Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000509-06.2023.8.26.0228" – Página 82 de 83

Processo nº 1000509-46.2025.8.26.0095

ID: 259560119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-46.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

R. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEIA APARECIDA CHIQUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidneia Aparecida Chiquete (OAB 419505/SP) Processo 1000509-46.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. L. de S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a part… ADV: Sidneia Aparecida Chiquete (OAB 419505/SP) Processo 1000509-46.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. L. de S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora a imediata redução da prestação alimentícia.No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera pars que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Como é cediço, para a fixação dos alimentos, assim como na hipótese de revisão, há sempre que se considerar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. No caso concreto, muito embora as alegações da parte autora, não se observa prova pré-constituída de que houve redução na possibilidade de pagamento e, tampouco, da necessidade do alimentado, de sorte que é necessário aguardar o contraditório para melhor análise dos fatos alegados na inicial. Portanto, INDEFIRO o pedido. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,21. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 04 de junho de 2025, às 13h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Chiquito Garcia x Banco Do Brasil S/A

ID: 332703694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000509-07.2021.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CHIQUITO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA LEMOS VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAFAEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTIM ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BISPO DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-07.2021.8.26.0218 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Claudio Chiquito Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BA… Processo 1000509-07.2021.8.26.0218 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Claudio Chiquito Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da r. decisão de fls. 728/731. Em seu recurso, o embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta, primeiramente, que a fixação de multa cominatória (astreintes) pela não emissão dos boletos de pagamento é inviável, pois a obrigação seria inexequível, uma vez que os valores das parcelas são variáveis e dependem de índice futuro (IRP). Afirma que o próprio v. Acórdão teria previsto a solução para tal hipótese, qual seja, o depósito judicial das parcelas pelo devedor, nos termos do art. 541 do CPC. Em segundo ponto, aduz que a declaração de quitação da 5ª (quinta) parcela cerceou seu direito de defesa, pois o autor-embargado não instruiu o depósito judicial com a respectiva planilha analítica de débito, o que teria impossibilitado a conferência da correta aplicação dos encargos contratuais, em desacordo com o art. 524 do CPC. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões às fls. 743/745, pugnando pela rejeição integral dos embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os presentes embargos de declaração, embora tempestivos, não merecem acolhimento. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração está adstrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. O recurso não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Analisando os pontos levantados pelo embargante, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados. Quanto à fixação da multa cominatória: A decisão embargada não padece de omissão ou contradição ao fixar as astreintes. O v. Acórdão, transitado em julgado, estabeleceu uma obrigação de fazer à instituição financeira: a emissão anual dos boletos para pagamento das parcelas vincendas. A possibilidade de o devedor efetuar o depósito em juízo, prevista no mesmo julgado, constitui uma medida assecuratória do seu direito de adimplir a obrigação, notadamente diante da mora do credor (mora accipiendi), já reconhecida nos autos. Tal faculdade concedida ao devedor não elide nem se sobrepõe à obrigação primária imposta ao Banco. A multa cominatória, por sua vez, é instrumento processual típico (art. 537, CPC) destinado a conferir efetividade às decisões judiciais, compelindo a parte ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. A sua fixação decorreu do reiterado descumprimento da ordem judicial por parte do Banco, conforme detalhado no histórico processual da decisão embargada. Não há, portanto, contradição entre a determinação de emissão de boletos sob pena de multa e a permissão para que o autor deposite em juízo. São providências distintas, com finalidades diversas, que visam a garantir o cumprimento da obrigação de forma integral. A discussão sobre a capacidade técnica do Banco para cumprir a ordem já foi objeto de apreciação pelo juízo, que a refutou, não cabendo sua reanálise em sede de embargos. Quanto ao alegado cerceamento de defesa: De igual modo, não há que se falar em cerceamento de defesa na declaração de quitação da 5ª parcela. A matéria atinente à metodologia de cálculo do débito encontra-se exaurida, coberta pelo manto da coisa julgada. O v. Acórdão foi explícito ao homologar o cálculo de fl. 259, definindo os parâmetros para a apuração das parcelas, quais sejam, a manutenção dos encargos financeiros originais com o expurgo dos encargos moratórios. Dessa forma, a instituição financeira, que detém pleno conhecimento do contrato e dos critérios judiciais definidos, possui todos os elementos necessários para aferir a suficiência dos depósitos judiciais. A ausência de uma planilha elaborada pelo devedor não constitui óbice intransponível ao exercício do contraditório, uma vez que o próprio credor pode elaborar seu demonstrativo com base nos parâmetros já pacificados e, se for o caso, apontar de forma específica eventual incorreção no valor depositado. A decisão embargada, ao declarar a quitação, fundamentou-se nos depósitos realizados e no fato de que a discussão sobre os valores está preclusa. Não há, portanto, omissão a ser sanada nem violação ao direito de defesa. Em suma, o embargante busca, por via transversa, a reapreciação de matérias já decididas e preclusas, finalidade para a qual os embargos de declaração são inadequados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a r. decisão de fls. 728/731 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: MELINA LEMOS VILELA (OAB 243283/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), JULIANO MARTIM ROCHA (OAB 253333/SP), LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 83947/SP), LUCAS RAFAEL PEREIRA (OAB 270090/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI (OAB 355648/SP), FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000509-07.2025.8.26.0205

ID: 292973381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-07.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-07.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jair Cardoso - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a… Processo 1000509-07.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jair Cardoso - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a alegada hipossuficiência financeira. Passo à análise do pedido de tutela provisória de natureza antecipada. JAIR CARDOSO ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de UNIBAP UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, alegando, em síntese, que, em consulta aos seus extratos bancários, verificou descontos mensais efetuados pela requerida, desde junho/2023, no valor de R$33,00, os quais, posteriormente, foram majorados para R$37,95. Sustenta que desconhece a origem dos descontos, considerando que não contratou qualquer serviço com a instituição requerida. Pugna, deste modo, pela concessão da tutela de urgência, para o fim de determinar que a ré suspenda os descontos em sua aposentadoria com relação aos valores questionados, sob pena de aplicação da multa diária. Juntou documentos (fls. 27/62). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (Fumus Boni Iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Periculum In Mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, a probabilidade do direito vem corroborada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente o Histórico de Créditos (fls. 31/54), que indica os descontos, a título de contribuição UNIBAP, no benefício previdenciário auferido pelo autor. A ausência de informações claras sobre qual seria o serviço, aliada à celeridade com que a presente demanda foi ajuizada também confirmam a hipótese fática descrita na inaugural, no sentido de que o autor, possivelmente, foi vítima de alguma fraude bancária, pois desconhece o produto/serviço contratado com a instituição. É cediço dizer, a prática demonstra que seria completamente ilógico contratar validamente um produto/serviço e, em poucos meses depois, procurar o Judiciário visando à declaração de sua nulidade. Em geral, não é isto que ocorre. O requisito da urgência, por sua vez, decorre das próprias circunstâncias do caso concreto, já que, sem a antecipação do pedido, o autor teria que aguardar o desfecho processual até o final esgotamento das vias recursais, permanecendo com descontos cuja legitimidade é absolutamente duvidosa, sendo exatamente isto o que se busca evitar com a concessão das tutelas de caráter urgente. No mais, a medida pleiteada é absolutamente reversível, em caso de improcedência dos pedidos ao final do processo, não havendo, portanto, nenhum óbice à sua concessão. Assim, em vista das alegações do autor e dada a presunção de veracidade e de boa-fé própria aos consumidores, CONCEDO a tutela de urgência requerida e determino à ré que proceda à suspensão imediata dos descontos mensais no valor de R$37,95 0 no benefício previdenciário do autor, sob pena de adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a serem fixadas oportunamente em sede de cumprimento provisório de sentença, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 297, do CPC. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta de intimação para os devidos fins. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as despesas inerentes à efetivação de atos processuais, incluindo a expedição e o encaminhamento de ofícios, estão abrangidas pela benesse. Nesse contexto, determino que a serventia providencie a expedição e encaminhamento do ofício para cumprimento da tutela de urgência deferida, no sentido de que a ré proceda à suspensão imediata dos descontos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que as providências necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial em caso de descumprimento devem ser requeridas por meio de incidente de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 297 do CPC, e que eventual pedido formulado nos próprios autos não será conhecido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 735/2020 (CPA Digital 2019/172194), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Desde logo, fica a ré intimada acerca da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, competindo-lhe comprovar, documentalmente, a contratação impugnada, conforme art. 396 do CPC, sob pena de preclusão e de se presumirem verídicos os fatos declinados na inicial. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/ofício. Int. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000509-37.2025.8.26.0486

ID: 294230947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000509-37.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGEMIRO SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-37.2025.8.26.0486 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.L.V. - 1. Ante a forma de representação processual, assistido pela(o) defensor cadast… Processo 1000509-37.2025.8.26.0486 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.L.V. - 1. Ante a forma de representação processual, assistido pela(o) defensor cadastrado no Convênio Defensoria Pública /OAB-SP, defiro a (ao) autor(a)(es) os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 e 99, do CPC). Anote-se. 2. Diante dos fatos articulados na petição inicial e a probabilidade do direito aos alimentos, bem como do perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência, fixo os alimentos provisórios em favor da parte autora. Porém, à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios em favor do(a)(s) autor(a)(es) em valor correspodente a 30% dos rendimentos líquidos do demanado, a serem descontados mensalmente de sua folha de pagamento/benefício previdenciário e depositados na conta bancária a ser informada pela parte autora no prazo de 15 dias, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968 c/c art. 300 do CPC). 2.1. Consigno que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas remuneratórias (salário, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, gratificações, comissões, participação nos lucros, participação nos resultados etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, e sobre verbas intrinsecamente indenizatórias, como auxílio-transporte e os auxílios alimentação (cesta básica, vale-alimentação, vale-refeição etc), férias convertidas em pecúnia, aviso prévio indenizado, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário, o décimo terceiro salário proporcional e o terço constitucional de férias, sejam elas vencidas ou proporcionais). 2.2. Na hipótese de situação de desemprego ou emprego informal do requerido, fixo os alimentos em valor correspondente a 30% (trinta) do salário mínimo nacional. 3. Informada a conta bancária, oficie-se ao empregador/entidade pagadora para que proceda a implantação do desconto em folha de pagamento do requerido, na forma acima estabelecida. 4. Atento ao disposto no artigo 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 07 de agosto de 2025, às 14 horas. 5. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 6. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 7. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via Whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. 8. CITE-SE o requerido, via mandado/carta precatória, para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 8.1. Deverá o oficial de justiça cientificar o demandado de que, caso não possua condições de constituir advogado poderá se dirigir a Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 9. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 9.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 9.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 10. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Servirá a presente, se o caso, como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. A. S. e outros x C. M.

ID: 317611855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000509-66.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. A. S. H. S. M.

Polo Passivo:

C. M.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BALESTRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BATISTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-66.2024.8.26.0035 (apensado ao processo 1000288-83.2024.8.26.0035) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.A.S. - - H.S.M. - C.M. - Vistos. 1) … Processo 1000509-66.2024.8.26.0035 (apensado ao processo 1000288-83.2024.8.26.0035) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.A.S. - - H.S.M. - C.M. - Vistos. 1) Desanotada a intervenção do Ministério Público, ante a cota ministerial de fl. 119. 2) Providencie o exequente, em 5 (cinco) dias, a regularização de sua representação processual, considerando que atingiu a maioridade. Em seguida, retifique a Z. Serventia o cadastro de partes, certificando-se. 3) Quanto à gratuidade da justiça postulada pela parte executada, trata-se de instituto que visa garantir o acesso ao Poder Judiciário às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte e/ou de seu núcleo familiar (CF/88, art. 5º, inc. LXXIV, c.c. CPC, art. 98). Nesse cenário, mas também diante das previsões do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC e da eficácia probatória relativa da declaração de hipossuficiência econômica, para apreciação do requerimento formulado, deverá a parte, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de conta(s) e cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses (sem omissões), seus e de eventual cônjuge ou companheiro; e, c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sua e de eventual cônjuge ou companheiro. Anote-se que eventuais omissões ou incorreções nas informações prestadas poderão ser compreendidas como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância temerária, ensejando assim a aplicação de multa, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis. Esclarece-se, outrossim, que não serão aceitos requerimentos de dilação de prazo sem a comprovação da sua imprescindibilidade (CPC, art. 223). 4) Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura, comunicando-se o juízo responsável pela realização da audiência de custódia. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Se o caso, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Caso ainda não tenha sido juntado aos autos o respectivo formulário devidamente preenchido, providencie(m) o(a)(s) credor(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvada eventual gratuidade da justiça na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, pela parte executada, que fica intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), a recolhe-las no prazo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo procurador(a) habilitado(a), intime-se a parte pessoalmente, por carta registrada com AR, diligenciando-se no último endereço constante dos autos, tudo na forma do art. 1.098 das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP e do art. 274, caput e parágrafo único, do CPC, cobrando-se inclusive o valor da referida carta (por documento expedido). Saliento que a sistemática de cálculos da taxa judiciária, observado sempre o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três) mil UFESPs em vigência na data do fato gerador, é a que segue. 1) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, mais 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 2) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação, incluindo honorários. 3) Para cumprimentos de sentença peticionados até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 4) Para cumprimentos de sentença peticionados após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação. As custas finais devem ser pagas em Guia DARE/SP, no código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o(a) advogado(a), no momento do peticionamento eletrônico, indicar o número da guia em campo próprio do sistema e-SAJ, ocorrendo assim sua vinculação automática ao processo; providência que, se não observada, será objeto de futura intimação, para regularização. Quanto às despesas finais, são devidas em relação a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e que não foram antecipados pela parte credora, quando beneficiária da gratuidade da justiça, e devem ser pagas em Guias FEDTJ ou GRD, com códigos variando conforme cada serviço. Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Havendo custas e despesas processuais remanescentes, decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa (CDA), encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado de São Paulo. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ALINE BATISTA PEREIRA (OAB 420337/SP), LETÍCIA BALESTRA MORAIS (OAB 462767/SP), LETÍCIA BALESTRA MORAIS (OAB 462767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiane Baldonino Da Silva x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 327241529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-97.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE BALDONINO DA SILVA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DOS SANTOS MICHELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-97.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Baldonino da Silva - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a imp… Processo 1000509-97.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Baldonino da Silva - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que os autores possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e da família, limitando-se a formular meras alegações genéricas que não tem o condão de viabilizar a revisão do benefício concedido. Por sua vez, a autora comprovou através dos documentos de fls. 35/37 que possui rendimentos inferiores a três salários mínimos e ainda arca com financiamento habitacional (fls. 38), demonstrando sua condição de hipossuficiência econômica. 2. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Ora, o interesse processual consiste na necessidade jurídica de obter um provimento jurisdicional do Estado para a satisfação de uma pretensão. Portanto, detém interesse processual o sujeito que alega possuir um direito substancial ameaçado, lesado ou insatisfeito. Este interesse confirma-se pela necessidade de obtenção da tutela jurisdicional do Estado. Dessa forma, trata-se de interesse de movimentar a máquina judiciária para obter a consecução de uma pretensão resistida. No caso dos autos, é patente o interesse processual, uma vez que a autora alega ter sofrido danos materiais e morais em decorrência de ato ilícito praticado pela ré, sem que tenha arcado com a respectiva indenização ou promovido os reparos do imóvel. Ademais, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição os autores não eram obrigados a se submeter a qualquer procedimento administrativo antes do ingresso da presente demanda. Logo, concorre o interesse processual em todas as suas modalidades. 3. Ainda inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor de R$ 100.000,00 atribuído pela autora está adequado aos pedidos formulados (R$ 50.000,00 para danos materiais e R$ 50.000,00 para danos morais), encontrando-se em conformidade com o artigo 292, V e VI, do CPC. O valor não se mostra desproporcional considerando a gravidade dos fatos alegados - construção em solo contaminado com omissão de informação aos consumidores - e os parâmetros jurisprudenciais para casos similares. 4. No mais, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 5. Fixo como principais pontos controvertidos: o cumprimento do dever de informação pela ré acerca da situação de contaminação do terreno onde seria edificado o imóvel antes e após a celebração do contrato de compra e venda com os autores; Existência, natureza e extensão dos riscos à saúde dos moradores decorrentes da contaminação; a adoção pela ré das medidas necessárias ao saneamento da contaminação da área antes da realização da obra e da disponibilização do imóvel à autora, assim como se foram obtidas todas as licenças dos órgãos competentes; Adequação e eficácia das medidas de remediação e gerenciamento ambiental implementadas; o estado atual de contaminação da área onde está localizado o imóvel objeto da lide; eventuais riscos para uso e ocupação do imóvel; o nexo de causalidade com eventual desvalorização do imóvel, a sua respectiva extensão e valor; Necessidade e custos das medidas corretivas eventualmente necessárias; e, a existência e extensão dos danos morais. 6. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial requerida pela autora, que deverá antecipar os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 7. Desta forma, nomeio para a produção da prova pericial o engenheiro civil Onésio Rodrigo Castioni, intimando-o para aceitar o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o procedimento correspondente no Portal de Auxiliares da Justiça. 8. A autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Deste modo, observando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca ou da região (art. 2º, da Resolução TJ-SP n. 910/2023), fixo os honorários periciais em 88 UFESPs, de acordo com o anexo da referida resolução (2 Engenharia/Arquitetura 8 Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova Grau II). 9. Proceda a serventia à reserva dos honorários. 10. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para nomearam assistentes técnicos e formularem quesitos. 11. Oportunamente, providencie o perito o cumprimento do disposto no art. 474 do Código de Processo Civil (As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.). 12. Formulo quesitos do juízo (art. 470, II, CPC), a serem respondidos objetivamente pelo perito: Qual a natureza e extensão da contaminação do solo por metais e etilbenzeno? Há riscos à saúde dos moradores em decorrência da contaminação? As medidas de remediação e gerenciamento são adequadas e suficientes? O imóvel está apto para uso residencial do ponto de vista ambiental? Quais restrições de uso se aplicam em função da contaminação? Qual o valor de mercado atual do imóvel? Houve desvalorização em razão da contaminação do solo? Em caso positivo, qual o percentual e valor da desvalorização? Como se compara o valor com imóveis similares na região? A desvalorização é permanente ou temporária? 13. Com a juntada do laudo, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, eventualmente indicados, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, pena de preclusão. 14. A eventual necessidade da produção de outras provas será analisada após a realização da prova pericial. 15. Diante da relação de consumo e da hipossuficiência da autora frente ao fornecedor, que detém conhecimento técnico superior em relação ao objeto da lide, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), CLAUDINEI DOS SANTOS MICHELAN (OAB 123248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000509-57.2025.8.26.0059

ID: 332622813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-57.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUBEM CARLOS CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-57.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rubem Carlos Cavalheiro - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da… Processo 1000509-57.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rubem Carlos Cavalheiro - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental que decorre do direito à Igualdade, verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. O escopo é salvaguardar o acesso à Justiça por parte daqueles que não possuem, sem prejuízo da subsistência própria e da família, condições de suportar os custos de um processo, não se exigindo, para tanto, o estado de miserabilidade. Assim, não bastava declarar que todas as pessoas são iguais perante a lei, foi necessária a criação de mecanismos que promovessem a sua igualdade material, impedindo que entraves financeiros obstaculizassem a tutela jurisdicional. É dizer: garante-se a todos o acesso à jurisdição para a proteção de todo e qualquer direito lesado ou ameaçado, sendo inconstitucional subordiná-lo à condição excessivamente onerosa ao litigante. Nesse sentido, integra o conceito de assistência judiciária lato sensu o benefício da Justiça Gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que dispensa à parte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios. Sobre o tema, relativamente às pessoas naturais, é firmada a Jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, quando não elidida por outros elementos de prova, é suficiente para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Aliás, é vedada a adoção de critérios exclusivamente abstratos para a denegação do benefício em comento, uma vez que, isoladamente, não têm o condão de desconstituir a aludida presunção relativa, sendo necessária a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Noutro giro, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que a arrecadação das custas, emolumentos e taxas equivaleria a menos de 30% das despesas do Poder Judiciário. Significa dizer, que o contribuinte em geral é o responsável, de fato, pelo financiamento deste Poder, através do pagamento de tributos indiretos. Em 2022, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 540,06 por habitante. É importante ressaltar que, em um país com alta carga tributária como o nosso, os cidadãos de menor renda recolhem, proporcionalmente, mais tributos em comparação aos que possuem maior capacidade financeira. Paradoxalmente, não raro, pessoas com maior poder aquisitivo, objetivando driblar o pagamento das custas e despesas processuais, deixam de apresentar quaisquer elementos probatórios e apenas declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No mesmo sentido, as grandes empresas, cada vez mais, optam por descumprir a lei, convergindo seus litígios ao Poder Judiciário, por ser mais rentável sucumbir apenas aos consumidores que ousaram romper a inércia da Jurisdição. Ambas as hipóteses afrontam, diretamente, o princípio da boa-fé, que alicerça e permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, inflam, significativamente, os custos do Judiciário, lesando, ao final, justamente a parcela hipossuficiente da população. Outrossim, de rigor consignar que, além das causas em que se dispensa o recolhimento de custas e despesas processuais, grande parte dos processos em tramitação está sob a guarida da gratuidade processual. Destarte, exige-se do magistrado, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, uma análise mais criteriosa do caso concreto, a fim de impedir que o mecanismo concebido para a garantia do acesso à Justiça aos mais vulneráveis seja, contra eles, utilizado, perdendo sua função teleológica, pondo a salvo quem dele não necessita e estimulando a judicialização como meio alternativo e mais vantajoso ao descumprimento da lei. Corrobora o entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; AI: 20854957520238260000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023) Pois bem. No caso em apreço, pelo valor atribuído à causa, verifico que o valor da taxa judiciária (Guia DARE-SP) é de R$ 185,10, mais as despesas para citação. Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte que o pleiteia, notadamente diante da possibilidade conceder o parcelamento da referida despesa processual. Lado outro, não há, nos autos, elementos suficientes para aferir a hipossuficiência da parte postulante, assinalando que a CarteiradeTrabalhosem registro de vínculo empregatício formal não comprova, isoladamente, a vulnerabilidade para concessão da Justiça Gratuita. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo da parte às seguintes instituições: BANCO GENIAL e GENIAL INVESTIMENTOS CVM S.A., BANCO PAN, GENIAL INSTITUCIONAL CCTVM S.A, PAGSEGURO INTERNET IP S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BCO AGIBANK S.A., BCO BMG S.A., COOP SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, BCO COOPERATIVO SICREDI S.A., PAGUEVELOZ IP LTDA., NU PAGAMENTOS - IP, PICPAY, NEON PAGAMENTOS S.A. IP, BCO BRADESCO S.A., BCO DO BRASIL S.A., MERCADO PAGO IP LTDA. e STONE IP S.A. Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000509-64.2025.8.26.0283

ID: 302511134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-64.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RIVIANNE AMARAL RAMELLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVIANNE AMARAL RAMELLA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-64.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rivianne Amaral Ramella de Oliveira - Vistos. 1) O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trat… Processo 1000509-64.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rivianne Amaral Ramella de Oliveira - Vistos. 1) O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos.. Não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (I) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (II) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (III) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017) No mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: (a) Agravo de Instrumento Justiça gratuita Indeferimento Pleito de reforma Afastamento Pertinência do comando que determina a vinda de elementos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2192169-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018); (b) JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento Decisão que se reputa acertada, em conta os elementos contidos nos autos, que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração firmada pelo agravante. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2012666-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018); (c) (...) Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Manutenção. Presunção de veracidade positivada no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Quadro fático apresentado pelo recorrente que não se compraz com a hipossuficiência afirmada. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2241520-29.2017.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018); (d) (...) Decisão que indeferiu pedido de Justiça Gratuita, com determinação do recolhimento das custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2028420-54.2018.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018); (e) Agravo de Instrumento Justiça gratuita Indeferimento Pleito de reforma Afastamento Pertinência do comando que determina a vinda de elementos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência Requerente que deixou de trazer aos autos os documentos solicitados para fins de análise de sua atual condição financeira Desacolhimento como corolário da desídia da parte Possibilidade de afastamento, nesse contexto, da presunção relativa oriunda da Lei nº 1.060/50 e o § 3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192169-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018); (f) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Embargos à Execução. Declaração de pobreza. Presunção relativa que foi afastada por outros elementos dos autos. Despacho inaugural do recurso que determinou à apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Parte agravante que se quedou inerte. Gratuidade incabível. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2197148-92.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018); (g) JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA CONTEÚDO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS QUE INFIRMA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA TRANSCURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO RETRATADA (§2º, DO ART. 99, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SEM QUE OS AGRAVANTES TENHAM ATENDIDO À DETERMINAÇÃO - BENEFÍCIO INDEFERIDO DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202154-80.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 08/03/2018); (h) Justiça gratuita Indeferimento Presunção de hipossuficiência que não é absoluta Ajuizamento da lide em Comarca distante do foro do domicílio do autor o que não comprova a insuficiência financeira alegada Incompatibilidade com a declaração de hipossuficiência Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227051-75.2017.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018). Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), os seguintes elementos concretos desta demanda, de forma concorrente, afastam tal premissa: a parte possui Advogado particular; O autor se qualificou como engenheiro civil; é proprietário de fazenda com 323,8 hectares No entanto, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente documentos que, efetivamente, comprovem sua situação de miserabilidade, como, por exemplo, última declaração de imposto de renda ou declaração de isento (juntando extrato da pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, para demonstrar que não constam declarações na sua base de dados), holerite recente, Registrato a ser emitido pelo Banco Central, extratos bancários, certidões de veículos e imóveis em seu nome, entre outros, informando o patrimônio e renda familiar. Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, INDEFIRO a gratuidade de justiça e, nos termos do art. 290, do NCPC, CONCEDO 15 (quinze) dias para pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Por outro lado, caso seja anexado algum documento, TORNEM conclusos para análise. 2) Ainda, no prazo de quinze dias, emende a inicial esclarecendo o(s) valor(es) do(s) imposto(s) cobrado(s) e a que(quais) exercício(s) (ano(s) se refere(m), indicando expressamente no pedido de declaração de inexigibilidade, inclusive para fins de aferição do valor da causa. Int. - ADV: RIVIANNE AMARAL RAMELLA DE OLIVEIRA (OAB 333674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002988-76.2024.8.26.0279

ID: 278064458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002988-76.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1002988-76.2024.8.26.0279 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dora Lucia Rodrigues de Oliveira - Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Dora … ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1002988-76.2024.8.26.0279 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dora Lucia Rodrigues de Oliveira - Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Dora Lúcia Rodrigues de Oliveira, objetivando o recebimento das diferenças do recálculo do quinquênio e sexta-parte, calculados com base nos vencimentos integrais, nos termos da decisão do Mandado de Segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Intimada, a Fazenda Estadual impugnou o cumprimento de sentença, alegando, em preliminar, a suspensão do feito até julgamento do IRDR de n. 47 pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Ao final, alegou excesso de execução, apresentando planilha de cálculo, e pugnou pela extinção do feito ante a ilegitimidade ativa da parte autora (fls. 443/458). A parte exequente se manifestou sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 471/483). É o relatório. Fundamento e decido. Não merece guarida a preliminar de falta de interesse de agir da exequente, sob o fundamento de que, ao tempo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo de n. 0600593- 40.2008.8.26.0053, não era associada da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Forçoso reconhecer que o interesse processual se configura pelo trinômio necessidade utilidade-adequação. No caso em tela, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do exequente, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, por meio da atividade jurisdicional. Outrossim, nada obsta a que os associados ingressem com execução do título judicial individualmente. Por conseguinte, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. No tocante à ilegitimidade de parte aventada pela executada, cumpre salientar que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPM), entidade representativa dos Policiais Militares, da qual a parte exequente é associada. A sentença proferida nos autos de n. 0600593-40.2008.8.26.0053 expõe, de forma clara, que o julgado na ação tem o condão de abarcar a todos os filiados, razão pela qual não há que se falar em associados anteriores ou posteriores à impetração ou à prolação da sentença, atingindo até mesmo aqueles que se filiaram após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. Ainda, convém esclarecer que restou decidido que cada associado, beneficiado com o resultado do aludido remédio, possui legitimidade para dar início ao cumprimento individual de sentença. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança coletivo. Cada beneficiário tem legitimidade ordinária para a execução do título coletivo. Descabimento da substituição processual. A associação somente terá legitimidade para proceder à execução depois de decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano. Código de Defesa do Consumidor, artigo 100. Precedente de Superior Tribunal de Justiça. Sistema das ações coletivas do Código de Defesa do Consumidor que tem aplicação supletiva. Mantida a extinção do cumprimento de sentença também por este fundamento. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2194351-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022). Logo, a parte exequente possui legitimidade para cobrança dos valores evidos, ainda que tenha se associado após à propositura do mandamus, razão pela qual, rejeito a preliminar. Em relação ao pedido de suspensão do feito até julgamento do IRDR nº 47, tenho que não é o caso de deferimento, tendo em vista que a presente demanda se funda no que restou decidido no bojo do mandado de segurança coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053, o qual conta com trânsito em julgado. A este respeito, tem-se: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VERBAS RECONHECIDAS NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 0600593-40.2008.8.26.0053. APLICAÇÃO DA TESE A SER FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA N.º 47 DESCABIDA NO CASO CONCRETO, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO ALUDIDO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1068234- 69.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Assentadas estas premissas, é de se pontuar que o título executivo já se formou, portanto, subsiste apenas a discussão acerca dos valores pretendidos pela exequente. Quanto a incidência ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, a decisão proferida no IRDR nº 47 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou o entendimento de que: O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº731/1993. Portanto, deve prevalecer a legalidade estrita e a inviabilidade de se considerar o adicional de insalubridade nos cálculos dos quinquênios, conforme reconhecido no IRDR, não integrando referida verba, de natureza transitória, no conceito de vencimentos previsto no artigo 129 da Constituição Estadual. Cite-se: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes conforme assegurado nos autos Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo. Incompetência do Juizado não configura. Entendimento fixado na Súmula n. 271 do c. STF. Ausência de conexão. Suspensão do feito. Impossibilidade. Tema 47 do TJSP já julgado, com tese fixada. Legitimidade ativa comprovada.Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Prescrição não reconhecida. Fluência do prazo prescricional interrompida com a impetração do mandado de segurança até o trânsito em julgado.Mérito: Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido para afastar a inclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos adicionais temporais, conforme tese firmada no IRDR nº 47. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001423-50.2023.8.26.0073 Avaré, Relator: Joanna Terra Sampaio dos Santos, Data de Julgamento: 15/12/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/12/2023). Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo adicional por tempo de serviço e recebimento de diferenças. Inadmissibilidade. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Tema 47. Verba propter laborem e eventual. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada.Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível:1000509-22.2021.8.26.0601 Socorro, Relator: Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública,Data de Publicação: 12/03/2024). Ante todo o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos apresentados pelo executado às fls. 463/465. Após o trânsito em julgado, providencie a parte exequente o cadastro do incidente processual de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, devidamente preenchido e instruído, devendo observar o disposto na Portaria nº 9.816/2019, bem como no manual fornecido pelo Tribunal de Justiça, disponível no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf. Interposto o incidente, aguarde-se pelo pagamento do requisitório, certificando-se oportunamente nestes autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000509-20.2025.8.26.0233

ID: 317755178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-20.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-20.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Francisca - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARIA FRANCISCO em… Processo 1000509-20.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Francisca - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARIA FRANCISCO em face do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS e ESTADO DE SÃO PAULO. Na inicial, a autora narra estava rumo ao CAPS de Ibaté para procurar ajuda para seu filho, quando este teve uma crise psicótica, que, em meio à desorientação provocada pela doença, correu em direção às ruas movimentadas, colocando sua vida em perigo ao tentar se jogar na frente de veículos; que os funcionários do CAPS prontamente lhe prestaram auxílio; que o jovem foi levado ao CAPS; que, diante do agravamento da crise, seu filho foi encaminhado à UPA Vila Prado, através do SAMU, para atendimento; que na UPA houve demora no atendimento do jovem; que passaram três dias na UPA a espera de internação psiquiátrica; que seu filho tentou fugir do local em diversas ocasiões; que no terceiro dia o jovem entrou no banheiro, se trancou e tirou a própria visa; que pediu aos funcionários da UPA que arrombassem a porta do banheiro ou quebrassem o vidro, porém, nada foi feito; que um pedreiro que estava trabalhando no local se prontificou a quebrar a porta, o vidro, mas eles foram postos para fora e disseram que quem poderia fazer o socorro era somente o bombeiro; que o bombeiro demorou mais de meia hora para chegar; que faltou oxigenação no cérebro do menor e que, momentos antes, o mesmo havia corrido desesperadamente pelos corredores da UPA, demonstrando intenções claras de autolesão. Informa que houve omissão e negligência no atendimento do seu filho. Pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, fl. 59. Em defesa, fls. 67/79, a Fazenda Estadual arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Alega ausência de nexo de causalidade. Informa que a responsabilidade civil do Estado por atos omissos é de natureza subjetiva. Impugnou o valor dos danos morais. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Em defesa, fls. 78/102, o Município de São Carlos sustenta que não houve inércia da equipe municipal e nem impedimento ao socorro. Informa que os funcionários da UPA e do SAMU agiram prontamente diante da emergência que adveio no dia 18/12/2024, tanto que obtiveram rápido acesso ao paciente e realizaram procedimentos de socorro e reanimação que foi foram bem sucedidos no momento; que o jovem foi socorrido com vida e encaminhado ao Hospital Universitário da UFSCar, e que o menor faleceu no dia seguinte, ou seja, 19/12/2024. Relata que, embora seja verdadeiro que a UPA não é uma unidade de saúde adequada para manter um paciente psiquiátrico com ideações suicidas, não houve falta de estrutura de atendimento em saúde ao jovem, ao contrário, tanto ele como a autora/mãe receberam assistência e alimentação enquanto estavam na UPA. Aduz que o paciente foi encaminhado à UPA, advindo de um atendimento precedente no CAPS Infantil (outro órgão municipal), conduzido pelo SAMU, no dia 16/12/2024; que o encaminhamento foi elaborado depois de atendimento feito com a oitiva da requerente/genitora, de forma que ocorreu devido a ideação suicida, com histórico de uso de substâncias entorpecentes e hipótese diagnóstica de esquizofrenia; que na UPA, foi recepcionado pela equipe de enfermagem e avaliado por médicos e, logo, depois, foi incluído no sistema CROSS para solicitação de vaga psiquiátrica; que o requerimento foi reiterado diversas vezes pelos servidores do órgão municipal, mas negado pelo sistema estadual referido por superlotação em outras unidades; que durante a internação na UPA o paciente recebeu medicação e foram realizados vários exames. Alega que a demora na transferência ocorreu por culpa do corréu que não disponibilizou vaga em hospital psiquiátrico através do Sistema CROSS. Argui ausência de responsabilidade objetiva do município e inexistência de nexo causal quanto ao fato principal. Impugnou o valor dos danos morais. Pleiteia a improcedência do pedido. Houve réplica, fls. 151/169 e 170/171. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL Afasto a preliminar deilegitimidadepassiva. A análise da ilegitimidade deve seguir a teoria da asserção, de modo que pelo relato inicial extrai-se a responsabilidade da Fazenda Estadual. Eventual ausência de responsabilidade implicará em decisão de mérito, o que não se analisa neste momento. DO SANEAMENTO E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Do cotejo entre a inicial e as defesas, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: A) Se houve falha na prestação dos serviços por parte da UPA Vila Prado. B) Se houve negligência da UPA no dever de vigilância e segurança do paciente, diante do quadro psíquico apresentado. C) Se houve omissão ou demora no atendimento do paciente. D) Individualização do comportamento ou omissão da Fazenda Pública Municipal e Estadual. O ônus da prova compete a parte autora. ADMITOos documentos já juntados aos autos, no entanto, preclusa a juntada de novos documentos (arts. 320 e 434 do CPC). Para esclarecimento dos pontos controvertidos designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 15h45min. O acesso à audiência poderá ser realizado pelo link ou QRCODE: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzY4OGYwODctNDA3ZS00YmU0LTg1MjEtYTIwZjE0MjgzMWUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226db79099-1726-4164-8d2d-10bcd952db02%22%7d Concedo o prazo de quinze dias para as partes arrolarem suas testemunhas. A Audiência será realizada na modalidade virtual, devendo as partes, testemunhas e/ou advogados comparecerem ao Fórum apenas se, e somente se, não dispuserem de possibilidade de acessar a plataforma virtual Microsoft Teams, o que deve ser informado nos autos. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Consigno que nas audiências virtuais, o advogado continua responsável pela intimação das testemunhas, inclusive devendo fornecer endereço de e-mail e telefone para concerto do ato virtual. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação via A.R., presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação das testemunhas via mandado somente será deferida em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, devendo opedidodeintimação, com a devida justificativa,ser apresentado em cartório e solicitada a intimação com antecedência mínima de30 (trinta) dias da audiência. Intimações e diligências necessárias. Intime-se. - ADV: IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 240608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 827 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes