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M. A. Dos S. x V. A. O. Dos S.

ID: 295327868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007798-66.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

V. A. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

MELINE ALTHEMAN FLORENTINO

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ANDERSON MOLINA

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Processo 1007798-66.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - V.A.O.S. - Vistos. 1) Verifica-se que o feito foi saneado (fls. 718), e que posteriormente houve a concessão de prazo… Processo 1007798-66.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - V.A.O.S. - Vistos. 1) Verifica-se que o feito foi saneado (fls. 718), e que posteriormente houve a concessão de prazo às partes para especificação de provas (fls. 781/785). A ré requereu a realização de perícia psicossocial, a oitiva de testemunha, a expedição de ofício à antiga empregadora do autor, além de requerer a expedição de ofício ao INSS para que informe o valor do benefício previdenciário e o histórico de pagamento do benefício previdenciário em nome do autor (fls. 804/809). O autor, por sua vez, requereu a realização de estudo psicossocial (fls. 913/921). 2) DEFIRO a vinda aos autos de informações do autor constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício e de benefício previdenciário em seu nome e valor do salário e do benefício, bem como a vinda aos autos de histórico de pagamento do benefício previdenciário em nome do autor, desde sua concessão. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 3) INDEFIRO a expedição de ofício à antiga empregadora do autor para juntada aos autos de termo de rescisão do contrato de trabalho do autor e valores relativos a saldo do FGTS e multa, uma vez que, segundo a própria ré, a rescisão do contrato de trabalho se deu em dezembro de 2019, durante a constância do casamento, tendo a separação de fato do casal ocorrido somente em fevereiro de 2022. 4) Inexiste necessidade de produção de prova oral para elucidação do ponto controvertido, por ser a prova técnica (estudo psicossocial), por excelência, o meio de prova adequado para esclarecer referida questão. Sobre o tema: Apelação e Recurso Adesivo - Ação de Guarda e Regulação de Visitas R. sentença que fixou guarda compartilhada, com residência da menor com o pai Pleitos de ambos os pais para modificação da guarda fixada - Inocorrência de cerceamento de defesa R. sentença baseada no laudo psicossocial muito bem realizado (...) - Sentença mantida - Recursos improvidos (TJSP; Apelação Cível 1001352-47.2022.8.26.0020; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENORES C.C. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Demanda ajuizada pelo genitor Procedência decretada Cerceamento de defesa Inocorrência, diante da realização de estudo psicossocial Oitiva de testemunhas que não reuniria o condão de ilidir a prova técnica produzida (...) Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000998-53.2018.8.26.0346; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença que julgou improcedente o pedido de modificação de guarda proposto pela genitora das duas crianças em foco. Estudo psicossocial com todas as partes envolvidas realizado nos autos. Prova suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000622-71.2023.8.26.0094; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). Agravo de instrumento Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de convivência e exoneração de alimentos Decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova oral Ausência de inclusão da matéria impugnada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil Taxatividade mitigada do referido dispositivo legal Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva Cognoscibilidade da insurgência Competência do juízo de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 370, Parágrafo único, do Código de Processo Civil Legitimidade da negativa Tema objeto da lide que dependeu de prova eminentemente técnica, com elaboração do laudo psicossocial realizado por profissionais aptos, qualificados e auxiliares do juízo para apuração e verificação dos elementos necessários à fixação segura da regulamentação da guarda da criança e o regime de visitação a ser aplicado Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2279519-06.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). Como cediço, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, para elucidar o ponto controvertido, INDEFIRO a produção de prova oral e DEFIRO a produção de perícia psicossocial. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Janaina Mendes Davi (psicojanainamendesd@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Thuany Braz Lucena (thuanybraz.ss@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consigno que os honorários periciais devem ser rateados pelas partes, em partes iguais, já que a prova foi requerida por ambas as partes, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, impondo observar, contudo, que a parcela relativa à ré será custeada nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, eis que beneficiária da justiça gratuita (fls. 891/892). Em tal contexto, o valor máximo de responsabilidade da ré (equivalente a 50% dos honorários) que pode ser pago, em atenção à Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é de 18 UFESP's para cada estudo, como previstos nos itens 5.2 (estudo psicológico - trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos) e 6 (estudo social) da Tabela Anexa do diploma em voga. Saliento que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Estabeleço, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos periciais. Providencie a zelosa Serventia a intimação das peritas acerca da nomeação, por mensagem eletrônica, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceitam os encargos e, em caso positivo, apresentem estimativas de honorários profissionais. Com as manifestações das peritas e na hipótese de aceitação do encargo, com apresentação de estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Fica autorizado, desde logo, o levantamento pelas peritas de 50% (cinquenta por cento) dos honorários por ocasião do início dos trabalhos e da parcela restante após a entrega dos laudos periciais. Deve a zelosa Serventia providenciar, se necessário, o cadastramento das peritas nomeadas no sistema informatizado. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos Ministério Público. 5) Determino, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora manifeste-se acerca do requerimento da parte ré de fls. 929. Int. - ADV: MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP), ANDERSON MOLINA (OAB 171196/SP)

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Processo nº 1041599-36.2023.8.26.0602

ID: 302823369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041599-36.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. M.

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA BAPTISTA

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Processo 1041599-36.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.D.M. - Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 123/126. Conheço os embargos, pois te… Processo 1041599-36.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.D.M. - Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 123/126. Conheço os embargos, pois tempestivos, rejeitando-os no mérito. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Depreende-se que os embargos declaratórios têm como objetivo o esclarecimento de decisão judicial, saneando-lhe eventual obscuridade ou contradição, bem como a integração da decisão judicial, nas hipóteses em que omitido ponto sobre o qual era necessário pronunciamento judicial, ou a correção de erro material. No caso, alega a parte embargante ter havido omissão e obscuridade no pronunciamento judicial, porquanto não teria o juízo se manifestado sobre os requerimentos de produção de prova. Inexiste, no entanto, qualquer omissão e obscuridade por reconhecer, porquanto a decisão atacada não teve o condão de apreciar a produção de provas, e sim de determinar às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir. Assim, REJEITO os embargos de declaração. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 3) Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento nos princípios da economia processual e celeridade, considerando o expresso desinteresse da parte ré na obtenção de composição consensual (fls. 63/69), a denotar que o objetivo do ato não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual e prática de ato inócuo. 4) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à possibilidade, considerando os melhores interesses do menor e com respeito à sua vontade, sem influência de terceiros, de fixação do regime de visitas e convivência tal como postulado pela autora na inicial. Requereu a parte autora o envio de ofício ao Conselho Tutelar de Sorocaba para que encaminhe a integralidade dos documentos produzidos no tratamento da denúncia anônima por eles recebida acerca do menor, o franqueamento da autora aos autos 1019978-80.2023.8.26.0602, a produção de prova testemunhal e a realização de perícia psicossocial (fls. 135/139). Por sua vez, requereu o réu a realização de perícia psicossocial com o menor, oitiva de testemunha e concordou com a juntada aos autos do relatório de atendimento do menor junto ao Conselho Tutelar (fls. 143). 5) A produção de provas tem por objetivo aferir o arranjo familiar que melhor atenda aos interesses da criança ou adolescente, inexistindo, por consequência, ressalvados casos excepcionais, necessidade de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) para o julgamento de ações envolvendo guarda e regime de convivência, por ser a prova técnica (estudo psicossocial), por excelência, o meio de prova adequado para esclarecer as questões necessárias ao julgamento. Sobre o tema: Apelação e Recurso Adesivo - Ação de Guarda e Regulação de Visitas R. sentença que fixou guarda compartilhada, com residência da menor com o pai Pleitos de ambos os pais para modificação da guarda fixada - Inocorrência de cerceamento de defesa R. sentença baseada no laudo psicossocial muito bem realizado (...) - Sentença mantida - Recursos improvidos (TJSP; Apelação Cível 1001352-47.2022.8.26.0020; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENORES C.C. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Demanda ajuizada pelo genitor Procedência decretada Cerceamento de defesa Inocorrência, diante da realização de estudo psicossocial Oitiva de testemunhas que não reuniria o condão de ilidir a prova técnica produzida (...) Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000998-53.2018.8.26.0346; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença que julgou improcedente o pedido de modificação de guarda proposto pela genitora das duas crianças em foco. Estudo psicossocial com todas as partes envolvidas realizado nos autos. Prova suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000622-71.2023.8.26.0094; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). Agravo de instrumento Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de convivência e exoneração de alimentos Decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova oral Ausência de inclusão da matéria impugnada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil Taxatividade mitigada do referido dispositivo legal Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva Cognoscibilidade da insurgência Competência do juízo de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 370, Parágrafo único, do Código de Processo Civil Legitimidade da negativa Tema objeto da lide que dependeu de prova eminentemente técnica, com elaboração do laudo psicossocial realizado por profissionais aptos, qualificados e auxiliares do juízo para apuração e verificação dos elementos necessários à fixação segura da regulamentação da guarda da criança e o regime de visitação a ser aplicado Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2279519-06.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). É de se registrar que, como é cediço, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, INDEFIRO a oitiva de testemunhas e DEFIRO a produção de prova técnica pericial, consistente em estudo psicossocial, para elucidação do ponto controvertido. Para avaliação psicossocial nomeio a psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite (s.leite0710@gmail.com) e a assistente social Gislaine Cristina Spurio Rastelli (gislainecrasteli@gmail.com), ambas devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização do estudo em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização do estudo a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, a tornar inexigível o pagamento dos honorários por qualquer das partes, impondo-se que as auxiliares do juízo sejam remuneradas nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários da psicóloga, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da assistente social, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares por e-mail para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com as nomeações e independentemente de nova determinação, a expedição de ofícios de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação das peritas para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar das entrevistas das partes, que devem ser agendadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização de entrevistas, intimar as partes para comparecimento, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova decisão. Com a juntada dos laudos, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais às profissionais. 6) DEFIRO a expedição de ofício ao Conselho Tutelar para que encaminhem a estes autos a integralidade dos documentos produzidos no tratamento da denúncia anônima por eles recebida, acerca do menor J.R. DE O. M.. Providencie a zelosa serventia o necessário. 7) INDEFERO o requerimento da autora de acesso aos autos n.º 1019978-80.2023.8.26.0602, uma vez que tal providência deve ser requerida naqueles autos, e não nestes. 8) Fica determinado, desde logo, que, com a juntada dos laudos e da resposta ao ofício, independentemente de nova decisão, sejam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior abertura de vista dos autos ao Ministério Público para parecer final, e conclusão dos autos para sentença. Int. - ADV: MARIA TERESA BAPTISTA (OAB 140625/SP)

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Processo nº 1000622-61.2025.8.26.0301

ID: 275958842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000622-61.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JONAS FELIPE LAUREANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCO MARTINEZ

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ADV: Mayco Martinez (OAB 323579/SP) Processo 1000622-61.2025.8.26.0301 - Usucapião - Reqte: Jonas Felipe Laureano - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil… ADV: Mayco Martinez (OAB 323579/SP) Processo 1000622-61.2025.8.26.0301 - Usucapião - Reqte: Jonas Felipe Laureano - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1000622-61.2025.8.26.0301

ID: 276042691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000622-61.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JONAS FELIPE LAUREANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayco Martinez (OAB 323579/SP) Processo 1000622-61.2025.8.26.0301 - Usucapião - Reqte: Jonas Felipe Laureano - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil… ADV: Mayco Martinez (OAB 323579/SP) Processo 1000622-61.2025.8.26.0301 - Usucapião - Reqte: Jonas Felipe Laureano - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1504483-02.2024.8.26.0602

ID: 323222741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1504483-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. DE A. C.

Intimação

Advogados:

ALINE CORRÊA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504483-02.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - E.C.A.C. - Vistos. 1) A impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao réu (fls. 183/187) merece acolhimento. Os documentos… Processo 1504483-02.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - E.C.A.C. - Vistos. 1) A impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao réu (fls. 183/187) merece acolhimento. Os documentos de fls. 66/70 demonstram que aufere rendimentos no importe de R$ 9.569,21 (valor líquido pouco superior a R$ 6.800,00), fato que infirma sua afirmação de hipossuficiência financeira, eis que permite concluir que reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Não há de se olvidar que o artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos e, no caso dos autos, comprovada a suficiência de recursos do autor reconvindo para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ressalte-se, a propósito, que o réu aufere renda mensal superior a 3 (três) salários-mínimos, valor máximo permitido para que seja considerado hipossuficiente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgão público responsável por atender pessoas hipossuficientes, que, de fato, não reúnem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, sendo tal critério razoável, igualmente, para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade formulada pela requerida, bem como rejeitou a impugnação oposto pela ré ante a concessão da gratuidade de justiça ao autor. Recurso da demandada. Não acolhimento. Renda mensal que ultrapassa os 3 salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Hipossuficiência não comprovada. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Precedentes deste Tribunal. Pugna, ademais, pela revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor da demanda. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos incisos do artigo 1015, do CPC. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2227177-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). "Agravo de Instrumento. Ação revisional de alimentos. Indeferimento da justiça gratuita. Recurso do demandante. Não acolhimento. Renda mensal que ultrapassa os 3 salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Despesas mensais que não evidenciam óbice ao pagamento das custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2180676-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Impende registrar que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. Desse modo, acolho a impugnação e REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao réu. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 3) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto: (i) ao regime de guarda e convivência que melhor atenda aos interesses da menor; (ii) capacidade econômica do réu para prestar alimentos à filha, uma vez que a necessidade da demandante é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filha menor. 4) Requer a autora a oitiva de testemunhas, a vinda aos autos das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e a quebra de sigilo bancário para aferir a capacidade financeira do réu (fls. 248/249). Por sua vez, requer o réu a produção de estudo psicossocial e a oitiva de testemunhas (fls. 250/253). DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do réu de pagar alimentos à filha, a vinda aos autos das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao sistema Infojud. Não se vislumbra necessidade e utilidade na produção de outras provas para comprovação da capacidade econômica do réu para prestar alimentos à filha menor, porquanto já há documentos nos autos que comprovam o valor do salário que aufere mensalmente (fls. 66/70). Já no que tange ao melhor regime de guarda e convivência, é de se salientar a produção de provas tem por objetivo aferir o arranjo familiar que melhor atenda aos interesses da criança ou adolescente, inexistindo, por consequência, ressalvados casos excepcionais, necessidade de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) para o julgamento de ações envolvendo guarda e regime de convivência, por ser a prova técnica (estudo psicossocial), por excelência, o meio de prova adequado para esclarecer as questões necessárias ao julgamento. Sobre o tema: Apelação e Recurso Adesivo - Ação de Guarda e Regulação de Visitas R. sentença que fixou guarda compartilhada, com residência da menor com o pai Pleitos de ambos os pais para modificação da guarda fixada - Inocorrência de cerceamento de defesa R. sentença baseada no laudo psicossocial muito bem realizado (...) - Sentença mantida - Recursos improvidos (TJSP; Apelação Cível 1001352-47.2022.8.26.0020; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENORES C.C. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Demanda ajuizada pelo genitor Procedência decretada Cerceamento de defesa Inocorrência, diante da realização de estudo psicossocial Oitiva de testemunhas que não reuniria o condão de ilidir a prova técnica produzida (...) Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000998-53.2018.8.26.0346; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença que julgou improcedente o pedido de modificação de guarda proposto pela genitora das duas crianças em foco. Estudo psicossocial com todas as partes envolvidas realizado nos autos. Prova suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000622-71.2023.8.26.0094; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). Agravo de instrumento Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de convivência e exoneração de alimentos Decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova oral Ausência de inclusão da matéria impugnada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil Taxatividade mitigada do referido dispositivo legal Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva Cognoscibilidade da insurgência Competência do juízo de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 370, Parágrafo único, do Código de Processo Civil Legitimidade da negativa Tema objeto da lide que dependeu de prova eminentemente técnica, com elaboração do laudo psicossocial realizado por profissionais aptos, qualificados e auxiliares do juízo para apuração e verificação dos elementos necessários à fixação segura da regulamentação da guarda da criança e o regime de visitação a ser aplicado Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2279519-06.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). É de se registrar que, como é cediço, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, DEFIRO apenas a produção de prova técnica pericial, consistente em estudo psicossocial, para elucidação do melhor regime de guarda e convivência, INDEFERINDO as demais provas requeridas pelas partes. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Soraia Cristiane de Souza (soraiasouzapsicologa@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Claudinéia dos Santos Fernandes (neia4as@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização do estudo em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização do estudo a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Providencie a zelosa Serventia a intimação dos peritos acerca da nomeação, por mensagem eletrônica, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceitam os encargos e, em caso positivo, apresentem estimativas de honorários profissionais. Consigno que os honorários periciais serão custeados pela parte ré, já que a perícia foi requerida pelo réu, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Com as manifestações dos peritos e na hipótese de aceitação do encargo, com apresentação de estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos à Defensoria Pública. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Fica autorizado, desde logo, o levantamento pelas peritas de 50% (cinquenta por cento) dos honorários por ocasião do início dos trabalhos e da parcela restante após a entrega dos laudos periciais. Deve a zelosa Serventia providenciar, se necessário, o cadastramento dos peritos nomeados no sistema informatizado. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos à Defensoria Pública. 5) Após as manifestações das peritas e das partes, nos termos do item anterior, tornem os autos conclusos, na fila de decisões. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE CORRÊA DA SILVA (OAB 405184/SP)

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Processo nº 1504483-02.2024.8.26.0602

ID: 334965581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1504483-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. DE A. C.

Intimação

Advogados:

ALINE CORRÊA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504483-02.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - E.C.A.C. - Vistos. 1) A impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao réu (fls. 183/187) merece acolhimento. Os documentos… Processo 1504483-02.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - E.C.A.C. - Vistos. 1) A impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao réu (fls. 183/187) merece acolhimento. Os documentos de fls. 66/70 demonstram que aufere rendimentos no importe de R$ 9.569,21 (valor líquido pouco superior a R$ 6.800,00), fato que infirma sua afirmação de hipossuficiência financeira, eis que permite concluir que reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Não há de se olvidar que o artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos e, no caso dos autos, comprovada a suficiência de recursos do autor reconvindo para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ressalte-se, a propósito, que o réu aufere renda mensal superior a 3 (três) salários-mínimos, valor máximo permitido para que seja considerado hipossuficiente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgão público responsável por atender pessoas hipossuficientes, que, de fato, não reúnem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, sendo tal critério razoável, igualmente, para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade formulada pela requerida, bem como rejeitou a impugnação oposto pela ré ante a concessão da gratuidade de justiça ao autor. Recurso da demandada. Não acolhimento. Renda mensal que ultrapassa os 3 salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Hipossuficiência não comprovada. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Precedentes deste Tribunal. Pugna, ademais, pela revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor da demanda. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos incisos do artigo 1015, do CPC. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2227177-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). "Agravo de Instrumento. Ação revisional de alimentos. Indeferimento da justiça gratuita. Recurso do demandante. Não acolhimento. Renda mensal que ultrapassa os 3 salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Despesas mensais que não evidenciam óbice ao pagamento das custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2180676-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Impende registrar que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. Desse modo, acolho a impugnação e REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao réu. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 3) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto: (i) ao regime de guarda e convivência que melhor atenda aos interesses da menor; (ii) capacidade econômica do réu para prestar alimentos à filha, uma vez que a necessidade da demandante é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filha menor. 4) Requer a autora a oitiva de testemunhas, a vinda aos autos das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e a quebra de sigilo bancário para aferir a capacidade financeira do réu (fls. 248/249). Por sua vez, requer o réu a produção de estudo psicossocial e a oitiva de testemunhas (fls. 250/253). DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do réu de pagar alimentos à filha, a vinda aos autos das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao sistema Infojud. Não se vislumbra necessidade e utilidade na produção de outras provas para comprovação da capacidade econômica do réu para prestar alimentos à filha menor, porquanto já há documentos nos autos que comprovam o valor do salário que aufere mensalmente (fls. 66/70). Já no que tange ao melhor regime de guarda e convivência, é de se salientar a produção de provas tem por objetivo aferir o arranjo familiar que melhor atenda aos interesses da criança ou adolescente, inexistindo, por consequência, ressalvados casos excepcionais, necessidade de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) para o julgamento de ações envolvendo guarda e regime de convivência, por ser a prova técnica (estudo psicossocial), por excelência, o meio de prova adequado para esclarecer as questões necessárias ao julgamento. Sobre o tema: Apelação e Recurso Adesivo - Ação de Guarda e Regulação de Visitas R. sentença que fixou guarda compartilhada, com residência da menor com o pai Pleitos de ambos os pais para modificação da guarda fixada - Inocorrência de cerceamento de defesa R. sentença baseada no laudo psicossocial muito bem realizado (...) - Sentença mantida - Recursos improvidos (TJSP; Apelação Cível 1001352-47.2022.8.26.0020; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENORES C.C. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Demanda ajuizada pelo genitor Procedência decretada Cerceamento de defesa Inocorrência, diante da realização de estudo psicossocial Oitiva de testemunhas que não reuniria o condão de ilidir a prova técnica produzida (...) Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000998-53.2018.8.26.0346; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença que julgou improcedente o pedido de modificação de guarda proposto pela genitora das duas crianças em foco. Estudo psicossocial com todas as partes envolvidas realizado nos autos. Prova suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000622-71.2023.8.26.0094; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). Agravo de instrumento Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de convivência e exoneração de alimentos Decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova oral Ausência de inclusão da matéria impugnada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil Taxatividade mitigada do referido dispositivo legal Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva Cognoscibilidade da insurgência Competência do juízo de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 370, Parágrafo único, do Código de Processo Civil Legitimidade da negativa Tema objeto da lide que dependeu de prova eminentemente técnica, com elaboração do laudo psicossocial realizado por profissionais aptos, qualificados e auxiliares do juízo para apuração e verificação dos elementos necessários à fixação segura da regulamentação da guarda da criança e o regime de visitação a ser aplicado Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2279519-06.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). É de se registrar que, como é cediço, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, DEFIRO apenas a produção de prova técnica pericial, consistente em estudo psicossocial, para elucidação do melhor regime de guarda e convivência, INDEFERINDO as demais provas requeridas pelas partes. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Soraia Cristiane de Souza (soraiasouzapsicologa@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Claudinéia dos Santos Fernandes (neia4as@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização do estudo em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização do estudo a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Providencie a zelosa Serventia a intimação dos peritos acerca da nomeação, por mensagem eletrônica, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceitam os encargos e, em caso positivo, apresentem estimativas de honorários profissionais. Consigno que os honorários periciais serão custeados pela parte ré, já que a perícia foi requerida pelo réu, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Com as manifestações dos peritos e na hipótese de aceitação do encargo, com apresentação de estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos à Defensoria Pública. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Fica autorizado, desde logo, o levantamento pelas peritas de 50% (cinquenta por cento) dos honorários por ocasião do início dos trabalhos e da parcela restante após a entrega dos laudos periciais. Deve a zelosa Serventia providenciar, se necessário, o cadastramento dos peritos nomeados no sistema informatizado. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos à Defensoria Pública. 5) Após as manifestações das peritas e das partes, nos termos do item anterior, tornem os autos conclusos, na fila de decisões. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE CORRÊA DA SILVA (OAB 405184/SP)

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Processo nº 1000622-59.2025.8.26.0334

ID: 331791654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-59.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVO FELIX DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000622-59.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivo Felix de Araujo - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 d… Processo 1000622-59.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivo Felix de Araujo - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,18 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Associação Dos Moradores Do Residencial Vila Velha- Amorvi x Marisa Sakai Teixeira

ID: 330257205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006706-76.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA- AMORVI

Polo Passivo:

MARISA SAKAI TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

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DOUGLAS SALES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006706-76.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Moradores do Residencial Vila Velha- Amorvi - Marisa Sakai Teixeira - Juiz(a) de Direito: D… Processo 1006706-76.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Moradores do Residencial Vila Velha- Amorvi - Marisa Sakai Teixeira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de Cobrança movida por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA - AMORVI em face de MARISA SAKAI TEIXEIRA. Narra a autora que a ré é proprietária do lote 34, localizado na Av. Das Camassias, n. 110 do loteamento Residencial Vila Velha, e, mesmo tendo se desligado da Associação em dezembro/2023, continuou a residir no local e que, nesta condição, tem a obrigação de pagar as taxas associativas mensais, segundo sua cota de participação pelos serviços que são prestados pela associação, de acordo com as normas próprias que regem o residencial em questão. Porém, está em inadimplente com as despesas vencidas desde janeiro de 2024, totalizando um débito de R$7.956,19 indicado na planilha de fls.10. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, guias de recolhimento das custas judiciais, certidão da matrícula do imóvel, cópias extraídas de outros processos, documento interno de controle de correspondências, fotografias, atas de assembleias, prestações de conta, despesas e notas fiscais, sendo dado à causa o valor do débito cobrado. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.1395/1409, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que as despesas adicionais cobradas não são devidas; (ii) que pagava as taxas associativas por mera liberalidade, tendo adquirido o seu lote antes da constituição da pessoa jurídica; (iii) que decidiu "desassociar-se" em razão da taxa associativa estar muito elevada em relação ao seu orçamento; (iv) que não se beneficia de nenhuma das benfeitorias do residencial; (v) que só utiliza a portaria para acesso a sua residência, mas que a mesma é eletrônica e não gera nenhum custo adicional. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão de casamento, notificação de desligamento e cópias extraídas de outro processo. Réplica às fls.1440/1444. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a pretensão da autora é IMPROCEDENTE. A questão nuclear está em identificar se os réus, já como não associados, têm o dever de pagar as taxas associativas cobradas pela autora. É incontroverso que: (i) a ré é titular dominial do lote na proporção indicada pela associação autora na inicial; (ii) que notificaram a autora nas datas que informaram para formalizar o desligamento da associação; (iii) que os débitos são relativos a períodos em que a ré já não mais era considerada associada, a partir de suas notificações. Pois bem. A apreciação se dá com adstrição a teses específicas de observância obrigatória já fixadas pelos E. Tribunais Superiores: Tema n. 492 STF: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis"; Tema n. 882 STJ: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram"; Tema n. 922 STJ: "É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa". Como acima já antecipado, é incontroverso nos autos que a parte ré se desassociou em dezembro/2023, o que foi indicado expressamente na inicial. Não se nega que, se a parte ré realmente se beneficia de serviços prestados pela associação (diretamente ou por terceirização), haveria uma situação de enriquecimento indevido dela se fosse exonerada do pagamento de qualquer prestação. No entanto, essa prestação, respeitados entendimentos contrários, deve guardar uma efetiva correspondência àquilo que vem sendo entregue, efetivamente, como serviços que os beneficiam diretamente. Não é o que se verifica neste caso. Aqui, o pedido da parte autora está fundado, exclusivamente, na condição da parte ré de proprietária do lote, circunstância que não prepondera em relação à necessidade de serem/estarem associados, de aderirem à cobrança mensal estabelecida em valor fixo, como normalmente se pratica também em associações de moradores. Em outro dizer: a taxa associativa, pura e simplesmente, não lhes é exigível se não estão na condição de associados/aderentes. E foi assim que a pretensão foi deduzida, a partir de valores fixos instituídos como taxas associativas, como se vê pela planilha de fls.10. Colhe-se da inicial (fls.2/3): "Ainda que tenha formalizado pedido de desligamento do quadro associativo da Requerente no final do ano de 2023, fato esse reconhecido inclusive pelo acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 1013651-50.2023.8.26.0625, é fato incontroverso que continuou residindo e usufruindo dos benefícios decorrentes dos serviços prestados pela associação, cuja fruição se dá de forma coletiva e indivisível a todos os ocupantes do loteamento, independentemente de sua condição associativa. A Requerida permanece beneficiária de todos os serviços contratados e executados pela Requerente até a presente data, os quais são custeados exclusivamente pelos moradores adimplentes, em evidente prejuízo à equidade comunitária". Ou seja: fundada na alegação de que a proprietária recebe parte de todos os serviços prestados, a autora deduz a pretensão com base nos valores fixos determinados como taxas associativas periódicas. Tanto assim que expõe também na inicial (fls.3): "Diante disso, a Requerente, em assembleia regularmente convocada e realizada, definiu o valor mensal necessário à manutenção de tais serviços essenciais (doc. anexo). O montante corresponde à média mensal das despesas com portaria 24h, serviços de jardinagem e paisagismo, limpeza, segurança patrimonial, controle de acesso e manutenção das vias internas, devidamente comprovadas por meio de prestação de contas da administradora, notas fiscais dos serviços contratados, registro fotográfico das atividades e livro de controle de entrega de mercadorias e visitantes". Não existe uma fina correspondência entre a quantia mensal pré-fixada e o que representaria mesmo a cota da parte ré na participação exclusiva no custeio dos serviços. O que se cobra, objetivamente, é a taxa associativa, indevida por aquele que não está associado. Em situação análoga apreciada neste Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1010691-19.2017.8.26.0048; Rel: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2019), retratando a situação com a síntese do que ficou definido em sede de recurso repetitivo, assim se decidiu: "A controvérsia reside na possibilidade, ou não, de associação, sob o argumento de enriquecimento sem causa, poder cobrar do proprietário de imóvel não edilício, que manifestou vontade de desassociação, sua cota parte referente a serviços prestados e benfeitorias introduzidas, na área de sua atuação. O Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa aos incisos II e XX do art. 5º da Constituição Federal (submissão apenas à lei e liberdade de associação), afastou a possibilidade de associação de moradores, por não se confundir com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, a pretexto de evitar vantagem sem causa, "impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido" (RE 432106, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00177). Manifestando-se, ainda, que: "a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação" (RE 482207 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 12/05/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-07 PP-01426 RTJ VOL-00210-02 PP-00867 RSJADV ago., 2009, p. 46-47). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, firmou entendimento de que: "as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo (Precedentes: AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 02/02/2010; AgRg no Ag 953621/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 14/12/2009; AgRg no REsp 1061702/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp 1034349/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 16/12/2008) (AgRg nos EREsp 961927/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010). Ressalte-se que o mesmo Tribunal Superior assentou, sob o rito dos recursos repetitivos, em questão relacionada a Loteamento Fechado, que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. (REsp 1439163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). Como visto, a liberdade de associação se sobrepõe ao eventual enriquecimento sem causa, decorrente de benfeitorias e serviços prestados, custeados pelos demais proprietários do loteamento, e àquele direito corresponde a correlata de liberdade de se desassociar (art. 5º, XX, da CF), não podendo ser imposta a obrigação de se manter vinculado à associação independente da prestação ou não dos serviços alegados pela recorrida. É lícita a desassociação, que deve ocorrer por ato inequívoco e formal, de preferência por escrito, ainda que extrajudicial (art. 5º, XX, da Constituição Federal)" (destaques/negritos originais). Em suma: "Proprietária de lote que não é obrigada a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou e porque desassociou-se. Não sendo verificada adesão associativa, tampouco obrigação contratual ou legal, não há se falar em cobrança" (Apelação n. 1000622-79.2021.8.26.0114 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 20/09/2022). Destaco: Apelação n. 1003156-03.2021.8.26.0338 (TJSP); Rel: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 01/08/2024; EMENTA: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento parcial. Taxas associativas/manutenção/administrativas. Liberdade de associação e desassociação. Reconhecimento da desassociação dos dois moradores apelantes que eram associados, a partir da data do recebimento das notificações extrajudiciais quando passam a ser inexigíveis as cobranças referentes às taxas associativas/manutenção/administrativas por parte da associação apelada. Quanto aos demais apelantes, não associados, são inexigíveis as referidas taxas diante do entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP (Tema 492 repercussão geral): "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Constituição da associação apelada em 1988. Aquisições dos lotes pelos apelantes antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. Contrato padrão insuficiente para constituir o vínculo associativo. Eventuais pagamentos das despesas mensais vencidas, bem como eventuais assinaturas em lista de presença de assembleias de condomínio não se prestam para autorizar a cobrança. Obrigações inscritas no próprio título aquisitivo e no estatuto social não podem ensejar a cobrança de encargos cobrados por associação de moradores. Necessidade de expressa anuência dos proprietários, com adesão inequívoca ao ato que institui o encargo. Entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP. Precedentes deste E. TJSP. Inaplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 ao caso concreto, em razão do princípio da irretroatividade das leis. (...)"; Apelação n. 1014695-12.2020.8.26.0625 (TJSP); Rel: João Baptista Galhardo Júnior; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/08/2022; EMENTA: "APELAÇÃO. COBRANÇA TAXA ASSOCIATIVA. Associação de moradores. Loteamento fechado. Insurgência da ré contra r. sentença que julgou procedente o pedido de cobrança. Tema 492 do STF. Apelante incontroversamente desassociada a partir de 22/12/2017, conforme restou decidido em outra ação de cobrança entre as mesmas partes. Coisa julgada. Inconstitucionalidade de cobrança. Princípio da liberdade de associação. Vedação ao enriquecimento sem causa. Débitos que podem ser exigidos desde que cobrados especificamente pelo enriquecimento sem causa que beneficiara o proprietário do imóvel. Ação com o nomen juris de cobrança por enriquecimento sem causa. Débitos, entretanto, que se limitam a apresentar os valores devidos, sem discriminação da forma como foram compostos, presumindo-se que se tratam dos mesmos questionados débitos associativos. RECURSO PROVIDO". Por isso, independentemente da existência da questão de fundo como um possível enriquecimento indevido dos proprietários, o fato é que a taxa associativa, propriamente, sem representar aquilo que realmente significa a contraprestação pelos serviços que eventualmente lhes são prestados também pode levar a um ganho injustificado pela própria associação. E, como já antecipado, a cobrança na presente ação é da própria contribuição instituída, e não apenas de valor que corresponderia, efetivamente, ao proveito que os proprietários têm com os serviços alegadamente prestados/contratados pela associação. A taxa associativa, só por sua própria existência, não agrega exigibilidade automática em face de quem não está associado ou de quem se desassociou. O que ficou decidido na ação anterior não autoriza essa forma de cobrança: Embora não possam ser exigidas, de não associado, nos termos dos entendimentos dos Tribunais Superiores, taxas relacionadas à manutenção de associação, são devidos e exigíveis valores relacionados à efetiva prestação de serviços essenciais e indivisíveis, prestados a todos os condôminos (fls.1425). Se o valor cobrado é aleatório, não resultante de cálculo de apuração com base nos custos reais dos serviços, não prospera a cobrança. Assim, há mesmo de se apurar se há e de quanto é o valor que teria de ser pago pelos réus em função de possíveis serviços que a eles também beneficiam nos seus imóveis. Isso, entretanto, constitui causa/fundamento para ação autônoma, não motivada pela tão-só existência de taxas associativas instituídas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA - AMORVI em face de MARISA SAKAI TEIXEIRA, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) de cada um dos réus em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP)

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Associação Dos Moradores Do Residencial Vila Velha- Amorvi x Marisa Sakai Teixeira

ID: 331767738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006706-76.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA- AMORVI

Polo Passivo:

MARISA SAKAI TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SALES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006706-76.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Moradores do Residencial Vila Velha- Amorvi - Marisa Sakai Teixeira - Teor do ato: Juiz(a) … Processo 1006706-76.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Moradores do Residencial Vila Velha- Amorvi - Marisa Sakai Teixeira - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de Cobrança movida por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA - AMORVI em face de MARISA SAKAI TEIXEIRA. Narra a autora que a ré é proprietária do lote 34, localizado na Av. Das Camassias, n. 110 do loteamento Residencial Vila Velha, e, mesmo tendo se desligado da Associação em dezembro/2023, continuou a residir no local e que, nesta condição, tem a obrigação de pagar as taxas associativas mensais, segundo sua cota de participação pelos serviços que são prestados pela associação, de acordo com as normas próprias que regem o residencial em questão. Porém, está em inadimplente com as despesas vencidas desde janeiro de 2024, totalizando um débito de R$7.956,19 indicado na planilha de fls.10. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, guias de recolhimento das custas judiciais, certidão da matrícula do imóvel, cópias extraídas de outros processos, documento interno de controle de correspondências, fotografias, atas de assembleias, prestações de conta, despesas e notas fiscais, sendo dado à causa o valor do débito cobrado. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.1395/1409, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que as despesas adicionais cobradas não são devidas; (ii) que pagava as taxas associativas por mera liberalidade, tendo adquirido o seu lote antes da constituição da pessoa jurídica; (iii) que decidiu "desassociar-se" em razão da taxa associativa estar muito elevada em relação ao seu orçamento; (iv) que não se beneficia de nenhuma das benfeitorias do residencial; (v) que só utiliza a portaria para acesso a sua residência, mas que a mesma é eletrônica e não gera nenhum custo adicional. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão de casamento, notificação de desligamento e cópias extraídas de outro processo. Réplica às fls.1440/1444. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a pretensão da autora é IMPROCEDENTE. A questão nuclear está em identificar se os réus, já como não associados, têm o dever de pagar as taxas associativas cobradas pela autora. É incontroverso que: (i) a ré é titular dominial do lote na proporção indicada pela associação autora na inicial; (ii) que notificaram a autora nas datas que informaram para formalizar o desligamento da associação; (iii) que os débitos são relativos a períodos em que a ré já não mais era considerada associada, a partir de suas notificações. Pois bem. A apreciação se dá com adstrição a teses específicas de observância obrigatória já fixadas pelos E. Tribunais Superiores: Tema n. 492 STF: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis"; Tema n. 882 STJ: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram"; Tema n. 922 STJ: "É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa". Como acima já antecipado, é incontroverso nos autos que a parte ré se desassociou em dezembro/2023, o que foi indicado expressamente na inicial. Não se nega que, se a parte ré realmente se beneficia de serviços prestados pela associação (diretamente ou por terceirização), haveria uma situação de enriquecimento indevido dela se fosse exonerada do pagamento de qualquer prestação. No entanto, essa prestação, respeitados entendimentos contrários, deve guardar uma efetiva correspondência àquilo que vem sendo entregue, efetivamente, como serviços que os beneficiam diretamente. Não é o que se verifica neste caso. Aqui, o pedido da parte autora está fundado, exclusivamente, na condição da parte ré de proprietária do lote, circunstância que não prepondera em relação à necessidade de serem/estarem associados, de aderirem à cobrança mensal estabelecida em valor fixo, como normalmente se pratica também em associações de moradores. Em outro dizer: a taxa associativa, pura e simplesmente, não lhes é exigível se não estão na condição de associados/aderentes. E foi assim que a pretensão foi deduzida, a partir de valores fixos instituídos como taxas associativas, como se vê pela planilha de fls.10. Colhe-se da inicial (fls.2/3): "Ainda que tenha formalizado pedido de desligamento do quadro associativo da Requerente no final do ano de 2023, fato esse reconhecido inclusive pelo acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 1013651-50.2023.8.26.0625, é fato incontroverso que continuou residindo e usufruindo dos benefícios decorrentes dos serviços prestados pela associação, cuja fruição se dá de forma coletiva e indivisível a todos os ocupantes do loteamento, independentemente de sua condição associativa. A Requerida permanece beneficiária de todos os serviços contratados e executados pela Requerente até a presente data, os quais são custeados exclusivamente pelos moradores adimplentes, em evidente prejuízo à equidade comunitária". Ou seja: fundada na alegação de que a proprietária recebe parte de todos os serviços prestados, a autora deduz a pretensão com base nos valores fixos determinados como taxas associativas periódicas. Tanto assim que expõe também na inicial (fls.3): "Diante disso, a Requerente, em assembleia regularmente convocada e realizada, definiu o valor mensal necessário à manutenção de tais serviços essenciais (doc. anexo). O montante corresponde à média mensal das despesas com portaria 24h, serviços de jardinagem e paisagismo, limpeza, segurança patrimonial, controle de acesso e manutenção das vias internas, devidamente comprovadas por meio de prestação de contas da administradora, notas fiscais dos serviços contratados, registro fotográfico das atividades e livro de controle de entrega de mercadorias e visitantes". Não existe uma fina correspondência entre a quantia mensal pré-fixada e o que representaria mesmo a cota da parte ré na participação exclusiva no custeio dos serviços. O que se cobra, objetivamente, é a taxa associativa, indevida por aquele que não está associado. Em situação análoga apreciada neste Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1010691-19.2017.8.26.0048; Rel: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2019), retratando a situação com a síntese do que ficou definido em sede de recurso repetitivo, assim se decidiu: "A controvérsia reside na possibilidade, ou não, de associação, sob o argumento de enriquecimento sem causa, poder cobrar do proprietário de imóvel não edilício, que manifestou vontade de desassociação, sua cota parte referente a serviços prestados e benfeitorias introduzidas, na área de sua atuação. O Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa aos incisos II e XX do art. 5º da Constituição Federal (submissão apenas à lei e liberdade de associação), afastou a possibilidade de associação de moradores, por não se confundir com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, a pretexto de evitar vantagem sem causa, "impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido" (RE 432106, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00177). Manifestando-se, ainda, que: "a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação" (RE 482207 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 12/05/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-07 PP-01426 RTJ VOL-00210-02 PP-00867 RSJADV ago., 2009, p. 46-47). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, firmou entendimento de que: "as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo (Precedentes: AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 02/02/2010; AgRg no Ag 953621/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 14/12/2009; AgRg no REsp 1061702/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp 1034349/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 16/12/2008) (AgRg nos EREsp 961927/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010). Ressalte-se que o mesmo Tribunal Superior assentou, sob o rito dos recursos repetitivos, em questão relacionada a Loteamento Fechado, que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. (REsp 1439163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). Como visto, a liberdade de associação se sobrepõe ao eventual enriquecimento sem causa, decorrente de benfeitorias e serviços prestados, custeados pelos demais proprietários do loteamento, e àquele direito corresponde a correlata de liberdade de se desassociar (art. 5º, XX, da CF), não podendo ser imposta a obrigação de se manter vinculado à associação independente da prestação ou não dos serviços alegados pela recorrida. É lícita a desassociação, que deve ocorrer por ato inequívoco e formal, de preferência por escrito, ainda que extrajudicial (art. 5º, XX, da Constituição Federal)" (destaques/negritos originais). Em suma: "Proprietária de lote que não é obrigada a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou e porque desassociou-se. Não sendo verificada adesão associativa, tampouco obrigação contratual ou legal, não há se falar em cobrança" (Apelação n. 1000622-79.2021.8.26.0114 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 20/09/2022). Destaco: Apelação n. 1003156-03.2021.8.26.0338 (TJSP); Rel: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 01/08/2024; EMENTA: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento parcial. Taxas associativas/manutenção/administrativas. Liberdade de associação e desassociação. Reconhecimento da desassociação dos dois moradores apelantes que eram associados, a partir da data do recebimento das notificações extrajudiciais quando passam a ser inexigíveis as cobranças referentes às taxas associativas/manutenção/administrativas por parte da associação apelada. Quanto aos demais apelantes, não associados, são inexigíveis as referidas taxas diante do entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP (Tema 492 repercussão geral): "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Constituição da associação apelada em 1988. Aquisições dos lotes pelos apelantes antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. Contrato padrão insuficiente para constituir o vínculo associativo. Eventuais pagamentos das despesas mensais vencidas, bem como eventuais assinaturas em lista de presença de assembleias de condomínio não se prestam para autorizar a cobrança. Obrigações inscritas no próprio título aquisitivo e no estatuto social não podem ensejar a cobrança de encargos cobrados por associação de moradores. Necessidade de expressa anuência dos proprietários, com adesão inequívoca ao ato que institui o encargo. Entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP. Precedentes deste E. TJSP. Inaplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 ao caso concreto, em razão do princípio da irretroatividade das leis. (...)"; Apelação n. 1014695-12.2020.8.26.0625 (TJSP); Rel: João Baptista Galhardo Júnior; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/08/2022; EMENTA: "APELAÇÃO. COBRANÇA TAXA ASSOCIATIVA. Associação de moradores. Loteamento fechado. Insurgência da ré contra r. sentença que julgou procedente o pedido de cobrança. Tema 492 do STF. Apelante incontroversamente desassociada a partir de 22/12/2017, conforme restou decidido em outra ação de cobrança entre as mesmas partes. Coisa julgada. Inconstitucionalidade de cobrança. Princípio da liberdade de associação. Vedação ao enriquecimento sem causa. Débitos que podem ser exigidos desde que cobrados especificamente pelo enriquecimento sem causa que beneficiara o proprietário do imóvel. Ação com o nomen juris de cobrança por enriquecimento sem causa. Débitos, entretanto, que se limitam a apresentar os valores devidos, sem discriminação da forma como foram compostos, presumindo-se que se tratam dos mesmos questionados débitos associativos. RECURSO PROVIDO". Por isso, independentemente da existência da questão de fundo como um possível enriquecimento indevido dos proprietários, o fato é que a taxa associativa, propriamente, sem representar aquilo que realmente significa a contraprestação pelos serviços que eventualmente lhes são prestados também pode levar a um ganho injustificado pela própria associação. E, como já antecipado, a cobrança na presente ação é da própria contribuição instituída, e não apenas de valor que corresponderia, efetivamente, ao proveito que os proprietários têm com os serviços alegadamente prestados/contratados pela associação. A taxa associativa, só por sua própria existência, não agrega exigibilidade automática em face de quem não está associado ou de quem se desassociou. O que ficou decidido na ação anterior não autoriza essa forma de cobrança: Embora não possam ser exigidas, de não associado, nos termos dos entendimentos dos Tribunais Superiores, taxas relacionadas à manutenção de associação, são devidos e exigíveis valores relacionados à efetiva prestação de serviços essenciais e indivisíveis, prestados a todos os condôminos (fls.1425). Se o valor cobrado é aleatório, não resultante de cálculo de apuração com base nos custos reais dos serviços, não prospera a cobrança. Assim, há mesmo de se apurar se há e de quanto é o valor que teria de ser pago pelos réus em função de possíveis serviços que a eles também beneficiam nos seus imóveis. Isso, entretanto, constitui causa/fundamento para ação autônoma, não motivada pela tão-só existência de taxas associativas instituídas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA VELHA - AMORVI em face de MARISA SAKAI TEIXEIRA, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) de cada um dos réus em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Oportunamente, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Advogados(s): Douglas Sales Leite (OAB 185204/SP), Edgar Franco Peres Gonçalves (OAB 295836/SP) - ADV: EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP)

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L. C. M. x V. B. S.

ID: 302823635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1047131-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. C. M.

Polo Passivo:

V. B. S.

Intimação

Advogados:

JULIANO FELIPE PEREIRA QUIRINO

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GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047131-25.2022.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.M. - V.B.S. - Vistos. 1) Diante da concessão de medida protetiva em favor da auto… Processo 1047131-25.2022.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.M. - V.B.S. - Vistos. 1) Diante da concessão de medida protetiva em favor da autora L.C.M., noticiada às fls. 277/285, e objetivando propiciar ao réu V.B.S. o exercício do regime de convivência fixado na decisão de fls. 266/270, intimem-se as partes para que manifestem se possuem terceiros de confiança, aptos a intermediar a entrega e devolução do adolescente nos dias e horários estabelecidos, em 10 (dez) dias, na forma sugerida pelo Ministério Público (fls. 294/295). Transcorrido o prazo, abra-se ao Ministério Público, tornando-me, na sequência, conclusos. Ainda em relação ao regime de convivência, alerto ao réu V.B.S. o dever de evitar comentários negativos ou depreciativos sobre a autora L.C.M. durante o exercício do regime de convivência com o menor D.M.B.S., abstendo-se de questioná-lo sobre a rotina da autora, considerando-se que tal prática tem trazido prejuízos ao infante e à própria convivência entre a parte ré e o adolescente, como se depreende da leitura do relatório de fls. 288/289. 2) O requerimento do réu de concessão do benefício da justiça gratuita merece acolhimento, porquanto sua afirmação de hipossuficiência não é infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos. Ao contrário, o réu está representado por profissional nomeado em razão do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP (fls. 210/211), fato que conduz à conclusão de que não reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Desse modo, concedo ao réu o benefício da justiça gratuita, rejeitando a impugnação da autora formulada em sua manifestação sobre a contestação (fls. 143/161). Anote-se. 3) A preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de alimentos em favor do filho comum das partes, e pedido de fixação de regime de convivência, não prospera. Preconizam os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Infere-se, dos dispositivos legais acima transcritos, que, para postular em juízo, propondo uma ação, é necessário que a parte tenha legitimidade (legitimatio ad causam), isto é, seja titular do direito em conflito (legitimação ordinária) ou tenha autorização do ordenamento jurídico para, em nome próprio, defender direito alheio, individual ou coletivo lato sensu, aí englobados os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (legitimação extraordinária). Sedimentado o entendimento pretoriano no sentido de que qualquer dos genitores, em ação de divórcio, e a congênere ação de reconhecimento e dissolução de união estável, possui legitimidade para pleitear alimentos em favor de filhos menores, dada a necessidade de se regularizar a situação dos filhos e os alimentos com a extinção da sociedade conjugal, já que os genitores, ambos, exercem o poder familiar, do qual decorre o dever sustentar filhos menores e, por consequência, o direito a alimentos. Sobre o tema: APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA E ALIMENTOS. (...). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Mãe que, em ação de divórcio, tem legitimidade ativa para, em nome próprio, postular alimentos em prol de filho menor. (...) (TJSP; Apelação Cível 1003430-74.2022.8.26.0291; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS - Decisão que fixou alimentos provisórios devidos aos dois filhos do ex-casal - Insurgência do genitor alimentante, aduzindo ilegitimidade ativa - Legitimidade - Genitora, ora agravada, que tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, na ação que tem por finalidade a extinção do vínculo conjugal, alimentos em favor dos filhos menores Precedentes Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2047739-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Ainda, a autora L.C.M. é titular do direito subjetivo em ter em sua companhia o filho comum D.M.B.S., por força do artigo 1.589 do Código Civil, de modo a possuir legitimidade para pleitear a sua fixação em juízo. 4) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 5) A controvérsia entre as partes reside nos seguintes pontos: (i) bens e direitos adquiridos durante a constância da união estável, cuja existência e período de duração remanesceram incontroversos; (ii) dever de o réu pagar aluguel à autora pelo apartamento que reside, e repasse de metade do aluguel das demais locações em vigor; (iii) guarda e regime de convivência que melhor atendam aos interesses do menor D.M.B.S.; (iv) capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho menor, uma vez que a necessidade do adolescente é incontroversa e presumida. 6) Para dirimir o ponto controvertido atinente à existência de valores depositados em conta(s) em nome das partes, DETERMINO a quebra do sigilo bancário da parte autora e parte ré, correspondente ao mês de dissolução da união estável, em março de 2022. Providencie a zelosa Serventia o acionamento do Sisbajud. 7) Para elucidar os pontos controvertidos atinentes a guarda e regime de convivência, DEFIRO o requerimento de produção de prova técnica pericial formulado pelo réu (fls. 290/291). Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Juliana Rocha da Silva (julianarocha.rsz@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Gislaine Cristina Spurio Rastelli (gislainecrasteli@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cumpre salientar que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que a prova foi requerida pelo réu, parte beneficiária da justiça gratuita, de modo que os honorários serão custeados nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, arbitro os honorários da perita psicóloga, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da perita assistente social, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares por e-mail para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com as nomeações e independentemente de nova determinação, a expedição de ofícios de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação das peritas para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar das entrevistas das partes, que devem ser agendadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização de entrevistas, intimar as partes para comparecimento, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova decisão. Com a juntada dos laudos, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais às profissionais. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos Ministério Público. 8) Cumpre anotar que a produção de provas, em se tratando de ações de guarda, tem por objetivo aferir o arranjo familiar que melhor atenda aos interesses da criança ou adolescente, isto é, sem riscos e capaz de proporcionar melhores condições para seu desenvolvimento, com suporte emocional, educacional, psicológico e afetivo, sem perder de vista, ainda, os vínculos afetivos. Inexiste, por consequência, ressalvados casos excepcionais, necessidade de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) para o julgamento de ações envolvendo guarda e regime de convivência, por ser a prova técnica (estudo psicossocial), por excelência, o meio de prova adequado para esclarecer as questões necessárias ao julgamento. Sobre o tema: Apelação e Recurso Adesivo - Ação de Guarda e Regulação de Visitas R. sentença que fixou guarda compartilhada, com residência da menor com o pai Pleitos de ambos os pais para modificação da guarda fixada - Inocorrência de cerceamento de defesa R. sentença baseada no laudo psicossocial muito bem realizado (...) - Sentença mantida - Recursos improvidos (TJSP; Apelação Cível 1001352-47.2022.8.26.0020; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENORES C.C. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Demanda ajuizada pelo genitor Procedência decretada Cerceamento de defesa Inocorrência, diante da realização de estudo psicossocial Oitiva de testemunhas que não reuniria o condão de ilidir a prova técnica produzida (...) Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000998-53.2018.8.26.0346; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença que julgou improcedente o pedido de modificação de guarda proposto pela genitora das duas crianças em foco. Estudo psicossocial com todas as partes envolvidas realizado nos autos. Prova suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000622-71.2023.8.26.0094; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). Agravo de instrumento Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de convivência e exoneração de alimentos Decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova oral Ausência de inclusão da matéria impugnada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil Taxatividade mitigada do referido dispositivo legal Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva Cognoscibilidade da insurgência Competência do juízo de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 370, Parágrafo único, do Código de Processo Civil Legitimidade da negativa Tema objeto da lide que dependeu de prova eminentemente técnica, com elaboração do laudo psicossocial realizado por profissionais aptos, qualificados e auxiliares do juízo para apuração e verificação dos elementos necessários à fixação segura da regulamentação da guarda da criança e o regime de visitação a ser aplicado Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2279519-06.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). É de se registrar que, como é cediço, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). No caso, não se vislumbra fato excepcional a tornar necessária a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas. Destarte, INDEFIRO a oitiva de testemunhas, como requerido na petição de fls. 290/291. 9) Para elucidar o ponto controvertido atinente à capacidade econômica do réu em prestar alimentos ao filho comum das partes, DETERMINO, ainda, a quebra do sigilo bancário do réu dos últimos 06 (seis) meses, bem como a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud e Infojud. DETERMINO, também, a vinda aos autos de informações do réu constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do réu ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 10) Fica determinado, desde logo, que, com a juntada dos laudos e das pesquisas de bens, e independentemente de nova decisão, sejam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e conclusão dos autos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO (OAB 230347/SP), ALESSANDRO PAULINO (OAB 251493/SP), JULIANO FELIPE PEREIRA QUIRINO (OAB 311123/SP)

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