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Processo nº 1000509-22.2025.8.26.0588

ID: 294463498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000509-22.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-22.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Expeça-se certidão nos ter… Processo 1000509-22.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Fica designado o dia 23/07/2025 às 14:00h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte exequente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte executada, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, assim como o prazo para oferecimento de embargos de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo de plano os honorários advocatícios em dez por cento do valor executado (art. 827), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 829 do CPC. Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Por fim, destaco que, sendo o caso, a taxa judiciária indicada na planilha de cálculo deverá ser recolhida pela parte executada, utilizando a guia e código apropriados. Intime-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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Mario Cardoso De Siqueira e outros x Joaquim Do Espírito Santo

ID: 292672793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000509-62.2021.8.26.0523

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CARDOSO DE SIQUEIRA RITA LETíCIA APARECIDA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

JOAQUIM DO ESPíRITO SANTO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA DE ASSIS

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JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

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IDELAINE CASTILHO DE CAMPOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000509-62.2021.8.26.0523 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000509-62.2021.8.26.0523 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salesópolis - Apelante: Mario Cardoso de Siqueira (Espólio) - Apelante: Rita Letícia Aparecida de Siqueira (Inventariante) - Apelado: Joaquim do Espírito Santo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITORIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE EMITIDO PELO EMBARGANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. A AÇÃO MONITÓRIA FOI INSTRUÍDA COM 01 CHEQUE NO VALOR DE R$. 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EMITIDO PELO EMBARGANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU EMBARGANTE. PRIMEIRO, REJEITA-SE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, PERMITINDO-SE O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. EM SE TRATANDO DE ARROLAMENTO, É A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESPÓLIO QUE DEVE SER LEVADA EM CONTA PARA O FIM DE ATRIBUIR-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. SITUAÇÃO QUE DESAUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SE CONCEDER O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º § 7º E DO ARTIGO 5º, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, E DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 98, DO CPC. SEGUNDO, AFASTA-SE O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. O ARTIGO 75, INC. VII, DO CPC ATRIBUI AO ESPÓLIO CAPACIDADE PROCESSUAL, DE MODO QUE, ATÉ QUE EFETIVADA A PARTILHA DOS BENS, É EM FACE DELE QUE DEVEM SER PROPOSTAS E PROSSEGUIREM AS AÇÕES QUE ORIGINARIAMENTE SE DIRIGIRIAM CONTRA O AUTOR DA HERANÇA. ANTES DA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS, OS HERDEIROS NÃO PODEM RESPONDER, EM NOME PRÓPRIO, POR DÍVIDA DELE. O FALECIMENTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR DA HERANÇA NO POLO PASSIVO DO FEITO. E TERCEIRO, RECONHECE-SE O CRÉDITO REPRESENTADO PELO CHEQUE. O TÍTULO JUNTADO (FL. 11) ERA SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, DISPENSANDO-SE QUALQUER OUTRA COMPROVAÇÃO. A VERSÃO OFERECIDA PELO RÉU (EMBARGANTE) RELATIVA A QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - DE DUAS VACAS, DOIS NOVILHOS E UM BEZERRO - NÃO RESTOU COMPROVADA. AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA DESIGNADA E O RÉU DESISTIU DE SUA OITIVA (FLS. 219/220). POR FIM, NÃO HÁ QUALQUER ILICITUDE NO PREENCHIMENTO POSTERIOR DO CHEQUE PELO CREDOR, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 387 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, O APELANTE NÃO NEGOU A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA DO CHEQUE, NEM DEMONSTROU QUE SEU PREENCHIMENTO SE DEU DE FORMA ABUSIVA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Idelaine Castilho de Campos Silva (OAB: 333033/SP) - Jean Carlos de Assis Fonseca (OAB: 392279/SP) - Sandra Regina de Assis (OAB: 278878/SP) - 3º andar

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Banco C6 Consignado S/A x Carlos Correa Da Silva

ID: 315424908

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000509-95.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

CARLOS CORREA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREZA FERNANDES TERRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000509-95.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000509-95.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Carlos Correa da Silva - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCONGRUÊNCIAS. DIVERGÊNCIAS DE DADOS. SELFIES IDÊNTICAS EM CONTRATAÇÕES DISTINTAS. FRAUDE CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO-RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS PRINCIPAIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CELEBRADA E A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR EVENTUAL FRAUDE; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES CREDITADOS AO AUTOR; (IV) A CORRETA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU SUFICIENTEMENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTOS QUE NÃO VINCULAM O AUTOR DE FORMA SATISFATÓRIA À CONTRATAÇÃO REALIZADA. MESMA SELFIE UTILIZADA PARA CONTRATOS DISTINTOS. CONTRATOS ASSINADOS AO MESMO TEMPO. DIVERGÊNCIAS DE TELEFONE E ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE INAUTENTICIDADE VERIFICADA.2. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.3. DANOS MORAIS QUE SE CONFIGURAM IN RE IPSA DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, COMPROMETENDO PARCIALMENTE A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. VALOR FIXADO EM R$5.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER FIXADOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.5. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM FAVOR DOS FRAUDADORES PELO AUTOR NO INTUITO DE DEVOLVER O VALOR DO MÚTUO AO BANCO, DEVENDO O RÉU AGIR DE REGRESSO CONTRA O EFETIVO DESTINATÁRIO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11; 373, II; 1026, § 2º. CDC, ARTS. 6º, VI; 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54, 211, 297 E 479; STF, SÚMULA Nº 282. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Andreza Fernandes Terra (OAB: 490668/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000509-06.2025.8.26.0076

ID: 278846393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000509-06.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BERNABé PESQUERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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ADV: Carlos Roberto Correia Silva (OAB 203071/SP) Processo 1000509-06.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carla Renata Bernabé Pesquero - Ante o exposto, JUL… ADV: Carlos Roberto Correia Silva (OAB 203071/SP) Processo 1000509-06.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carla Renata Bernabé Pesquero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para o fim de: a) DECLARAR, à luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o direito da parte autora à recomposição do valor nominal de seus vencimentos no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional e até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, com observância do reajuste concedido através da Lei Complementar nº 1.388/2023, apostilando-se; b) CONDENAR a Fazenda requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (Leis 11.960/09 e 12.703/2012 - 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%), a partir da citação, tudo em conformidade com o julgamento do Tema 810 pelo Eg. STF até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a partir de quando, então, a atualização monetária e a compensação da mora do montante devido seguirão o regramento estabelecido pela reforma constitucional. Os valores da condenação serão apurados em liquidação mediante apresentação de cálculo que respeite os parâmetros de atualização e juros acima determinados. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.

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Estado De São Paulo x Karina Simões Alves

ID: 332167120

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000509-84.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KARINA SIMõES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000509-84.2025.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Karina Simões Alves - Magistrado(a) Fábio Fre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000509-84.2025.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Karina Simões Alves - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). DESCONTOS INDEVIDOS APÓS EC 103/2019. PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E EXCLUSIVA (GDPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A GDPI PODE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (II) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTÃO CORRETOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME A TESE FIXADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, A PARTIR DA EC 103/2019 SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI.4. AS TESES FIXADAS EM PUIL SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E ART. 926 DO CPC, DE MODO QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.5. O TEMA 163 DO STF VEDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL, TAL COMO A GDPI.6. EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, INCIDE DESDE O DESCONTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. APÓS A EC 103/2019 NÃO É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), CONFORME PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 E TEMA 163 DO STF.” 2. "EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E INCIDE ATÉ DESDE O DESCONTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 1.164/12, ART. 11; LEI 12.153/2009; CTN, ART. 167.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF 163; STJ, SÚMULA 188; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006103-51.2024.8.26.0297; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001343-84.2024.8.26.0030; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000901-75.2023.8.26.0282; RELATOR (A): DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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T. N. B. x S. De S.

ID: 334958329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-06.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. N. B.

Polo Passivo:

S. DE S.

Intimação

Advogados:

WILSON BRAGA JUNIOR

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1001770-06.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.N.B. - S.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos ajuizada por T.N.B., menor representado por sua genitora G.K… Processo 1001770-06.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.N.B. - S.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos ajuizada por T.N.B., menor representado por sua genitora G.K.L.N., em face de S.S., narrando que é filho de F.S.B., que não cumpre com a obrigação alimentar fixada no processo de n. 1000432-31.2023.8.26.0346, conforme se verifica às folhas 02/03. Sustenta que o genitor encontra-se em local incerto e não sabido, esquivando-se do próprio filho e da responsabilidade paterna. Aduz que a requerida é funcionária pública, avó paterna da criança, com condições de arcar com a obrigação alimentar subsidiária, pleiteando a fixação de alimentos no valor de trinta por cento dos rendimentos líquidos da requerida, conforme petição inicial de folhas 01/10. A inicial veio devidamente instruída com documentos às folhas 11/79. Indeferiu-se os alimentos avoengos provisórios. Deferiu-se a gratuidade processual e determinou-se a citação da requerida (fls.80/83). Regularmente citada (fl. 93), a requerida ofereceu contestação às folhas 94/102, sustentando preliminarmente inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou impossibilidade financeira para arcar com os alimentos, uma vez que sustenta integralmente o filho F.S.B. e possui outros compromissos financeiros. A requerente apresentou réplica (fls. 111/116). Posteriormente, a parte autora juntou manifestação sobre produção de provas às folhas 120/128 e declaração da genitora às folhas 125/128, bem como relatório de estudo psicossocial produzido nos autos n. 1000432-31.2023.8.26.0346 (fls. 131/137), concluindo pela manutenção das visitas paternas e sugerindo que a retirada da criança do lar materno seja condicionada à presença da avó paterna. O Ministério Público manifestou-se às folhas 143/145, opinando pelo afastamento das preliminares e prosseguimento do feito. Decido. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento, porquanto a petição inicial atende plenamente aos requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A narrativa dos fatos apresenta-se clara e coerente, demonstrando adequadamente a impossibilidade do genitor principal em adimplir a obrigação alimentar e a capacidade econômica da avó paterna. O pedido mostra-se juridicamente possível e determinado, estando a causa de pedir delineada de forma lógica e suficiente para o exercício do direito de defesa. Igualmente improcede a alegação de ilegitimidade passiva. O ordenamento jurídico brasileiro, especificamente o artigo 1.696 do Código Civil, estabelece de forma expressa que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, estendendo-se a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. O artigo 1.698 do mesmo diploma legal complementa essa disposição, determinando que, se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, comprovada a impossibilidade ou ausência do genitor principal, surge automaticamente a obrigação subsidiária dos avós, não se exigindo o esgotamento de todas as tentativas de cobrança contra o devedor principal. Assim, presente a legitimidade passiva da requerida para responder pela obrigação alimentar em caráter subsidiário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO AVÔ PATERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PROCESSUAIS PARA LOCALIZAÇÃO DO GENITOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar, tornando imperiosa a demonstração da inviabilidade de prestar alimentos pelos pais, mediante o esgotamento dos meios processuais necessários à coerção do genitor para o cumprimento da obrigação alimentar, inclusive por meio da decretação da sua prisão civil, prevista no art. 733 do CPC, para só então ser possível o redirecionamento da demanda aos avós. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 740032 BA 2015/0164009-2, J. 21/09/2017) A presente demanda envolve questões fáticas complexas que demandam esclarecimento através da produção de provas, não sendo caso de julgamento antecipado da lide. Os pontos controvertidos identificados referem-se à real situação socioeconômica e patrimonial da requerida, bem como sua efetiva capacidade contributiva para o sustento do neto. Há controvérsia sobre a alegada impossibilidade financeira da requerida em decorrência do sustento integral do filho F.S.B., questão que demanda comprovação documental e pericial adequada. Mostra-se igualmente controvertida a atual situação e localização do genitor F.S.B., sendo necessário esclarecer se realmente encontra-se em local incerto ou se há ocultação de seu paradeiro pela família paterna. As necessidades básicas da criança T.N.B. também requerem melhor definição, assim como o percentual adequado de alimentos a ser fixado, considerando rigorosamente o binômio necessidade-possibilidade que norteia o direito alimentar. Assim sendo: a) Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social para que forneça o Cadastro Nacional de Informações Sociais de F.S.B., com histórico completo de vínculos empregatícios e contribuições, medida que possibilitará verificar a real situação laboral do genitor principal. b) Oficie-se à repartição pública onde a requerida S.S. está lotada para que se comprove o vínculo funcional e cargo ocupado, a remuneração bruta e líquida atual, eventuais benefícios e vantagens, bem como o histórico de rendimentos dos últimos doze meses. Previamente, intime-se o autor para, no prazo de cinco dias, informar o órgão específico em que a requerida mantém seu vínculo funcional. c) Intime-se a requerida para apresentar, no prazo de quinze dias, cópias dos três últimos holerites, extrato da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e declaração de Imposto de Renda dos últimos dois exercícios. O descumprimento dessa determinação ensejará a quebra do sigilo bancário da requerida, para obtenção dos extratos bancários dos últimos seis meses, nos termos do artigo 400, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. d) No que tange ao depoimento pessoal da requerida, requerido pelo autor, indefiro tal produção probatória, uma vez que não se vislumbra a necessidade da produção desse tipo de prova para o deslinde da controvérsia. A situação econômica e patrimonial da requerida será adequadamente demonstrada através da prova documental determinada, especialmente os holerites, declarações de imposto de renda e ofícios aos órgãos competentes, sendo mais eficaz a produção de prova documental para comprovação da capacidade contributiva da obrigada. O depoimento pessoal, neste caso específico, não agregaria elementos probatórios relevantes que não possam ser obtidos através da documentação exigida. Quanto à prova testemunhal, observa-se que já se esgotou o prazo para as partes manifestarem seu interesse na produção desse tipo de prova, conforme determinação anterior. Verifica-se que a parte autora requereu apenas o depoimento pessoal da requerida, ora indeferido, enquanto a requerida quedou-se inerte, não manifestando interesse na produção de prova testemunhal. Assim, considera-se preclusa a oportunidade para a produção de tal modalidade probatória, não havendo que se falar em nova oportunidade para apresentação de rol de testemunhas. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), WILSON BRAGA JUNIOR (OAB 273034/SP)

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Processo nº 1000509-40.2025.8.26.0582

ID: 278946401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000509-40.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NOGUEIRA DE ALMEIDA

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ADV: André Nogueira de Almeida (OAB 155305/SP) Processo 1000509-40.2025.8.26.0582 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. A. R. de S. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a … ADV: André Nogueira de Almeida (OAB 155305/SP) Processo 1000509-40.2025.8.26.0582 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. A. R. de S. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se e cadastre-se. 1- Em consonância com o Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2651/2022, designo audiência de tentativa de conciliação virtual, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 11 DE JUNHO DE 2025, 10H45. Conforme portaria da NUPEMEC n.º 001/2023, os honorários serão arbitrados em favor do(a) conciliador(a) nos expedientes pré-processuais, bem como nos processos judiciais, observadas as regras fixadas na Resolução n.º 809/2019, em especial no que tange ao número de horas, valor da causa e complexidade da demanda. Ficará ISENTA de pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. 2- Para possibilitar a realização do ato, ambas as partes deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que o das partes e de seus respectivos advogados, caso houver. 3- Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Caso o mandado retorne negativo, intime-se a parte autora, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço do requerido. Caso possua, concedo a oportunidade de informar o número de telefone com WhatsApp do requerido, a fim de viabilizar a citação e intimação via aplicativo WhatsApp, desde que possível ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, comprovar a autenticidade do intimando. Ressalto que a citação por WhatsApp ficará condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Atente-se o Oficial de Justiça responsável pela diligência para obter, no ato, número de telefone celular, bem como endereço de e-mail das requeridas, para possibilitar o ingresso na audiência virtual. No entanto, caso as partes não disponham dos meios necessários, poderão comparecer presencialmente junto ao prédio do CEJUSC. 4- Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se com urgência. Intime-se.

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Processo nº 1000509-21.2024.8.26.0341

ID: 276516245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-21.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

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ADV: Camila Lourenço de Almeida (OAB 362749/SP), Jeronimo José de Souza Neto (OAB 414394/SP) Processo 1000509-21.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marino da Silva - Vistos. Trata-se … ADV: Camila Lourenço de Almeida (OAB 362749/SP), Jeronimo José de Souza Neto (OAB 414394/SP) Processo 1000509-21.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marino da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade dos atos processuais desde a decretação da revelia do ente público ou, subsidiariamente, a produção de provas pela municipalidade. Alega em síntese que o procurador atual do ente foi nomeado em 05 de julho de 2024, tendo comunicado o cartório com cópia do respectivo mandato e, mesmo assim, não houve publicações no DJE em seu nome. Aduz que a citação se deu através de referido Diário de Justiça, não constando o nome de nenhum dos procuradores da fazenda, impossibilitando a apresentação de contestação. No que se refere à nulidade dos atos processuais, não assiste razão ao requerido. Com efeito, ao se insurgir quanto ao modo de citação (por DJE se o nome dos procuradores), o requerido deixou de observar que a forma exigida para citação de entes público é o portal eletrônico e não o DJE. A certidão de fls. 349 comprova a citação do requerido no portal eletrônico. As citações feitas através dos portais eletrônicos ao Município de Pedrinhas Paulista têm natureza de citação pessoal para todos os efeitos, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06 e art. 183, § 1º, do NCPC, in verbis: Lei nº 11.419/06 Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. CPC Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem teráinício a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Como se observa, pela lei, a citação feita por portal eletrônico é considerada pessoal. Os precedentes vão ao encontro do alhures constatado: FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. Inocorrência. Citação realizada no portal eletrônico, que tem natureza de citação pessoal para todos os efeitos. Observância do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06 e do art. 183, § 1º, do NCPC. Nulidade afastada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão de reestabelecimento do pagamento da gratificação por tempo de serviço e adicional de sexta parte excluídos diante da posse em novo cargo. Admissibilidade. Autor que recebia sexta parte e 05 quinquênios no cargo anterior. Estatuto dos servidores de Cosmópolis, Lei Municipal nº 694/1972, e Estatuto da Guarda Municipal de Cosmópolis, LCM 4064/2019, que preveem os adicionais e sua incorporação. Adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) incorporados apenas pela existência do vínculo funcional pelo tempo indicado em lei, independentemente do cargo ocupado. Adicionais aplicáveis a todas as carreiras do serviço público. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1002316-04.2023.8.26.0150; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Ademais, o prazo para contestação se iniciou em 03 de junho de 2024, ou seja, mais de um mês antes da posse do procurador Felipe Oliveira Doretto. Desta forma reputo válidos os atos processuais, sendo hígido o decreto de revelia. A produção de provas pelo réu-revel é licita, até pela não incidência dos efeitos materiais da revelia ao ente público, todavia deve observar o estado em que se encontra o processo. Preclusa esta decisão retornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1000509-07.2025.8.26.0108

ID: 325951757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000509-07.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DOS SANTOS KED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1000509-07.2025.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lourdes dos Santos Ked - Assim, em consonância com a t… Processo 1000509-07.2025.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lourdes dos Santos Ked - Assim, em consonância com a tese de uniformização fixada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Lourdes dos Santos Ked em face de São Paulo Previdência - SPPREV, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 01) DECLARAR que a base de cálculo do quinquênio deve ser composta pelo "salário-base" (padrão) e pelas verbas que integram o vencimento da servidora de forma permanente, incluído o adicional de insalubridade, gratificação executiva e piso salarial reajuste complementar excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, observando-se para tal critério em relação ao pedido inicial a fundamentação supramencionada; 02) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer para o fim de providenciar o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), de forma que este passe a incidir sobre todas as vantagens pecuniárias que não estão sofrendo a devida incidência, incluído o adicional de insalubridade, gratificação executiva e piso salarial reajuste complementar nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, promovendo-se o respectivo apostilamento junto à ficha funcional da requerente, bem como ao pagamento dos valores atrasados respeitando-se a prescrição quinquenal, com inclusão de eventuais parcelas que se vencerem durante o trâmite do presente feito, até o efetivo apostilamento, com valores a serem apurados em incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda, com os devidos reflexos legais e incidência de atualização monetária, pelo IPCA-E, desde a época em deveriam ter sido pagas, e juros de mora nos moldes do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/09, a contar da citação até dezembro de 2021. Deste marco em diante, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC (artigo 3º). Deverá o pagamento do valor apurado ser efetuado por Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o consequente apostilamento quanto às parcelas vincendas, realizado conforme os parâmetros aqui definidos. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita à autora. Nos termos do art. 98, do CPC, constata-se que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos não trazem qualquer documento que comprove a hipossuficiência econômica atual. Por tal razão, deverá a autora recolher custas em caso de pedido recursal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1000509-92.2025.8.26.0306

ID: 328364858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-92.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MANO HACKME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO MANO HACKME

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Processo 1000509-92.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcio Mano Hackme - 3. Ante o exposto: i) Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos de dire… Processo 1000509-92.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcio Mano Hackme - 3. Ante o exposto: i) Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito a desistência da ação em relação à requerida R. Mota Florindo - ME, e com fundamento no artigo 485, VIII, CPC, JULGO EXTINTO o processo em relação a ela. ii) Em relação à requerida D. Amancio Soluções Imobiliárias, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de administração de locação de imóvel (fls. 81/84); b) CONDENAR a requerida D. Amancio Soluções Imobiliárias a pagar ao autor a importância de R$ 13.027,73 (treze mil e vinte e sete reais e setenta e três centavos), atualizada desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora a contar da citação. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO MANO HACKME (OAB 154436/SP)

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