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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Nadir Aparecida Pedreiro

ID: 326801317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-75.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

NADIR APARECIDA PEDREIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000455-75.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000455-75.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Nadir Aparecida Pedreiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, BEM COMO CONDENAR A RÉ NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 8.000,00. INCONFORMISMO DA ACIONADA. PRELIMINARES. I. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEMENTOS EXTERIORES DE RIQUEZA POR PARTE DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. II. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTERESSE PROCESSUAL TANTO QUANTO À NECESSIDADE, COMO NO CONCERNENTE À ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ACESSO AO JUDICIÁRIO NO CASO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PRELIMINAR AFASTADA.III. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE MERECE SER AFASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. IV. CONTRARRAZÕES DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A R. SENTENÇA. MÉRITO. I. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO QUE ATRAI PARA A RÉ O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR (ART. 357, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. AUTORA QUE, EM RÉPLICA, NEGOU PEREMPTORIAMENTE TER SUBSCRITO O CONTRATO APRESENTADO, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, QUE CARREOU À REQUERIDA O CUSTEIO DA PROVA. RÉ, DE SUA PARTE, QUE SE MANIFESTOU PELO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. O ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA É DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1.061 DO STJ). PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DESEJO DE CONTRATAR COM A DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. IMPERATIVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDO NESSA PARTE.II. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INICIADOS EM MAIO/2024. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PELA RÉ (ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 422 DO CÓDIGO CIVIL). A RESTITUIÇÃO DEVE SER LEVADA A EFEITO EM DOBRO [EARESP Nº 664.888-RS]. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. III. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO. INDEVIDOS DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR EM MÓDICO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA (R$ 1.330,33), NO VALOR MENSAL DE R$ 267,52, JÁ COMPROMETIDO COM OUTROS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ALIADO AO FATO DE QUE A RÉ NÃO COMPROVOU TER TRANSFERIDO QUALQUER VALOR EM FAVOR DA REQUERENTE. MOLDURA COM POTENCIAL SUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00, À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS E DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. IV. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE O VALOR DA REPARATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO PARA QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEJAM COMPUTADOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 1. FLUÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JÁ FIXADA A PARTIR DATA DO ARBITRAMENTO, COMO PRETENDIDO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. 2. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. NA HIPÓTESE DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE GENUÍNA E EFETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, A QUESTÃO SE DESBORDA PARA O PLANO DO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, JÁ QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO ERA AUTÊNTICO (AGINT NO RESP 1774346, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 15/03/2019). JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO FATO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, NÃO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, COMO CONSTOU DA SENTENÇA, TAMPOUCO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, COMO PRETENDE A ACIONADA. SENTENÇA REFORMADA NESSA PORÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Ariel Henrique da Silva Oliveira (OAB: 407810/SP) - 3º andar

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Ademar Dos Santos Frugeri e outros

ID: 337688144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-41.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ADEMAR DOS SANTOS FRUGERI FERNANDO MONTEIRO BRAGA MAIRA BADRAN FRUGERI MARIANGELA BADRAN FRUGERI

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA MARTINS GUEDES

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PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO

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DANIEL FERNANDO PAZETO

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000455-41.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Mariangela Badran Frugeri - - Ademar dos Santos Frugeri - -… Processo 1000455-41.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Mariangela Badran Frugeri - - Ademar dos Santos Frugeri - - Maira Badran Frugeri - - Fernando Monteiro Braga - Usina Alta Mogiana S.A. - Açúcar e Álcool - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., em face da decisão de fls. 1.007/1.008, que reconsiderou, de ofício, a determinação de registro da servidão administrativa com fundamento no art. 34-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, determinando o regular prosseguimento do feito com a realização de prova pericial para apuração do valor justo da indenização. A embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão e contradição, ao deixar de enfrentar a previsão do caput e do §4º do art. 34-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, que, segundo alega, permitiriam o registro definitivo da servidão ainda que não houvesse concordância com o valor da oferta. Afirma que houve concordância expressa com a imissão provisória na posse, e que não houve impugnação à validade do decreto de utilidade pública, o que atrairia, segundo seu entendimento, a obrigatoriedade legal do registro da servidão na matrícula do imóvel. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, não se vislumbra qualquer vício que justifique a modificação do conteúdo da decisão embargada, que permanece devidamente fundamentada e coerente com os elementos constantes dos autos. Ainda assim, para fins de esclarecimento e exaurimento da fundamentação, passa-se a analisar os dois pontos levantados pela embargante. A embargante alega que o caput do art. 34-A exigiria apenas a concordância com a imissão provisória na posse e não com o valor da indenização para viabilizar o registro definitivo da servidão. Sustenta que essa concordância constou da contestação apresentada pela parte ré e que, por isso, seria dispensável a concordância expressa quanto ao valor ofertado. O argumento, todavia, não prospera. O dispositivo legal exige concordância expressa e reduzida a termo. Essa manifestação de vontade seja inequívoca e formal, não bastando meras presunções, comportamentos ambíguos ou ausência de impugnação para que se reconheça tal concordância. No presente caso, embora a parte ré tenha manifestado concordância com a instituição da servidão administrativa, não houve concordância expressa, nem reduzida a termo, com a imissão provisória específica nos termos da decisão que a concedeu, tampouco com o valor da oferta inicial, como exige a literalidade do art. 34-A. Ademais, como bem apontado na decisão embargada, a manifestação de fls. 940/941 referiu-se ao levantamento do valor incontroverso, o que revela a existência de controvérsia quanto à justa indenização, e reforça a necessidade de continuidade da instrução probatória com a realização da prova pericial. A leitura sistemática do caput do art. 34-A, conjugada com seus §§ 1º e 2º, conduz à conclusão de que o registro da servidão apenas pode ser determinado quando houver concordância expressa com os termos da imissão na posse, o que, no presente caso, não ocorreu de modo formal e inequívoco. Não se trata de omissão da decisão, mas sim de interpretação jurídica com a qual a parte ora embargante se inconforma, o que é matéria estranha aos embargos de declaração. A embargante também aponta omissão quanto à ausência de impugnação ao Decreto de Utilidade Pública (DUP), alegando que, diante disso, incidiria o §4º do art. 34-A, que determina o registro da propriedade ou da servidão independentemente de concordância expressa. A aplicação do §4º exige dois requisitos cumulativos: (1) contestação apresentada, e (2) ausência de oposição expressa ao decreto expropriatório. Ainda que se reconheça que não houve impugnação ao DUP em si, o §4º trata da transferência da propriedade ou do direito real apenas nos casos em que não haja outras controvérsias relevantes que impeçam o aperfeiçoamento do registro, o que não é o caso dos autos. A expropriação objeto do presente feito visa à constituição de servidão administrativa, e não à transferência plena da propriedade. Além disso, a parte ré já havia manifestado interesse na produção da prova pericial para apuração do valor da indenização, o que afasta a presunção de anuência tácita ao valor ofertado. Assim, o registro da servidão, à luz do §4º, não se impõe automaticamente pela ausência de impugnação à DUP, havendo controvérsia relevante e pendente de apuração judicial sobre o quantum indenizatório. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. A decisão embargada analisou adequadamente os elementos do processo e aplicou corretamente o art. 34-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. As alegações da embargante representam mero inconformismo com o entendimento adotado, sem que se verifique qualquer obscuridade, contradição ou omissão relevante que justifique sua modificação. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se íntegra a decisão de fls. 1.007/1.008. P.I. - ADV: PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), VERA LÚCIA MARTINS GUEDES (OAB 157174/SP), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC)

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Guilherme Henrique Dos Santos Nascimento e outros x Gilvane Sebastião Deodato

ID: 300282795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000455-45.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO VANESSA APARECIDA HERCULANO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GILVANE SEBASTIÃO DEODATO

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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ELDER GERMANO VELOSO

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Processo 1000455-45.2025.8.26.0042 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Guilherme Henrique dos Santos Nascimento - - Vanessa Aparecida Herculano Nascimento - GILVANE SEBASTIÃO DE… Processo 1000455-45.2025.8.26.0042 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Guilherme Henrique dos Santos Nascimento - - Vanessa Aparecida Herculano Nascimento - GILVANE SEBASTIÃO DEODATO - Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO e VANESSA APARECIDA HERCULANO NASCIMENTO em face de GILVANE SEBASTIÃO DEODATO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 139 do Código Penal (difamação). Os querelantes alegam que o querelado teria enviado mensagens privadas à querelante Vanessa e realizado postagens públicas em grupos de redes sociais, atribuindo ao querelante Guilherme (policial militar) relacionamento extraconjugal e conduta desonrosa no exercício da função pública, causando danos à honra e ao matrimônio dos querelantes. O querelado apresentou manifestação alegando ser vítima de perfil falso (fake), sustentando que jamais realizou as conversas ou postagens atribuídas a ele, sendo pessoa simples com dificuldades de acesso às redes sociais. Argumenta ainda que as alegações referentes a pendência de julgamento e depoimento não se coadunam com a realidade, tendo em vista que celebrou Acordo de Não Persecução Penal em processo anterior, já homologado e em cumprimento. Foi realizada audiência preliminar, na qual o Ministério Público propôs aplicação imediata de pena restritiva de direitos, consistindo no pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, proposta que foi rejeitada pelo querelado e sua defesa. Requerimento de quebra de sigilo de dados formulado pelo Ministério Público às fls. 288/289. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em melhor análise dos autos, verifico que se mostra presente hipótese de rejeição da queixa-crime em relação ao delito imputado. Os fatos descritos na peça inicial não se revestem de elementos probatórios mínimos que justifiquem o início da persecução penal em Juízo. Com efeito, não há indícios suficientes de materialidade e, principalmente, de autoria do delito, inviabilizando o recebimento da queixa-crime por ausência de justa causa. A queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício consistente da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. No caso dos autos, verifica-se grave deficiência probatória quanto à autoria dos fatos imputados. Os querelantes limitam-se a apresentar prints de conversas e postagens em redes sociais, documentos que, embora demonstrem a existência de ofensas, não estabelecem de forma inequívoca a vinculação do querelado às condutas supostamente praticadas. A alegação defensiva de que o querelado teria sido vítima de perfil falso (fake) ganha relevância diante da fragilidade dos elementos de informação apresentados na inicial acusatória. As inconsistências apontadas pela defesa demonstram a necessidade de investigação mais aprofundada para estabelecer a real autoria das mensagens e postagens. Para o recebimento de ações penais, em atenção ao significativo impacto que proporciona à vida do denunciado/querelado, exige-se a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade para se dar início à persecução penal em Juízo. Assim, verificada a necessidade de diligências fundamentais para ligação mínima do agente ao fato imputado, forçoso reconhecer que a imputação carece de justa causa, sendo tais providências compatíveis com a fase investigatória que, em tese, já deveria estar superada antes do oferecimento da queixa-crime. O recebimento da ação penal exige a existência prévia da justa causa, entendida como a presença de elementos informativos suficientes que demonstrem, ao menos em tese, a materialidade e indícios consistentes de autoria do fato criminoso. Tal requisito não se mostra presente no caso em apreço. Para a caracterização do crime de difamação, é necessária a presença do elemento subjetivo especial do tipo, consistente na vontade específica de ofender a honra alheia, bem como a demonstração inequívoca de que as supostas ofensas foram efetivamente proferidas pelo querelado, o que não se verifica no caso em análise. Se a ação penal fosse recebida nestes termos, seu desenvolvimento seria fadado ao conflito de versões entre os envolvidos, sem elementos probatórios sólidos que permitam a formação de convicção judicial quanto à efetiva autoria das condutas imputadas. Assim, em síntese, os querelantes limitaram-se a apresentar prints de conversas e postagens, sem elementos suficientes a demonstrar que as alegadas ofensas foram efetivamente proferidas pelo querelado com dolo específico de ofender a honra dos querelantes, não conseguindo estabelecer nexo causal seguro entre o querelado e as condutas supostamente ofensivas. Registro que a rejeição da presente queixa não obsta eventual apuração dos fatos na esfera civil, considerando a independência das instâncias e os distintos padrões probatórios aplicáveis a estas. A instrução probatória no processo civil permite maior elasticidade na produção de provas, admitindo-se presunções, indícios convergentes e inversão do ônus probatório, ferramentas estas que podem revelar nexo causal e responsabilidade civil mesmo quando insuficientes para configurar tipo penal. Assim, a ausência de justa causa para apuração de ilícito criminal não prejudica a análise da eventual responsabilidade civil pelos danos causados, observados os princípios da reparação integral e da função social da responsabilidade civil. Diante do exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME ajuizada por GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO e VANESSA APARECIDA HERCULANO NASCIMENTO em face de GILVANE SEBASTIÃO DEODATO, qualificados nos autos, em relação à imputação que lhe foi feita por infração ao artigo 139 do Código Penal, fazendo-o com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Anotado o trânsito em julgado, com as cautelas e anotações de praxe, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Para fins de eventual interposição de recurso, não se pode olvidar do quanto plasmado no item 11 e, principalmente, 11.1 do Comunicado CG n. 1530/2021, observando-se a Justiça Gratuita deferida. À vista disso, em caso de manejo de recurso, os valores, o modo e o tempo serão aqueles contidos nas regras ínsitas e regentes do tema, as quais deverão ser observadas. P.I.C - ADV: PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), ELDER GERMANO VELOSO (OAB 390439/SP), ELDER GERMANO VELOSO (OAB 390439/SP)

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Processo nº 1000455-92.2025.8.26.0673

ID: 294554251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-92.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

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Processo 1000455-92.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Célia Aparecida da Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos aut… Processo 1000455-92.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Célia Aparecida da Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) FÁBIO JOSÉ MARTINS PINTO (consultório Rua Brasil, N: 2200 - Centro - na cidade de Osvaldo Cruz/SP (EM FRENTE A FACULDADE) - Tel. 3528-3271), independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15). Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 720.585.092-5). Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GABRIEL CARLOS (OAB 476644/SP)

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Guilherme Genzini x Hs Do Brasil Ltda. (Bet365.Com)

ID: 301821122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-96.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GENZINI

Polo Passivo:

HS DO BRASIL LTDA. (BET365.COM)

Intimação

Advogados:

GUILHERME GENZINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILLE GOEBEL ARAKI

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Processo 1000455-96.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Genzini - HS do Brasil Ltda. (bet365.com) - Vistos. Guilherme Genzini ajuizou ação de Procedimento Comu… Processo 1000455-96.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Genzini - HS do Brasil Ltda. (bet365.com) - Vistos. Guilherme Genzini ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de HS do Brasil Ltda. (bet365.com), ambas devidamente qualificadas. O autor aduz, em síntese, ter se cadastrado no site bet365 fazendo as suas apostas livremente até que teria sofrido restrições junto a plataforma bet365.com e que, posteriormente, sua conta junto a plataforma bet365.bet.br foi encerrada. Em razão disso, requereu o Autor, o desbloqueio da conta com a retirada das limitações de acesso e das ferramentas da plataforma de apostas, sem qualquer restrição no que tange à quantidade ou valor das apostas que lá serão realizadas. A ré ofereceu contestação, alegando que a exclusão e a limitação de apostas foram motivadas pelo princípio do jogo responsável. Aduziu que sua conduta foi regular e que a possibilidade de encerramento era prevista nos termos e condições gerais da plataforma. O autor ofereceu réplica. Instadas a produzir provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal e documental suplementar, enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Não vislumbro a alegada necessidade de realização de produção de prova oral e documental. Como é cediço, o destinatário da prova é o juiz. Desta forma, sendo o conjunto probatório amealhado aos autos suficientes para a formação de seu convencimento, não há que se falar em realização obrigatória de provas, ainda que postuladas pelas partes. Nesse sentido: A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (AgR-AI 153.467/MG, Rel. Min Celso de Mello, DJ 18/05/2001). Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é improcedente. Alega o autor que a ré "limitou" e, posteriormente, encerrou sua conta na plataforma de apostas sem justificativa, após ter auferido consideráveis lucros. Sustenta que a conduta da ré é abusiva e arbitrária. Requer o restabelecimento da conta com amplo acesso e a não limitação dos valores apostados. A ré defendeu a legalidade de sua conduta com base nos Termos e Condições da plataforma, na Política de Jogo Responsável e na nova regulamentação do setor de apostas no Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF N° 1.231/2024. É incontroverso que a relação entre o autor e a plataforma de apostas caracteriza-se como relação de consumo, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme expressamente previsto no artigo 27 da Lei nº 14.790/2023. Contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se dá de forma irrestrita, devendo ser harmonizada com a legislação específica do setor de apostas, que, por sua natureza, possui regramento próprio e mais detalhado. A Lei nº 14.790/2023, publicada em 29 de dezembro de 2023, e a Portaria SPA/MF N° 1.231, de 31 de julho de 2024, trouxeram um novo marco regulatório para a exploração das apostas de quota fixa no Brasil. Tais normas visam a um ambiente de apostas mais seguro e responsável, em prol da proteção dos apostadores e da integridade do mercado. Nesse contexto, a alegação da ré de que o autor burlou as regras dos termos e condições da plataforma ao criar quatro contas é plenamente acolhida por este Juízo. Ademais, a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF N° 1.231/2024 atribuem grande relevância ao "jogo responsável" e à "prevenção de transtornos de jogo patológico". O art. 8º, III, da Lei nº 14.790/2023 condiciona a autorização para a exploração de apostas à implementação de políticas e procedimentos de "jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico". A Portaria SPA/MF N° 1.231/2024 detalha os deveres do agente operador nesse quesito. O art. 4º, VIII, da referida Portaria, por exemplo, estabelece que o agente operador deverá "suspender o uso do sistema de apostas pelos apostadores em risco alto de dependência e de transtornos do jogo patológico, conforme sua política de jogo responsável". O próprio autor, em sua petição inicial, declarou que é grande entusiasta das apostas esportivas há anos e que usufruiu de um lucro mensal com elas. Tal afirmação indica um comportamento que se afasta da finalidade recreativa do jogo. A busca por lucros como uma "profissão" ou "fonte de renda" é contrária ao espírito da legislação e das políticas de jogo responsável, que visam o entretenimento e a proteção contra o endividamento e a ludopatia. O art. 17, IV, da Lei nº 14.790/2023, inclusive, veda expressamente a publicidade que "sugiram ou deem margem para que se entenda que a aposta pode constituir alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro". Os Termos e Condições da Ré, aceitos pelo Autor, preveem a possibilidade de restrição eencerramentode contas em caso de violação. O art. 24, IV, da Portaria SPA/MF N° 1.231/2024, por sua vez, estabelece como dever do apostador utilizar sua conta gráfica "com a única finalidade de realizar apostas". Dessa forma, a conduta da ré de encerrar a conta do autor, ao invés de configurar uma arbitrariedade, alinha-se com a sua obrigação legal de promover o jogo responsável e proteger os apostadores de comportamentos de risco. A decisão da operadora em limitar ou encerrar o acesso não se mostra desprovida de fundamento legal e contratual, sendo um exercício regular de seu direito e dever, conforme a legislação específica do setor. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85, §8º do CPC, considerando o valor reduzido da causa, a baixa complexidade da demanda e o trabalho realizado pelo patrono da parte requerida. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILLE GOEBEL ARAKI (OAB 275371/SP), GUILHERME GENZINI (OAB 423880/SP)

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Processo nº 1000455-79.2025.8.26.0257

ID: 337491328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000455-79.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO

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Processo 1000455-79.2025.8.26.0257 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.M.A.A. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossufici… Processo 1000455-79.2025.8.26.0257 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.M.A.A. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do autor, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Designo audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES para o próximo dia 18 de agosto de 2025 as 14:00 horas, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, preferencialmente de forma virtual por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. Aqueles intimados pelo DJE poderão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião". Nesse caso, o e-mail deve ser enviado EM ATÉ 15 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. Os requeridos poderão informar um endereço eletrônico hábil a receber o "link de acesso à reunião", o que poderá ser feito via advogado constituído ou mediante mensagem eletrônica enviada para o endereço ipua@tjsp.jus.br, NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. No dia e horário agendados, as partes e patronos que forem participar remotamente deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta de preposição, se o caso. Para aqueles citados/intimados por meio de mandado, o oficial de justiça deverá colher junto ao citado/intimado e incluir na na certidão: 1- O número de seu CPF (que deverá ser incluído no cadastro da parte pela zelosa Serventia Judicial assim que o mandado for devolvido, caso já não conste no sistema) e número de celular, se possível o utilizado para Whatsapp, ou qualquer outro número de telefone que sirva como meio de contato; 2 - Um endereço de e-mail ao qual a parte tenha acesso, para recebimento do "link de acesso à reunião" e participação remota na audiência. Na mesma oportunidade, o oficial deve informar ao citado/intimado que dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico (ipua@tjsp.jus.br). O e-mail pedindo informações/esclarecimentos deve necessariamente conter o número do processo e o nome completo do interessado, de modo a facilitar o atendimento. Tudo deverá ser devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou quem der cumprimento aos atos, com a maior celeridade possível, a fim de possibilitar a organização da audiência. Não sendo possível a participação na audiência de forma virtual, a parte e/ou o(a) advogado(a) poderá(ão) comparecer ao CEJUSC desta cidade, situado na Rua Campos Sales, 365, no dia e hora designados. Com a informação dos e-mails providencie a serventia ao encaminhamento do link/convite nos e-mails das partes e advogados para ingressarem na data designada no sistema Microsoft Teams, com pelo menos 10 minutos de antecedência. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, em prestígio ao princípio da celeridade processual, autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Capacitação Sistemas/ Capacitação Sistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊN-CIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo que a forma e a data deverão ser resolvidos juntamente com o conciliador/mediador na sessão de conciliação. O pagamento da remuneração do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). FRUTÍFERA A MEDIAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO; SE INFRUTÍFERA: Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e de eventuais provas documentais da relação jurídica objeto da ação, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, intime-se a parte autora para impugnação, manifestação sobre documentos juntados e demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do requerente, ou decorrido in albis, conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO (OAB 159340/SP)

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Ernando De Jesus Leão x Elektro Redes S.A.

ID: 323790256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-26.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDO DE JESUS LEãO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA FREITAS CICALA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1000455-26.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Ernando de Jesus Leão - Elektro Redes S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pe… Processo 1000455-26.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Ernando de Jesus Leão - Elektro Redes S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida por ERNANDO DE JESUS LEÃO em face de ELEKTRO REDES S.A. (NEOENERGIA ELEKTRO). Narra o autor que é proprietário do imóvel localizado à Estrada do Rio Acima, KM 22, s/n, lote 2, quadra 2, Mascate Grande, Loteamento Big Valle, na cidade de Nazaré Paulista/SP, CEP: 12960-000, desde 30/05/2020. Alega que, embora tenha adquirido o padrão solicitado pela concessionária e o terreno esteja localizado em área urbana com poste de luz próximo, não consegue obter a ligação de energia elétrica em sua residência. Sustenta que atualmente existe um relógio de energia compartilhado por 18 famílias, com consumo dividido entre todas elas, mas que a energia elétrica nunca funcionou corretamente devido à sobrecarga na rede. Relata que no dia 31/03/2025 foi surpreendido com o desligamento da energia por falta de pagamento, descobrindo que os valores do rateio não estavam sendo utilizados para pagamento da conta, resultando em débito de R$ 3.910,15. Afirma que todas as vezes que solicita a ligação de sua energia elétrica, a requerida simplesmente não faz a instalação e não apresenta por escrito o motivo da negativa, alegando apenas que o loteamento é irregular. Argumenta que reside no imóvel com sua esposa, enteada, neto e neta de apenas 1 ano de idade, vivendo em condições precárias sem possibilidade de conservação de alimentos, aquecimento de água ou iluminação básica. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida proceda imediatamente à instalação da rede de energia elétrica em seu imóvel. No mérito, pugna pela procedência do pedido para condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em instalar a rede de energia elétrica adequada ao uso em seu imóvel. Embora não tenha sido formalmente citada, a requerida ingressou espontaneamente nos autos apresentando contestação às fls. 79/95, o que supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Na oportunidade, apresentou contestação alegando que a ligação do fornecimento de energia está subordinada à observância e atendimento das normas e requisitos exigidos pela concessionária, sendo de responsabilidade do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações. Sustenta que o pedido de ligação nova foi registrado e encaminhado para as etapas do processo, mas restou indeferido uma vez que a localidade foi identificada como loteamento particular. Argumenta que, conforme artigo 480 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinadas ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras. No mérito, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Pois bem. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.A probabilidade do direito do autor consiste no fato de que o fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, não pode ser negado exclusivamente com base na irregularidade do loteamento, ainda mais quando já há moradores estabelecidos na localidade, inclusive com fornecimento ativo a imóveis vizinhos Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a família do autor, inclusive com criança, enfrenta diariamente limitações à saúde, alimentação, higiene e segurança, devido à ausência de fornecimento regular de energia elétrica, o que afronta a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes: Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia. Recusa, pela concessionária, ao argumento de irregularidades cadastrais. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001622-22.2023.8.26.0219; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema -Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia. Procedência. Serviço essencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Sentença mantida. Danos morais. Indenização devida. Fatos e circunstâncias que justificam o seu acolhimento, vez que ultrapassam meros dissabores. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000739-87.2023.8.26.0312; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Energia elétrica - Pretensão da Autora de obter o fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel - Recusa da Ré, por se tratar de imóvel situado em loteamento irregular, em razão da proximidade de aeroporto e porque a responsabilidade pela instalação da infraestrutura é do loteador - Irregularidade do loteamento que não é óbice ao fornecimento do serviço - Serviço essencial e dignidade da pessoa humana - Precedentes - Elementos, inclusive prova pericial, que indicam a viabilidade da instalação da infraestrutura para o fornecimento do serviço, não se divisando óbice pela proximidade de aeroporto - Responsabilidade do loteador que não justifica a recusa, preservado o direito de regresso - Pedido procedente - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014998-49.2017.8.26.0037; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Energia elétrica - Pretensão da Autora de obter o fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel - Recusa e exigência da Ré aos Autores de pagamento de despesas com obras de adequação para fornecimento de energia - Serviço necessário e essencial à dignidade da pessoa humana - Precedentes - Viabilidade da instalação da infraestrutura para o fornecimento do serviço - Responsabilidade do loteador que não justifica a recusa - Pedido procedente, com fixação de astreinte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000861-59.2018.8.26.0447; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pinhalzinho -Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a requerida proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à instalação da rede de energia elétrica individual no imóvel do autor, situado na Estrada do Rio Acima, KM 22, s/n, lote 2, quadra 2, Loteamento Big Valle, bairro Mascate Grande, em Nazaré Paulista/SP, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Independentemente do cumprimento da tutela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), VANESSA FREITAS CICALA (OAB 482005/SP)

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J. De S. S. R. x F. M. De S.

ID: 304560455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000657-43.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. S. R.

Polo Passivo:

F. M. DE S.

Intimação

Advogados:

RUY BARBOSA NETO

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MARINA DAVID MORALES LEAL

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Processo 0000657-43.2024.8.26.0246 (processo principal 1000455-83.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.S.R. - F.M.S. - Vistos. Ciência às partes do ac… Processo 0000657-43.2024.8.26.0246 (processo principal 1000455-83.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.S.R. - F.M.S. - Vistos. Ciência às partes do acórdão de fls. 83/90, o qual negou provimento ao recurso apresentado. Chamo o feito à ordem para regularizar o andamento processual. Em conformidade com a decisão de fls. 28/29, a sentença prolatada nos autos de conhecimento determinou a partilha da motocicleta e das dívidas entre as partes. Nesse sentido, a decisão de fls. 73/74 ratificou ser incabível a exigência de pagamento de metade do valor da motocicleta, ante a existência de condomínio sobre o bem e porque ausente manifestação das partes quanto à adjudicação. Na medida em que não há título executivo condenando qualquer das partes ao pagamento, resta inócua, num primeiro momento, a pretensão da autora. Remanescendo condomínio indiviso sobre os bens partilhados, a solução da lide demanda o ajuizamento de uma ação de extinção de condomínio. Dispõem os arts. 1.320 e 1.322 do CC: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. § 1º Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. § 2º Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador. § 3º A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. [...] Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino. Tal solução implica na necessidade de ajuizamento de mais uma ação, prolongando uma relação familiar que pretende se extinguir, razão pela qual oportunizou-se à parte requerida manifestar-se a respeito da existência de eventual interesse em adjudicar o bem (fls. 35/39). Em manifestação de fls. 44/46 o requerido afirmou que a motocicleta deve ser vendida e seu valor partilhado entre as partes, extraindo-se daí, portanto, seu desinteresse em adjudicar o bem, indenizando a parte contrária pelo valor correspondente à meação. Desse modo, restou frustrada a tentativa de solução consensual da lide no âmbito do incidente de cumprimento de sentença, diante da impossibilidade de se alcançar a compensação entre a meação de cada uma das partes. Para a extinção da relação condominial, é mister que a parte interessada ingresse com a ação cabível, perante o Juízo cível competente, quando então, na ausência de acordo ou de interesse por parte de um dos litigantes em adquirir a quota-parte do outro sobre os bens, eles deverão ser vendidos, e o produto da venda repartido igualmente entre ambos. Quanto à dívida, melhor compulsando os autos, verifico ser o caso de rever a decisão de fls. 56/57, que condenou o executado ao pagamento de multa e honorários advocatícios diante do não pagamento no prazo estabelecido. Conforme alhures exposto, não há sentença condenatória a condenação de pagar. A sentença de partilha tem natureza constitutiva, conforme precedentes deste E. TJSP: Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de patilha de bens. Sentença de improcedência. Insurgência da autora Partilha de bens que possui natureza constitutiva, ficando assim sujeita a incidência do prazo prescricional de dez anos Inteligência do artigo 205 do Código Civil Prescrição que se operou no caso concreto Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1030703-79.2019.8.26.0405; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Determinação de recolhimento de custas. Afastamento. Exequente que é do benefício da justiça gratuita. Isenção das custas processuais. Inteligência do artigo 98, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Imposição apartada. II. Cumprimento de sentença. Rejeição à emenda da petição inicial, sob fundamento de que não afastaria a inépcia indicada. Irresignação da exequente. Afastamento. III. Provimento definitivo, acerca da partilha do patrimônio conjugal, que tem natureza constitutiva, limitando-se a reconhecer a meação da virago sobre determinados bens, móveis e imóveis. Exequente que não ostenta qualquer crédito para com o executado, tendo sido instaurado condomínio entre si. Questão, assim, que demanda solução pela via da extinção de condomínio, na forma do artigo 1.322 do Código Civil. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. Ressalvada à eventual indicação da existência de crédito líquido e certo, conforme indicado na r. decisão recorrida, a inépcia prevalece. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280362-10.2019.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020) RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Reconhecimento e dissolução de união estável. Insurgência contra sentença de procedência, que reconheceu a convivência comum, determinando a partilha do bem imóvel do casal. Falta de prova da alegada dívida contraída junto à irmã do apelante para construir a residência comum. Descabido o arbitramento dos honorários sobre a condenação. Sentença de natureza constitutiva, não condenatória. Arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1014721-37.2017.8.26.0068; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020) Ou seja, tal sentença não estabelece obrigação de qualquer das partes de, em razão da partilha, pagar quantia certa, fazer, não fazer ou entregar coisa à parte contrária. Por vezes, institui um condomínio entre os litigantes sobre o patrimônio individualizado, em decorrência do regime patrimonial afeto ao casamento então extinto (Agravo de Instrumento 2280362-10.2019.8.26.0000). Noutras, faz cessar condomínio dos bens comuns havidos durante a constância da sociedade conjugal. No que tange à dívida partilhada, deve-se observar que a partilha da dívida não interfere na relação contratual, de modo que cada uma das partes do contrato continua sendo devedora da integralidade, nos termos da avença firmada. A partilha das dívidas tem apenas o condão de autorizar o regresso, caso um dos devedores do contrato reste inadimplente e o outro pague integralmente o valor, observando-se que eventual saldo a ser cobrado em ação de regresso circunscreve-se ao pagamento das parcelas vencidas após a separação de fato. No caso a parte autora sustenta que o executado deve ser responsabilizado em assumir a metade das dívidas pendentes, consoante fixado na sentença. Ocorre que não há informações a respeito da quitação de tais dívidas, não se sabendo, portanto, se permanecem em aberto ou se foram integralmente pagas pela exequente. Repise-se que a sentença de partilha tem natureza constitutiva, não havendo condenação à parte contrária ao pagamento. O pagamento de dívida partilhada por uma das partes autoriza o manejo de ação de regresso, consoante já explicado nos parágrafos acima. Por estes motivos mostra-se incabível o prosseguimento do incidente pelo rito do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, devendo ser tornada sem efeito as decisões de fls. 35/39 e 73/74 no que diz respeito à intimação da parte executada para pagamento da dívida. Preclusa esta decisão, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RUY BARBOSA NETO (OAB 260543/SP), MARINA DAVID MORALES LEAL (OAB 398007/SP)

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Processo nº 1019730-23.2023.8.26.0309

ID: 310150259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019730-23.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

(REQUERENTE) MARIANA APARECIDA BENEZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO MADASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019730-23.2023.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Práticas Abusivas - (Requerente) Mariana Aparecida Benezato - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato praticado… Processo 1019730-23.2023.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Práticas Abusivas - (Requerente) Mariana Aparecida Benezato - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato praticado pelo GESTOR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, na qual a parte autora requer seja este condenado na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Omalizumabe, nos termos atestados pelo médico responsável. Pois bem. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1234 de Repercussão Geral), no qual se discute sobre a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados pelo SUS, concedeu tutela provisória, determinando que, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual. Confira-se: Ementa: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1. O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida que foi expressamente apontada na decisão de suspensão nacional dos processos quanto pelas próprias conclusões da Corte Superior no que concerne à solidariedade dos entes federativos nas ações e serviços de saúde. 2. Reflexões conduzidas desde o julgamento da STA 175, em 2009, inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde. Reporto-me especificamente (i) às modificações introduzidas pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. 3. Há um esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio, sob pena de incutir graves desprogramações orçamentárias e de desorganizar a complexa estrutura do SUS, sobretudo quando não estabelecida dinâmica adequada de ressarcimento. O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde. 4. No julgamento do Tema 793 da sistemática a repercussão geral, a compreensão majoritária da Corte formou-se no sentido de observar, na composição do polo passivo de demandas judiciais relativas a medicamentos padronizados, a repartição de atribuições no SUS. A solidariedade constitucional pode ter se revestido de inúmeros significados ao longo do desenvolvimento da jurisprudência desta Corte, mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual pretende litigar. 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada. (RE 1366243 TPI-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) Tal entendimento foi ratificado no julgamento do mérito da referida demanda, em 16 de setembro de 2024, tendo aquela Corte, no que toca aos medicamentos incorporados, firmou a seguinte tese: VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. No que toca à citada repartição de responsabilidades estruturadas no SUS, retira-se da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME 2022, que a disponibilidade ambulatorial de medicamentos ocorrerá por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica, sendo: Componente Básico, Componente Estratégico e Componente Especializado, que possuem características, forma de organização, financiamento e elenco de medicamentos diferenciados entre si, bem como critérios distintos para o acesso e a disponibilização dos fármacos. Segundo esse mesmo documento, financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) é de responsabilidade dos três entes federados. Os medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), por sua vez, são financiados, adquiridos e distribuídos de forma centralizada, pelo Ministério da Saúde, cabendo aos demais entes da federação o recebimento, o armazenamento e a distribuição dos medicamentos e insumos dos programas considerados estratégicos para atendimento do SUS. O financiamento dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) se dá na forma disposta no artigo 49 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28/02/2017, do Ministério da Saúde: Art. 49.Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º) I -Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I) a)Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, a) b)Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, b) (com redação dada pela PRT MS/GM 1996/2013) II -Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, II) III -Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III) No caso em tela, consoante se nota do supracitado RENAME, o fármaco ora pretendido ocupa o grupo 1B do CEAF, sendo, pois, financiado pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, justificando a legitimidade da Estado de São Paulo para ocupar o polo passivo da presente lide. Nesse sentido, confira-se: Recurso Inominado Pedido de medicamento contra o poder público Hidroxiureia Medicamento registrado na ANVISA e incorporado ao SUS RENAME, ANEXO 3, GRUPO 1B Fármaco cuja obrigação de dispensação incumbe ao ente estadual Pretensão formulada apenas perante o ente municipal Impossibilidade Necessidade da inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo Cerceamento de defesa Não ocorrência Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000455-70.2023.8.26.0024; Relator (a):João Luis Monteiro Piassi; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Andradina -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023) Assim, oportunizo à parte impetrante o prazo de quinze dias para que emende a inicial, regularizando o polo passivo da presente lide, incluindo nela autoridade coatora estadual e o Estado de São Paulo, sob pena de extinção. Int. - ADV: HELIO MADASCHI (OAB 72608/SP)

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F. H. Da S. C. x A. H. R. e outros

ID: 298275730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-36.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. H. DA S. C.

Polo Passivo:

A. H. R. A. H. R. C. A. R. C. M. DA S. R.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MORETI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.H.S.C. - A.H.R.C. - - A.R.C. - - A.H.R. - - M.S.R. - Vistos. 1. Diante do que constou das manifestações das partes nos … Processo 1001474-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.H.S.C. - A.H.R.C. - - A.R.C. - - A.H.R. - - M.S.R. - Vistos. 1. Diante do que constou das manifestações das partes nos autos verifica-se que discordam apenas em relação ao valor dos alimentos, sobre a patilha dos bens e sobre como se dará a convivência durante os dias da semana. Portanto, de rigor o Reconhecimento e Dissolução da união estável no período compreendido entre 16/12/2018 a 01/01/2025. Acordaram ainda sobre o estabelecimento da guarda dos menores André H. R. C, Angelina R. C. e Arthur H. R. C. de forma unilateral em favor da genitora. A convivência aos finais de semana também ficou estabelecida, podendo o genitor retirar os menores às 10h e devolve-los às 16:30, no sábado e no domingo, sem pernoite. Portanto, cabível que seja proferida decisão parcial de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma que JULGO EXTINTO o feito, com exame de mérito, exclusivamente quanto aos referidos pedidos para reconhecer e dissolver a união estável noticiada no período mencionado, estabelecer a guarda de forma unilateral em favor da genitora e regulamentar a convivência aos fins de semana. Como se infere que as partes estão de acordo no que se refere ao que deliberado, configurado ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que induz ao trânsito em julgado imediato do referido capítulo da presente decisão, servindo a presente decisão como comprovação do referido trânsito. Caso requerido, expeça-se, observando a ordem cronológica de cumprimento, carta de sentença e termo de guarda. 2. O FEITO PROSSEGUIRÁ QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS A SEREM ESTABELECIDOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DO CASAL; A FORMA COMO DEVE SE DAR A CONVIVÊNCIA DURANTE A SEMANA, ALÉM DA PARTILHA DOS BENS HAVIDOS DURANTE A UNIÃO. 3. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita trazida as fls. 105 e 131, a mesma deve ser rejeitada, haja vista que, diante da comprovação dos valores dos vencimentos da requerente às fls. 67/95 está comprovado que não tem condições de arcar com o valor das custas e despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento e de sua família. Ademais, ao impugnante caberia provar que a requerente possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar o sustento de sua família, o que não correu. 4. No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroverso a relação de parentesco entre as partes (fls. 14/16). Incontroverso ainda, como já homologado acima, que as partes conviveram em união estável e angariam bens, conforme descritos as fls. 55. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do(a) alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole, assim como a melhor forma de exercício da convivência durante a semana e como se dará a partilha dos bens do casal. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 5. De proêmio cumpre esclarecer que todos os bens que guarneciam a residência do casal compõem o patrimônio e devem ser partilhados, pois mesmo aqueles que foram fruto de presentes e doações existem e possuem valor a título de partilha. Portanto, caso as partes não entrem em acordo em relação a partilha dos valores referentes aos bens ou dos próprios bens em si (o que é recomendado), o feio seguirá para fase posterior de liquidação de sentença. Determina-se ao requerente, vislumbrando-se não aceitar os valores constante de fls. 55, que traga aos autos sua própria planilha de valores, sob pena de se adotar os valore já constantes, ficando indeferidos os pedidos pela produção de prova pericial e testemunhal constantes de fls. 131. Quanto ao veículo, cumpre esclarecer que em tendo sido negociado após a separação de fato, como alegado às fls. 124/125, cabe ao requerente comprovar que o fruto da negociação foi utilizado em favor da família, sobretudo ante a prévia dissolução do vínculo familiar, já que a separação ocorreu em 01/01/2025 e o veículo foi vendido em 13/01/2025, alegando a requerida não ter recebido sua parte. Quanto ao bem determina-se ainda que seja juntada cópia da documentação (CRLV) e Tabela FIPE, comprovando a existência do bem e comprovação da negociação havida (contrato de compra e venda, comprovante de depósito, etc) para que se tenha o valor exato a ser partilhado, sob pena de se adotar o valor de R$ 8.000,00 constante das mensagens trazidas às fls. 127 e de fls. 131. 6. Quanto ao ônus da prova em relação ao valor dos alimentos, de se ressaltar que, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, no que se refere ao pedido de alimentos, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do alimentante, até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. Sobre as necessidades dos incapazes serem presumidas, sobretudo quando requeridas em valores, ao que tudo indica, proporcionais, oportuna a citação dos seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS - Irresignação do apelante apenas contra o capítulo da sentença que fixou alimentos em favor dos três filhos menores em 50% do salário-mínimo - Pretensão à redução do valor fixado para no máximo 30 % do salário mínimo - Descabimento - Alimentos determinados em valor razoável e proporcional - Menores que têm suas necessidades presumidas, sendo os alimentandos - Redução que colocaria em risco o sustento dos menores - Não comprovação de impossibilidade pelo apelante - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000455-72.2022.8.26.0358; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019998-47.2022.8.26.0007; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). 7. Assim, verificado que o requerente não logrou êxito em comprovar o valor integral de seus rendimentos, sobretudo por alegar a requerida que aufere valores através de renda informal, além de seus vencimentos comprovados as fls. 13, defiro as pesquisas pleiteadas às fls. 126 pelo sistema SISBAJUD em nome do(a) alimentante visando localização de contas e aplicações em instituições financeiras, com a juntada de extratos bancários desde o ajuizamento da demanda, vislumbrando-se que período maior seria excessivo. 8. Sobre as visitas durante a semana, recomenda-se que, em havendo divergências apenas em relação ao horário, pois a mãe pretende convivência duas vezes durante a semana das 19h às 20h; enquanto que o pai pretende de segunda e quarta-feira, das 18h20 às 21h, as partes entrem em acordo, sob pena de ser estabelecido horário pelo juízo que pode, eventualmente, não agradar nenhuma das partes. 9. Com a juntada dos documentos acima determinados e o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias. Encaminhem-se os autos ao setor de cumprimento para realização de pesquisas. 10. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI (OAB 302392/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)

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