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Processo nº 1000358-93.2025.8.26.0414

ID: 293312738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-93.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. Á.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000358-93.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.A. - NORBERTO ARTICO ofereceu os presentes embargos de declaração alegando contradição na decisão de fl.… Processo 1000358-93.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.A. - NORBERTO ARTICO ofereceu os presentes embargos de declaração alegando contradição na decisão de fl. 78/83 (fl. 90/94). Pois bem. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão (CPC, art. 1.022) a ensejar o pronunciamento deste Juízo. É que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação/premissa e sua conclusão, o que não ocorreu na presente hipótese. Com efeito, conforme restou decidido na decisão ora embargada, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário, que recebe junto ao INSS, a título de Reserva de Margem Consignada. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. (...) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Desse modo, ao contrário do que tenta fazer crer o autor, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Por fim, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Ora, insta ainda salientar que os embargos de declaração não se prestam a adequar a decisão ao entendimento do embargante, mas apenas a suprir eventuais vícios previstos no art. 1022 do CPC, ausentes na espécie. A propósito do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente. Recurso rejeitado. (TJ/SP, 9ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 0019782-85.2013.8.26.0309/50000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 21.01.2015). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se então nos termos da decisão de fl. 78/83 in fine. Intime-se. - ADV: NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR (OAB 252490/SP)

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Processo nº 1000358-61.2023.8.26.0609

ID: 298365855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000358-61.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000358-61.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000358-61.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Alimenta Agroindústria E Comércio De Alimentos Ltda x Antonio Carlos Chaves

ID: 326053523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000358-66.2022.8.26.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALIMENTA AGROINDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CHAVES

Intimação

Advogados:

RENAN NAOTO SATO

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LEANDRO LIMA SANTOS

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LAÍS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BRILHANTE

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GABRIEL BRANDANI RUI

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ABDYEL TAVARES BRILHANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000358-66.2022.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alimenta Agroindústria e Comércio de Alimentos Ltda - Antonio Carlos Chaves e outro - Luzinete Francis… Processo 1000358-66.2022.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alimenta Agroindústria e Comércio de Alimentos Ltda - Antonio Carlos Chaves e outro - Luzinete Francisco Chaves - Vistos. Fls. 454/457: O artigo 139 do Código de Processo Civil, permite ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." É certo que referido dispositivo legal trouxe inovação ao ampliar as medidas coercitivas à disposição do juiz para compelir ao cumprimento de uma ordem judicial e ao estender a sua aplicação às obrigações de pagar. Contudo, essa previsão legal, que consagra a atipicidade das medidas coercitivas e sub-rogatórias, não dá ao juiz o poder de determinar toda e qualquer medida. Vale lembrar que o artigo 8.º do Código de Processo Civil prevê que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim também se manifestaram sobre o tema: Embora, a partir do princípio do resultado, a efetivação judicial das prestações se desenvolva no interesse específico do exequente (com presunção relativa de certeza), de seu direito, também não pode admitir que essa imposição jurisdicional das prestações se transforme em mecanismo de punição (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, volume II, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 927). Assim, a aplicação do artigo 139 do CPC deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cabimento dos meios executivos atípicos, como o bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito e débito, sujeita-se à verificação de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, devendo haver sinais de que o devedor esteja ocultando seus bens. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). (grifou-se) Na hipótese, não restou comprovado que a executada possua patrimônio expropriável ou que o esteja ocultando. Ademais, o bloqueio da carteira nacional de habilitação, bem como de eventuais cartões de crédito não se mostram adequadas à obtenção do resultado prático pretendido com a execução, que é o pagamento do débito. À toda evidência, o bloqueio da CNH não possui a eficácia de alcançar ou localizar bens pertencentes ao patrimônio dos devedores, mas apenas impor restrições à vida civil destes. Deste modo, as medidas relativas à CNH se mostram incompatíveis com a tentativa de satisfação do crédito, uma vez que não teriam o condão de modificar a circunstância de eventual ausência de bens, ou, ainda, de assegurar o cumprimento da obrigação, não se revelando, portanto, eficaz ao fim que se destinaria, qual seja, possibilitar o pagamento do débito executado. No tocante ao bloqueio de cartões de crédito, embora seja cabível na execução, ante o evidente liame com o objeto da prestação, no caso concreto dos autos, não há indicativo de que seria eficaz. O bloqueio de cartões de crédito se justificaria diante de elementos que evidenciassem movimentação financeira e obtenção de rendas incompatíveis com a condição de insolvente que se extrai da frustração dos atos executórios. Todavia, não foram trazidos aos autos sequer indícios de tais circunstâncias. Por conta disso, à míngua de quaisquer evidências de ocultação patrimonial, não é possível o pretendido bloqueio de cartões de crédito. Vale dizer, ainda, que a pretensa restrição dos direitos do executado (bloqueio dos cartões de crédito), não se prestaria diretamente a alcançar o objetivo buscado, qual seja, a quitação da dívida, sendo apenas instrumento para pressionar o executado, motivo pelo qual não deve ser autorizada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA O EXECUTADO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE, BEM COMO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DO AGRAVADO - DESCABIMENTO - As medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação com a execução de bens do devedor, e o bloqueio de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito não são autorizados para essa finalidade. Ofensa a direito fundamental do executado - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21434807020218260000 SP 2143480-70.2021.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 26/07/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021 - grifou-se) Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito dos executados. Medida que não tem a finalidade de garantia do débito, mas apenas de coerção e punição, que não pode ser admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22071793520218260000 SP 2207179-35.2021.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 29/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) Outrossim, não há nos autos pesquisas com relação à eventuais imóveis (ARISP) ou declarações de imposto de renda (INFOJUD). Ante o exposto, indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se. - ADV: ABDYEL TAVARES BRILHANTE (OAB 431362/SP), LEANDRO LIMA SANTOS (OAB 486989/SP), LAÍS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 422772/SP), ISRAEL BRILHANTE (OAB 341279/SP), RENAN NAOTO SATO (OAB 518166/SP), GABRIEL BRANDANI RUI (OAB 472299/SP)

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Carlos Donizete Alves Da Cruz x Banco Bmg S/A

ID: 335864308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-05.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DONIZETE ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JOSE FERREIRA NATO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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Processo 1000358-05.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Donizete Alves da Cruz - Banco BMG S/A - 1. Não é caso de julgamento imediato, porque passo a sanear e organizar o… Processo 1000358-05.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Donizete Alves da Cruz - Banco BMG S/A - 1. Não é caso de julgamento imediato, porque passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 2. Não há questões pendentes. 3. A ré arguiu, preliminarmente, a inépcia da peça inicial. Os requisitos da petição inicial estão enumerados nos arts. 319 e 320 do CPC. No primeiro estão elencados os requisitos intrínsecos, isto é, aqueles que devem ser observados na própria peça que a veicula; no segundo, os extrínsecos, relacionados a documentos que devem, necessariamente, vir acompanhando a peça (in Marcus Vinicius Rios GONÇALVES. Processo de conhecimento e procedimentos especiais. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 23). Não verifico a alegada ofensa aos dispositivos acima citados. De mais a mais, a inépcia da inicial somente deve ser proclamada quando verificada, de plano, a ausência do direito reclamado pelo autor, ou se não viabilizada a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide (STJ, REsp 328.150/BA, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTATURMA, julgado em 21.5.2002). A possibilidade de compreensão dos fatos e da pretendida consequência jurídica traduzida no pedido servem para afastar o reconhecimento do defeito da peça exordial, derriscando extremada louvação à forma com a extinção do processo (STJ, REsp 52.537-3/RN, Rel. Min. MILTONLUIZPEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4.9.1995). Noutras palavras: ainda que não podendo a inicial ser apontada como um primor de forma, nem por isso ela deve ser considerada inepta, dês que contenha pedido, causa de pedir e estejam os fatos narrados de forma a que disso decorra logicamente um pedido juridicamente possível e é exatamente este o caso dos autos. Dessarte, rejeito a preliminar arguida. 4. A instituição requerida arguiu, também, a falta deinteresseda parte autora. Sem razão, porém. Ointeressedeagirdeve ser aferido sob três diferentes aspectos: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; ii) a adequação entre o pedido e o que se pretende obter; iii) a utilidade do provimento jurisdicional, com acréscimo ao patrimônio jurídico. In casu, a necessidade é evidente, pois a esfera requerente não pode obter o bem da vida almejado sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação é, igualmente, cristalina. Isso porque a via por ela eleita é apta a solucionar o conflito apresentado na inicial. Por derradeiro, a utilidade também é hialina, porquanto a prestação jurisdicional, indubitavelmente, representa acréscimo ao patrimônio jurídico da pleiteante. Ademais a ausência de requerimento administrativo não obsta o requerente de socorrer-se do Judiciário, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB. Assim, rejeito a defesa indireta alegada. 5. A demandada arguiu, ainda, as prejudiciais de mérito da prescrição da pretensão e da decadência do direito. No que tange à prescrição, ela serve, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas (face extintiva) e para consolidar relações que se protraem, se perpetuam, no tempo (face aquisitiva). Por pertinência, o art. 189 do CC aduz que violado o direito, nasce ao titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos casos legais. O prazo prescricional estabelecido no CDC, para reparações semelhantes, é de 5 (cinco) anos e, sendo hipótese de prestações continuadas, o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do último desconto. Analisando os fatos aludidos na petição inicial e na contestação, é impossível cogitar a ocorrência do instituto, pois os descontos no benefício previdenciário da parte, em razão do contrato impugnado, ainda acontecem; vale dizer: o seu direito, em tese, é violado mês a mês. A decadência, por sua vez, é a perda do direito pelo decurso do prazo estabelecido para seu exercício. Incogitável, igualmente, porquanto a esfera requerente assevera a nulidade do negócio jurídico, por ausência de solenidade essencial, qual seja, manifestação de vontade; e, segundo o art. 169 do CC, o negócio jurídico, quando nulo, não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Por conseguinte, rejeito as questões prejudiciais arguidas. 6. A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Em tese, segundo a petição inicial, não há, entre as partes negócio jurídico pretérito. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil extracontratual. A espécie de responsabilidade civil é objetiva, lastreada no CDC. 7. Fixo o seguinte ponto controvertido: a contratação, ou não, pela parte autora dos serviços fornecidos pela parte ré. 8. O ônus da prova seguirá a regra geral prevista no CPC. Sim, pois não vislumbro, considerando os documentos amealhados, a verossimilhança tipificada no art. 6º do CDC, tampouco a hipossuficiência. 9. A fim de dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção da prova de natureza documental e pericial, esta a ser rateada pelas partes, nos termos do art. 95, caput, do CPC. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a fração a ela correspondente será paga com os recursos alocados ao Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, porque cumpre ao Estado, efetivando o direito fundamental de assegurar aos necessitados o acesso ao Poder Judiciário, custear. 10. Para a primeira, oficiem-se às agências n. 2195 e n. 1190 do Banco Caixa Econômica Federal, para que informem através do correio eletrônico desta unidade (candmota1@tjsp.jus.br), no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do protocolo do recebimento do ofício, sob as penas da lei: i) se o autor, CARLOS DONIZETE ALVES DA CRUZ, CPF 004.186.368-26, é titular da conta n. 17532-2, agência n. 2195, banco n. 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 292-303 e 310), e da conta n. 34549-0, agência n. 1190, banco n. 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 305-309 e 311). ii) em caso positivo, se os valores constantes às fls. 292-303 e 310, bem como às fls. 305-309 e 311, foram compensados nas respectivas contas, nas referidas datas, apresentando-se os extratos. Cópia desta decisão, acompanhada de cópias dos extratos atinentes, servirá como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte ré, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 10.1. O requerido deverá reapresentar, também, em idêntico prazo, a cópia do contrato amealhado às fls. 175-179, de modo legível, com maior resolução. 11. Para a segunda, nomeio Michelli Camila Nunes (michelli@grafpericias.com), perita grafotécnica, devidamente habilitada no portal de auxiliares da justiça. 11.1. Intime-se a expert para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e apresente estimativa de honorários. Esclareça a ela que o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor estimado se dará nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Advirta-a de que a perícia deverá ser realizada somente após a reserva dos honorários. A apresentação do laudo, e de todas outras manifestações, deve ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos autos digitais, utilizando-se o certificado digital no Portal e-SAJ, na forma do art. 1.262 das NSCGJ. O manual de acesso à funcionalidade está disponível no endereço institucional: http://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.Pdf 11.2. Após o cumprimento do item acima, intime-se a ré para se manifestar, de forma fundamentada, a respeito dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.3. Havendo impugnação, volvam-me conclusos para deliberação; em caso negativo, intime-se a instituição ré para adiantar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. 11.4. Em seguida, oficie-se à Defensoria Pública, requisitando a reserva dos honorários, limitado o valor a 15 UFESPs, consoante a Resolução do TJSP 910/2023, item 7 do Anexo. 11.5. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta dias), contados a partir da data em que for comunicada para encetar a labuta. 11.6. Eis os quesitos deste Juízo: 1) com base nos documentos juntados aos autos, contrato e dados, é possível aferir a autenticidade da contratação? 2) em caso positivo, houve contratação pela parte autora? 11.7. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. 11.8. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. 11.9. Advirta à perita que o laudo deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). 12. No mais, indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora, porquanto, em mais duma oportunidade, o demandante negou haver celebrado o pacto, sendo desnecessária a realização de audiência para que torne a dizer a mesma coisa. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

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Processo nº 1000358-11.2025.8.26.0118

ID: 297792285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000358-11.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. DE G. E A. E T. E. S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE TACHER CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000358-11.2025.8.26.0118 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - I.G.A.T.E.S.I. - A despeito dos percucientes argumentos contidos na petição inicial, o pleito de tutela provisória não c… Processo 1000358-11.2025.8.26.0118 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - I.G.A.T.E.S.I. - A despeito dos percucientes argumentos contidos na petição inicial, o pleito de tutela provisória não comporta acolhimento. Constou da Ata da Reunião da Comissão, realizada no dia 26/05/2025, para abertura dos envelopes (fls. 60/61): "Após a abertura dos envelopes, demos início aos trabalhos para avaliação das documentações das empresas, seguindo os critérios dispostos na Grade de Pontuação (ANEXO X do Edital nº 01/2025), que segue em anexo pontuações: AMIS - 100 pontos; IGATS - 100 pontos; Irmandade Boituva - 100 pontos e Instituto Santa Dulce - 92 pontos. Considerando o empate entre as 3 empresas, ao consultar o edital, constatou-se que não haviam critérios par o desempate, sendo assim, na ausência de critérios específicos no edital, seguimos os princípios da transparência, impessoalidade e igualdade, bem como, boas práticas de seleção pública, e o primeiro critério seguido foi o de regularidade jurídica, através da pesquisa processual junto ao TJSP, a fim de identificar se há processos judiciais em andamento contra as entidades, especialmente aqueles relacionados a questões fiscais, trabalhistas ou civis que possam afetar sua habilitação no chamamento público, tendo encontrado processos judiciais oriundos de denúncia do Ministério Público em atuações das Organizações da Sociedade Civil junto a municípios vizinhos envolvendo as instituições: Santa Dulce (Processo nº 1500036-85.2025.8.26.0294) e IGATS (Processo nº 1000516-11.2019.8.26.0172). Restando a escolha da vencedora entre as organizações AMIS e Irmandade Boituva, dessa forma, a comissão partiu para um segundo critério técnico, através da escolha da instituição com maior Experiência Comprovada na Área da Saúde, sendo assim, considerando que a AMIS apresentou atestado de capacidade técnica, comprovando a atuação junto a 02 locais de trabalho (Clinica Klabin e Prefeitura Municipal de Arujá) nos anos de 2022 e 2025, e que a irmandade Boituva apresentou atestado de capacidade técnica, comprovando atuação junto a 03 locais de trabalho (Hospital NeuroCenter Ltda, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo e Santo Antonio Prestação de Serviços Médicos) referente a prestação de serviços em 2024 e 2025, onde atualmente presta serviços em hospitais de pronto atendimento, sendo assim, a comissão de seção julgou a organização Irmandade Boituva como vencedora." A insurgência do impetrante ao resultado do certame diz respeito à análise da pontuação da licitante vencedora quanto aos critérios de avaliação dos planos de trabalho previstos no edital (fls. 58/59), especificamente quanto à Capacidade Técnica e Capacidade Financeira e Regularidade Fiscal, assim como pela desconsideração de sua proposta de menor preço, e, por fim, em relação aos critérios de desempate utilizados no julgamento da concorrência, consistente em "análise de processos judiciais". A impetrante insurge-se contra a pontuação máxima conferida à licitante vencedora, alegando que, a respeito da capacidade técnica, a matriz de pontuação prevê que poderá ser atribuído até 10 pontos caso a entidade tenha gerenciado nos últimos 5 anos, mais de 5 unidades/serviços, mas que, de acordo com o que constou no julgamento, a Irmandade Boituva teria apresentado atestados de capacidade técnica comprovando a atuação junto a 03 locais de trabalho, referentes à prestação de serviços nos anos de 2024 e 2025, ou seja, menos de dois anos. O Edital de Chamamento indica a Grade de Pontuação de fls. 58/59, em que constam os quesitos a serem avaliados e a pontuação máxima: "Capacidade Técnica e Operacional (30 pontos) Experiência comprovada na área de saúde: até 10 pontos Mais de 5 anos de experiência: 10 pontos de 3 a 5 anos de experiência: 7 pontos De 1 a 3 anos de experiência: 5 pontos" No entanto, da análise dos autos, dos documentos trazidos às fls. 146/154, é possível notar que a licitante vencedora, Irmandade Boituva, exerceu a atividade na área de saúde desde o ano de 2018, de modo que não é possível concluir pela veracidade da afirmativa da impetrante somente com base no que constou da ata de julgamento, ante a ausência de outros elementos de prova, o que demanda a instauração do contraditório. Ademais, de acordo com a grade de pontuação acima especifica, ao que se pode extrair, não há a exigência de que a concorrente tenha prestado serviços em mais de 5 unidades. No tocante ao quesito Capacidade Financeira e Regularidade Fiscal da concorrente, alega que houve a alteração da sede da impetrante vencedora, em 08/04/2025, para o Município de Poá/SP, contudo todos os documentos apresentados relativos à regularidade fiscal e financeira (como Certidão Negativa de Débitos Municipais, Cartão CNPJ e outras certidões), foram emitidos no Município de Cotia/SP. A esse respeito, o edital prevê (fls. 20/21): "5.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 5.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeitos de negativa), relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; 5.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão expedida no local do domicílio ou da sede da licitante, ou declaração de isenção, ou de não incidência assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, sendo a seguinte certidão: a) Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Tributários inscritos na Divida Ativa, emitida pela Procuradoria Geral do Estado ou Órgão Competente. 5.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal mediante apresentação de certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos mobiliários, expedida no local do domicílio ou da sede da entidade interessada; ". Da leitura dos itens acima, e considerando que a alteração da sede foi em data muito recente à abertura do certame (abril de 2025 - fl. 96), a princípio, parece que não haveria prejuízo para a comprovação da inexistência de débitos fiscais a juntada de certidão negativa da sede anterior, o que demanda, conforme já dito, o contraditório. No que diz respeito à desconsideração do menor preço ofertado pela parte impetrante em detrimento de sua escolha, de igual forma, não verifico, neste momento, qualquer indicio de que tenha sido preterida de forma indevida. Sobre o preço do serviço, o edital prevê (fl. 24): 8.7 Após a negociação, caso houver, o Gabinete de Crise para Enfrentamento às Emergências em Saúde Pública instituído pelo Decreto Municipal 1.635/2025 de 24 de fevereiro de 2025, examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. 8.8 Será declarada vencedora do Chamamento Público a entidade classificada, cuja avaliação dos Plano de Trabalho, venha a obter a melhor desempenho para a realização conforme termo de referência. (destaquei). O Decreto Municipal acima referido, anexado às fls. 210/256, por sua vez, prevê (fl. 219): "§ 2º Os critérios de julgamento de que trata o inciso IX do caput deste artigo deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta: I - aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria; e II - ao valor de referência ou ao teto constante do edital. § 3º Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor apresentado para a proposta, observado o disposto no § 5º do artigo 27 da Lei Federal nº 13.019/2014.". (destaquei). E por sua vez, o § 5º do artigo 27 da Lei acima referida disciplina que: "§ 5º Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público." Com efeito, as propostas das empresas concorrentes (impetrante e vencedora) estão abaixo do valor de referencia indicado no edital (fls. 27, 196 e 204), e de acordo com a previsão do edital e dispositivos acima, denota-se que o menor preço não é o primeiro critério de avaliação para a escolha da concorrente, de modo que é imprescindível a vinda de informações pela autoridade coatora para melhor analise da questão. Por fim, alega, o impetrante, que o critério de desempate (regularidade jurídica - pesquisa processual junto ao TJSP) foi usado como análise da condição financeira da impetrante, mas que a existência de processo não a desqualifica para assumir a execução do contrato. Em decisão administrativa, a comissão julgadora justificou, de forma razoável, a utilização de tal critério (fl. 84). Explicou que foi considerado que as demandas em andamento poderiam gerar incertezas quanto à capacidade da empresa de cumprir as obrigações. Esse critério foi decisivo para a exclusão da impetrante, dado que havia empatado com as demais concorrentes, AMIS e Irmandade Boituva, com 100 pontos cada uma (fls. 60/61 e 64/68). A Impetrante e a concorrente Instituto Santa Dulce (esta com 92 pontos) foram excluídas pelo critério da regularidade jurídica, por terem contra si demandas judiciais em andamento, enquanto para escolha da vencedora entre as outras duas licitantes (AMIS e Inmandade Boituva), foi utilizado o critério da "Maior Experiencia Comprovada na Área da Saúde", vencendo a entidade Irmandade Boituva. Com efeito, na ausência de previsão editalícia, a comissão de licitação pode, de fato, definir, no ato, os parâmetros para a avaliação do desempenho, conforme previsto no artigo 60, II, da lei de Licitações nº 14.133/2021: "Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: (...). II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;". No caso em tela, em que pese não constar do edital de chamamento a previsão do critério de desempate que excluiu a impetrante ou que definiu a licitante vencedora do certame, os critérios adotados pela Comissão de Seleção foram objetivos, mensuráveis e justificados, de modo que, ao menos em cognição sumária, não há demonstração de favorecimento ou de quebra de isonomia entre os concorrentes e, portanto, não evidenciada a probabilidade do direito invocado. Com efeito, segundo ensinamento da mais abalizada doutrina, a concessão de medida liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem os seus pressupostos, como também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade (HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de Segurança e Ação Popular, 9ª ed., RT, p. 46). Tal lição permanece aplicável na vigência da Lei nº 12.016/2009. De fato, é preciso oportunizar à autoridade a possibilidade de maiores esclarecimentos acerca dos motivos que deram azo ao mandamus. Para além disso, também não se verifica a presença do periculum in mora. Em verdade, diversamente do que ocorre no regime geral das tutelas provisórias estruturado no Estatuto Processual em vigor, o qual exige mero perigo de dano, cediço é que a lei especial de regência do procedimento do mandado de segurança impõe, como requisito autorizativo da antecipação da tutela final de mérito, que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida se deferida apenas ao término do processo, o que não ocorre no caso vertente, ou seja, pode a impetrante aguardar ao menos até que se ultime a formalização do contraditório neste procedimento que é célere por natureza, à míngua de risco de perecimento do direito. Posto isso, indefiro o pedido liminar. No mais, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário (STJ, REsp n. 1.159.791/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 25/2/2011), providencie a impetrante a emenda à inicial para a inclusão da empresa vencedora do certame no polo passivo da demanda. Deverá, ainda, providenciar a correção do cadastro processual para a inclusão da parte mencionada, bem como constar corretamente a autoridade coatora: Presidente da Comissão de Seleção do Chamamento Público nº 01/2025, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, e sob pena de cancelamento da distribuição, providencie o recolhimento das custas processuais. Int. - ADV: DAIANE TACHER CUNHA (OAB 389126/SP)

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Norberto Ártico x Banco Bmg S/A

ID: 336570368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2226793-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO ÁRTICO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2226793-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2226793-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Palmeira D Oeste - Agravante: Norberto Ártico (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bmg S/A - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Norberto Ártico tirado da decisão copiada às fls. 30 (fls. 117 dos autos principais) que em Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, restituições de valores e condenações em dobro, c/c reparação por danosw morais e tutela de urgência o magistrado a quo proferiu: Vistos. Fl. 103/116: nada a prover, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se.! Inconformado, recorre o agravante (fls. 01/08) aduzindo que inexiste dos requisitos do art. 330 do CPC, para o indeferimento da inicial, eis que não há razão para incçlusão do INSS no polo passivo da lide. Diz que a autarquia federal apemnas processa as informações que lhe são repassadas pela instituição bancária, sendo a instituição financeira a beneficiada com os descontos realizados na conta do consumidor, portanto, verifica-se que não há necessidade do INSS integrar o polo passivo da ação. Relata que segundo o art, 114 do CPC o listiconsórcio será necessário por disposição de lei quando, pela natireza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconortes e, no caso a controvérsia não atrai a necessidade da presenção do INSS para figurar no polo passivo. Salienta que a autarquia não,pode ser impelida a responder por aquilo que não lhe compete, eis que o suposto negócio foi entabuladoi entre particulares e, entre elesm deverá ser resolvido, trata-se, portanto de liticonsorcio facultativo, consoante previsão do art. 113 do CPC. Mencona que de acordo com o Tema 183, afetado como representativo de controvérsia peka Turme Nacional de Uniformização do Conselho de Justiça Federal, o INSS pode ser responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais se demonstrada negligência e, nessa hipótese sua reponsabilidade será subisidiária, logo, não há que se falar em litisconsorcio passivo necessário, mas sim facultativo. Clama pela reforma da decisão com a concessão de efeito suspensivo. É o relatório do necessário. O recurso, no entanto, é manifestamente inadimissível. Com efeito os requisitos de admissibilidade são matéria de ordem pública e, por esse motivo, devem ser analisados de ofício, constituem pressupostos imperativos para que o recurso possa ser conhecido. Observa-se que o não preenchimento desses pressupostos acarreta o não exame da pretensão recursal. Sabido que é necessário que o recorrente contraponha os fundamentos da decisão, na primeira oportunidade de falar nos autos, logo, o pedido de reconsideração ou o mesmo pedido formulado em nova petição não tem o condão de suspender o prazo recursal para a interposição do Agravo de Instrumento, que é a ferramenta processual para quem não concorda com a decisão interlocutória prolatada. No caso em apreço, constata-se que o magitsrado 'a quo' proferiu a decisão agravada (fls. 95/98 dos autos principais): Vistos. NORBERTO ARTICO ofereceu os presentes embargos de declaração alegando contradição na decisão de fl. 78/83 (fl. 90/94). Pois bem. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão (CPC, art. 1.022) a ensejar o pronunciamento deste Juízo. É que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação/premissa e sua conclusão, o que não ocorreu na presente hipótese. Com efeito, conforme restou decidido na decisão ora embargada, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário, que recebe junto ao INSS, a título de Reserva de Margem Consignada. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. (...) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Desse modo, ao contrário do que tenta fazer crer o autor, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Por fim, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Ora, insta ainda salientar que os embargos de declaração não se prestam a adequar a decisão ao entendimento do embargante, mas apenas a suprir eventuais vícios previstos no art. 1022 do CPC, ausentes na espécie. A propósito do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente. Recurso rejeitado. (TJ/SP, 9ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 0019782-85.2013.8.26.0309/50000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 21.01.2015). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se então nos termos da decisão de fl. 78/83 in fine. Intime-se. Observa-se que o agravante após referida decisão em 18/06/2025, optou por apresentar pedido de reconsideração (fls. 103/116). Sobrevindo a decisão de fls. 117 dos autos principais que manteve integralmente o já decidido (fls. 95/98 dos autos principais) e contra a qual o agravante interpôs, o presente recurso. Contudo, imperioso anotar, que no exame dos requisitos de admissibilidade, tem-se que o recurso não pode ser conhecido por ser intempestivo. Isto porque, o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso próprio, devendo a tempestividade recursal ser aferida com base na decisão primitiva, a qual a agravante teve inequívoca ciência em 09/06/2025, conforme se comprova do andamento processual: 09/06/2025 Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1000358- 93.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.A. - NORBERTO ARTICO ofereceu os presentes embargos de declaração alegando contradição na decisão de fl. 78/83 (fl. 90/94). Pois bem. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão (CPC, art. 1.022) a ensejar o pronunciamento deste Juízo. É que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação/premissa e sua conclusão, o que não ocorreu na presente hipótese. Com efeito, conforme restou decidido na decisão ora embargada, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) No caso consta do andamento que a disponibilização da decisão ocorreu em 09/06/2025, com publicação em 10/06/2025 e início da contagem do prazo em 11/06/2025, tem-se que o prazo final é 03/07/2025, de modo que evidente a intempestividade, do recurso interposto somente em 21/07/2025, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento do presente recurso. Nesse sentido já se manifestou este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Intempestividade Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal - Recurso que não pode ser conhecido, dada a intempestividade - Ainda que assim não fosse, nítida a pretensão da agravante de reformar decisão de indeferimento da gratuidade que já foi alvo de recurso Impossibilidade - Recurso não conhecido. (AI n. 2160431-71.2023.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Desª. Relª. Lígia Araújo Bisogni, j. 09/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Processual - Insurgência interposta contra decisão que não atendeu ao pedido de reconsideração e manteve pronunciamento anterior que indeferiu a gratuidade da justiça à parte autora - mero pedido de reconsideração ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido. (AI n. 2186310-80.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Moreira Viegas, j. 10/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação acidentária Irresignação contra decisão que manteve a decisão anterior que determinou a juntada de procuração válida Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento Precedentes Intempestividade do recurso verificada - Agravo não conhecido. (AI n. 2144222-27.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Francisco Shintate, j. 09/08/2023). Ora, optando a parte por submeter novamente a matéria ao juízo singular em lugar de interpor o recurso cabível, estará ela assumindo os riscos do não conhecimento diante do escoamento do prazo recursal para impugnar o ato judicial originário, operando-se, pois, a preclusão. Assim, o recurso não pode ser conhecido eis que intempestivo. Mais é desnecessário. Int. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Natalino Soler Mioto Junior (OAB: 252490/SP) - 3º andar

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Vera Lúcia Ballerini x Prefeitura Municipal De Peruíbe

ID: 294345404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005037-89.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA BALLERINI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

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MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-89.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Ballerini - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE e outro - Vistos. Anota-se, para fins de control… Processo 1005037-89.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Ballerini - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE e outro - Vistos. Anota-se, para fins de controle, que a liminar fora indeferida (fls. 83/85). Passa-se à análise das preliminares ventiladas. Rejeitam-se as preliminares de incompetência absoluta. De fato, a Constituição Federal estabelece que é dever de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de forma solidária, prover a saúde da população (Art. 23, II, CF): Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência Nesse sentido, a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é uníssona no reconhecimento da existência de solidariedade dos entes federados no dever fundamental de prestação de saúde em favor de qualquer pessoa, conforme julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 855.178 (Tema 793), com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porque responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF Repercussão Geral no RE 855.175-SE Pleno Rel. MIN LUIZ FUX Dje 13.03.2015) Não se olvida que, em 16/9/2024, o C. STF realizou o julgamento do RE 1.366.243, no qual se discutia a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela ANVISA No referido julgamento, foi editado o Tema 1.234, de repercussão geral, no qual, dentre outros tópicos, assentou, no tocante à competência, a necessidade de que tramitem, na Justiça Federal, as demandas relativas a medicamentos não incorporados, quando o seu custo anual for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Observe-se: I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000358-49.2024.8.26.0634 -Voto nº 44378 6 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (STF; RE 1366243; Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024; publicado em 16/09/2024) Contudo, no âmbito da modulação de efeitos, foi determinado que tal entendimento somente seria aplicável aos processos cujos ajuizamentos fossem posteriores à publicação do resultado. Veja-se: VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (STF; RE 1366243; Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024; publicado em 16/09/2024) Portanto, tal entendimento não é aplicável à presente ação, que fora ajuizada antes da publicação do Tema 1.234, conforme decidido na modulação de efeitos. Nesses termos, fica afastado o pedido para remessa à Justiça Federal e ingresso da União na demanda. Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. A controvérsia cinge-se à existência e à exigibilidade da obrigação do Poder Público de fornecer o medicamento listado na inicial. Trata-se de questão a ser precipuamente dirimida à luz das normas que regem as políticas públicas de saúde, notadamente aquelas previstas nos arts. 1º, 6º, 196 e 198 da Constituição da República de 1988 (CR/88), em acréscimo às normas inconstitucionais de regulamentação do Sistema Único de Saúde (Lei n. 8.080/90 e legislação correlata). Com efeito, o pedido deduzido neste feito tem por objeto a prestação do serviço de assistência à saúde, integrante do tripé da seguridade social, o qual é primariamente regido pelos princípios elencados no parágrafo único do artigo 194 da Constituição da República de 1988 (CR/88). Mais especificamente em relação ao direito à saúde, preleciona o artigo 196 da CR/88 que se trata de direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Institui-se, com isso, o sistema único de saúde, de caráter não contributivo, e ora regido pela Lei n. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde). Na consecução de tal dever constitucional de garantir o direito à saúde em caráter universal, categorizado como direito de segunda dimensão (natureza positiva/prestacional), o Estado deve mirar a implementação de políticas de atendimento isonômicas e eficientes, desprovidas de gastos excessivos ou de distinções desarrazoadas entre os usuários das ações e serviços correlatos. Diante de tais premissas, a intervenção judicial mediante determinações cominatórias que determinem a realização de determinados tratamentos ou o fornecimento de determinados medicamentos a usuários determinados deve ser pontual e cautelosa, apenas em casos de flagrante disfuncionalidade e violação ao direito tutelado pelo art. 196 da CR/88. Nesse rumo, vale acrescentar que, em relação a atos e decisões embasadas em questões de caráter técnico (aí incluídas questões médicas), o controle judicial deve também se limitar aos requisitos de legalidade do ato. A saber, o Poder Judiciário carece de conhecimento específico que lhe confira capacidade profissional para reavaliar escolhas e prioridades técnicas adotadas pela Administração Pública. Daí a necessidade ainda maior de deferência à discricionariedade técnica dos gestores no exame de temas complexos que demandem conhecimento científico específico (extrajurídico). É esse o cerne da proposta da assim denominada Doutrina Chenery, que já foi inclusive adotada expressamente pelo Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt no AgInt na SLS 2.240/SP). No caso ora em apreço, de modo mais específico, é controvertida a obrigação do Poder Público de fornecer medicamento necessário à implementação de tratamento médico à parte autora. Tal obrigação não pode ser imposta de modo automático, irrestrito e generalizado ao Estado pela via jurisdicional. Com efeito, à luz das premissas acima fixadas, é indispensável avaliar, em cada caso, se há efetiva necessidade do fornecimento do medicamento, comprovada por laudo médico atualizado, subscrito por médico da rede pública ou da rede particular de saúde (STJ, AgIn no REsp 1.309.793) por meio do qual seja comprovada a inefetividade ou impropriedade de outros medicamentos regularmente fornecidos pela rede pública de saúde ou outros menos dispendiosos (Enunciados 14 e 15 da Jornada de Direito da Saúde organizada pelo Conselho Nacional de Justiça). Ademais, para justificar a excepcional provocação da implementação de política pública pela via jurisdicional, é necessária a demonstração, também, da efetiva incapacidade econômico-financeira do paciente de arcar, por meio de seus próprios recursos ou por meio de plano de saúde, com as despesas necessárias ao tratamento prescrito, ou, ainda, a disponibilidade atual do medicamento na rede pública de saúde e a desídia no fornecimento à parte demandante, de modo a revelar a efetiva violação ou ameaça grave de violação a direito em caso de não fornecimento do medicamento pelo Estado. Assim, nas demandas em que pleiteado medicamento não patronizado pelo Sistema Único de Saúde, a procedência do pedido cominatório depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber, (1) comprovação da necessidade do medicamento pleiteado e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo Poder Público, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado; (2) incapacidade econômico-financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; (3) registro perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) do medicamento prescrito, observados os usos reconhecidos por tal agência (ressalvados os casos de demora desarrazoada de sua concessão, de competência da Justiça Federal). Tais requisitos foram fixados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no acórdão de julgamento do REsp 1.657.156/RJ (recurso especial repetitivo, Tema 106), o qual possui eficácia vinculante em relação aos processos distribuídos desde 04.05.2018 (CPC, art. 927, III). Em relação aos casos anteriores, a força do precedente é simplesmente persuasiva, dada a modulação de efeitos determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no caso. Outrossim, o C. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 6, resultando na edição da Súmula Vinculante n. 61, que aborda o fornecimento de medicamento não incorporado na lista do SUS, pelo Poder Público, que prevê que A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Para a concessão de medicamento não padronizado foram estabelecidos os seguintes requisitos: I - Negativa administrativa da concessão do medicamento; II - Prova da ilegalidade do ato de não incorporação do CONITEC ou de sua omissão; III - Impossibilidade de substituição do medicamento indicado por outro disponível no SUS; IV - Prova da eficácia e indispensabilidade do medicamento indicado para o caso, não sendo suficiente o relatório médico apresentado pelo autor - imprescindível parecer do NATJUS ou laudo pericial; V - incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, ao apreciar o Tema n. 1234 o C. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 60, publicados no DJE em 19/09/2024 e 20/09/2024, relativos à dispensação de medicamentos não incorporados ao fornecimento do SUS: Súmula vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No que interessa ao caso, o item 4 da tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal estabelece requisitos adicionais para a análise dos pedidos de medicamentos não incorporados: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de 4) pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise. Mais a mais, é importante destacar que as teses estabelecidas nos Temas 6 e 1234 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 têm efeito imediato sobre os processos em andamento. Vale ressaltar que a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.234 se aplica apenas à questão do deslocamento de competência. Nessa ordem de ideias, no prazo de 10 dias manifestem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, observando-se, sobretudo, os requisitos atinentes aos temas julgados pelo C. STJ e C. STF. As partes devem indicar a pertinência da prova com o fato que pretendem demonstrar, o qual não deverá ser questão passível comprovação por meio documental. O requerimento de provas justificado deverá observar as seguintes balizas: (i) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte já deverá indicar a especialidade do perito, juntamente com os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimentos e indicar o assistente técnico; (ii) na hipótese de prova testemunhal, a parte deverá arrolar desde já o nome das testemunhas sob pena de preclusão e deverá indicar o fato relevante que pretende demonstrar com a oitiva de cada respectiva. Uma vez deferida a produção da prova, as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, ou, excepcionalmente, do art. 455, § 4º do mesmo Código, caso haja necessidade demonstrada, ou caso se trate de testemunha servidor público ou militar (hipótese em que deverá vir indicado o local e o endereço funcional da pessoa arrolada). Com a manifestação, renove-se a vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP)

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Processo nº 1000358-39.2022.8.26.0272

ID: 281302449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-39.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LíGIA DE MAGALHãES ROCHA LEONELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO

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ADV: Luiz Otavio da Silva de Carvalho (OAB 401349/SP) Processo 1000358-39.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lígia de Magalhães Rocha Leonello - Vistos. Trata-se de Embargos de Declar… ADV: Luiz Otavio da Silva de Carvalho (OAB 401349/SP) Processo 1000358-39.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lígia de Magalhães Rocha Leonello - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por LIGIA DE MAGALHAES ROCHA LEONELLOna ação que mova contra o FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA , a sentença de fls. 589/595. Sustenta a embargante que há contradição na sentença. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, os embargos comportam acolhimento. Com efeito, verifica-se na decisão a presença dos demais erros materiais mencionados pela autora. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar as contradições apontadas pela autora, para que a decisão de fls. 589/595passe a constar com o seguinte teor: LÍGIA DE MAGALHAES ROCHA LEONELLO, ajuizou Ação Declaratória de Percepção do Adicional de Insalubridade cumulada com pedido de cobrança em face FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA. Alega a autora que é servidora do município desde 26.08.2012, atuando como G.P IV - Biomédica, no qual exerce atividades laborativas passíveis de adicional de insalubridade máxima, entretanto obtém o adicional do importe de 20% de grau médio. Por isso, requer a declaração da existência de trabalho insalubre em grau máximo, bem como o pagamento da majoração dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juntou documentos de fls. 08/275. A fls. 294/295 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Agravo interposto as fls. 297/298. Acórdão às fls. 345/375, concedendo os benefícios da gratuidade de justiça. Devidamente citado, o Município apresentou contestação (fls. 383/394). Preliminarmente, impugna o valor da causa. Requer o indeferimento da petição inicial pela falta de interesse processual. No mérito, aduz que as atividades laborativas da autora somente dão direito à percepção ao adicional de 20% de sua remuneração, destacando a impossibilidade de incorporação do adicional aos vencimentos da autora. Requer ao fim a improcedência da demanda. Juntou documentos de fls. 395/475. Réplica às fls. 476/479. Indeferida a impugnação do valor da causa, foi deferia a perícia técnica às fls. 487/488. Nomeou-se a perita às fls. 498. Laudo pericial às fls. 558/573. Manifestação da parte autora às fls. 578/579 e da ré às fls. 581/588. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito encontra-se em termos para julgamento, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da questão. Observa-se que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 558/573, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sobreleva notar que o profissional é habilitado, por graduação, com conhecimentos técnicos gerais na área e, no caso dos autos, realizou análise minuciosa da situação da periciada, inclusive esclarecendo e justificando suas conclusões acerca dos quesitos apresentados. Afasto a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de interesse, uma vez que as alegações feitas pelo requerido se confundem com o mérito, uma vez que suscita a ausência do direito à percepção do adicional no patamar pleiteado na inicial. No mais, o pedido é procedente. Conforme comprovação do laudo pericial, especificamente a fls. 565, o trabalho da autora reconhecido como insalubre de grau máximo por todo o período laborado. Deste modo, o adicional de insalubridade se dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Municipal n° 01/1993, alterada pela Lei Municipal n° 4.486/09, que segue: Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo, conforme percentuais abaixo: I- 10% (dez por cento) para insalubridade, grau mínimo; II- 20%(vinte por cento) para insalubridade, grau médio; III- 40% (quarenta por cento) para insalubridade, grau máximo; IV- [...].x Sendo assim, no presente caso, resta comprovada a exposição a agentes biológicos que determinam o pagamento do adicional de 40% sob a insalubridade de grau máximo pelas atividades prestadas em todo tempo laboral. Conforme verificado, não há de duvidar que a autora exerceu as mesmas atividades desde sua posse como servidora, no cargo de G.P - IV Biomédica, o que impõe o acolhimento do pedido, respeitada a prescrição quinquenal. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo de forma reiterada a natureza declaratória do laudo pericial que constata o exercício de atividade insalubre. Não obstante se tratar, no caso, de servidora municipal, cabe a adoção do entendimento firmado no IRDR nº 0018264-70.2020.8.26.0000 a respeito da natureza jurídica do laudo que reconhece a atividade insalubre. Foi firmada pelo E. TJSP a seguinte tese: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POLICIAIS MILITARES. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Curso de Formação. LCEnº 432/85 e 835/97. PUIL nº 413-RS,STJ. Divergência entre as Câmaras de Direito Público e entre as Turmas Recursais do Juizado Especial. 1. IRDR. Adicional de insalubridade. Termo inicial. PUIL nº 413-RS. Em primeiro lugar (a)o entendimento firmado no PUIL nº 413-RS, STJ, vincula o Juizado Federal, mas não o Juizado Estadual ou as Varas Comuns, fora de sua abrangência; (b) o julgado tratou da aplicação de lei federal, especificamente a LF nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, e do DF nº 97.458/89, que regulamenta a concessão dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Não se trata, portanto, de uma aplicação vinculada ou automática aos servidores civis ou aos policiais militares do Estado. Em segundo lugar, há diferenças nos regimes jurídicos dos servidores militares e civis, que possuem tratamentos adequados às especificidades e exigências de cada uma das carreiras. Diferente dos diversos cargos que compõem o quadro de servidores públicos civis, a natureza da função desempenhada na carreira policial-militar, que envolve o policiamento ostensivo nas 24 hs do dia, o enfrentamento físico com a população e atividades variadas de atendimento sem distinção de local, permite ver uma insalubridade inerente àf unção, como reconhecido pelo Comando Geral da Polícia Militar ao estender o adicional à toda a corporação. 2. IRDR. Adicional de insalubridade. Termo inicial. O aspecto mais problemático na aplicação do PUIL nº 413-RS é a diferente situação legislativa. No âmbito federal, o STJ aplicou em leitura estrita o art. 6º do DF nº97.458/89,que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade se estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento". Na esfera estadual, igual disposição constante do art. 3º-A da LCE nº 432/85, introduzido pela LCE nº 835/97 ("o adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade"), foi declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade nº0080853-74.2015.8.26.0000, Órgão Especial,3-2-2016,Rel. Salles Rossi, v.u, que reconheceu a natureza apenas declaratória do laudo pericial. Ausente previsão em lei e definida pelo Órgão Especial a natureza apenas declaratória, não há como negar o pagamento retroativo do adicional. Feito o 'distinguishing' entre a matéria analisada no PUIL nº413- RS, STJ, e ocaso ora apreciado, conclui-se que este não se tem aplicação aos policiais militares [o caso 'sub examen'] deste Estado, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre.3. Adicional de insalubridade. Curso de Formação. As atividades realizadas no curso de formação inicial estão limitadas ao âmbito acadêmico, tanto que não considerado na elaboração do laudo de insalubridade que verifica as condições do posto de trabalho do militar. Não há como presumir que as atividades acadêmicas voltadas ao treinamento e capacitação durante o curso de formação sejam equivalentes àquelas exigidas quando assumido o posto policial, após a conclusão da etapa preparatória. Assim, não há razão de fato ou de direito que fundamente o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação. 4. IRDR. Tese. "1. A tese fixada no PUILnº 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas". - 5. IRDR. Recurso de origem. Aplicadas as teses fixadas neste IRDR, é caso de dar parcial provimento ao recurso do Estado para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o período em que o autor frequentou a Escola Superior de Soldados da Polícia Militar. Incidente julgado. Tese jurídica fixada. Recurso da origem parcialmente provido. Vê-se, então, que houve distinção para a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que analisou a questão à luz de legislação federal. O mesmo entendimento vem sendo aplicado para servidores municipais, sendo certo que, no caso de Itapira, não há qualquer disposição legal municipal a contrariar o entendimento supracitado. Nesse sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM.SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE POÁ. DIREITO LOCAL. Almejada percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Demanda julgada parcialmente procedente na origem. Recurso do Município. Razões recursais não persuasivas. Laudo pericial que bem revela as condições severas de insalubridade em que se ativa o servidor e que, no cotejo com a regulamentação peculiar, autoriza a percepção do respectivo aporte pecuniário em grau máximo. Conclusões periciais que devem prevalecer na base da composição do litígio, não infirmadas por outros elementos seguros de prova. Pretensão de limitação do termo inicial do adicional desde a data do laudo. Lei municipal que não limita data de início do pagamento. Direito local. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade do PUIL 413/RS. Precedentes da Câmara. Adicional devido desde o início do desempenho da atividade insalubre, observado o lustro prescricional. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Não enquadramento nas hipóteses legais. Sentença que está a merecer pequeno ajuste somente no tocante ao termo inicial das parcelas vencidas para obséquio ao lustro prescricional de que trata o Decreto 20.910/32. RECURSOS VOLUNTÁRIO EOFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS para esse fim. (TJ-SP - APL:10047989520198260462 Poá, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 28/04/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:28/04/2023) Apelação Servidora pública municipal Ituverava Adicional de insalubridade Termo inicial Pretende-se o pagamento do adicional retroativo ao ingresso no serviço público Acolhimento Início do pagamento do adicional que deve retroagir, pois a natureza do laudo técnico que constatou a insalubridade é declaratória Decisão proferida no julgamento do PUIL nº. 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso Dano moral Não configurado O não pagamento do adicional pelo tempo devido não enseja a indenização por dano moral pela exposição ao ambiente insalubre Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente com readequação da sucumbência para considerá-la recíproca Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10026707120218260288Ituverava, Relator: José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2023) Apelação e Reexame Necessário. Servidora Pública. Adicional de Insalubridade. Município de Piracicaba. Merendeira Escolar. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Preliminar afastada. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau médio (20%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário ere exame necessário improvidos. (TJ-SP - APL: 10084347320178260451Piracicaba, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2023) Dessa forma, da prova produzida nos autos verifica-se que a autora vem, desde a posse, exercendo suas atividades nos mesmos ambientes insalubres. Assim, o pagamento do adicional de insalubridade é devido, a partir do laudo pericial, retroagindo, contudo, seus efeitos pecuniários ao início efetivo da atividade insalubre, que, no caso, é contemporânea ao início do exercício do cargo. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, condenando a requerida ao pagamento do adicional de 40%, bem como as diferenças de parcelas vencidas a partir da data em que houve seu ingresso no serviço público, bem como seus reflexos legais, tais como férias e décimo terceiro salários, com observância na prescrição quinquenal. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux no RE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar a aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas, em face da isenção do réu, que responderá, em razão da sucumbência pelos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Oficie-se a Defensoria Pública do Estado informando a juntada e a homologação do laudo pericial a contento, requisitando-se o pagamento do expert judicial conforme ofício de fls. 536/537. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do art. 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C.. Intime-se.

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Instituto De Gestão Administração E Treinamento Em Saúde – Igats x Municipio De Cananéia e outros

ID: 328293775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214416-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTãO ADMINISTRAçãO E TREINAMENTO EM SAúDE – IGATS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANANéIA PREFEITO, SR. ANDRé NOGUEIRA SANCHES

Despacho

Advogados:

DAIANE TACHER CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2214416-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214416-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cananéia - Agravante: Instituto de Gestão Administração e Treinamento Em Saúde – Igats - Agravado: Prefeito, Sr. André Nogueira Sanches - Agravado: Municipio de Cananéia - Interessado: Irmandade Boituva de Saúde e Educação - Interessado: Presidente da Comissão de Seleção do Chamamento Público Nº 01/2025. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.decisão de fls. 320/327 dos autos de nº 1000358-11.2025.8.26.0118, que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar por meio da qual o impetrante, ora agravante, pretende a suspensão do Chamamento Público nº 01/2025, realizado pelo Município de Cananéia, ora agravado, objetivando a seleção da proposta para o gerenciamento e a gestão compartilhada de serviços de saúde, em regime de 24 horas por dia, no Pronto Atendimento Municipal, abrangendo a prestação de serviços médicos, atuação de profissionais de saúde, realização de exames de imagem, laboratoriais e manutenções necessárias. Insurge-se o agravante contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) o certame deve ser suspenso devido à (i) [necessidade de] revisão da pontuação inerente à capacidade técnica e financeira e regularidade fiscal atribuída ao plano de trabalho da proponente Irmandade Boituva; (ii)ausência de critério objetivo para definição do suposto empate na pontuação dos planos de trabalho; [e] (iii) ausência de aferição da seleção da proposta mais vantajosa à administração, destacando que o valor da proposta apresentada pelo agravante foi de R$ 730.463,81, inferior ao da proposta da licitante vencedora (Irmandade Boituva), no importe de R$749.559,23; e b) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso (fls. 1/17). Processe-se o agravo de instrumento, sem atribuição de defeito suspensivo, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, visto que, a princípio, a r. decisão agravada bem enfrentou os argumentos do agravante, nos seguintes termos: A despeito dos percucientes argumentos contidos na petição inicial, o pleito de tutela provisória não comporta acolhimento. Constou da Ata da Reunião da Comissão, realizada no dia 26/05/2025, para abertura dos envelopes (fls. 60/61): 'Após a abertura dos envelopes, demos início aos trabalhos para avaliação das documentações das empresas, seguindo os critérios dispostos na Grade de Pontuação (ANEXO X do Edital nº 01/2025), que segue em anexo pontuações: AMIS - 100 pontos; IGATS - 100 pontos; Irmandade Boituva - 100 pontos e Instituto Santa Dulce - 92 pontos. Considerando o empate entre as 3 empresas, ao consultar o edital, constatou-se que não haviam critérios par o desempate, sendo assim, na ausência de critérios específicos no edital, seguimos os princípios da transparência, impessoalidade e igualdade, bem como, boas práticas de seleção pública, e o primeiro critério seguido foi o de regularidade jurídica, através da pesquisa processual junto ao TJSP, a fim de identificar se há processos judiciais em andamento contra as entidades, especialmente aqueles relacionados a questões fiscais, trabalhistas ou civis que possam afetar sua habilitação no chamamento público, tendo encontrado processos judiciais oriundos de denúncia do Ministério Público em atuações das Organizações da Sociedade Civil junto a municípios vizinhos envolvendo as instituições: Santa Dulce (Processo nº 1500036-85.2025.8.26.0294) e IGATS (Processo nº 1000516-11.2019.8.26.0172). Restando a escolha da vencedora entre as organizações AMIS e Irmandade Boituva, dessa forma, a comissão partiu para um segundo critério técnico, através da escolha da instituição com maior Experiência Comprovada na Área da Saúde, sendo assim, considerando que a AMIS apresentou atestado de capacidade técnica, comprovando a atuação junto a 02 locais de trabalho (Clinica Klabin e Prefeitura Municipal de Arujá) nos anos de 2022 e 2025, e que a irmandade Boituva apresentou atestado de capacidade técnica, comprovando atuação junto a 03 locais de trabalho (Hospital NeuroCenter Ltda, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo e Santo Antonio Prestação de Serviços Médicos) referente a prestação de serviços em 2024 e 2025, onde atualmente presta serviços em hospitais de pronto atendimento, sendo assim, a comissão de seção julgou a organização Irmandade Boituva como vencedora'. A insurgência do impetrante ao resultado do certame diz respeito à análise da pontuação da licitante vencedora quanto aos critérios de avaliação dos planos de trabalho previstos no edital (fls. 58/59), especificamente quanto à Capacidade Técnica e Capacidade Financeira e Regularidade Fiscal, assim como pela desconsideração de sua proposta de menor preço, e, por fim, em relação aos critérios de desempate utilizados no julgamento da concorrência, consistente em 'análise de processos judiciais'. A impetrante insurge-se contra a pontuação máxima conferida à licitante vencedora, alegando que, a respeito da capacidade técnica, a matriz de pontuação prevê que poderá ser atribuído até 10 pontos caso a entidade tenha gerenciado nos últimos 5 anos, mais de 5 unidades/serviços, mas que, de acordo com o que constou no julgamento, a Irmandade Boituva teria apresentado atestados de capacidade técnica comprovando a atuação junto a 03 locais de trabalho, referentes à prestação de serviços nos anos de 2024 e 2025, ou seja, menos de dois anos. O Edital de Chamamento indica a Grade de Pontuação de fls. 58/59, em que constam os quesitos a serem avaliados e a pontuação máxima: 'Capacidade Técnica e Operacional (30 pontos) Experiência comprovada na área de saúde: até 10 pontos Mais de 5 anos de experiência: 10 pontos De 3 a 5 anos de experiência: 7 pontos De 1 a 3 anos de experiência: 5 pontos'. No entanto, da análise dos autos, dos documentos trazidos às fls. 146/154, é possível notar que a licitante vencedora, Irmandade Boituva, exerceu a atividade na área de saúde desde o ano de 2018, de modo que não é possível concluir pela veracidade da afirmativa da impetrante somente com base no que constou da ata de julgamento, ante a ausência de outros elementos de prova, o que demanda a instauração do contraditório. Ademais, de acordo com a grade de pontuação acima especifica, ao que se pode extrair, não há a exigência de que a concorrente tenha prestado serviços em mais de 5 unidades. No tocante ao quesito Capacidade Financeira e Regularidade Fiscal da concorrente, alega que houve a alteração da sede da impetrante vencedora, em 08/04/2025, para o Município de Poá/SP, contudo todos os documentos apresentados relativos à regularidade fiscal e financeira (como Certidão Negativa de Débitos Municipais, Cartão CNPJ e outras certidões), foram emitidos no Município de Cotia/SP. A esse respeito, o edital prevê (fls. 20/21): '5.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 5.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeitos de negativa), relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; 5.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão expedida no local do domicílio ou da sede da licitante, ou declaração de isenção, ou de não incidência assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, sendo a seguinte certidão: a) Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Tributários inscritos na Divida Ativa, emitida pela Procuradoria Geral do Estado ou Órgão Competente. 5.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal mediante apresentação de certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos mobiliários, expedida no local do domicílio ou da sede da entidade interessada'. Da leitura dos itens acima, e considerando que a alteração da sede foi em data muito recente à abertura do certame (abril de 2025 - fl. 96), a princípio, parece que não haveria prejuízo para a comprovação da inexistência de débitos fiscais a juntada de certidão negativa da sede anterior, o que demanda, conforme já dito, o contraditório. No que diz respeito à desconsideração do menor preço ofertado pela parte impetrante em detrimento de sua escolha, de igual forma, não verifico, neste momento, qualquer indicio de que tenha sido preterida de forma indevida. Sobre o preço do serviço, o edital prevê (fl. 24): '8.7 Após a negociação, caso houver, o Gabinete de Crise para Enfrentamento às Emergências em Saúde Pública instituído pelo Decreto Municipal 1.635/2025 de 24 de fevereiro de 2025, examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. 8.8 Será declarada vencedora do Chamamento Público a entidade classificada, cuja avaliação dos Plano de Trabalho, venha a obter a melhor desempenho para a realização conforme termo de referência' (destaquei). O Decreto Municipal acima referido, anexado às fls. 210/256, por sua vez, prevê (fl. 219): '§ 2º Os critérios de julgamento de que trata o inciso IX do caput deste artigo deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta: I - aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria; e II - ao valor de referência ou ao teto constante do edital. § 3º Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor apresentado para a proposta, observado o disposto no § 5º do artigo 27 da Lei Federal nº 13.019/2014' (destaquei). E por sua vez, o § 5º do artigo 27 da Lei acima referida disciplina que: '§ 5º Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público'. Com efeito, as propostas das empresas concorrentes (impetrante e vencedora) estão abaixo do valor de referência indicado no edital (fls. 27, 196 e 204), e de acordo com a previsão do edital e dispositivos acima, denota-se que o menor preço não é o primeiro critério de avaliação para a escolha da concorrente, de modo que é imprescindível a vinda de informações pela autoridade coatora para melhor analise da questão. Por fim, alega, o impetrante, que o critério de desempate (regularidade jurídica - pesquisa processual junto ao TJSP) foi usado como análise da condição financeira da impetrante, mas que a existência de processo não a desqualifica para assumir a execução do contrato. Em decisão administrativa, a comissão julgadora justificou, de forma razoável, a utilização de tal critério (fl. 84). Explicou que foi considerado que as demandas em andamento poderiam gerar incertezas quanto à capacidade da empresa de cumprir as obrigações. Esse critério foi decisivo para a exclusão da impetrante, dado que havia empatado com as demais concorrentes, AMIS e Irmandade Boituva, com 100 pontos cada uma (fls. 60/61 e 64/68). A Impetrante e a concorrente Instituto Santa Dulce (esta com 92 pontos) foram excluídas pelo critério da regularidade jurídica, por terem contra si demandas judiciais em andamento, enquanto para escolha da vencedora entre as outras duas licitantes (AMIS e Inmandade Boituva), foi utilizado o critério da 'Maior Experiencia Comprovada na Área da Saúde', vencendo a entidade Irmandade Boituva. Com efeito, na ausência de previsão editalícia, a comissão de licitação pode, de fato, definir, no ato, os parâmetros para a avaliação do desempenho, conforme previsto no artigo 60, II, da lei de Licitações nº 14.133/2021: 'Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: (...). II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei'. No caso em tela, em que pese não constar do edital de chamamento a previsão do critério de desempate que excluiu a impetrante ou que definiu a licitante vencedora do certame, os critérios adotados pela Comissão de Seleção foram objetivos, mensuráveis e justificados, de modo que, ao menos em cognição sumária, não há demonstração de favorecimento ou de quebra de isonomia entre os concorrentes e, portanto, não evidenciada a probabilidade do direito invocado. [...] De fato, é preciso oportunizar à autoridade a possibilidade de maiores esclarecimentos acerca dos motivos que deram azo ao 'mandamus'. Para além disso, também não se verifica a presença do 'periculum in mora'. Em verdade, diversamente do que ocorre no regime geral das tutelas provisórias estruturado no Estatuto Processual em vigor, o qual exige mero perigo de dano, cediço é que a lei especial de regência do procedimento do mandado de segurança impõe, como requisito autorizativo da antecipação da tutela final de mérito, que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida se deferida apenas ao término do processo, o que não ocorre no caso vertente, ou seja, pode a impetrante aguardar ao menos até que se ultime a formalização do contraditório neste procedimento que é célere por natureza, à míngua de risco de perecimento do direito. Posto isso, indefiro o pedido liminar (g.n.). Ou seja, à primeira vista, o pedido para revisar a pontuação da Irmandade Boituva (licitante vencedora), alegando falhas na capacidade técnica e regularidade fiscal, não se sustenta. Isso porque documentos nos autos indicam que a entidade atua na saúde desde 2018, afastando a alegação de pouca experiência, e além disso, o edital não exige mais de cinco unidades gerenciadas. Ademais, a recente mudança de sede e documentos fiscais da licitante vencedora não implica, necessariamente, no comprometimento da sua regularidade fiscal, exigindo essa questão, portanto, análise mais aprofundada, incabível em sede liminar. Some-se isso que, sendo o edital omisso quanto à forma de desempate, a comissão de licitação agiu dentro de suas atribuições legais (art. 60, II, da Lei nº 14.133/21), vez que se valeu de critérios objetivos, razoáveis e justificados, a saber, a regularidade jurídica (aferida em pesquisa processual no TJSP) para excluir concorrentes com ações judiciais que pudessem afetar a execução do contrato e Maior Experiência Comprovada na Área da Saúde, baseada em atestados. Por fim, tudo indica que foi escolhida a proposta mais vantajosa à Administração Pública, visto que tanto o item 8.8 do Edital, quanto o Decreto Municipal nº 1.635/2025 e a Lei nº 13.019/2014 preveem que o menor preço não é o único ou principal critério de escolha. E, estando as propostas finalistas dentro do valor de referência, a Comissão não estava obrigada a escolher exclusivamente com base no (menor) preço, sendo possível a seleção com foco na melhor adequação do Plano de Trabalho aos objetivos do edital. Outrossim, a diferença de valores entre as propostas do agravante (R$ 730.463,81) e da licitante vencedora (R$749.559,23) não apresenta diferença substancial, frente ao vulto da contratação, a justificar a suspensão do certame neste momento processual, sem prejuízo de que isso ocorra após a apresentação da peça de Informações. Demais disso, a Des. CYNTHIA THOMÉ, integrante desta C. Câmara, denegou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2183239-02.2025.8.26.0000 (fls. 980/982 daqueles autos), interposto por outro licitante (Instituto Santa Dulce) contra o a r. decisão que, embasada nos mesmos fundamentos da r. decisão agravada, indeferiu a liminar pleiteada por meio do mandado de segurança nº1000351-19.2025.8.26.0118 (fls. 939/942 daqueles autos). Dispensadas as informações, intime-se o agravado para o oferecimento de contraminuta no prazo de 30(trinta) dias. Em seguida, intime-se a douta Procuradoria Geral de Justiça para opinar no feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Remetam-se os autos à Relatora Sorteada Des. CYNTHIA THOMÉ, auxiliando o Des. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, pois a atuação deste Julgador se limita à análise das questões de urgência, nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do TJSP (fls.219/220). Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação, nos termos do art. 1º da Resolução549/2011, conforme alterada pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal, tendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. - Advs: Daiane Tacher Cunha (OAB: 389126/SP) - 1º andar

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