com declaração de hipossuficiência e extrato do benefício previdenciário. O réu apresentou contestação às fls. 140/163, alegando a regularidade das contratações impugnadas, afirmando que a autora teria anuído aos contratos e recebido os valores correspondentes. Defende a validade dos ajustes e sustenta que, caso tenha havido fraude, esta decorreu de ação exclusiva de terceiro, inexistindo falha na prestação de serviços bancários. Impugna os pedidos de indenização e de restituição em dobro, requerendo a improcedência da demanda. Sobreveio réplica da autora às fls. 251/293, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa. Não havendo outras provas a serem produzidas, os autos foram encaminhados para sentença. Alegações finais às fls. 307/309 e 310/313. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O réu alega a existência de conexão com outras ações ajuizadas pela autora, baseadas em fundamentos semelhantes, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55 do CPC.A conexão pressupõe identidade de objeto ou de causa de pedir. Contudo, o simples fato de a parte autora eventualmente figurar como demandante em outras ações contra instituições financeiras, versando sobre contratos distintos, não implica, por si só, identidade jurídica entre as demandas, sobretudo se não há coincidência plena de partes e de relação contratual. Ademais, a conexão só autoriza a reunião dos processos se existente risco de decisões conflitantes e desde que os processos tramitem perante juízos diversos, o que sequer foi demonstrado de forma concreta nos autos. A ausência de identificação clara e precisa dos feitos supostamente conexos torna a alegação genérica e, portanto, insuscetível de acolhimento. Rejeita-se, portanto, a preliminar de conexão. Sustenta o réu que teria ocorrido o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, porquanto a autora teria ciência dos descontos desde o início e não teria agido tempestivamente para impugná-los.A pretensão deduzida na inicial tem como objeto a declaração de inexistência de contratos bancários e a responsabilização da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposta fraude. A jurisprudência consolidada do STJ entende que não se aplica prazo decadencial, mas sim prescricional às hipóteses de vício na contratação e responsabilidade civil por ato ilícito. Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, com descontos mensais que se renovam no tempo, incide a regra da prescrição parcial, com termo inicial renovado a cada desconto, conforme precedentes do STJ (REsp 1.360.969/RS e REsp 1.551.956/SP). Assim, não há que se falar em decadência. O réu alega que estaria prescrita a pretensão da autora quanto à restituição dos valores e ao pedido de indenização por danos morais, porquanto decorridos mais de três anos da suposta contratação, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No que tange à pretensão de indenização por danos morais, efetivamente se aplica o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No entanto, conforme já mencionado, tratando-se de relação de trato sucessivo, com descontos mensais, a jurisprudência do STJ reconhece a prescrição parcial, ou seja, cada parcela indevida configura novo ato ilícito, com termo inicial autônomo para contagem do prazo prescricional. Logo, não há prescrição total, podendo haver prescrição apenas quanto às parcelas descontadas há mais de três anos do ajuizamento da demanda, o que deve ser examinado de forma específica na liquidação de eventual sentença. Quanto à pretensão declaratória de inexistência de débito, aplica-se o entendimento majoritário de que a ação declaratória é imprescritível, nos termos da doutrina e jurisprudência predominante. Assim, rejeita-se a preliminar de prescrição total, ressalvando-se eventual prescrição parcial de parcelas, a ser delimitada oportunamente. Passo ao exame do mérito. Quanto ao arcabouço jurídico aplicável ao caso sob análise, observa-se que a relação mantida pelas partes é entendida como de consumo, pois se discute se a autora teria contratado como destinatária final o serviço prestado em caráter profissional pela ré, estando, portanto, preenchidos no caso os requisitos do art. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. No caso em tela, a hipossuficiência da parte autora se consubstancia na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela ré, o que torna pertinente, por si só, a inversão do ônus da prova. Portanto, analisando o caso concreto, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre a autora e a parte ré. Superada a análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, passa-se à análise do mérito propriamente dito. A ação é procedente. No presente caso, verifica-se que os contratos impugnados pela autora não foram por ela subscritos, tampouco houve comprovação documental inequívoca de que os valores foram por ela solicitados ou recebidos. O banco réu não logrou apresentar contrato assinado, gravação de voz, registro biométrico ou qualquer outro elemento idôneo que pudesse confirmar a autorização da autora. A simples alegação de que os valores foram liberados para conta bancária não é suficiente para elidir a alegação de fraude, máxime diante da hipossuficiência da parte autora aposentada, idosa, e titular de benefício previdenciário de valor modesto. A falha na prestação do serviço é manifesta, impondo-se a responsabilidade objetiva da instituição demandada. Assim, com base no que já fora fundamentado, a inversão do ônus da prova opera-se em favor do consumidor. Contudo, o banco requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório e não há que se falar em demais provas dos autos, porque não há outras provas. Assim, sem prova da relação negocial impugnada, restou evidente o defeito na prestação do serviço bancário. Os bancos, fornecedores de serviços financeiros, respondem objetivamente pelos danos decorrentes da própria prestação dos serviços (art.14,CDC). A responsabilidade objetiva deriva do risco da atividade desempenhada. Se deseja o lucro assume os riscos de eventuais defeitos na prestação do serviço. Neste sentido também já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimoconsignadoembenefícioprevidenciário. Impugnação da autenticidade de assinatura constante no contrato. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da ausência de depósito dos honorários periciais pelo requerido. Autenticidade da assinatura não comprovada pelo Banco. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 429, II, do CPC. Débito declarado inexistente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados dobenefícioprevidenciário da autora de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé do requerido na cobrança do encargo (para os descontos efetivados até 30/03/2021) e da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva (para os descontos realizados após 30/03/2021). Disponibilização do crédito na conta da requerente. Falsificação da assinatura da autora que seria possível apenas por prova pericial grafotécnica. Sentença reformada neste ponto. DANO MORAL. Contratação de empréstimoconsignadomediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. "Quantum" indenizatório majorado R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada neste ponto. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001041-45.2022.8.26.0638 Tupi Paulista, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 20/03/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) (grifos acrescidos). Ademais, o contrato juntado às fls. 164/190, embora aparente estar assinado por meio de biometria facial na modalidade selfie, fato é que não comprova a autenticidade da contratação. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c.c. reparação de danos materiais e morais. Empréstimoconsignado. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Selfies, por si só, não comprovam utilização de método de biometria facial. Disparidade das informações de geolocalização. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6º, do CDC. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado.Descontomensal que implica em supressão indevida de parte dobenefícioprevidenciário da autora. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Verba honorária mantida. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10018700520228260451 Piracicaba, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 29/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) (grifos acrescidos) Daí a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos com a consequente repetição do indébito. Inclusive, a repetição deve se dar de forma dobrada. Diz o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A repetição de indébito tem caráter eminentemente sancionatório, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se, primordialmente, a demonstrar a finalidade educativa da medida que impõe. Quando o Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, tem por objetivo impor ao fornecedor que não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. São requisitos para aplicação da penalidade prevista no Código de Defesa do Consumidor: (a) a cobrança do consumidor por quantia indevida; (b) que o consumidor tenha efetivamente pago essa quantia indevida; (c) não exista engano justificável por parte daquele que cobra. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, julgando embargos de divergência, que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Portanto, a repetição faz-se em dobro, porque a carência de qualquer fundamento para a cobrança de valores sem amparo contratual ou legal se equipara a má-fé. Quanto ao dano moral, na toada do que leciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES (in Responsabilidade Civil. Saraiva. 8. ed. p. 548 e ss.), este não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por danos morais, compreendem-se as ofensas aos direitos da personalidade da pessoa sobre ela mesma e, por isso mesmo, insuscetíveis de serem avaliados em termos monetários. O legislador constituinte assegurou, indistintamente, o direito à honra e à imagem, à integridade moral, a dignidade da pessoa humana como direitos invioláveis, passíveis de serem indenizados em qualquer situação, desde que evidenciada a presença de prejuízos efetivos. No caso dos autos, o dano excede, em muito, ao que é tolerável na vida cotidiana, ademais, restou configurada a responsabilidade objetiva da requerida. Houve, pois, violação ao direito ao planejamento econômico e todos os demais direitos fundamentais cujo exercício depende de disponibilidade econômica, pois foi justamente referida disponibilidade econômica que se viu reduzida pela conduta indevida da parte requerida. Se há lesão a um interesse existencial, extrapatrimonial, digno de tutela pelo ordenamento jurídico, surge o dever de indenizar pelo dano moral. Assim, presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre estes, demonstra-se apta a indenização por danos morais. Quanto ao arbitramento dos danos morais, têm entendido a doutrina e a jurisprudência que devem ser observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, a fama do lesado, entre outros. Necessário se faz proceder à quantificação segundo prudente arbítrio, levando-se em conta a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento indevidamente imposto, afastando sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado, mas ao mesmo tempo assegurando que não seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Pacífico o entendimento deste E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMOCONSIGNADOFRAUDE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - Apelação do réu: - Pedido de improcedência da ação Não acolhimento - Contratação de empréstimoconsignadonão reconhecida Cabe ao banco a prova da regularidade da transação Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ Caso em que a perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato é falsa Correta a declaração de inexistência do débito Sentença mantida - Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 Acolhimento Indenização reduzida para R$ 2.160,00, que corresponde ao valor do contrato Sentença reformada nessa parte - Repetição do indébito de forma simples Cabimento Ausência dos requisitos do parágrafo único do artigo 42 do CDC Sentença reformada nessa parte - Apelação da autora: - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 Pedido prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000213-26.2023.8.26.0311 Junqueirópolis, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 22/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Assim sendo, considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autora e requerida, tudo isso posto em suas reais dimensões, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se faz coerente a reparar a ofensa sofrida pela parte autora. Por fim, a requerida pugnou, subsidiariamente, pela compensação do valor depositado à parte autora com a condenação, o que não merece prosperar no caso em tela, posto que não há qualquer comprovação de transferência de valores à autora nos autos. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ISABEL GONÇALVES STACHISSINI em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., nos autos da presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, para: 1)DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 22-851226414/20 e nº 22-846623467/200001, supostamente firmados entre as partes; 2)CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados da autora em razão dos referidos contratos, acrescidos de correção monetária (INPC) desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, que suspendeu os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, oriundos dos contratos ora declarados inexistentes. Por força da sucumbência total da ré, em observância à Súmula 326 do STJ, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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